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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2686-13.2024.8.16.0192, da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora, em que figura como apelante GP Ribeiro Veículos - Eireli e apelado Marino Tadeu Rambo.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GP Ribeiro Veículos – Eireli em virtude da sentença (mov. 39.1) proferida nos autos de embargos de terceiro nº 2686-13.2024.8.16.0192, opostos por Marino Tadeu Rambo, que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
“(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ventilados nos presentes embargos de terceiro opostos por MARINO TADEU RAMBO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a propriedade e a posse legítima do embargante sobre o veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, ano 2010/2011, placas ATO-8876; b) DECLARAR que o referido bem não integra a garantia da embargada, determinando a desconstituição de todos os atos constritivos que sobre ele recaíram nos autos de cumprimento de sentença nº 0000380- 42.2022.8.16.0192; c) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).(...)”
Inconformado, o embargado interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, alegou, preliminarmente, a nulidade do decisum por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que o feito não comportava julgamento antecipado. Sustentou que o indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal do embargante configuraria cerceamento de defesa. No mérito, asseverou que: (a) a decisão que atribuiu à parte embargada o ônus de provar a fraude, sem que o embargante/apelado tivesse demonstrado sua boa-fé, representaria equívoco na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova; (b) não teriam sido apresentadas provas suficientes acerca da origem lícita da aquisição do veículo; (c) a alienação de bens realizada após o ajuizamento da ação, com ciência do adquirente, seria ineficaz, caracterizando fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil; (d) a documentação apresentada pelo embargante conteria inconsistências relevantes, aptas a comprometer a validade da aquisição do veículo; e (e) a ausência de descrição adequada do bem nos documentos apresentados deixa dúvidas quanto à legitimidade da transferência da propriedade e à boa-fé do adquirente.
Contrarrazões no mov. 48.1.


II. VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Insurge-se o apelante em face da sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, opostos por Marino Tade[u Rambo, para reconhecer a propriedade e a posse legítima do embargante sobre o veículo GM/Astra, Advantage, ano 2010/2011, placa ATO-8176; declarar que o veículo não integra a garantia da embargada/apelante, determinando a desconstituição de todos os atos constritivos que sobre ele recaíram nos autos de cumprimento de sentença nº 380-42.2022.8.16.0192; e, confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida.
Analisando os autos e as razões recursais, não vislumbro motivo capaz de ensejar a modificação da sentença.
Do cerceamento de defesa.
O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá julgar antecipadamente o mérito, proferindo sentença definitiva, sempre que considerar desnecessária a produção de outras provas.
Na hipótese dos autos, conforme se extrai da decisão recorrida, o magistrado a quo decidiu pelo julgamento antecipado ao fundamento de que “os documentos já colacionados aos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo quanto à controvérsia posta. Isso porque, a controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental, girando em torno da validade e eficácia da cláusula de reserva de domínio, da regularidade da aquisição do veículo pelo embargante e da oponibilidade da alienação fiduciária regulamente averbada”.
Considerando que as questões suscitadas pelo apelante dizem respeito a matéria jurídica ou a fatos devidamente esclarecidos pela prova documental já existente — circunstância que será confirmada no exame do mérito recursal —, a realização de novas provas mostra-se inadequada, além de contrariar os princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE AO DESLINDE DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003305-65.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 24.10.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRMÃOS DO REQUERIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. OPOSIÇÃO EXERCIDA EM RAZÃO DE ALEGADA COMPOSSE. PLEITO DE RETORNO PARA A ÁREA MEDIANTE REINTEGRAÇÃO VEICULADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.1. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR AS CONCLUSÕES. MERO INCONFORMISMO.- O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que a dilação probatória não é relevante para elucidar o caso posto à sua apreciação.- No caso, o feito comportava julgamento antecipado, uma vez que a documentação constante dos autos é suficiente para dirimir a situação jurídica apresentada concluindo que a ocupação exercida pelos embargantes não pode ser traduzida como posse, sequer legítima.- Inequívoca a ocupação exercida, no entanto, a prova oral pretendida pelos recorrentes não é capaz de infirmar a conclusão acerca de sua precariedade.- O indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, mais do que isso, não demonstraram os recorrentes a imprescindibilidade de qualquer prova não autorizada, que fosse capaz de alterar o conteúdo da decisão, sequer da prova pericial também requerida.- Para além da alegação de cerceamento de defesa e vício de fundamentação, não indicaram os recorrentes de que modo as provas pretendidas e os argumentos trazidos (e supostamente não analisados) poderiam alterar o deslinde da causa. 1.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CLARA E SUFICIENTE. PONTOS CONTROVERTIDOS DECIDIDOS. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. - Diversamente do que aduzem os recorrentes, a sentença decidiu de forma clara, objetiva e suficiente sobre todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. - A adoção de tese diversa da sustentada pelos embargantes não importa em vício de qualquer espécie, não havendo que se falar em nulidade. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO COPOSSUIDORES. NÃO ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO E TOLERÂNCIA DO SUBARRENDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. CONTRATO FIRMADO COM O IRMÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS EMBARGANTES. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO REPUTADO INVÁLIDO E EXAURIDO PELO DECURSO DO TEMPO. JULGAMENTO EM OUTRO FEITO. PLEITO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA INJUSTIFICADA. OCUPAÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ COMO POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA E OPONÍVEL AO POSSUIDOR INDIRETO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGITIMA EM FACE DO TITULAR REGISTRAL. - O fato de os embargantes terem ocupado e explorado a área é inequívoco, o que não se verificou neste feito foi a legitimidade da ocupação, bem como sua natureza como sendo possessória.- o ingresso dos embargantes na área decorreu direta ou indiretamente do contrato de subarrendamento firmado pelo irmão deles, já reputado exaurido e inválido.- Ainda que o subarrendante e subarrendatário tenham eventualmente anuído com tal exploração dos irmãos de forma conjunta, não é possível chamar tal ocupação de composse, sequer de posse, mas ocupação por mera permissão ou tolerância.- A boa-fé insistentemente alegada não pode ser deduzida e presumida de um sentimento subjetivo da parte, mas do comportamento por ela externado e nos autos não há qualquer indicativo de boa-fé sobretudo em face do titular registral que lhes sugiram qualquer direito.- Embora não tenham firmado qualquer contrato com o titular registral, possuidor indireto, tampouco com o inventariante, sequer com o subarrendante, buscam os embargantes permanecerem na área, de forma injustificada, o que não se pode permitir, sobretudo sob alegação de boa-fé. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-67.2023.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.03.2025)
Ademais, a nulidade por cerceamento de defesa pressupõe demonstração concreta de prejuízo. No caso, a apelante postulou genericamente a produção de prova oral, sem indicar quais fatos controvertidos relevantes seriam por ela elucidados e de que modo a prova pretendida teria aptidão para infirmar o robusto acervo documental já constante dos autos. Inexistente, portanto, violação ao contraditório e à ampla defesa.
Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e passo à análise do mérito recursal.
Do mérito.
Marino Tadeu Rambo opôs embargos de terceiro narrando que (a) tomou conhecimento de medida constritiva (ordem de busca e apreensão) determinada no âmbito do cumprimento de sentença nº 0000380-42.2022.8.16.0192, no qual figura como exequente a apelante e como executado Adriano Luiz de Oliveira, em razão do comparecimento de um Oficial de Justiça em sua residência, que estava à procura do veículo; (b) no entanto, no dia 10.12.2022, adquiriu o veículo marca Chevrolet, modelo Astra HB Advantage, Placa ATO-8I76, ano 2010/2011, Renavam 282506020, financiando-o junto ao Banco Bradesco; (c) não foi cliente da empresa embargada, bem como o veículo nunca esteve em nome tanto da autora/embargada quanto do réu da ação principal de busca e apreensão. Em sede de tutela de urgência, requereu a revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do veículo.
Para comprovar suas alegações, promoveu a juntada de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (mov. 1.6), do extrato do contrato de financiamento firmado junto ao Banco Bradesco S/A (mov. 1.7), e da cédula de crédito bancário (mov. 1.8).
O magistrado a quo deferiu a tutela pleiteada pelo embargante (mov. 15.1).
Na sequência, o embargado foi citado e apresentou contestação (mov. 21.1) pela qual alegou que o embargante não comprovou a aquisição e a boa-fé, por não juntar contrato de compra e venda nem comprovantes de pagamento. Diz que o contrato de financiamento apresentado não individualiza o veículo. Defende, ainda, que a cadeia de repasses do automóvel após a inadimplência do executado indica má-fé, motivo pelo qual deve ser reconhecida fraude à execução (art. 792 do CPC). Na ocasião, anexou os documentos de movs. 21.6 a 21.11.
Após a apresentação da impugnação à contestação, as partes foram intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 27.1). A embargada requereu a produção de prova testemunhal (mov. 30.1), ao passo que o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1).
O magistrado a quo proferiu sentença (mov. 39.1) pela qual julgou procedentes os embargos de terceiro.
Pois bem!
Dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.
Segundo Nelson Nery Junior[1], os embargos de terceiro se trata de “ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de quem não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de nem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”.
No caso, conforme se depreende da narrativa dos autos, o embargante comprovou que adquiriu, da empresa ACJ Comércio de Veículos Limitada, o veículo da marca Chevrolet, modelo Astra HB 4P Advantage, ano 2010/2011, placa ATO‑8I76, Renavam nº 282506020, chassi nº 9BGTR48C0BB181083, em 12.12.2022, pelo valor de R$42.700,00. Para tanto, efetuou o pagamento de entrada no importe de R$23.900,00 e financiou o saldo devedor por meio de cédula de crédito bancário firmada com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, pelo prazo de 48 prestações (mov. 1.8). Na ocasião, o veículo foi dado em garantia fiduciária à instituição financeira. Consta, ainda, que, em novembro de 2024, o embargante já havia adimplido 41 das 48 parcelas contratadas (mov. 1.12).
Como já consignado na origem, embora o contrato que embasa a pretensão executiva invocada pela embargada contenha cláusula de reserva de domínio, não há prova de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador, razão pela qual tal estipulação não é oponível a terceiros, como no caso, o embargante, nos termos do art. 522 do Código Civil.
Não obstante a embargada alegue a ocorrência de fraude à execução em razão da cadeia de transferências do veículo, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil, inexiste prova, ou sequer alegação concreta, de que o embargante tivesse conhecimento dos fatos narrados. Conforme dispõe a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da demonstração de má-fé do terceiro adquirente”.
A alegação de sucessivas transferências anteriores, por si só, não autoriza o reconhecimento de fraude à execução em desfavor de terceiro estranho à relação processual, sobretudo quando ausente registro de penhora/restrição e inexistente demonstração de ciência efetiva da demanda. O sistema prestigia a segurança jurídica e a tutela da confiança nas informações registrárias disponíveis ao tempo da aquisição, não se podendo impor ao adquirente ônus de investigação extraordinário para além das cautelas ordinárias.
O embargante adquiriu o veículo junto à revendedora de carro ACJ Comércio de Veículos Limitada, e não do devedor originário ou de qualquer pessoa citada pelo embargado. Ressalte-se que, à época da aquisição do veículo pelo ora embargante, inexistia qualquer averbação da ação ou da cláusula de reserva de domínio junto ao órgão de registro. Tanto é assim que, quando da contratação do financiamento, foi regularmente inserida restrição de alienação fiduciária pela instituição financeira. Desse modo, inexiste nos autos prova capaz de ilidir a boa-fé do terceiro adquirente.
No tocante à distribuição do ônus da prova, o embargante se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, comprovando a aquisição e a posse/propriedade do veículo, com financiamento e registros correlatos. À embargada incumbia comprovar fato impeditivo ou modificativo – a alegada fraude à execução e a má-fé do adquirente –, o que não ocorreu, limitando-se a invocações genéricas e ilações sobre transmissões pretéritas.
Tratando-se de bem móvel sujeito a registro administrativo, é no âmbito do órgão de trânsito que se concentram as informações aptas a conferir publicidade a gravames e restrições perante terceiros. Ausente qualquer anotação restritiva ao tempo da aquisição e, ao revés, presente averbação regular de alienação fiduciária decorrente de financiamento bancário, reforça-se a presunção de boa-fé do adquirente.
Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGADA.
DEFESA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ E DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 956.943/PR. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004782-92.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.01.2026).
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE TORNOU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO NÃO HAVIA RESTRIÇÃO JUDICIAL. TRADIÇÃO COMPROVADA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0041723-48.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 07.10.2025)
Assim, o recurso não merece provimento.
Em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majora-se os honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento).
De ofício, e por se tratar de consectário da fixação, complementa-se a sentença para estabelecer que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a Selic.