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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a inexistência de garantia do juízo, apesar da alegação de abusividade contratual e risco de dano decorrente da continuidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações de abusividade contratual, baseadas em prova unilateral, são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, requerimento do embargante, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de requisito legal indispensável e cumulativo, cuja dispensa não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. As alegações de abusividade contratual e excesso de execução, fundadas em laudo unilateral, não demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito.6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido da imprescindibilidade da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Agravo interno prejudicado pelo julgamento do mérito do recurso principal.
IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 919, § 1º, e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.799/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0002519-19.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 11.04.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0144501-55.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.07.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PAULO HALUCH contra a decisão interlocutória proferida no mov. 13.1 dos autos de “Embargos à Execução” nº 0005514-21.2025.8.16.0103, em que o Juízo da Vara Cível da Lapa indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Seguem as razões de decidir: " (...)
Em sede de cognição sumária, o que se permite na presente fase processual, entendo que o embargante não faz jus à antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque as supostas abusividades e excesso de execução são pautados em laudos contábeis unilaterais, de modo que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa.Para além disso, o art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão, como regra, efeito suspensivo, prevendo seu § 1º a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo, quando houver requerimento do embargante e na presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além da existência de prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.Tem-se, assim, que a regra do art. 919, do Código de Processo Civil é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando presentes, cumulativamente, os requisitos ali previstos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo.Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:ROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízoprevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode serrelativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128).[...] No caso concreto, não obstante as alegações da embargante, denota-se da análise dos autos que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados no art. 919, § 1º, do CPC/15. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo. [...]”. O agravante sustenta, em suma, que:i. a manutenção da execução, sem análise das questões de mérito, pode causar grave prejuízo, com risco de alienação de bens e comprometimento da sua subsistência. O perigo de dano é concreto e iminente, justificando a concessão do efeito suspensivo para evitar constrições indevidas e bloqueio de valores injustamente;ii. diante da abusividade contratual constatada, é possível afastar a exigência de garantia do juízo, com base no poder geral de cautela do magistrado e na jurisprudência que admite a concessão de efeito suspensivo em situações excepcionais, mesmo sem garantia do juízo;iii. o prejuízo pela manutenção da execução é muito maior do que o eventual prejuízo à instituição financeira pela suspensão do feito, devendo prevalecer o princípio da menor onerosidade para o executadoRequer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.No mov. 8.1/TJ, este Juízo indeferiu o efeito pretendido.O agravado deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.Em seguida, o agravante interpôs agravo interno em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, que: i. estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, porquanto demonstrada a plausibilidade da tese defensiva e o perigo de dano decorrente do prosseguimento da execução;ii. instruiu o agravo de instrumento com parecer técnico contábil, o qual apontaria divergências relevantes entre os valores contratados e os efetivamente exigidos, bem como indícios de capitalização indevida de juros e excesso de execução, circunstâncias que comprometeriam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; iii. o prosseguimento dos atos executivos implica risco concreto de constrições patrimoniais e atos expropriatórios, potencialmente irreversíveis, configurando perigo de dano grave e de difícil reparação; iv. é possível, em situações excepcionais, a relativização da exigência de garantia do juízo, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, nos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional.Ao final, requer o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou, ao menos, de tutela recursal para suspender as medidas constritivas até o julgamento definitivo da controvérsia.Contrarrazões ao agravo interno foram apresentadas no mov. 10.1/Ag.É o relatório.
2. Voto2.1. Os requisitos de admissibilidade estão presentes. O agravo de instrumento é cabível nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre decisão que indefere tutela provisória. Assim, passa-se à análise do mérito do recurso.2.2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.A esse respeito, o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória — probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação; e (c) garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes.No caso dos autos, embora o agravante tenha formulado requerimento expresso, a execução não foi garantida por qualquer das modalidades previstas em lei. A ausência desse requisito, por si só, impede a atribuição do efeito suspensivo pretendido, uma vez que se trata de exigência legal cumulativa, cuja dispensa não encontra amparo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, dispensando a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. [...] 5. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos, entre eles a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não houve no caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.675.799/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) “– grifos nossos. Esse também é o entendimento desta C. Câmara Cível: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002519-19.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 11.04.2026) – grifos nossos.Ademais, o argumento de que o poder geral de cautela autorizaria a dispensa da garantia não se sustenta nas circunstâncias do caso concreto. As alegações de abusividade contratual e excesso de execução amparam-se em parecer técnico-econômico-financeiro elaborado unilateralmente, o que não configura, em cognição sumária, elemento suficiente para demonstrar a probabilidade do direito de forma a justificar a excepcionalidade pretendida. No próprio laudo particular há ressalva quanto à impossibilidade de conferência integral dos cálculos por falta de documentação bancária completa, o que reforça essa conclusão (movs. 1.4/origem). Portanto, ausente a garantia do juízo, requisito legal indispensável previsto no art. 919, § 1º, do CPC, e não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito de forma suficiente a justificar a excepcional dispensa dessa exigência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.3. ConclusãoPelo exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.Como consequência do resultado do julgamento do recurso principal, fica prejudicado o agravo interno.
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