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Processo:

I – RELATÓRIOMassa Falida de Supermercado Dias Ltda. opõe embargos de declaração em face de acórdão de mov. 100.1 – TJ, proferido nos autos nº 0118169-85.2024.8.16.0000 de ação rescisória, promovida por Maria de Lourdes Dias, Elza Felicidade Dias Garcia, Norival de Matos Dias, Vera Felicidade Dias e Fátima Maria de Matos Dias, por meio do qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta o embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: (i) o acórdão seria omisso, pois deixou de analisar o questionamento apresentado quanto ao valor dado à causa pelos embargados; (ii) embora tenham dado à causa o valor de R$ R$ 173.457,01, os embargados pretendiam ver reconhecido o direito de propriedade sobre os imóveis objeto das matrículas nº 269 e 2244, avaliados em R$ 4.600.000,00, o que significa dizer que este era o proveito econômico perseguido na demanda e, por consequência, deveria ser o real valor da causa; (iii) nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, cabe ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial pretendido; (iv) no caso, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 4.600.000,00, com a consequente redefinição dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões dos embargados (mov. 10.1-TJ), defendendo, em resumo, que: (i) o acórdão não padece de omissão, uma vez que a questão referente ao valor da causa não constituía matéria controvertida, já que não foi arguida na contestação; (ii) os embargos de declaração não se prestam a funcionar como sucedâneo recursal para simples reanálise de matéria apreciada e debatida, tampouco pode ser instrumento para invocar a aplicação do art. 292, § 3º, do CPC e pretender a correção do valor da causa após a sentença de mérito; (iii) o valor dado à causa está correto, pois espelha o valor da correspondente ação cuja sentença se pretendia rescindir, sendo impróprio aplicar-se uma avaliação dos bens em disputa, que não foi realizada nestes autos, tampouco em demanda da qual eles – embargados – fizeram parte.


II – VOTONos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso, então, a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.No caso, verifica-se que a Massa Falida de Supermercado Dias Ltda., após apresentar sua contestação (mov. 52.1-TJ), peticionou nos autos (mov. 58.1-TJ) impugnando o valor dado à causa, ao argumento de que ele não representaria o proveito econômico perseguido na ação. No entanto, os argumentos contidos na referida petição não foram analisados no acórdão, o que constitui omissão a ser corrigida por meio dos aclaratórios.Diante disso, suprindo a omissão apontada, passa-se ao exame do tema.Com efeito, a parte ré, caso pretenda impugnar o valor da causa, deverá fazê-la em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, conforme estabelecem os arts. 293 e 337, III, ambos do CPC, o que a ora embargante, como visto, não fez, deixando para arguir a questão em petição autônoma, 1 mês após ter protocolado sua defesa.Frente a tal realidade, resta precluso o direito da ré de impugnar o valor da causa.O fato de o art. 292, § 3º, do CPC estabelecer que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando este for discrepante do conteúdo patrimonial ou do proveito econômico perseguido pela parte autora não afasta a preclusão consumativa já operada em desfavor da parte ré.Além disso, o valor da causa da ação rescisória já havia sido objeto de exame na decisão inicial que admitiu a exordial, mas indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 19.1-TJ, item III). Nestas condições, acolho os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão apontada. E, dentro desse contexto, deixo de examinar a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, ora embargante, diante da preclusão consumativa operada. III – DECISÃO: