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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo magistrado Jamil Rieche Filho ao mov. 15.1 dos autos n. 0067574-06.2025.8.16.0014, dos embargos opostos pelo Agravante à ação de execução por título extrajudicial movida em seu desfavor pela Agravada (autos n. 0067574-06.2025.8.16.0014), por meio da qual negou a atribuição de efeito suspensivo aos mesmos embargos.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
Recebo os Embargos à Execução e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Não estão presentes os requisitos para suspensão da execução. Nesse sentido dispõe expressamente o artigo 919 do CPC:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
A regra é objetiva dispondo sobre a impossibilidade de concessão da suspensão, contudo, trás exceções. Segundo o Art. 919 § 1º caso esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução o magistrado poderá analisar o pedido com fundamento no artigo 300 do CPC que dispõe sobre as tutelas de urgência, em especial apreciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Em síntese, não havendo garantia da execução (como no caso) não há que se falar em tutela de urgência eis que a constrição patrimonial é providência lógica da execução e por si só não caracteriza perigo de dano e a discussão da dívida, em especial sobre excesso, não é suficiente para a demonstração da probabilidade do direito invocado, isso em sede de cognição sumária a justificar o sobrestamento. Portanto, não havendo garantia da execução, não há possibilidade de concessão da tutela pretendida.
Inconformado, alega o Agravante: a) a Agravada, em 14 de fevereiro de 2025, ajuizou uma ação de execução contra si, intitulando-se credora de R$ 223.487,25 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), fundamentando o pedido na alegada existência de cláusula contratual que determinaria a devolução integral do incentivo financeiro recebido caso deixasse a sociedade antes do denominado Tempo de Permanência Mínima; b) opôs embargos à execução, neles alegando a incompetência da Justiça Comum, a necessidade de suspensão do curso do processo até o julgamento da reclamatória trabalhista 0000302-02.2025.5.09.0673, a ocorrência de litispendência, a inexequibilidade e inexigibilidade da obrigação em razão de sua condição de empregado e a existência de excesso de execução; c) o Juízo indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo, sob o fundamento de a execução não estar garantida; d) não dispõe de patrimônio para garantir a execução, e a jurisprudência, sensível a situações excepcionais como a presente, tem admitido a flexibilização da exigência de garantia do juízo quando demonstrada, concomitantemente, a hipossuficiência do executado e a probabilidade de nulidade do título executivo, sob pena de se inviabilizar por completo o direito de defesa e o acesso à justiça, em violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.Não houve concessão da liminar (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem previsão no artigo 1.015, X do CPC e estava dispensado do preparo, uma vez que o pedido de justiça gratuita formulado em 1º grau pende de análise.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se a falta de penhora ou outra modalidade de garantia de que a Agravada receberá o crédito cobrado na execução obstava a atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo Agravante.Adianto que a decisão recorrida mercê ser mantida.Reza o artigo 919, caput do CPC que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.Excepcionalmente, contudo, é possível dota-los do referido efeito, desde que, cumulativamente, três requisitos sejam satisfeitos, a saber: i) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º); ii) que, tendo em conta a narrativa fática e os elementos de prova no momento disponíveis, seja possível reconhecer ser provável que a sentença dê vitória ao embargante, acolhendo as pretensões por ele formuladas; iii) que a suspensão do curso da execução seja necessária para impedir que o embargante sofra dano grave e de difícil reparação, ou que haja frustração do resultado útil do processo.Conforme aduziu o magistrado de origem e pode ser confirmado nos autos de execução (0009734-38.2025.8.16.0014), não há, ainda, penhora formalizada, o que, independentemente da relevância das teses defendidas pelo Agravante nos embargos que opôs à execução, é suficiente para que se negue a atribuição de efeito suspensivo a eles.Não se desconhece a existência de poucas e respeitáveis decisões proclamando que, em situações excepcionais, é possível dispensar o cumprimento da exigência feita pela parte final do parágrafo primeiro do artigo 919 do CPC. Todavia, nada foi alegado ou demonstrado, pelo Agravante, que justifique conceder-lhes esse tratamento excepcional, máxime quando se leva em conta que a constrição de direitos ou bens, por si só, não causa prejuízo ao executado, salvo quando o priva da posse ou quando há a autorização para a realização de atos de expropriação. Não por outro motivo, o parágrafo quinto do artigo 919 prescreve que “a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”, enfatizando, portanto, a necessidade de a execução ser garantida, sem prejuízo da paralisação de seu curso, para evitar a realização de atos expropriatórios.Ademais, o risco de perda patrimonial em razão da adjudicação ou venda de bens penhorados não se enquadra, a priori, no artigo 300 do CPC, pois é inerente ao processo de execução e pode ser compensado por indenização (art. 776), só servindo de fundamento para atribuição de efeito suspensivo quando acarretar ao devedor um prejuízo potencialmente irreparável, o que, por ora, não restou configurado, até porque nada foi penhorado ainda (houve, é certo, constrição de ativos financeiros, mas o Juízo já mandou libera-los).Ressalte-se que o processamento e julgamento dos embargos não está condicionado à realização de penhora, ex vi do artigo 914, caput do CPC. Ademais, caso proceda a alegação do Agravante de que não tem bens passíveis de penhora, a falta de atribuição de efeito suspensivo aos embargos não lhe causará prejuízo algum, haja vista a presumível frustração das diligências que venham a ser encetadas a pedido do credor para a localização de bens.Assim, deve ser prestigiada a decisão recorrida, cabendo ao Juízo a quo, caso venha a ser realizada penhora, deliberar novamente sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, tendo em conta que, na decisão combatida neste recurso, nenhuma consideração fez sobre a relevância das teses apresentadas pelo Agravado.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.