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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, em cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a ilegitimidade passiva da executada Margarida (mov. 168.1).Nas razões de agravo, a exequente sustenta que a viúva é parte legítima para responder à execução, pois era casada no regime de comunhão universal com o falecido. Afirma que o casamento em comunhão universal, nos termos do art. 1.667 do CC, impõe que se reconheça que a viúva é responsável legal pela dívida e não meramente sucessora, responde na proporção de seu quinhão hereditário. Destaca que, na comunhão universal, comunicam-se não apenas os bens e direitos, mas também as dívidas entre os cônjuges. Requer a reforma da decisão para afastar a ilegitimidade passiva da viúva. Os agravados apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1). É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da legitimidade passiva da viúva. O caso dos autos versa sobre o cumprimento de sentença da verba honorária fixada nos autos nº 017832-07.2019.8.16.0019, nos quais a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (mov. 1.4). O título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença transitou em julgado em 29/09/2021 (mov. 219, autos nº 017832-07.2019.8.16.0019). Conforme se infere da escritura pública de inventário e partilha de mov. 1.3, a parte sucumbente nos autos nº 017832-07.2019.8.16.0019 era genitor e cônjuge dos ora agravados e faleceu em 08/02/2023, tendo o inventário sido finalizado em 21/05/2024. O falecido era casado em regime de comunhão universal de bens com a agravada Margarida (mov. 1.2, agravo), em casamento firmado na vigência do Código Civil de 1916.Sobre o regime da comunhão universal, assim previa o art. 262 do CC/1916: Art. 262. O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguintes. Tal disposição foi reproduzida no art. 1.667 do CC/02: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.Conforme esclarece a doutrina: Através da comunhão universal forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos e futuros.Em linhas gerais, através do regime de comunhão universal, cessa a individualidade do patrimônio de cada um, formando-se uma universalidade patrimonial entre os consortes, agregando todos os bens, os créditos e as dívidas de cada um. É uma verdadeira fusão de acervos patrimoniais, constituindo uma única massa que pertence a ambos, igualmente, condomínio e em razão da qual cada participante terá direito à meação sobre todos os bens componentes dessa universalidade formada, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois das núpcias, a título oneroso ou gratuito.É o que se convencionou chamar de comunhão total de bens, implicando, por igual, em uma comunhão total de dívidas, como regra geral (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: famílias, volume 6. – 7. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015, p. 326). Os cônjuges casados no regime da comunhão universal compartilham de uma unicidade de bens e, também, de dívidas. A viúva, na comunhão universal, é meeira de todo o patrimônio do casal, conforme anotou a decisão agravada. A cônjuge sobrevivente, nesse caso, não é sucessora, na medida em que não concorre com os descendentes do falecido. Contudo, como no regime da comunhão universal há a comunicação das dívidas entre os cônjuges, em regra há legitimidade da viúva em responder pela dívida contraída pelo de cujus durante a vigência da comunhão universal. Nessa linha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15, TAMPOUCO INVOCA A APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO MESMO CÓDIGO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O OUTRO EX-CÔNJUGE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXAME DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA À LUZ DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.671 DO CC/2002. DATA DA EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. MARCO TEMPORAL ADEQUADO, SEGURO E OBJETIVO. DÍVIDA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES OU EX-CÔNJUGES ENQUANTO HOUVER COMUNHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTRO CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE. DÍVIDA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTRO CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE. EFETIVA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. MATÉRIA A SER DEBATIDA APÓS A INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO.[...]4- Para que se examine a legitimação processual da ex-cônjuge para figurar no polo passivo da execução em virtude de dívida alegadamente contraída apenas pelo outro ex-cônjuge, é inevitável que haja o exame, ainda que superficial, da própria relação jurídica de direito material afirmada em juízo.5- Em virtude da linha tênue entre a legitimidade e o mérito e da relação próxima entre direito processual e material, o exame a respeito da pertinência subjetiva da demanda poderá ser particularmente complexo quando se tratar de dívida contraída por apenas um dos cônjuges na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, exigindo-se que se coloque legitimidade e responsabilidade em compartimentos estanques e distintos.6- Para a definição da legitimação processual da ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico celebrado pelo outro com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens, é possível estabelecer, como marco temporal, aquele previsto no art. 1.671 do CC/2002.7- Embora esse dispositivo trate de responsabilização patrimonial, matéria mais ligada ao mérito, ele é um marco temporal adequado também para a definição da legitimação processual, pois estabelece data mais objetiva e segura para que se possa saber quando o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico deverá, ou não, compor o polo passivo da execução.7- Assim, é correto concluir que: (i) para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão (antes da dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico será legitimado a figurar no polo passivo da execução; (ii) ao revés, para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges após a extinção da comunhão (após a dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico não será legitimado a figurar no polo passivo da execução.8- A data da extinção da comunhão servirá para definir se o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico poderá, ou não, ser incluído no polo passivo da execução, mas não obrigatoriamente implicará em sua responsabilização patrimonial pela dívida contraída pelo outro, eis que, uma vez admitido como legitimado, caberá ao cônjuge ou ex-cônjuge discutir questões essencialmente meritórias, como, por exemplo, a inexistência de proveito da dívida à entidade familiar ou a incomunicabilidade de determinados bens que poderiam satisfazer a execução, nos moldes do art. 1.668 do CC/2002.[...](REsp n. 2.020.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.)Há legitimidade da viúva, na comunhão universal, para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que por fundamento distinto daquele que legitima os descendentes do falecido a também serem executados na demanda. No caso dos autos, a dívida exequenda diz respeito a honorários advocatícios de sucumbência devidos em ação de cobrança de seguro de vida no qual o falecido pleiteava indenização securitária fundada em doença terminal e foi vencido. O título executivo foi formado em setembro de 2021, ao passo que o de cujus faleceu em fevereiro de 2023, na constância do casamento com a executada Margarida. A indenização securitária pleiteada pelo de cujus, que gerou a dívida ora em execução, seria revertida em proveito da unidade familiar, o que ressalta a legitimidade da viúva meeira para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença. Assim, há verossimilhança nas alegações da agravante no tocante à legitimidade da executada Margarida em também responder pela dívida. Diante disso, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, mantendo-se a executada Margarida no polo passivo da demanda. Rejeitada a impugnação, não são devidos honorários, na forma da Súmula 519 do STJ, e as custas do incidente são devidas pelos executados. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva da executada Margarida e rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. Dispositivo.