Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO PELO REEDUCANDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR MEIO TELEFÔNICO. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a intimação do sentenciado por edital, após tentativas infrutíferas de localização em endereços diversos. A defesa argumenta que não foram esgotados os meios disponíveis para a intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios disponíveis para a intimação pessoal do sentenciado antes da determinação de intimação por edital para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não foram esgotadas as diligências necessárias para a intimação do sentenciado, especialmente a tentativa de contato por meio do número telefônico informado nos autos.4. O agravante informou um número de telefone que não foi utilizado para a intimação, o que impede a conclusão de que todos os meios razoáveis foram tentados.5. A jurisprudência aponta que é necessário realizar nova tentativa de intimação por meio telefônico antes de expedir intimação por edital.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar nova tentativa de intimação do sentenciado por meio telefônico.Tese de julgamento: É imprescindível esgotar todos os meios razoáveis de intimação pessoal do apenado, incluindo tentativas de contato por telefone, antes de se determinar a intimação por edital para o cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 367; Lei nº 7.210/1984, art. 161; Lei nº 12.403/2011, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002921-04.2025.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001498-49.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo foi aceito, pois a defesa do sentenciado pediu que a intimação dele não fosse feita por edital, já que não foram feitas todas as tentativas possíveis para localizá-lo. O juiz havia decidido que a intimação seria feita por edital, mas a análise mostrou que o sentenciado tinha um número de telefone nos autos que não foi utilizado. Assim, foi decidido que deve ser feita uma nova tentativa de intimação por telefone, usando o número que ele informou, antes de recorrer a outros meios. Portanto, a decisão anterior foi reformada para garantir que todas as opções de contato sejam esgotadas.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4006072-75.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo, em sede de execução penal, interposto por D. dos S. L. em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos Autos de Execução Penal nº 4000670-47.2024.8.16.4321, determinou a expedição de edital para intimar o apenado acerca do início do cumprimento da pena imposta. Nas razões recursais, a defesa do sentenciado pugnou pelo afastamento da intimação por edital, eis que não houve o esgotamento das diligências necessárias à localização do sentenciado.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Paraná pleiteou o desprovimento do agravo, afirmando ser ônus do apenado manter seu endereço atualizado e destacando que diversas tentativas de localização restaram infrutíferas.Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17.1), que opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser conhecido Insurge-se o agravante contra a decisão que determinou a citação editalícia do apenado, a fim de dar início ao cumprimento de sua pena. Pois bem. Depreende-se da análise dos autos que o agravante foi condenado, nos autos da ação penal nº 0014387-62.2020.8.16.0013, em razão da prática do crime previsto no artigo 169, Código Penal, a pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.Instaurada a execução penal, e após requerimento de intimação pessoal do sentenciado (mov. 9), realizou-se diligência no endereço constante dos autos, a qual restou infrutífera (mov. 16).Ato contínuo, o Ministério Público, mediante consultas aos sistemas aos quais possui acesso, indicou dois novos endereços para tentativa de intimação. Contudo, ambas as diligências também resultaram negativas (movs. 41 e 46).Realizadas novas pesquisas, igualmente sem êxito, o órgão ministerial requereu a expedição de edital (mov. 61).Sobreveio a decisão ora impugnada, na qual o magistrado determinou: “Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público e da Defensoria Pública, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo.Sem prejuízo da diligência acima, considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção no cumprimento da pena a partir da data do trânsito em julgado nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal e junte-se o cálculo da prescrição.Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria.Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.” Ocorre que, da análise dos autos da ação penal nº 014387-62.2020.8.16.0013, verifica-se que na certidão de citação (mov. 116) consta número de telefone fornecido pelo apenado, o qual não foi objeto de diligência pelo Juízo.Dessa forma, diante dos fatos narrados e dos elementos probatórios constantes nos autos, resta evidenciado que não foram esgotadas as diligências necessárias para a sua intimação, especialmente quanto à tentativa de contato por meio do número telefônico informado.Nesse sentido, corrobora o entendimento desta colenda Câmara Criminal:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO DE APENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, DETERMINANDO NOVA INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO POR MEIO TELEFÔNICO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de esgotamento dos meios de busca do paradeiro do apenado, determinando a intimação por edital para o início do cumprimento da pena em regime aberto, após tentativas infrutíferas de intimação em endereços distintos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o esgotamento dos meios de busca de endereço do reeducando ou se deve ser mantida a decisão que determinou a intimação por edital.III. Razões de decidir3. Embora seja dever do apenado manter seu endereço atualizado, nos termos do artigo 367 do CPP, o sentenciado declarou que vive em situação de rua e não possui endereço fixo, de modo que as duas tentativas de intimação em endereços distintos restaram infrutíferas. 4. O apenado informou nos autos da ação penal originária número de telefone celular por meio do qual foi intimado da sentença condenatória, o que possibilita ao juízo da execução penal proceder à nova tentativa de intimação (por meio telefônico). 5. É necessário proceder à nova tentativa de intimação do reeducando por meio do número de telefone, fornecido por ele nos autos originários, para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto.6. Caso restem infrutíferas as novas tentativas de intimação, a decisão agravada deve ser restabelecida para que se expeça intimação via edital.IV. Dispositivo 7. Recurso de agravo conhecido e desprovido, com medida de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002921-04.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.08.2025)EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO MEIO SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PROCEDENTE. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO NO ENDEREÇO E CADASTRADO NOS AUTOS E POR MEIO DO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO. INSUFICIÊNCIA DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BUSCAS NOS SISTEMAS SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E ATÉ MESMO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DO CONDENADO. NECESSIDADE DE PESQUISA NAS CITADAS PLATAFORMAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRONUNCIAMENTO SINGULAR QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001498-49.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 13.05.2024)Outrossim, cumpre ressaltar que nada obsta a realização da intimação por edital, assim que previamente esgotados todos os meios razoáveis de localização da parte.Diante do exposto, determino a realização de nova tentativa de intimação do condenado, por meio do aplicativo WhatsApp ou ligação telefônica, com a devida certificação nos autos, utilizando-se o número de celular informado na ação penal originária, (41) 9 9595-1804, sem prejuízo de que se efetuem tentativas adicionais em outros números que venham a ser encontrados ou posteriormente informados, a fim de viabilizar o início do cumprimento da pena.Assim, considerando o não esgotamento das diligências razoavelmente disponíveis, o presente recurso merece provimento, para que seja realizada nova tentativa de intimação do reeducando pelos meios acima especificados.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
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