SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4006072-75.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO PELO REEDUCANDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR MEIO TELEFÔNICO. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a intimação do sentenciado por edital, após tentativas infrutíferas de localização em endereços diversos. A defesa argumenta que não foram esgotados os meios disponíveis para a intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios disponíveis para a intimação pessoal do sentenciado antes da determinação de intimação por edital para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não foram esgotadas as diligências necessárias para a intimação do sentenciado, especialmente a tentativa de contato por meio do número telefônico informado nos autos.4. O agravante informou um número de telefone que não foi utilizado para a intimação, o que impede a conclusão de que todos os meios razoáveis foram tentados.5. A jurisprudência aponta que é necessário realizar nova tentativa de intimação por meio telefônico antes de expedir intimação por edital.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar nova tentativa de intimação do sentenciado por meio telefônico.Tese de julgamento: É imprescindível esgotar todos os meios razoáveis de intimação pessoal do apenado, incluindo tentativas de contato por telefone, antes de se determinar a intimação por edital para o cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei nº 7.210/1984, art. 161; Lei nº 12.403/2011, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002921-04.2025.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001498-49.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo foi aceito, pois a defesa do sentenciado pediu que a intimação dele não fosse feita por edital, já que não foram feitas todas as tentativas possíveis para localizá-lo. O juiz havia decidido que a intimação seria feita por edital, mas a análise mostrou que o sentenciado tinha um número de telefone nos autos que não foi utilizado. Assim, foi decidido que deve ser feita uma nova tentativa de intimação por telefone, usando o número que ele informou, antes de recorrer a outros meios. Portanto, a decisão anterior foi reformada para garantir que todas as opções de contato sejam esgotadas.