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Processo:

GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 10 de março de 2025, sido flagrado quando tinha em depósito 12,610g (doze, vírgula seiscentos e dez gramas) de maconha e 0,7g (zero vírgula sete gramas) de cocaína (mov. 143.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 14.1/TJPR), requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, com base no art. 386, II, do CPP. Para tanto, aduz que há completa desconexão entre os fatos investigados (alusivos a denúncias anônimas recebidas no primeiro semestre de 2024, referente ao endereço da Rua Otávio
Magalhães, 168) e o mandado de busca e apreensão (cumprido quase um ano depois e em endereço distinto, qual seja, Rua Hermes da Fonseca, 429), sendo certo que o próprio policial ouvido nos autos admitiu que o ingresso na segunda residência se deu apenas com base em denúncia anônima, sem a realização de novas diligências. Nesse sentido, pontua ter havido um vácuo investigativo, sendo certo que, consoante entendimento do STJ, o mandado de busca e apreensão não possui caráter itinerante. Assim, salienta que no caso de descoberta de novo endereço vinculado ao réu, deveria ter sido instaurada nova investigação, o que não ocorreu no caso em apreço. Subsidiariamente, postula pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base no princípio in dubio pro reo. Nesse contexto, assevera que a quantidade de droga apreendida é ínfima, não há provas da mercancia, não fora realizado flagrante de venda ou constatação de fluxo de usuários, a quantidade de dinheiro encontrada na residência é compatível com a profissão lícita desempenhada pelo acusado e a balança de precisão se afigura comum para usuários, que visam conferir o peso da droga comprada, objetivando evitar prejuízo.Contrarrazões à mov. 19.1/TJPR










































.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 37.1/TJPR – Procurador de Justiça Marcio Teixeira dos Santos).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, a defesa do réu, em sede preliminar, ventila a nulidade da busca e apreensão realizada, pugnando pelo reconhecimento da ilicitude de todas as provas angariadas e pela consequente absolvição do apenado com base no art. 386, II, do CPP.Pois bem. Em que pesem os argumentos ventilados em sede de razões de recurso de apelação, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que o pleito não merece prosperar.E não merece prosperar, uma vez que, a partir das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do acusado, o qual, em verdade, não restou comprovado, sendo que o mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0001670-56.2025.8.16.0170 observou todos os ditames legais.Nesse sentido, tem-se que: a) o mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0001670-56.2025.8.16.0170 foi deferido por Juízo competente e por meio de decisão fundamentada (mov. 6.1), tendo preenchido os requisitos previstos no art. 243 do CPP; b) aliás, diferentemente do aduzido pela defesa técnica, a referida medida não teve como base mera denúncia anônima, tendo os policiais atuantes no caso pormenorizado as diligências efetuadas no relatório de mov. 1.5 dos autos de medida cautelar e mov. 1.5 e 131.2 destes autos; c) em que pese tenha a defesa asseverado a desconexão entre os fatos investigados e o teor do mandado de busca e apreensão expedido, não é isso que se verifica no caso concreto, tendo os agentes públicos elucidado que, ainda que tenha havido uma pausa nas investigações em relação ao réu (o qual teria se mudado, sem que ninguém soubesse seu paradeiro), quando se tomou ciência do novo endereço do acusado, novas diligências mínimas foram realizadas, inclusive com monitoração (não contínua)[1] do local; d) o entendimento jurisprudencial colacionado pela defesa em razões de recurso (AgRg no HC nº 967.386/SC) não se aplica ao caso vertente, em que o mandado de busca e apreensão continha endereço distinto da onde foi realizada a diligência; no caso concreto, o mandado de busca e apreensão expedido nos autos de medida cautelar (mov. 6.1) indicou endereço onde as diligências foram realizadas e e) não há qualquer exigência legal quanto à necessidade de instauração de nova investigação preliminar diante da mudança de endereço do investigado.Sobre o tema:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E NA APREENSÃO DAS DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO POLICIAL DERIVOU DE MANDADO EXPEDIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ALVO DEFINIDO E AMPARADO SOMENTE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELA AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANÔNIMAS RECEBIDAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ANGARIADOS SUFICIENTES A SUBSIDIAR O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DEFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO COM DELIMITAÇÃO DE ALVO, ESPECIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL, NOME DO RESPECTIVO OCUPANTE E OBJETIVO DA MEDIDA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM PATAMAR MAIS BENÉFICO. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK E COCAÍNA) QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS QUE, ENTRETANTO, NÃO SE REVELA EXACERBADA, PERMITINDO A ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/3). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFLEXOS NA CARGA PENAL IMPOSTA A AMBOS OS APELANTES. I - A busca e apreensão não se baseou unicamente em denúncia anônima, como afirmam os apelantes. Foram realizadas investigações, inclusive com atividades de campo nos endereços apontados, a fim de averiguar a veracidade das informações recebidas. E, com base nos elementos até então arrecadados, foi constatada a presença de indícios da existência de drogas e outros objetos ilícitos nas residências indicadas, tendo sido possível, inclusive, apontar os nomes dos seus respectivos ocupantes. II - Em atendimento ao disposto no artigo 243 do Código de Processo Penal, o alvo do mandado ficou suficientemente delimitado, pois indicou especificamente o endereço (Rua Carlos Zanon, 133, Frente, Jardim Colonial, na cidade de Apucarana-PR), o nome do ocupante (Jean Carlos dos Santos Ferreira da Silva), e o objetivo de “apreender substâncias entorpecentes, armas e munições, veículos ou qualquer objetos ilícitos e/ou originários de crime, ou qualquer outro elemento de convicção que possa elucidar os fatos investigados”, bem como salientou que a medida deveria “ser cumprida observando-se as cautelas exigíveis à espécie, conforme determinam os artigos 245 a 250 do Código de Processo Penal”.III - A par disso, infere-se que a incursão policial no domicílio foi amparada em mandado de busca e apreensão, além do que foi noticiada a adoção de prévias diligências pela autoridade policial a fim de averiguar a veracidade das denúncias anônimas recebidas, angariar elementos indiciários e, por conseguinte, subsidiar representação para busca e apreensão, deferida por autoridade competente, não havendo que se falar em sua nulidade. (...)”. (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0001542-94.2023.8.16.0044 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 27/11/2023).Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, a defesa do réu postula pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base no princípio in dubio pro reo.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que, mais uma vez, não assiste razão à defesa, pelo que se impõe a manutenção da sentença condenatória lançada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas - boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, tomadas fotográficas de mov. 1.16 a 1.30, laudo toxicológico de mov. 92.1, autos de nº 0001670-56.2025.8.16.0170 e depoimentos dos policiais atuantes no caso, Andrew (mov. 1.5 e 131.2), Thiago (mov. 1.7 e 131.3) e Eder (mov. 131.4) -, resta claro que a tese de posse de droga para mero consumo pessoal do réu apresentada em seu interrogatório (mov. 1.12 e 131.5)[2] se encontra isolada no feito, e, portanto, não merece acolhimento.Nesse sentido, e a despeito de a defesa tentar descredibilizar as narrativas dos agentes públicos, não trouxe, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, elementos aptos a demonstrar que estivessem eles falseando a verdade por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante, pelo que suas narrativas devem ser amplamente valoradas como prova.Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 869.705/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/02/2024).No mais, tem-se que: a) ainda que a quantidade de droga apreendida não seja significativa, esse não pode ser o único elemento a ser avaliado quando da subsunção da conduta, se no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ou se no art. 28 do mesmo Diploma Legal; b) nesse sentido, tem-se que para além do entorpecente foram localizados na residência do acusado uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, sete aparelhos celulares, quatro chips telefônicos e a quantia de R$3.332,00 (três mil trezentos e vinte e dois reais) em notas diversas, elementos estes que revelam a mercancia; c) aliás, em que pese tenha o réu aduzido que o valor apreendido era compatível com o trabalho lícito por si desempenhado, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a defesa não juntou ao feito qualquer prova concreta seja do trabalho desempenhado pelo réu, seja da renda lícita auferida; d) ainda, não prospera a alegação defensiva de que a balança de precisão era destinada ao peso da droga comprada, para que o réu, usuário, evitasse prejuízo, seja porque não corresponde com a alegação do acusado de que a balança era utilizada por sua esposa, gestante, que sofria de diabetes, seja porque carece de verossimilhança, isto é, de que o usuário iria, de fato, confrontar o traficante, caso o peso da droga comprada não correspondesse ao peso da droga vendida; e) referida balança de precisão foi encontrada com resquícios de cocaína e ocultada em um aspirador de pó, o que revela a sua finalidade ilícita; f) em que pese o réu sustente ser mero usuário de drogas, não fora localizado, em sua residência, qualquer petrecho para o uso do entorpecente; g) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, sem que necessariamente a droga seja apreendida de forma fracionada, o acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a substância narcótica, ou que sejam abordados e ouvidos eventuais usuários (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); h) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos um dos núcleos do tipo, “ter em depósito”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu, ora apelantee i) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que, in casu, não restou sequer minimamente comprovada) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).A título de reforço argumentativo, colaciono excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em legítima fundamentação per relationem, in verbis:“(...) A materialidade do delito foi devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotografias (movs. 1.16/1.30), laudo pericial 32.420/2025 (mov. 92.1), bem como pela prova oral colhida.De sua vez, a autoria é igualmente inconteste e recai sobre o apelante. (...)Como se observa dos firmes e coesos depoimentos dos agentes públicos, as investigações que culminaram na prisão do acusado tiveram início entre o segundo semestre de 2023 e o primeiro semestre de 2024, após o setor de inteligência da Polícia Militar receber informações, inclusive via disque-denúncia, de que estaria promovendo o tráfico de entorpecentes no bairro Coopagro, em Toledo/PR. Durante esse período, foram empregadas diligências de monitoramento no endereço indicado, temporariamente interrompidas devido à mudança de domicílio do investigado para local incerto.A partir do final de 2024, com o recebimento de novas denúncias apontando a residência do réu no Jardim Pancera, as atividades de vigilância foram retomadas. Observou-se, nesta fase, uma evolução patrimonial do acusado incompatível com sua renda, evidenciada pelo uso de diferentes veículos, notadamente um Volkswagen Gol de cor branca e um Golf.Expuseram os policiais militares que o monitoramento visual, embora dificultado pela existência de câmeras de segurança na residência voltadas para a via pública, permitiu identificar uma movimentação atípica e um fluxo contínuo de deslocamentos de Gabriel Henrique entre bairros diversos (como Boa Esperança, Paulista e Panorama). Tais condutas eram consistentes com a modalidade de tráfico por entrega ("disque-droga"), o que motivou a autoridade policial a pleitear o mandado de busca e apreensão para corroborar os indícios colhidos.No cumprimento da ordem judicial na Rua Hermes da Fonseca, n.º 429, Jardim Pancera, as equipes da ROTAM e do serviço de inteligência realizaram o adentramento no imóvel, onde estavam o réu, sua esposa e filha.Durante as buscas minuciosas, logrou-se encontrar uma porção de cocaína no armário do banheiro (0,7 gramas), além de uma porção de maconha em outro cômodo da residência (12,61 gramas) e uma balança de precisão com resquícios de cocaína, a qual estava estrategicamente ocultada no interior de um aspirador de pó. Também foram localizados oito aparelhos celulares, diversos cartões SIM de operadoras variadas, um notebook, um rolo de plástico filme e quantia em dinheiro de procedência não justificada (R$ 3.322,00), assim como recibos e chaves reserva de veículos que, segundo as investigações, eram utilizados para a prática da traficância, reforçando o nexo entre os citados bens e a atividade ilícita monitorada. (cf. auto de exibição e apreensão – mov. 1.8).Questionado informalmente, o acusado não soube explicar a presença da balança no interior do eletrodoméstico e, embora tenha de início negado a posse de alguns celulares, posteriormente demonstrou conhecimento sobre os modelos.Diante do todo exposto, foi dada voz de prisão em flagrante a Gabriel Henrique, sendo este encaminhado à unidade policial para as diligências cabíveis.Veja-se que os agentes públicos foram uníssonos a respeito dos fatos, não existindo indícios de que estejam imputando ao apelante, de maneira gratuita, a prática do delito narrado na denúncia, partindo-se do pressuposto de que o único intento destes seja o esclarecimento da verdade.É cediço que os depoimentos de testemunhas policiais, quando produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da advertência das consequências de eventual falso testemunho, e em consonância com as demais provas colhidas, são idôneos e satisfatórios a dar supedâneo à convicção do órgão julgador. A propósito, o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestado em Juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…). (AgRg no AREsp n. 2.595.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)De outra sorte, a versão apresentada pelo réu, de que os entorpecentes apreendidos se destinavam apenas ao uso próprio, encontra-se isolada nos autos e não merece credibilidade.Isso porque a alegação de posse para consumo pessoal é frontalmente refutada pelo contexto das investigações prévias, que envolveram monitoramento de fluxo atípico de veículos na residência do réu e movimentação compatível com a entrega de drogas em diversos bairros, elementos caracterizadores da traficância.Ademais, a justificativa acerca da posse da balança de precisão, que segundo o réu seria utilizada para o controle da dieta de sua esposa, acometida de diabetes gestacional, carece de efetiva comprovação documental acerca da enfermidade. Além disso, esbarra na lógica elementar e no testemunho uníssono dos agentes públicos, que localizaram o instrumento oculto no interior de um aspirador de pó e com resquícios de cocaína, circunstância que denota claramente o intuito de ocultar petrecho utilizado na mercancia espúria e não um uso doméstico lícito.Aliado a isso temos a grande quantidade de aparelhos celulares e chips apreendidos no local dos fatos, os quais, apesar de o réu afirmar que apenas dois funcionavam, estando os demais estragados, configura indicativo clássico de logística de comunicação do tráfico.Perfaz-se, assim, um conjunto indiciário robusto de que as substâncias não se destinavam ao exclusivamente ao consumo, mas sim à comercialização sistemática, devendo prevalecer a fé pública dos depoimentos dos policiais militares que atuaram em estrita observância do dever legal.
(...)” (sem destaque no original)Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, como restou consignado em sentença, mantenho a condenação do réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando rechaçada a pretensão desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, e em que pese não tenha havido qualquer insurgência defensiva, entendo ser o caso de operar, de ofício, a redução da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da vetorial da natureza da droga apreendida.Isso porque, o volume apreendido de droga se enquadra ao conceito de ínfima quantidade, na linha da recentíssima jurisprudência dos Tribunais Superiores, em que pese se esteja diante de entorpecente, em parte, de alto poder lesivo[3].Assim, afasto a valoração negativa da vetorial da natureza da droga, e fixo a reprimenda básica no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.No que tange à segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, sendo imperioso o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea (de forma parcial), uma vez que o réu admitiu a posse de drogas para consumo pessoal.Nesse sentido, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o teor da Súmula nº 630 (Tema Repetitivo 1194 – REsp nº 2.001.973/RS), a qual passou a ter o seguinte teor:“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”Deste modo e partindo-se da pena-base fixada, opero o aumento da reprimenda em 1/6 (um sexto) e, na sequência, a redução da pena em 1/12 (um doze avos), quedando ao patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, o qual torno definitivo ante a inexistência de qualquer outra circunstância modificadora.Diante do quantum de pena fixado e tendo-se em conta que o réu é reincidente, imperiosa se afigura a manutenção do regime fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, “a”, §3º, e 44, I e III, ambos do CP.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, com redução da pena, de ofício, ao patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, mais 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, com redução, de ofício, da pena aplicada, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 11 a 15 de maio de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
[1] Sobre o tema, o policial Andrew elucidou que em razão da existência de câmeras de monitoração na casa do acusado, ficou inviável para que os agentes públicos realizassem campanas. Nada obstante, os policiais foram até o local, tiraram fotos (as quais se encontram no relatório de diligência de mov. 1.5 dos autos da medida cautelar), puderam identificar novos veículos utilizados pelo réu e, inclusive, aborda-lo em algumas ocasiões, sem, contudo, terem apreendido qualquer substância entorpecente nessas oportunidades pretéritas.[2] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 143.1, à qual me reporto por brevidade.[3] Tema Repetitivo nº 1.262: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. (STJ – REsp 2003735/PR – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 13/08/2025).