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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu ADEMIR PEDRO DOS SANTOS VIDAL contra a sentença (mov. 143.1 - 1º grau) que o condenou pela prática do delito capitulado no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, e 13 (treze) dias-multa (mov. 143.1).Em suas razões, a defesa pleiteia, em síntese, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V e VII do CPP, diante da insuficiência probatória, invocando os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. Requereu também o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 173.1 – 1° grau).O Ministério Público, em sede de contrarrazões, requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, o desprovimento (mov. 176.1 – 1° grau).A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento (mov. 18.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeProcedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso interposto merece ser conhecido.
b) Do MéritoConsta da denúncia o seguinte fato atribuído ao Apelante (mov. 34.1 – 1° grau), litteris:“No dia 27 de janeiro de 2018, por volta das 00:30 horas, na Rodovia Jorge Baggio, PR 218, Parque de Exposições, Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, o denunciado ADEMIR PEDRO DOS SANTOS VIDAL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante destreza, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, das vítimas APARECIDA GOMES DA SILVA MENDES, QUESIA ANTERO DOS SANTOS, MICHELLI APARECIDA DIAS JOAQUIM e AMANDA GODOY, consistente em 04 (quatro) aparelhos celulares, respectivamente, sendo: 01 Smartphone Samsung cor branca Imei: 354793066861560, avaliado em R$ 920,00; 01 Smartphone Moto G5 cor dourada valor R$ 799,00 e carteira com documentos e cartões; 01 Smartphone Samsang cor preta/cinza Imei: 35793307121239, avaliado em R$ 999,00; 01 Smartphone Iphone 7, cor branca, avaliado em R$2.699,00, conforme auto de avaliação em fl. 41. Consta que o denunciado, mediante destreza, em meio a multidão, subtraiu os objetos das bolsas das vítimas, os quais foram apreendidos em fls. 11/12 e restituídas às respectivas vítimas. O denunciado esbarrava nas vítimas, abria a bolsa e subtraía o aparelho celular. O denunciado transita no interior do parque de exposições vendendo copos personalizados e estaria aparentemente com vários aparelhos celulares dentro do bolso, quando a equipe policial militar localizou o indivíduo com as características citadas por uma "vítima, sendo dada voz de abordagem e constatado que se tratava do denunciado Ademir Pedro dos Santos Vidal, e ao fazer a revista pessoal no bolso do mesmo foram encontrados os 4 (quatro) aparelhos celulares das vítimas.”. A defesa aduz que o conjunto probatório não é suficiente para comprovar a autoria e materialidade da infração penal imputada ao acusado. Sem razão.A materialidade do delito descrito na denúncia restou comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante (mov. 27.2 – 1º grau), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 27.5 – 1° grau), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 27.13 – 1° grau), pelo Auto de Avaliação (mov. 27.19 – 1° grau), Auto de entrega (mov. 27.15) e pelas demais declarações colhidas na fase extrajudicial e processual. Dessa feita, não há o que se discutir quanto à prova da materialidade.
A autoria do crime restou comprovada e recai sobre o apelante.
O apelante foi ouvido somente em fase extrajudicial (mov. 27.10 – 1º grau), uma vez que não comunicou ao juízo a mudança de endereço, não sendo possível sua intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual, foi declarada sua revelia (mov. 105.1 – 1° grau). Confira-se o depoimento prestado em solo policial:“que sobre os fatos declara que não realizou o furto dos aparelhos celulares encontrados com o autor na data dos fatos; que alega ter encontrado os aparelhos em baixo de uma arquibancada; que acredita que alguém tenha furtado e deixado no local para pegar depois, porém o interrogado encontrou antes; que como o interrogado trabalha constantemente em festas, alega ser costumeiro as pessoas perderem objetos e este encontrar depois perdido sendo que como não encontra os proprietários acaba pegando para si; que quando questionado sobre as vítimas terem o reconhecido como o autor do furto o interrogado alega que trabalha como vendedor de copos ambulante, onde segura duas pilhas de copos de aproximadamente um metro e não teria como subtrair celulares, pois as duas mãos estariam ocupadas; que acredita que as vítimas alegaram que o autor furtou os celulares pois este ofereceu seus produtos (copos) para a mesma; que pretendia ficar com um aparelho celular e vender os outros; que possui passagem por porte ilegal de arma de fogo e por comercializar tickets de alimentação falso; que sobre os fatos não tem nada mais a declarar.A versão apresentada pelo apelante, de que encontrou os aparelhos perdidos debaixo de uma arquibancada, mostra-se pouco plausível, em cotejo com os depoimentos das vítimas e policiais que atenderam à ocorrência.Consigne-se que as transcrições utilizadas na sentença (mov. 143.1 – 1º grau) são fiéis aos depoimentos e interrogatório prestados em juízo, razão pela qual serão aqui aproveitados, em homenagem à celeridade e economia processual.Os policiais militares Elson José da Silva Gomes e Edgar Ângelo declararam em Juízo (mov. 131.1 e 124.4 – 1° grau) (destaquei):“Elson José da Silva Gomes (mov. 131.1): a gente estava fazendo o policiamento na Expo Monte Castelo, quando chegou uma vítima relatando que seu celular havia sido furtado; que foram chegando várias vítimas relatando furto de celular; teve uma pessoa que presenciou um homem subtraindo o celular da vítima, durante distração dela; ele passou as características, fizemos umas busca e conseguimos localizá-lo fizemos a revista nele e localizamos vários celulares na sua posse; ele por nervosismo não soube responder a equipe; chamamos as vítimas e elas reconheceram os celulares(...)ele estava trabalhando, vendendo copos, canecas personalizadas; os celulares estavam nos bolsos, cada bolso tinha dois ou três”. “Edgar Ângelo (mov. 124.4): a nossa equipe estava fazendo a segurança na Expo Monte Castelo, quando recebemos a , solicitação de uma moça, falando que os seus bens tinham sido furtados da bolsa; alguém abriu a bolsa e furtou celular e pertences; no momento em que estávamos conversando com a solicitante, chegou um rapaz que, se não me engano trabalhava ali na Expo, e falou que tinha um indivíduos vendendo copos, que aparentava estar com vários celulares no bolso eu e meu parceiro abordamos, chamamos ele no canto e foi feita a revista pessoal e foram encontrados os celulares no bolso dele depois da abordagem, foram aparecendo mais vítimas; de início, ele comentou que tinha achado, mas os pertences foram batendo com os das vítimas, inclusive documentos; tinham uns quatro celulares, tinham documentos”. As declarações prestadas pelos agentes públicos que atuaram nas diligências do caso mostram-se coerentes e harmônicas, em plena consonância com os demais elementos probatórios e informativos, revelando-se plenamente aptas à formação do convencimento acerca do delito perpetrado, conforme a narrativa das vítimas.A vítima, Quesia Antero dos Santos narrou (mov. 124.2 – 1° grau):“(...) eu me recordo de entrar no show e tinha muita gente, estava difícil de andar; eu percebi que uma pessoa colocou em mim, começou a esbarrar e eu senti mexendo na minha bolsa, como todo mundo estava próximo, vi que era um trabalhador e revelei; alguns segundo depois, percebi que a minha bolsa estava aberta, aí eu já dei falta da carteira e do celular; a polícia conseguiu localizar, pois logo após ele furtar meu celular e a minha carteira, ele furtou de outra moça, mas ela viu ele em ação; ela comunicou a polícia como a polícia já tinha meu boletim de ocorrência, foram atrás dele; o meu celular, da Aparecida, da Amanda e de uma outra pessoa foram recuperados, foram quatro celulares recuperados; só não consegui recuperar meus documentos e cartão de crédito, ele furtou minha carteira com tudo dentro; consegui vê-lo; assim que a polícia pegou ele e eu fui até lá até o meu celular era o Moto G5, camburão, e eu lembrei que ele tinha esbarrado em mim avaliado em R$ 799,00, na época; não tive outro prejuízo (...)”No mesmo sentido, o depoimento da vítima Aparecida Gomes da Silva Mendes (mov. 131.2 – 1º grau): “(...) eu estava de bolsa e ele pegou o celular de dentro da bolsa; eu não vi ele pegando, vi que passou e eu senti; como é muita gente, senti que deu uma puxada na bolsa; fui pegar o celular e não achei; minha amiga percebeu que alguém mexeu na minha bolsa e ela falou para mim; nós procuramos a polícia e registramos o B.O; fui atrás da polícia e eles informaram que esse indivíduo tinha furtado outros celulares na festa; ele furtou vários aparelhos na mesma noite fui registrar o BO, tinham outras pessoas registrando também; que eles mostraram os celulares e eu vi o meu e me entregaram; um vendedor de copo esbarrou em mim; não percebi ele pegando na minha bolsa, mas percebi esbarrando, minha amiga viu; tinham outras vítimas na delegacia não vi ele pegando o celular (...)”.Da prova oral, conclui-se que, embora as vítimas não tenham conseguido visualizar a subtração de seus celulares, além de remota a hipótese de um terceiro ter subtraído os pertences e deixado em local de fácil acesso para qualquer pessoa os ter encontrado, uma vítima se recordou que ele esteve perto dela pouco tempo antes do furto. Não assiste razão à defesa ao sustentar que a ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas, tanto na fase policial quanto em juízo, comprometeria a autoria. Isso porque outras pessoas também foram alvo da ação criminosa, advertiram as vítimas e informaram aos policiais que haviam visto o apelante subtrair os telefones, chegando a descrever suas características. Foi justamente por esses relatos que os agentes chegaram ao réu, cuja abordagem resultou na apreensão de todos os aparelhos em sua posse.Em recente julgado, este E. Tribunal assim concluiu (destaquei): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito de furto foi comprovada por boletim de ocorrência, imagens, auto de avaliação e prova oral. 4. A autoria do crime recai sobre o réu, que se aproveitou de um descuido da vítima para subtrair o aparelho celular. 5. A versão do réu de que apenas encontrou o celular no chão não se sustenta, pois ele notou o descuido do ofendido e tinha ciência de quem era o proprietário do aparelho. 6. A desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada é, portanto, inviável. 7. Incabível a incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do Código Penal, pois o apelante exigiu dinheiro para devolver o celular à vítima. 8. Impossível, outrossim, o estabelecimento do regime aberto para início de cumprimento da sanção, pois apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o acusado é reincidente. 9. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 pela atuação da defensora dativa em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa em grau recursal. Tese de julgamento: A desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada é inviável quando o réu se aproveita de um descuido da vítima para se apossar do bem, tendo ciência de quem é o proprietário. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001655-79.2023.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.04.2026)A Defesa não trouxe aos autos qualquer prova minimamente robusta capaz de desconstituir a convicção sobre a manutenção da condenação. Em matéria de valoração probatória, o Superior Tribunal de Justiça observa a moderna teoria dos standards probatórios, a qual também me filio. A propósito:“O standard de prova próprio do processo penal prescreve que, enquanto haja dúvida razoável acerca da inocência do acusado, pesa sobre o juiz a obrigação de absolvê-lo. Efetivamente, somente se superada - com argumentos convincentes e explicitados pelo juiz - a dúvida sobre a autoria delitiva, tem-se como válido o juízo condenatório”. (REsp n. 2.042.215/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 25/10/2023.)O standard probatório próprio da fase da sentença de mérito é aquele que demanda prova além da dúvida razoável (beyond a reasonable doubt). No caso em análise, seu grau de exigência foi atendido, não havendo justificativa para a reforma do decreto condenatório do Apelante.Por esses motivos, não merece prosperar o pedido de absolvição formulado pela defesa, devendo a sentença permanecer intacta.Desse modo, nenhuma alteração deve ser realizada no decreto condenatório em relação à autoria do apelante.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso para manter a sentença condenatória, nos termos da fundamentação.Nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal e do artigo 5º, II, d, da Resolução 253/2018/CNJ, comunique(m)-se a(s) vítima(s) sobre a presente decisão.
Honorários advocatíciosPor fim, é pacífico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo trabalho desempenhado na assistência jurídica daqueles que necessitem, nos termos do art. 263, do Código de Processo Penal.Observa-se da referida Tabela que, para a atuação em primeiro grau de jurisdição, os valores previstos seriam entre R$ 2.000,00 e R$ 2.300,00, e para a interposição de Apelação Criminal, estaria fixado entre R$ 700,00 e R$ 900,00, e entre R$ 450,00 e R$ 700,00, quando oferecidas contrarrazões de recurso, valores que devem ser estabelecidos considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos parâmetros dispostos recentemente pela Lei Estadual nº 18.664/15, e a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, observando o zelo e grau de atuação do Advogado, motivo pelo qual arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), à Advogada dativa, Dra. ANA RIBEIRO (OAB/PR 80.297) pela interposição de recurso perante o Tribunal. Este acórdão vale como certidão de honorários à defensora nomeada.