SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0144797-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO POR MANDADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POSTAL PARA FINS DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, que indeferiu o pedido de arresto executivo dos bens dos fiadores, ao fundamento de que não houve tentativa válida de citação, pois o ato citatório deveria ter sido realizado por mandado, e não por carta. Agravo interno interposto da decisão liminar do Relator que deferiu tutela de urgência recursal para determinar o arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o arresto executivo de ativos financeiros, previsto no art. 830 do CPC, exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça ou se é suficiente a tentativa frustrada de citação por via postal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, diversamente do CPC/1973 (art. 222, d), não veda a citação por via postal nas execuções de título extrajudicial, conforme se depreende dos arts. 246 e 247 do CPC, que admitem a citação por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país, sem excepcionar o processo de execução.4. Os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, ao mencionar “mandado de citação” e “oficial de justiça”, não instituem forma obrigatória e exclusiva de citação por mandado na execução por quantia certa contra devedor solvente, devendo ser interpretados sistematicamente em conjunto com os arts. 246 e 247 do CPC.5. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC não se confunde com as tutelas cautelares regidas pelo art. 300 do CPC, tendo como único pressuposto fático a não localização do executado para fins de citação, independentemente da modalidade citatória empregada, e visa evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem antes da efetivação de futura penhora.6. Frustrada a tentativa de localização do devedor por via postal, viabiliza-se o arresto eletrônico de ativos financeiros, por aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível o exaurimento das tentativas de citação ou a prévia citação por oficial de justiça, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.099.780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/04/2025; REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021).7. A decisão agravada deve ser reformada para deferir o arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, nos termos do art. 854 do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.