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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO POR MANDADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POSTAL PARA FINS DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, que indeferiu o pedido de arresto executivo dos bens dos fiadores, ao fundamento de que não houve tentativa válida de citação, pois o ato citatório deveria ter sido realizado por mandado, e não por carta. Agravo interno interposto da decisão liminar do Relator que deferiu tutela de urgência recursal para determinar o arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o arresto executivo de ativos financeiros, previsto no art. 830 do CPC, exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça ou se é suficiente a tentativa frustrada de citação por via postal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, diversamente do CPC/1973 (art. 222, d), não veda a citação por via postal nas execuções de título extrajudicial, conforme se depreende dos arts. 246 e 247 do CPC, que admitem a citação por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país, sem excepcionar o processo de execução.4. Os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, ao mencionar “mandado de citação” e “oficial de justiça”, não instituem forma obrigatória e exclusiva de citação por mandado na execução por quantia certa contra devedor solvente, devendo ser interpretados sistematicamente em conjunto com os arts. 246 e 247 do CPC.5. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC não se confunde com as tutelas cautelares regidas pelo art. 300 do CPC, tendo como único pressuposto fático a não localização do executado para fins de citação, independentemente da modalidade citatória empregada, e visa evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem antes da efetivação de futura penhora.6. Frustrada a tentativa de localização do devedor por via postal, viabiliza-se o arresto eletrônico de ativos financeiros, por aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível o exaurimento das tentativas de citação ou a prévia citação por oficial de justiça, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.099.780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/04/2025; REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021).7. A decisão agravada deve ser reformada para deferir o arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, nos termos do art. 854 do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0144797-77.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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1 SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 31504-93.2012.8.16.0030/0. ORIGEM: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu. RECORRENTE: Moisés de Andrade Souza. RECORRIDO: Banco Bmg S.A. RELATOR: Juiz Marco Vinícius Schiebel. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INÉRCIA DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRU/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I- Relatório. O autor Moisés de Andrade Souza aforou demanda indenizatória em face da instituição financeira ré Banco Bmg S.A. em virtude desta não ter encaminhado o boleto bancário pertinente para a liquidação antecipada dos empréstimos contratados e disponibilizado serviço de call center inadequado. 2 Aduz ter aderido a contratos de empréstimos consignados com a ré (nº 212477721 e 212477720), os quais já teriam sido adimplidos em parte, tendo o autor interesse na quitação antecipada deles. Informa que efetuou diversos contatos telefônicos com a ré a fim de obter boleto para quitação antecipada dos contratos de empréstimo, assim como encaminhou por carta solicitação formal para envio de boleto, sem obter êxito. Nesta medida pretende que a ré seja obrigada a encaminhar boletos para adimplemento antecipado dos contratos, a restituir o valor despendido com os correios e a condenação ao pagamento de danos morais. Citada (seq. 17) a ré não apresentou Contestação e não compareceu em audiência de conciliação (seq. 20). Sobreveio sentença (seq. 23.1) de parcial procedência da pretensão autoral para confirmar a tutela antecipada para emissão de boletos viabilizando a quitação antecipada dos contratos de empréstimo, afastando os danos morais. Irresignada a autora interpôs Recurso Inominado (seq. 26.1) pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. É o breve relatório. 3 II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada do material probatório e das alegações suscitadas atinentes aos fatos descritos, compreende-se que a sentença exarada pelo magistrado a quo merece em parte reparos. Exsurge dos autos que o autor diligentemente solicitou a ré por meio de carta com aviso de recebimento (seq. 1.6). a remessa de boletos que viabilizassem a quitação dos empréstimos contratados, permanecendo a mesma inerte, sem ao menos justificar o motivo pelo qual a emissão dos boletos não foi providenciada. Ademais, verifica-se que o serviço de call center disponibilizado pela ré se mostrou ineficiente, considerando os inúmeros protocolos indicados na inicial (nº. 29698754; 29960099; 29763315; 29811006; 29759550; 29959392; 30084596 e 30084786) os quais indicam um sistema inoperante. Cediça a falha na prestação de serviço, ante a desídia e negligência demonstradas, obstando o direito do autor de quitar débitos contraídos com a ré, em total dissonância com o Código Consumerista e em desobediência aos princípios norteadores das relações contratuais, em especial com a boa-fé. 4 Dessa forma, vislumbro que o dano moral independe de comprovação, bastando a ocorrência do fato danoso em si. É neste sentido a Jurisprudência do STJ, que afirma que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nada mais certo que a parte ré violou o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do autor. O dano moral nada mais é do que: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na 5 data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024- MG: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da reclamante, impõe-se a condenação. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação do Enunciado 12.13, “A”, da TRU/PR, corrigido pela média do INPC/IGPD-I. 6 Isso posto, o recurso do autor merece provimento para o fim de reformar a sentença do d.magistrado a quo e condenar a ré ao pagamento de danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a aplicação do Enunciado 12.13, “A”, da TRU/PR, corrigido pela média do INPC-IGPD-I. É este o voto que proponho. III. Do dispositivo. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento, nos exatos termos do voto. Isento de custas e honorários advocatícios por ser o recorrente vencedor e beneficiário da justiça gratuita (seq. 28). O julgamento foi presidido pelo Juiz Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram os juízes Flávio Daria Resende e Giani Maria Moreschi. Curitiba, 12 de novembro de 2013. Marco Vinícius Schiebel Juiz de Direito
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