Ementa
EMENTA:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS A DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais em face de Banco do Brasil S.A., reconhecendo a prescrição da pretensão autoral com base na data do saque integral dos valores da conta PASEP, ocorrido em 01/07/1996, e considerando que a demanda foi ajuizada apenas em 03/10/2024. O apelante argumenta que a prescrição não poderia ser reconhecida antes da comprovação do saque e que o prazo prescricional só se inicia com a ciência inequívoca dos desfalques, ocorrida em 2024.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser contado a partir da data do saque integral dos valores ou da data em que o titular teve ciência inequívoca do dano.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional decenal para ressarcimento por desfalques em conta PASEP inicia-se na data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do saldo existente.
4. O saque integral da conta PASEP ocorreu em 01/07/1996, e a demanda foi ajuizada em 03/10/2024, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a contagem do prazo prescricional não se altera por consultas ou pedidos de extratos posteriores ao saque.
6. Diante do reconhecimento da prescrição, as demais alegações, como nulidade da sentença e ônus da prova, foram consideradas prejudicadas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP inicia-se na data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca dos valores existentes, independentemente de posteriores consultas ou pedidos de extratos.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 487, II, e 205; CC/2002,
arts. 205 e 1.150.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0007883-06.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004421-22.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Oscar Ivo Storel contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, considerando como termo inicial a data do saque integral dos valores da conta PASEP, ocorrido por ocasião da aposentadoria (mov. 52.1/origem). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: a) que a sentença afrontou os Temas 1.150 e 1.300 do STJ, pois não é possível reconhecer a prescrição antes da comprovação documental do saque; b) que o prazo prescricional decenal somente se inicia quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que ocorreu apenas em 2024, após a obtenção das microfilmagens e laudos técnicos; c) que incumbe ao Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.300/STJ, o ônus de provar a regularidade dos saques realizados, mediante apresentação das autorizações, fichas de assinatura e comprovantes, documentos que não foram exibidos; d) que a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, ao deixar de enfrentar argumentos centrais sobre o ônus probatório e a necessidade de exibição documental; e) ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição, fixando-se como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano (2024), ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória (mov. 56.1/origem). Apresentadas contrarrazões (mov. 59.1/origem) É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursalO conhecimento do recurso exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida (art. 1.010, II, do CPC). A ausência desse enfrentamento configura ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento da apelação.A parte apelada suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade. Todavia, não lhe assiste razão. O apelante direcionou suas razões recursais ao núcleo da sentença — o reconhecimento da prescrição com base na data do saque da conta PASEP —, invocando os Temas 1.150 e 1.300 do STJ, apontando nulidade por ausência de fundamentação e alegando inversão indevida do ônus da prova, o que evidencia a observância ao princípio da dialeticidade, permitindo ao Colegiado conhecer integralmente da irresignação. Nesse sentido já decidiu este colegiado: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046447-08.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 15.10.2025.Portanto, rejeita-se a preliminar.2.2. Mérito recursal A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta PASEP.O apelante sustenta error in judicando, ao argumento de que o prazo decenal somente se inicia com a ciência comprovada dos desfalques, o que teria ocorrido apenas em 2024, após obtenção de microfilmagens e laudos. Defende, ainda, que incumbe ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques e alega nulidade por ausência de fundamentação quanto ao ônus probatório.Nas demandas sobre desfalques em contas PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ). O termo inicial corresponde à data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, aferida à luz do princípio da actio nata.Com efeito, o posicionamento da maioria dos julgadores que compõem esta 13ª Câmara Cível converge no sentido de que deve ser considerada a ciência inequívoca a partir dos saques efetuados. Não se admite considerar a data de obtenção de extratos ou de pagamentos de rendimentos posteriores, pois tais eventos não alteram a ciência inequívoca do titular do montante recebido quando do saque, ocasião em que poderia ter analisado se a atualização monetária estava correta. Assim, a partir da data do saque, inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente de posteriores consultas ou pedidos de extratos. Nesse sentido:Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais relacionados a conta do PASEP. Alegação preliminar de não conhecimento do recurso Rejeitada. Decisão que rejeita alegação de prescrição. Matéria de mérito, apta a ser questionada via agravo de instrumento. Decisão de saneamento que rejeitou alegação de prescrição. Insurgência do banco réu. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição. marco inicial que se deu com a ciência inequívoca dos desfalques. Data do saque dos valores em decorrência da aposentadoria. Extinção do feito com resolução do mérito. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição em ação de indenização por danos materiais, na qual se discutem valores supostamente desviados de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. O agravante pede a reforma da decisão para reconhecer a ocorrência da prescrição e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ. A parte agravada alega em contrarrazões a impossibilidade de conhecimento do recurso.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o recurso pode ser conhecido e se a pretensão do autor está prescrita.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeita alegação de prescrição é de mérito e autoriza a interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso pode ser conhecido.4. O prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais decorrentes de má gestão de conta PASEP é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.5. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, que se deu em 1997, e a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo legal.6. A decisão recorrida não considerou corretamente a data da ciência do titular sobre os desfalques, que se deu no momento do saque dos valores, e não na disponibilização dos extratos.7. Há que se reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, ficando prejudicados os demais pedidos.8. A parte autora deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência da prescrição extintiva e julgar o feito extinto com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.”_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; STJ, REsp nº 1.738.756/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.2019 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007883-06.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.12.2025)No caso concreto, as microfilmagens (mov. 1.7/origem) e o extrato bancário (mov. 24.4) demonstram que o saque inicial da conta Pasep ocorreu por ocasião da aposentadoria em 09.09.1985, sendo o último em 01.07.1996. A demanda, contudo, foi ajuizada apenas em 03/10/2024, ou seja, após o decurso do prazo prescricional.Nesse sentido, esta 13ª Câmara tem assim reiteradamente decidido, confira-se: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0151922-96.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.03.2026 e TJPR - 13ª Câmara Cível - 0126759-17.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.03.2026.Em vista do reconhecimento da prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), restando prejudicadas as demais alegações recursais.2.3. ConclusãoNestes termos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Como consequência, majoram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059/STJ.
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