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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004421-22.2024.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon May 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS A DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais em face de Banco do Brasil S.A., reconhecendo a prescrição da pretensão autoral com base na data do saque integral dos valores da conta PASEP, ocorrido em 01/07/1996, e considerando que a demanda foi ajuizada apenas em 03/10/2024. O apelante argumenta que a prescrição não poderia ser reconhecida antes da comprovação do saque e que o prazo prescricional só se inicia com a ciência inequívoca dos desfalques, ocorrida em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser contado a partir da data do saque integral dos valores ou da data em que o titular teve ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional decenal para ressarcimento por desfalques em conta PASEP inicia-se na data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do saldo existente. 4. O saque integral da conta PASEP ocorreu em 01/07/1996, e a demanda foi ajuizada em 03/10/2024, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a contagem do prazo prescricional não se altera por consultas ou pedidos de extratos posteriores ao saque. 6. Diante do reconhecimento da prescrição, as demais alegações, como nulidade da sentença e ônus da prova, foram consideradas prejudicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP inicia-se na data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca dos valores existentes, independentemente de posteriores consultas ou pedidos de extratos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 205; CC/2002, arts. 205 e 1.150. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007883-06.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.