SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0144842-81.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUSTAS INICIAIS. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NO RECURSO, SUSTENTA-SE, EM SÍNTESE, A DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E RISCO DE DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM SEDE DE TUTELA RECURSAL, ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA; E (II) SABER SE, À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL E DA NATUREZA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA RECURSAL PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CORTE (ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 36) E DE PRECEDENTES, NÃO EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PLAUSIBILIDADE SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA NEM PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. NÃO EVIDENCIADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DESSES REQUISITOS, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, AINDA QUE SE DISCUTA A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 36 E DE PRECEDENTES.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I; 1.021, § 1º E § 4º; 291; 319, V; 321; CC, ART. 50; ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 36, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 14ª CC, AI Nº 0127196-92.2024.8.16.0000, REL. DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 08.04.2026; STJ, AGINT NO ARESP/RESP Nº 1616329/SP.