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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 22.1 dos autos n. 0098897-71.2025.8.16.0000 AI, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Embargante. Transcrevo a ementa da decisão colegiada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO PERITO QUE RETIFIQUE O LAUDO PERICIAL, PROMOVENDO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR COM A DÍVIDA QUE MANTÉM JUNTO AO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tese de impossibilidade de compensação do crédito constituído em favor do Agravante em razão do acolhimento do pedido de revisão de cláusulas e saldo de contrato bancário com o débito que tem junto ao Agravado. Rejeição. Crédito do Agravado, identificado pela rubrica “Reclassif Sdo Devedor”, que nada mais é do que o saldo devedor por ele contabilizado com base no contrato de abertura de crédito em conta corrente cujas cláusulas e saldo foram revisados no processo. Título executivo, por sua vez, que determinou expressamente que o crédito por ele constituído em favor do Agravante, resultante da alteração das taxas dos juros remuneratórios e da metodologia de sua apuração e contabilização, fosse “compensado”, com a entrega ao Autor da ação de eventual diferença positiva. Hipótese de mera reconstituição dos lançamentos feitos na conta corrente, a partir da substituição das taxas aplicadas pela instituição e do expurgo da capitalização, contexto no qual só haverá, efetivamente, nos períodos em que, em razão desse processo, for produzido algum crédito momentâneo em favor do correntista, passível de desaparecer na sequência, a depender do uso que tenha feito do crédito que o banco lhe disponibilizou. Ademais, se o direito do banco à cobrança do saldo devedor do contrato estava prescrito, inviabilizando seu recálculo a partir da modificação das cláusulas contratuais ou dos abusos praticados pela instituição financeira, cabia ao Agravante tê-lo arguido na fase de conhecimento, pois é nela que os fatos constitutivos do direito devem ser alegados, sob pena de preclusão. De mais a mais, não há sentido em revisar o saldo devedor de um contrato – pedido expresso do correntista – e, ao mesmo tempo, inviabilizar que isso ocorra, mediante a consideração de que os créditos resultantes das práticas abusivas não devam ser imputados na reconstituição do saldo devedor; afinal, ditos créditos são indissociáveis do contexto no qual foram originados. 2. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Defende o Embargante a necessidade de esclarecimento de omissão e contradição presentes no acórdão, porque, quanto à prescrição do crédito e à possibilidade de sua compensação, isso não foi discutido na fase de conhecimento do processo, impossibilitando a alegação no cumprimento de sentença. Além disso, “os valores transferidos para CL ocorreram em 08/05/2009 e prescreveram em 08/05/2014 (prazo de 5 anos). A ação revisional foi ajuizada apenas em 03/08/2015, e o crédito do agravante foi constituído em 14/08/2019, ou seja, a prescrição ocorreu antes do ajuizamento da ação revisional”. Defende, ainda, que os valores prescritos não podem ser compensados, pois não são exigíveis. Requer que seja sanada a omissão da decisão, declarando a prescrição dos valores transferidos para CL, reconhecendo sua inexigibilidade e afastando a compensação. Solicita também o prequestionamento dos artigos 202, 368 e 369 do Código Civil.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece dos vícios que lhe são atribuídos.O Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão apresenta vício de omissão e contradição, porquanto deixou de analisar a afirmação de que a prescrição do crédito e a possibilidade de sua compensação não foram objeto da fase de conhecimento do processo, bem como que o fato de que os valores prescritos não podem ser compensados, pois não são exigíveis. Pois bem, não é demais lembrar que a “a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível" (AgRg no REsp n. 677.210/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3/10/2005).Por sua vez, “a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais.” (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).Por fim, “A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, inciso II, CPC)" (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/02/2021).Dito tudo isso e passando-se a análise do mérito, observa-se que não houve omissão ou contradição no acórdão.Constou expressamente no acórdão embargado que “o crédito do Agravado, identificado pela rubrica “Reclassif Sdo Devedor”, nada mais é do que o saldo devedor por ele contabilizado com base no contrato de abertura de crédito em conta corrente cujas cláusulas e saldo foram revisados no processo. O título executivo, por sua vez, determinou expressamente que o crédito por ele constituído em favor do Agravante, resultante da alteração das taxas dos juros remuneratórios e da metodologia de sua apuração e contabilização, fosse “compensado”, com a entrega ao autor da ação de eventual diferença positiva”.Explicou-se, a respeito da “compensação”, não ser exatamente disso que se trata, mas de mera reconstituição dos lançamentos feitos na conta corrente, a partir da substituição das taxas aplicadas pela instituição e do expurgo da capitalização; e que compensação haverá, efetivamente, nos períodos em que, em razão desse processo, for produzido algum crédito momentâneo em favor do correntista, passível de desaparecer na sequência, a depender do uso que tenha feito do crédito que o banco lhe disponibilizou. Em arremate, elucidou-se que “Se, na linha do que defende agora, o direito do banco à cobrança do saldo devedor do contrato estava prescrito, inviabilizando seu recálculo a partir da modificação das cláusulas contratuais ou dos abusos praticados pela instituição financeira, cabia ao Agravante tê-lo arguido na fase de conhecimento, pois é nela que os fatos constitutivos do direito devem ser alegados, sob pena de preclusão”.Nesse contexto, o Embargante não demonstrou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
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