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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por CLAUDEMIR ROBERTO KLEIN, contra decisão monocrática, proferida por este Relator no mov. 8.1, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo no recurso de Agravo de Instrumento.Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder a liminar ao agravo, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “A premissa central da decisão recorrida — ausência de demonstração do periculum in mora — não se sustenta diante dos fatos documentados. O risco é real, imediato e irreversível, especialmente quando se considera a natureza da atividade do agravante (pequeno produtor rural) e o tipo de execução em curso”; b) “O risco, portanto, não é potencial: ele já está instaurado pelo simples andamento da execução”; c) “é pequeno produtor rural e tem na atividade agrícola — integralmente dependente dos maquinários sujeitos à penhora — sua única fonte de renda familiar. A eventual constrição desses bens acarreta a interrupção imediata da safra, a perda integral da produção em andamento, a impossibilidade de cumprir contratos agrícolas firmados, o comprometimento da renda anual — que, na atividade rural, é sazonal e não mensal — e ainda produz significativo impacto social e alimentar sobre a família, cuja subsistência decorre diretamente do trabalho no campo”; d) “o dano é irreversível: a safra perdida não pode ser retomada ou reproduzida posteriormente”; e) “A manutenção da execução sem efeito suspensivo gera o chamado periculum in mora inverso, situação em que o dano decorrente da continuidade dos atos executórios é muito superior a qualquer eventual prejuízo da exequente”; f) “O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, reconhece que, quando se trata de atividade produtiva rural, o risco de paralisação da produção constitui dano de difícil ou impossível reparação, legitimando a concessão de tutela de urgência”; g) “O agravo de instrumento discute matérias de natureza exclusivamente jurídica, plenamente cognoscíveis de plano na exceção de pré-executividade, como: • nulidades formais no título; • abusividades e ilegalidades no cálculo da dívida; • ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis à execução (art. 783 do CPC); • violação de normas de ordem pública, incluindo legislação agrária e regime especial de crédito rural; • falta de observância de requisitos legais e regulamentares que condicionam a exigibilidade do débito”; h) “a jurisprudência pacífica admite a análise de tais vícios em sede de exceção de pré-executividade, de modo que a probabilidade do direito é evidente e suficiente para autorizar o efeito suspensivo”; i) “O art. 805 do CPC estabelece que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor”; j) “a concessão do efeito suspensivo não acarreta qualquer prejuízo à cooperativa agravada, pois não extingue a execução, não impede eventual penhora futura e apenas garante que o feito aguarde o julgamento colegiado do agravo”.A parte agravada apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 12.1 – recurso), com fundamento nas seguintes alegações: a) “o agravo interno ora em discussão não ataca diretamente os fundamentos da decisão monocrática. Vejam que os recorrentes repetem os argumentos do agravo de instrumento”; b) “requer a fixação de multa em desfavor da agravante, correspondente a 5% do valor atualizado da causa”; c) “há muito tempo restou superado o entendimento de que os atos constritivos da execução, por si só, possam caracterizar o risco de dano grave aos devedores. Por óbvio!! A penhora e alienação de bens é consequência lógica da ação executiva! Este é o entendimento pacífico deste Tribunal”; d) “não se pode falar em existência de relevância nas alegações do Agravante, o qual traz em seu agravo meras alegações acerca de excesso de execução, aplicação do regime especial de crédito rural e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título”; e) “requer-se a manutenção da não concessão do efeito suspensivo, uma vez que não foram preenchidos os requisitos autorizadores pela parte Agravante”. É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0126242-12.2025.8.16.0000, em apenso. Leciona a doutrina que recurso prejudicado “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito ativo em agravo de instrumento. o agravante busca a reconsideração ou reforma da decisão para a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido para concessão do efeito ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não conhecido por prejudicialidade decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.09.2024) Por consequência, resta prejudicado o exame das teses suscitadas nas contrarrazões quanto ao não cabimento do recurso de agravo interno por ofensa ao princípio da dialeticidade e de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
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