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Processo:

I. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos ANTÔNIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA contra o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0012587-62.2025.8.16.0000 interposto por MARCIO ANTÔNIO ZANELLA, nos seguintes termos da ementa (mov. 26.1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA DÍVIDA. AQUISIÇÃO DO BEM. ARTIGO 3º, INC. II, DA LEI Nº 8009/90 E 833, § 1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em razão de se tratar de bem de família. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão central é a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mesmo sendo este o único bem dos agravantes e de nele residirem, à luz da Lei nº 8.009/90. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O imóvel em questão, apesar de ser o único bem do agravante e dele residir, não pode ser declarado impenhorável, pois se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inc. II, da Lei nº 8009/90 e § 1º do art. 833, do CPC, haja vista que a dívida executada decorre da aquisição do próprio imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para afastar a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula sob nº 47.338 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco – PR. “
Em suas razões, o embargante inicialmente aponta que apesar de ter sido certificado o trânsito em julgado do recurso jamais foi intimado do acórdão proferido no mov. 26.1, em 19/05/2025 não tendo início o prazo para oposição de embargos, sendo, portanto, tempestivo.Prossegue, sustentando, em síntese, que o acórdão possui contradição e erro material ao alegar que o valor devido nos autos é referente à aquisição do imóvel pelo agravado para fins de aplicação da exceção prevista no art. 3°, II, da Lei 8.009/90.Esclarece que conforme se observa do mov. 1.3 dos autos de origem, o título executivo que originou a execução de n° 0008827-71.2023.8.16.0131, se trata de cessão de crédito promovida por MZ CAPITAL à pessoa física de Marcio Zanella tendo o embargante assumido a dívida na condição de devedor solidário da empresa HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.Afirma que em nenhum momento o título executivo menciona ou informa que o débito é decorrente da aquisição do imóvel que se pretende penhorar nos presentes autos, como tenta alegar o agravante induzindo a erro o Juízo. Ou seja, o crédito cobrado pelo agravante na presente demanda não se enquadra na exceção prevista no art. 3° da Lei 8.009/90, já que não se trata de dívida decorrente do próprio imóvel.Argumenta que a realidade é que o agravante possui outra execução, (mesmas partes) que tramita sob o n° 0008825-04.2023.8.16.0131, no qual há cobrança referente ao contrato de compra e venda do imóvel. Todavia, aquela não autoriza a penhora do imóvel nestes autos em que o que busca é o recebimento de crédito que não decorre de sua aquisição. Assevera que o equívoco do acórdão reside na premissa fática equivocada de que a dívida da execução n° 0008827-71.2023.8.16.0131 é a de aquisição do imóvel, sendo esta uma contradição interna do julgado, pois contradiz o próprio título executivo que fundamenta a execução, já que o título executivo diz respeito à cessão de dívida. Ou seja, o crédito da presente demanda não diz respeito ao imóvel penhorado, mas sim de cessão de crédito de pessoa jurídica para pessoa física.Diante disso, requer seja sanada a contradição e erro material no feito consistente no fato de que os débitos da presente demanda autorizam o afastamento da impenhorabilidade do imóvel, já que não se trata de dívida decorrente da aquisição do imóvel.Requer, ainda, que o embargado/agravante seja condenado em litigância de má-fé na forma do art. 80 do CPC, pois alegou que o crédito cobrado na execução de título extrajudicial decorre da compra e venda do imóvel, o que não corresponde à realidade fática. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios, determinando a suspensão imediata de todos os atos processuais nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0008827-71.2023.8.16.0131, especialmente os atos de expropriação sobre o imóvel de matrícula n° 47.338, até o julgamento final destes embargos.Para tanto, aduz que está presente a probabilidade de seu direito e o risco de dano residente na iminente possibilidade de prosseguimento do feito com atos expropriatórios em decorrência da decisão guerreada, haja vista que o acórdão, datado de 19/05/2025, reformou a decisão de primeiro grau e autorizou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, o que já ocorreu. Além disso, foi realizada a avaliação do imóvel por Avaliador Judicial que culminará na designação de hasta pública sobre imóvel impenhorável (bem de família). O pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração foi indeferido.O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, fixando-se multa sobre o valor atualizado da causa, uma vez que possuem aqueles nítido caráter protelatório e de rediscussão da matéria (mov. 10.1).É o relatório.

II.
Os embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeitos devolutivos. Aponta o embargante os vícios da contradição e erro de premissa fática no julgado, bem ainda, pugna pela aplicação da litigância de má-fé ao embargado que teria levado o juízo a erro.Assevera que o equívoco do acórdão reside na premissa fática equivocada de que a dívida executada decorre de contrato de compra e venda para a aquisição do imóvel, pois contradiz o próprio título executivo que fundamenta a execução, que diz respeito à cessão de dívida. Razão lhe assiste.Com efeito, melhor analisando os autos realmente verifica-se que o crédito executado tem origem em instrumento de cessão de crédito e neste não se constata qualquer relação com o contrato de compra e venda relativo à aquisição do bem penhorado, o qual, inclusive, está sendo executado em outros autos (Execução de título extrajudicial n° 0008825-04.2023.8.16.0131). Logo, a exceção prevista no art. art. 3°, inc. II, da Lei 8.009/90, não se aplica no caso, já que não se trata a dívida executada decorrente do próprio imóvel.Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
Desse modo, como a exceção em que se fundamentou o acórdão para reconhecer a impenhorabilidade não tem aplicação ao caso, pois dívida que embasa a execução não advém da aquisição do bem imóvel (contrato de compra e venda), de rigor a modificação do julgado.Assim, e uma vez demonstrado, como inclusive reconhecido no acórdão, que o bem sub judice preenche os requisitos de bem de família (único imóvel do embargante e que serve de moradia ao embargante - documentos de mov. 88.1) modifica-se a decisão embargada para considerar impenhorável os direitos relativos ao bem imóvel em relação à divida sub judice, ainda que ele seja objeto de contrato de compra e venda que está sendo executado em outros autos e se refiram as mesmas partes, pois as exceções previstas no art. 3º da Lei 8009/90 por restringirem direito fundamental devem ser interpretadas de forma restritiva, sem ampliação que desvirtuem a literalidade e finalidade da norma.Lado outro, não assiste razão ao embargante quanto à pretensão de condenação do agravante/embargado em litigância de má-fé.Veja-se que embora o embargado/agravante em suas razões de agravo tenha afirmado que é credor do embargante em decorrência de inadimplência de contrato de compra e venda do bem imóvel que foi penhorado e que, portanto se aplicaria a exceção do art. 3º da lei 8.009/90, não sendo impenhorável o bem, não afirmou que o contrato de cessão decorre de tal dívida do contrato de compra e venda.Além disso, informou a existência de outra execução em decorrência do inadimplemento do contrato de compra e venda pelas mesmas partes, apenas argumentando que tal situação fatalmente ensejará a penhora dos direitos sobre o imóvel naqueles autos.Desse modo, não se verifica tenha o agravado/embargado praticado conduta que possa ser enquadrada no art. 80 do CPC.
Nessa senda, rejeito o pleito de imposição de multa por litigância de má-fé ao agravado/embargado.III.
Voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, para o fim de declarar a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel registrado sob a matrícula 47.338 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco – PR.