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Processo:

VISTOS, relatados e
discutidos
estes autos de Embargos de Declaração nº
0056759-26.2025.8.16.0021
da
2a Vara Cível de Cascavel, em que
é
embargante
Banco Bradesco S.A
e
embargado
Construtora
Conserg
Ltda-ME.

1. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
Banco Bradesco S.A
contra
o
acórdão de sequência
15.1
(Apelação
Cível), que
assim
restou
ementado:
“Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Revisão de contratos bancários e limites de juros. Recurso do banco não provido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% do valor atualizado da causa.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de ato jurídico c/c repetição indébita, na qual se determinou a limitação dos juros remuneratórios e o afastamento da capitalização de juros em operações de capital de giro, além da restituição de valores cobrados irregularmente. O banco apelante argumenta que a sentença foi extra petita ao revisar contratos não mencionados na inicial e pede a anulação da decisão ou, alternativamente, a manutenção das taxas pactuadas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição Indébito foi extra petita ao determinar a revisão de contratos não mencionados na petição inicial e se a alegação de inépcia da inicial deve ser acolhida.

III. Razões de decidir

3. A sentença não é extra petita, pois se atém aos pedidos apresentados na inicial e às operações que a parte autora pretendia controverter.

4. A alegação de inépcia da inicial foi rechaçada, pois a petição é clara e objetiva, indicando os fatos e encargos que fundamentam a pretensão revisional.

5. A documentação requerida foi parcialmente apresentada pela parte ré, que foi intimada diversas vezes, resultando na aplicação da pena de confesso.

6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 16% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 11º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% do valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários pode abranger operações não explicitamente mencionadas na petição inicial, desde que a parte autora indique objetivamente as operações que pretende controverter e a documentação necessária seja solicitada ao réu, que deve apresentar os documentos requeridos sob pena de confissão.”
O embargante
apontou
que
o acórdão padece de
contradição,
sustentando
que:
a) trata-se de ação revisional que tem por objeto a conta corrente n.º 105313-2 da agência 0438-3, assim como todos os contratos vinculados à referida conta; b) apresentada a defesa e documentos, sobreveio sentença de parcial procedência, limitando os juros remuneratórios à média de mercado nas operações de Capital de Giro n.º 7871485 e 8148596; c) afastou a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações de Capital de Giro n.º 7871485 e 8148596, ressalvado que, na recomposição das dívidas, deverá ser observada a metodologia do artigo 354, do Código Civil; d) descaracterizou a mora nas operações de Capital de Giro n.º 7871485 e 8148596; e) condenou a parte ré à restituição dos valores cobrados irregularmente, com aplicação da correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada lançamento indevido, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; f) dada a sucumbência mínima da ré, porque as irregularidades recaem sobre duas operações de reduzido valor (R$ 1.000,00 – mil reais cada), condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais foram arbitrados em 15%
(quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o relativo tempo de duração do processo e o número de atos produzidos; g) interposto recurso de apelação, houve o não provimento do recurso e a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos apelados para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil; h) diante disso, requer seja mantida a sucumbência, para que a parte autora arque com 15% das custas e dos honorários advocatícios. Requereu, ao final, o acolhimento dos
aclaratórios.

É o relatório.


2. VOTO

Preliminarmente, destaco que deixei de determinar a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões
aos
aclaratórios, posto que não
respondeu
ao recurso de apelação e não possui advogado constituído. Ainda, o
acolhimento dos embargos de declaração em nada a prejudica.
Cumpre elucidar
que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade,
contradição
ou erro material
existentes na decisão recorrida.

Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.
535
do
CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl
nos
EDcl
no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).
A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra.


Nesse sentido, lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS:

“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”.


No caso em tela, vislumbra-se a ocorrência do alegado vício e, portanto, passo o sanar.
A sentença foi integralmente mantida no julgamento do recurso de apelação. Contudo, a majoração dos honorários advocatícios ocorreu de forma errônea, posto que,
em primeiro grau de jurisdição,
a verba foi arbitrada em favor
do banco réu, então apelante.
Portanto, onde se lê:
“(...)
Por fim, considerando a manutenção da sentença, em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos apelados para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
(...)”
Leia-se:
“(...)
Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal porque arbitrada na sentença atacada em favor do patrono da parte recorrente.
(...)”
Ante o exposto, considerando a ocorrência de contradição na decisão embargada, voto no sentido de
acolher os embargos declaratórios, sanando o vício apontado e
afastando
a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.