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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) YASMIN DA LUZ DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0010781-17.2025.8.16.0024) em face do Acórdão que, em 19/11/2025, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo por ela interposto (mov. 20.1 – autos n° 0002582-40.2024.8.16.0024).
2) Alegou o Embargante que o Acórdão embargado possui omissão e contradição, pois: a) muito embora tenha falado em preclusão consumativa quanto à questão da invalidade da notificação extrajudicial, trata-se de matéria de ordem pública, vez que é requisito essencial para a busca e apreensão; b) “O v. Acórdão ignorou completamente a prova robusta de que a Embargante havia atualizado seu endereço junto à instituição financeira, conforme fatura de cartão de crédito emitida pela própria Apelada”; c) era de conhecimento da Embargada que houve a mudança de endereço da Embargante; d) “o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida em 30/06/2025, nos autos do RESP Nº 2208405 - PR (2025/0133886-6), de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, firmou entendimento em caso análogo ao presente, determinando expressamente que o Tribunal de Justiça do Paraná revise seu posicionamento acerca da capitalização diária de juros em contratos bancários”; e) em que pese o entendimento do TJPR no sentido de que a ausência de informação sobre a taxa de juros diária aplicada não é suficiente para caracterizar a nulidade da cláusula, o STJ tem entendimento diverso, que deve ser adotado; f) o julgado também é omisso quando à aplicação do REsp n° 1.826.463/SC; g) não houve análise expressa dos dispositivos do CDC invocados pela Embargante. Requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração, atribuindo efeito infringente ao Recurso (mov. 1.1 – autos n° 0010781-17.2025.8.16.0024).
3) Contrarrazões (mov. 10.1 – destes autos recursais).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Não há omissão ou contradição.
Quanto ao pleito de descaracterização da mora em razão da invalidade do endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial, o Acórdão embargado reconheceu a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da preclusão logico-consumativa.
No Acórdão, ficou assim consignado:
“Da análise dos autos, denota-se que em decisão de mov. 42.1 (autos originários) afastou-se a alegação de descaracterização da mora pela invalidade da notificação extrajudicial (...) Em 17/02/2025 (mov. 50, autos originários), a Apelante foi intimada da decisão em comento, deixando transcorrer em branco o prazo para impugnar o conteúdo decisório, o que, inadequadamente, pretende fazer neste momento processual. Assim, verifica-se, no caso, a caracterização da preclusão lógica-consumativa, que nada mais é do que uma manifestação da boa-fé processual estampada na vedação de comportamentos contraditórios”.
Nesse ponto, importa mencionar que, ao contrário do alegado pela Embargante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019 – destaquei).
Ademais, quanto à capitalização diária, houve expressa menção ao entendimento do STJ no sentido de que a ausência de informação da taxa diária ofende o direito à informação do Consumidor.
Todavia, ficou registrado que, uma vez que o entendimento jurisprudencial mencionado visa “possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual” e considerando a possibilidade de aferição da evolução da dívida por outros elementos do contrato, na hipótese, não haveria falar na invalidade da cláusula.
Consta do Acórdão que: “No caso, foi pactuada taxa de juros mensal de 1,66% e anual de 21,96% (mov. 1.7 dos autos originários), sendo nítido que a ausência de previsão da taxa diária não acarreta prejuízo, uma vez que não poderá superar a taxa mensal ou anual estipulada. Ademais, a previsão da parcela fixa de R$1.199,75 confere segurança e previsibilidade ao Consumidor. Destarte, a cláusula é válida, não havendo que se falar em abusividade contratual ou descaracterização da mora”.
Importante ressaltar quer o Acórdão embargado se pautou em jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, sendo certo que o julgado mencionado pelo Embargante não é dotado de força vinculante.
Destarte, não há que se falar em omissão ou contradição no Acórdão embargado. O que se vê, em verdade, é a irresignação da Embargante com o resultado do julgamento, não sendo os Aclaratórios o meio processual adequado para rediscussão da questão.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por YASMIN DA LUZ DOS SANTOS.