Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão de mov. 152.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0000453-20.2023.8.16.0017, que rejeitou o pedido da executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores objeto de penhora no rosto dos autos nº 0000407-34.2023.8.16.0113 e 0005153-41.2020.8.16.0018, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Marialva e 2º Juizado Especial Cível de Maringá, nesses termos:[...]2. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte executada o ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
No caso em tela, a executada, embora tenha alegado que não há comprovação de que ela será beneficiaria de quantias referentes aos processos que sofreram as penhoras, isso não é impedimento para que os valores sejam penhorados.
A penhora no rosto dos autos serve como uma forma de garantir que o exequente do processo originário venha a ter seu crédito satisfeito. Portanto, a simples alegação de que, talvez, a parte não será favorecida nos outros processos, não prospera, visto que o contrário também pode vir a acontecer.
Ademais, a executada aduz que os valores que podem vir a ser recebido são impenhoráveis pois nosso e. Tribunal possui o entendimento que se a quantia a ser penhorada, mesmo que não sendo em caderneta de poupança, for menor que 40 salários-mínimos, esta seria impenhorável.
No entanto, para esse entendimento, é exigível que haja também a comprovação de que esse importe é necessário para a subsistência da parte, requisito este que não possui comprovação nos autos.
Assim, ausente comprovação da natureza alimentar ou da imprescindibilidade dos valores para a subsistência da executada, rejeito a alegação de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora no rosto dos autos de n.º 0000407-34.2023.8.16.0113 e 0005153-41.2020.8.16.0018, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Marialva e 2º Juizado Especial Cível de Maringá, respectivamente.[...]
Alega a parte executada/agravante, em síntese, que: a) “Após tentativa de constrição via SISBAJUD e demais sistemas, foi determinada penhora no rosto dos autos dos processos nº 0000407-34.2023.8.16.0113 e nº 0005153- 41.2020.8.16.0018. A agravante impugnou a constrição alegando a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC), a ausência de certeza quanto à existência de crédito e a ausência de demonstração de que os valores superam o limite legal”; b) “O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, X, CPC, não se restringe à conta poupança, aplica-se a qualquer modalidade de aplicação financeira, é objetiva até o limite legal”; c) “A decisão agravada exigiu comprovação de que os valores seriam indispensáveis à subsistência da executada. Contudo, tal requisito não consta no texto legal. A jurisprudência do STJ estabelece que a proteção até 40 salários-mínimos é objetiva, sendo desnecessária demonstração de miserabilidade ou prova de necessidade alimentar”; d) “A exigência criada pela decisão agravada viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), a interpretação consolidada do STJ e o caráter de proteção mínima patrimonial da norma”; e) “A impenhorabilidade até o limite legal não é condicionada à demonstração de hipossuficiência. Somente valores superiores ao teto podem sofrer mitigação mediante análise concreta”.
Asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores, pediram a “concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o levantamento imediato da penhora no rosto dos autos”.

Em decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade:

Conheço do Agravo de Instrumento interposto
na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 154/origem), regularidade formal (mov. 1.3), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (dispensado no mov. 8.1).
Mérito:
Cuida-se de execução de título extrajudicial em que foi indeferido o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade no rosto dos autos formulado pelos executados, ora recorrentes.
Na hipótese em análise, sustentam os agravantes, em suma, que em relação aos processos n.º 0000407-34.2023.8.16.0113 e nº. 0005153-41.2020.8.16.0018, “como não foi comprovado que a executada seria beneficiária de importâncias advindas desses processos, e por ser o montante menos que 40 salários-mínimos”, o pedido de impenhorabilidade deveria ser acolhido.
Sem razão.
Do exame do processo de origem se observa que em 11/01/2023 a Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano ajuizou Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0000453-20.2023.8.16.0017) em face de Oliver Comércio de Medicamentos Eireli – ME e Marcela Oliver Soares, dizendo-se credora da importância de R$ 16.566,68, representada pela Cédula de Crédito Bancário - CCB sob nº 147.203-7.
Considerando que não houve o pagamento espontâneo do débito, a execução prosseguiu na tentativa de localização de bens da devedora.

Pela decisão de mov. 132.1 o Magistrado a quo deferiu “a penhora no rosto dos autos n.º 0000407-34.2023.8.16.0113 e 0005153-41.2020.8.16.0018, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Marialva e 2º Juizado Especial Cível de Maringá, respectivamente, em relação a eventuais valores ou direitos que pertençam ou venham a pertencer à executada Marcela Oliver Soares”.
Os executados então apresentaram a impugnação à penhora de mov. 136.1, sustentando que “pedido de penhora no rosto dos autos foi realizado sem qualquer análise prévia e sem qualquer comprovação de que o Executado seria beneficiário de qualquer importância”, além da impenhorabilidade, eis que se trata de valores inferiores a 40 salários-mínimos.
Sobreveio então a decisão agravada, que manteve a penhora no rosto dos autos (mov. 152.1).

No caso, em consulta ao Sistema Projudi, observa-se que a ora executada/agravante, Marcela Oliveira Soares ajuizou Ação de Obrigação de Fazer nº 0000407-34.2023.8.16.0113 em face de Tayanne Greyce Biava, requerendo o julgamento de procedência “para CONDENAR a Requerida a efetuar a transferência da titularidade da energia elétrica para seu nome e o pagamento do débito de energia elétrica do mês de 03/2022, com data de vencimento de 30/04/22, no valor de R$ 2.239,15 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais, quinze centavos), concedendo-se tutela específica ou providências para assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil”.

Conforme sentença homologada, a ré foi condenada “ao pagamento da fatura do mês de 03/2022, com data de vencimento em 30/04/2022, no valor de R$ 2.239,15”, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, não tendo, por ora, sido localizados bens.

Já em consulta aos autos nº 0005153- 41.2020.8.16.0018, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por Marcela Oliver Soares em face de José Plinio Sampaio Schysler, em que se disse credora da importância de R$ 9.896,90, representada por nota promissória.
O executado foi citado, deixando de pagar espontaneamente o débito ou apresentar defesa, seguindo-se atos de busca de bens, que, até o momento, se mostraram infrutíferos ou insuficientes.

Ora, é certo que, a priori, os valores abaixo de 40 salários-mínimos constritos em conta poupança são impenhoráveis por expressa dicção legal do artigo 833, inc. X, do CPC.

No caso, todavia, conforme relatado, os valores perseguidos pela ora agravante Marcela Oliver Soares nos processos 0000407-34.2023.8.16.0113 e 0005153-41.2020.8.16.0018, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Marialva e 2º Juizado Especial Cível de Maringá, respectivamente, possuem natureza indenizatória, passível de constrição.
A penhora no rosto dos autos
é uma medida que consiste na anotação, nos autos de um processo, de que determinado crédito ou direito de um dos litigantes está penhorado para garantir o pagamento de uma dívida em outro processo, no qual figura como executado. Essa anotação é feita para assegurar que qualquer valor ou bem que o executado venha a receber no processo em que a anotação é realizada seja destinado ao pagamento do credor.
Assim dispõe o art. 860, do CPC:
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Para a Ministra Nancy Andrighi (REsp n. 1.678.224/SP) “a penhora no rosto dos autos é apenas uma expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida”. Além disso, “o fato de ter sido deferida a penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente”.
Vale ressaltar que a “penhora no rosto dos autos” somente trará benefícios ao credor se houver a constatação da existência de crédito, o que, em princípio, não causa prejuízos imediatos aos executados/agravantes, que não indicou haver valores depositados ou para iminente levantamento naqueles autos.

Com efeito, considerando que a penhora no rosto dos autos não equivale a expropriação imediata do crédito, mas apenas reserva eventual de montante futuro, não se verifica qualquer ilegalidade na medida ou impenhorabilidade a ser reconhecida neste momento processual.
Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de
José Miguel Garcia Medina:
Penhora de direito pleiteado em juízo. Averbação “no rosto dos autos”. Quando o direito penhorado estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora será averbada, com destaque, nos autos respectivos (art. 860 do CPC/2015; o art. 674 do CPC/1973 afirmava que a averbação se realizaria “no rosto dos autos”. Por isso, na praxe forense, costumava-se referir à figura como “penhora no rosto dos autos”). Decidiu-se que “na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02”, e que “o deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente”. Admitiu-se a penhora, em se tratando de direito pleiteado em procedimento arbitral (STJ, REsp 1.678.224/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07/05/2019). É necessário, também nesse caso, observar-se o que preveem os arts. 855 e 859, intimando-se as partes do processo em que averbada a penhora (STJ, REsp 1.264.079/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 10.03.2016). Decidiu-se que, nesse caso, a definição acerca de se saber qual dos credores que penhoraram o crédito tem direito de preferência será realizada pelo “próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição”. “Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial” (STJ, REsp 976.522-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.02.2010). Nessa hipótese, “havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição” (STJ, REsp 1418549/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 06.05.2014). Aplica-se o art. 860 do CPC também à hipótese em que o crédito é pleiteado em processo arbitral (cf. Enunciado 212 da Jornada CEJ/CJF, na nota ao dispositivo). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Author:
José Miguel Garcia Medina Publisher:
Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção VI. Da penhora de créditos Art. 859. Page
RL-1.168 URL https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.168).
Da jurisprudência, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.577/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 3/2/2023.). (grifo nosso).
Em harmonia, colaciono os precedentes deste Tribunal de Justiça:Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos.II. Questão em discussão2. Se a autorização de medida constritiva em favor da parte exequente se mostra excessiva.III. Razões de decidir3. Medida que não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação. Ausência, ademais, de excesso de penhora.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: o credor da ação controvertida possui mera expectativa de direito ao recebimento de seu crédito. De outro lado, por ser devedor em outra demanda poderá ter seu direito penhorado no rosto dos autos na ação em que é credor. A concretização da penhora apenas se dará com a satisfação do seu direito de credor. Em resumo, a penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de direito. Nas palavras da Min. Nancy Andrighi, a penhora no rosto dos autos é, na prática, mera averbação, que não implica em individualização, apreensão e depósito do bem, mas apenas afetação à futura expropriação. Descabida, portanto, a alegação de excesso de penhora._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 860.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1678224/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.05.2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012972-10.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 19.05.2025). (grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida no cumprimento de sentença, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ponta Grossa – PR, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado.2. A decisão recorrida fundamentou a possibilidade da penhora no rosto dos autos, por se tratar de medida prevista no Código de Processo Civil e que garante a satisfação do credor, ainda que recaia sobre crédito a ser constituído.3. O agravante sustenta que a penhora incide sobre crédito futuro e incerto, destinado à manutenção da saúde financeira da empresa e ao pagamento de funcionários, violando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).4. Em decisão liminar, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. O agravado apresentou contrarrazões e os autos vieram conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos sobre crédito futuro e incerto é juridicamente possível; e (ii) verificar se a constrição imposta desrespeita o princípio da menor onerosidade ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º, do CPC, devendo ser conhecido.7. Nos termos do artigo 835, XIII, e do artigo 860 do CPC, é possível a penhora sobre valores que constituam expectativa de direito do executado, incluindo créditos futuros advindos de demandas judiciais.8. A penhora no rosto dos autos não equivale a expropriação imediata do crédito, mas apenas reserva eventual montante futuro, não havendo ilegalidade na medida.9. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade da penhora de créditos futuros, desde que respeitada a ordem de preferência e a natureza do crédito. Precedente relevante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. ART. 860, DO CPC. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO PELO ORA EXECUTADO PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA. (...). RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041680-46.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.10.2020).10. No tocante ao princípio da menor onerosidade, a penhora não acarreta prejuízo imediato ao devedor, pois recai sobre crédito futuro e incerto, sem retirar-lhe liquidez no momento presente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: “A penhora no rosto dos autos sobre crédito futuro e incerto é juridicamente válida, pois consiste em reserva de montante para satisfação do credor, nos termos dos artigos 835, XIII, e 860 do CPC, não violando o princípio da menor onerosidade ao devedor.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005286-64.2025.8.16.0000 - Reserva -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 07.05.2025). (grifo nosso).
Pelo exposto, portanto, acertada se mostra a
decisão de indeferimento do pedido do reconhecimento de impenhorabilidade da constrição no rosto dos autos.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.