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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov. 41.1) contra JAIR CARRIEL MELO, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e III, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, assim descrito na peça acusatória:“No dia 30 de abril de 2023, por volta das 17h00min, na Rua Nagib Jafet, n. 100, “Bar Cantinho dos Amigos”, Distrito Santo Reis, no município de Nova Cantu/PR e Comarca de Campina da Lagoa/PR, o denunciado JAIR CARRIEL MELO, de forma consciente e voluntária, com inequívoca intenção homicida, deu início ao ato de matar a vítima Nicolau Maritz, uma vez que, utilizando-se de 01 (uma) faca (apreendida nos autos – mov. 27.1), desferiu um golpe no abdômen da vítima, causando-lhe lesão corporal de natureza grave, descrita no Laudo de Lesões Corporais de mov. 12.2, qual seja, lesão perfuro-incisa no hipocôndrio, sendo que o homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, visto que Nicolau Maritz foi socorrido a tempo e levado ao Hospital Santa Casa de Campo Mourão/PR (conforme fotografia de mov. 1.14, Laudo de Lesões Corporais de mov. 12.2 e auto de exibição e apreensão de mov. 27.1).Apurou-se que o crime foi cometido com emprego de meio cruel, uma vez que JAIR CARRIEL MELO desferiu uma facada profunda naregião do abdome da vítima, fazendo, inclusive, com que órgãos internos do ofendido ficassem à mostra, provocando-lhe intenso e desnecessário sofrimento físico e psíquico.Ainda, verificou-se que o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que JAIR CARRIEL DE MELO desferiu a facada pois alegou que a vítima estaria “se aproveitando” de uma outra pessoa presente no estabelecimento comercial, acusando Nicolau Maritz de tentar furtar seu calçado.”.Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz, Dr. Rodolfo Figueiredo de Faria, julgou parcialmente procedente a denúncia, para pronunciar JAIR CARRIEL MELO como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II, na forma do art. 14, inc. II, ambos do CP, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 145.1) A Defesa interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão de pronúncia (mov. 173.1). Sobreveio v. Acórdão proferido por este Tribunal, mantendo-se incólume a decisão que pronunciou o acusado (mov. 220.1 - TJ).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, JAIR CARRIEL MELO foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II, c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal, à pena de dez (10) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 863.10).Inconformado com a decisão do Tribunal do Júri, o acusado interpôs o presente recurso de apelação.Nas razões recursais, a defesa alega, preliminarmente, a nulidade na quesitação, eis que “a votação ocorreu em flagrante irregularidade, com a consequente negativa do juízo em permitir o esclarecimento sobre o último quesito” – “para assegurar a plena compreensão dos jurados acerca do conteúdo e das implicações da pergunta” -, o que resultou em evidente prejuízo ao réu. Nas razões recursais (mov. 878.1), a defesa sustenta, em síntese: a) preliminarmente, nulidade do julgamento por irregularidade na votação dos quesitos, em razão do indeferimento, pelo juiz-presidente, de nova leitura e esclarecimento do último quesito, com prejuízo à defesa; b) no mérito, anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com pedido de desclassificação para lesão corporal (art. 129 do CP), por ausência de animus necandi e/ou afastamento das qualificadoras do motivo fútil e meio cruel; c) reforma da dosimetria, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade, conduta social, consequências do crime e personalidade do agente; d) aplicação da detração penal (art. 387, § 2.º, CPP); e e) prequestionamento dos artigos 484, parágrafo único, CPP; 563, CPP; 59 e 68, CP; 387, § 2.º, CPP. (mov. 878.1).Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 - TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr.ª Elza Kimie Sangalli, opina pelo parcial conhecimento e, na parte cognoscível, do parcial provimento do recurso, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais “conduta social” e “consequências do crime”, mantidos os demais termos da condenação. (mov. 18.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por JAIR CARRIEL MELO contra a r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, à pena de dez (10) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado.De início, cumpre consignar que não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do meio cruel, pois ela foi afastada na decisão de pronúncia (mov. 145.1) e, por consequência, não integrou a condenação, restrita ao motivo fútil. Também não comporta conhecimento o pedido de afastamento do vetor “personalidade do agente”, visto que o próprio juiz-presidente expressamente registrou que não o negativou, por entender necessária prova técnica para tal e por adotar interpretação conforme à Constituição. Assim, tais pedido carecem de pressuposto de admissibilidade, por ausência de utilidade/necessidade.Conhece-se, portanto, parcialmente do recurso, nos limites do interesse recursal remanescente.Sustenta a defesa a nulidade absoluta do julgamento, ao argumento de que o Juiz Presidente teria indeferido pedido de nova leitura e esclarecimento do último quesito, o que teria impedido a adequada compreensão dos jurados acerca do seu alcance, configurando cerceamento de defesa e violação ao art. 484, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A preliminar não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre consignar que não houve ausência de explicação dos quesitos, mas, sim, indeferimento de repetição da leitura e de esclarecimentos adicionais, o que não se confunde com inobservância do dever legal imposto ao Juiz Presidente.Conforme registrado em ata e explicitado na decisão proferida ainda em plenário (mov. 863.9), o magistrado prestou esclarecimentos prévios aos jurados quanto ao significado da qualificadora do motivo fútil, explicando tratar-se de motivação banal e desproporcional, bem como ressaltou, de forma expressa, a soberania dos veredictos, destacando que os jurados poderiam decidir de acordo com sua íntima convicção “de acordo com a vossa consciência e os ditames da Justiça”, ainda que em sentido diverso da sustentação das partes.O art. 484, parágrafo único, do Código de Processo Penal não impõe ao Juiz Presidente o dever de reiterar indefinidamente a leitura ou explicação dos quesitos, mas apenas o de assegurar que estes sejam compreensíveis, o que, no caso concreto, foi observado. A negativa de nova leitura, formulada após os esclarecimentos já prestados, conforme bem enfatiza as contrarrazões ministeriais, insere-se no poder de polícia do magistrado, destinado a preservar a regularidade do julgamento e evitar influência indevida ou direcionamento da votação no momento da colheita dos votos.Ademais, não se verifica prejuízo concreto, ônus que incumbia à defesa demonstrar, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A alegação de que os jurados “não compreenderam” o quesito é mera presunção defensiva, desprovida de lastro objetivo, sobretudo porque nenhum jurado solicitou esclarecimento, nem houve qualquer indicativo de incompreensão durante a votação. O prejuízo, no processo penal, não se presume, ainda que se trate de nulidade alegadamente absoluta.Registre-se, ainda, que a insurgência defensiva revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, e não com eventual vício procedimental apto a comprometer a validade do ato. A opção dos jurados por tese diversa daquela sustentada pela defesa não autoriza, por si só, a declaração de nulidade, sob pena de esvaziamento do princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5.º, inc. XXXVIII, “c”, da Constituição Federal).Por fim, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo, tampouco violação às regras legais de quesitação, incide plenamente o princípio do pas de nullité sans grief, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada.Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.No mérito, a defesa pugna pela anulação do julgamento, por entender que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos, sustentando ausência de animus necandi, com pedido de desclassificação para lesão corporal, e, ainda, ausência de suporte para o reconhecimento do motivo fútil.Contudo, a anulação por tais fundamentos só é cabível quando a decisão dos jurados é arbitrária, dissociada de qualquer elemento probatório.Conforme lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES:“Os veredictos são soberanos, porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva. Aos Tribunais Superiores, o objeto do Juízo, na competência funcional, se restringe à apreciação sobre a regularidade do veredicto, sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando a sentencia rescidenda sit” (in “O Júri e sua nova regulamentação”. São Paulo: Saraiva, 1948, p. 49)Ademais, como explica GUILHERME DE SOUSA NUCCI, não cabe anulação da decisão manifestamente contrária à prova dos autos “quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir” (in: “Código de processo penal comentado”. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 593).In casu, verifica-se que do exame minucioso do acervo probatório revela que a decisão dos jurados possui arrimo em elementos sólidos, não podendo ser classificada como arbitrária ou dissociada da realidade dos fatos.A materialidade do delito encontra respaldo no boletim de ocorrência, no laudo de lesão corporal (mov. 12.2), em imagens do ferimento e da arma branca, além da ampla prova oral. A autoria recai sobre o apelante, inclusive porque confessou ter desferido golpe de faca contra a vítima (ainda que, em plenário, tenha agregado versão defensiva).Assim, no meu entender, a decisão condenatória encontra amparo em conjunto probatório harmônico e convergente, composto pela palavra da vítima, por testemunhos presenciais, por confissões extrajudiciais do próprio acusado e por prova pericial, todos no sentido da tentativa de homicídio.A vítima Nicolau Maritiz, em plenário (mov. 862.1), reafirmou a dinâmica dos fatos e descreveu que estava no bar e, ao auxiliar um senhor com o calçado, percebeu o acusado vindo armado, relatando: “Que lembra que viu ele vindo com a faca… Que se levantou com o susto quando viu o réu vindo em sua direção com a faca… Que pegou o calçado para amarrar o cadarço e não para furtá-lo… Que acha que o acusado pensou que ele estivesse roubando o senhor.”.A testemunha presencial Manoel Borges, ouvido em plenário (mov. 862.4), reafirmou que presenciou o momento em que o réu golpeou a vítima, destacando que tudo aconteceu de repente e que o ofendido estava parado quando sofreu o ataque, tendo ele pedido para o réu parar e ajudado a socorrer a vítima.A testemunha Margarete Rodrigues da Silva, proprietária do bar, em plenário (mov. 862.3), reiterou em essência seu depoimento judicial e detalhou a motivação e a dinâmica do ataque: “o Nicolau estava no bar bebendo na companhia de um senhor… o Nicolau estava tirando a sandália do senhor… Jair falou que não aceitava aquilo, porque era roubo… falou para Nicolau ir embora… então Jair foi lá fora buscar uma faca em sua moto e voltou para atacar a vítima… Jair deu uma facada no Nicolau… o réu disse, depois de dar a facada, que queria saber o endereço do Nicolau… falou várias vezes ‘eu mato, eu mato’.”.Some-se a isso o depoimento do policial militar Eduardo Constante Alessi em plenário (mov. 862.2), no sentido de que o acusado confessou a autoria, embora alcoolizado, e que o ferimento era grave, com vísceras expostas.Além disso, assume especial relevância a confissão extrajudicial do acusado, que, ainda sob efeito de álcool, afirmou na delegacia que “tinha que matar mesmo” (mov. 1.10) e, em novo registro audiovisual, declarou: “eu tinha que matar ele mesmo, piá”, acrescentando, ao ser informado de que a vítima sobrevivera, que “vou matar ele amanhã ou depois” (mov. 27.5). Tais declarações são incompatíveis com a tese de dolo meramente lesivo.A defesa sustenta que o fato de ter sido desferido apenas um golpe e de a agressão ter cessado evidenciaria a ausência de intenção homicida. O argumento não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dolo de matar não se afere pelo número de golpes, mas pelo contexto da ação, pela região vital atingida, pela intensidade da agressão e pelas declarações do agente. No caso, o golpe foi direcionado ao abdômen, região sabidamente vital, causando lesão grave com risco concreto de morte, circunstância que autoriza, por si só, a conclusão acerca do animus necandi.Diante desse panorama, não há como acolher a tese defensiva de ausência de animus necandi. Do mesmo modo, a cessação da agressão não decorreu de desistência voluntária, mas, conforme se extrai dos depoimentos, de intervenção de terceiros e da imediata reação das pessoas presentes, além da necessidade de socorro urgente à vítima. A interrupção do ataque, portanto, não desnatura o dolo homicida, sobretudo quando corroborada por declarações explícitas do próprio acusado quanto à intenção de matar.Neste contexto, a pretensão desclassificatória não pode prosperar. O conjunto probatório acima indicado, sobretudo a própria fala extrajudicial do acusado e a gravidade/locação da lesão, é compatível com o reconhecimento do dolo de matar, e os jurados optaram por tal versão. Nessas condições, não se verifica decisão arbitrária ou dissociada das provas, mas exercício legítimo da soberania dos veredictos. Portanto, o Conselho de Sentença apenas optou por uma das vertentes de prova existentes, o que deve ser mantido em respeito à soberania dos vereditos (art. 5.º, inc. XXXVIII, ‘c’, da CF).A defesa também pretende afastar a qualificadora do motivo fútil. Entretanto, há suporte probatório suficiente para a versão acolhida pelo Júri, que reconheceu a futilidade na motivação atribuída ao crime.Conforme a prova oral destacada, o desencadeador foi uma situação banal, decorrente da equivocada interpretação do réu de que a vítima estaria tentando furtar o calçado de um terceiro, quando, na realidade, apenas o auxiliava, reagindo de forma extremamente desproporcional, inclusive indo até a moto para buscar a faca e desferir o golpe. A testemunha Margarete Rodrigues da Silva, proprietária do bar, foi clara ao afirmar que o réu se exaltou por esse motivo e retornou armado ao local para atacar a vítima. Isso é reiterado pela própria vítima e, de modo expressivo, por Margarete, que narra que o réu “falou que não aceitava aquilo” e retornou armado para atacar, além de vocalizar “eu mato, eu mato”. Trata-se de motivação flagrantemente desproporcional à extrema violência empregada, circunstância que legitima o reconhecimento da qualificadora pelos jurados.Não se cuida, portanto, de prova frágil ou isolada, mas de mosaico probatório coerente, que oferece suporte suficiente à versão acolhida pelo Conselho de Sentença. A eventual existência de interpretação diversa, sustentada pela defesa, não autoriza a anulação do julgamento, pois o Tribunal do Júri é constitucionalmente vocacionado à escolha entre versões conflitantes quando ambas encontram algum respaldo nos autos.Dessa forma, não há contrariedade manifesta à prova. Ao revés, a qualificadora encontra respaldo em elementos objetivos e subjetivos extraídos da prova oral, sendo impositiva a preservação do veredicto soberano.A insurgência quanto à dosimetria merece acolhimento parcial, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais “conduta social” e “consequências do crime”, mantendo-se, contudo, a negativação da “culpabilidade” e das “circunstâncias do delito”.No tocante à culpabilidade, a sentença apresentou fundamentação concreta e individualizada para sua exasperação, consubstanciada no comportamento do réu logo após os fatos, ao dirigir-se a outro bar para continuar a ingerir bebida alcoólica, revelando indiferença quanto ao resultado de sua conduta e elevado grau de reprovabilidade. Trata-se de motivação idônea, extraída de elementos fáticos específicos do caso, razão pela qual deve ser mantida.Diversamente, quanto à conduta social, a negativação foi embasada na suposição de embriaguez habitual e envolvimento recorrente em situações conflituosas. Todavia, conforme bem salientado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não há nos autos prova suficiente a demonstrar que o acusado mantivesse comportamento social desajustado de forma habitual, sendo relevante o depoimento de testemunha no sentido de que o dia dos fatos teria sido a primeira ocasião em que o viu embriagado. A embriaguez episódica, desacompanhada de elementos que evidenciem padrão social reprovável, não autoriza a negativação do vetor, sob pena de fundamentação genérica. Assim, impõe-se o afastamento desse vetor, sob pena de fundamentação insuficiente.No que se refere às consequências do crime, a sentença considerou que a vítima teria se mudado de endereço em razão de temor. Contudo, ao ser expressamente indagada em plenário (mov. 862.1), a própria vítima afirmou não ter sido necessária a mudança de residência, embora tenha mencionado receio subjetivo de novas agressões. O temor abstrato, desacompanhado de repercussão fática extraordinária, não extrapola as consequências inerentes ao tipo penal, sendo insuficiente para justificar a exasperação da pena-base, impondo-se, portanto, o afastamento desse vetor.Passa-se ao redimensionamento da pena.No caso, o juiz-presidente fixou a pena-base em dezesseis (16) anos (tendo considerado desfavoráveis quatro vetores: culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências). Afastadas as circunstâncias judiciais “conduta social” e “consequências”, remanescem duas vetoriais negativas (culpabilidade e circunstâncias do delito), razão pela qual, mantido o mesmo critério proporcional adotado na sentença, impõe-se a redução da pena-base para quatorze (14) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, deve ser preservada a fração de redução aplicada pela tentativa, uma vez que fundamentada na proximidade da consumação do delito, não havendo, à luz do provimento parcial ora reconhecido, qualquer elemento que justifique sua modificação. Assim, mantida a redução de 1/3, a pena definitiva resta fixada em nove (09) (nove) anos e quatro (04) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, porquanto o quantum final supera oito (08) anos, nos termos do art. 33 do Código Penal.A defesa pleiteia, ainda, a aplicação da detração. Contudo, conforme bem delineado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a detração prevista no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal deve ser considerada pelo Juízo sentenciante quando apta a influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.No caso, mesmo após o redimensionamento da reprimenda, o regime inicial permanece o fechado, não havendo utilidade prática imediata para a pretensão deduzida nesta fase recursal, sem prejuízo do cômputo do tempo de prisão cautelar pelo Juízo da Execução, a quem compete proceder aos cálculos de cumprimento da pena.Por fim, registra-se que o enfrentamento explícito das teses recursais, com menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais pertinentes (art. 563 do CPP; art. 593, inc. III, “d”, do CPP; art. 5.º, inc. XXXVIII, “c”, da Constituição Federal; art. 59 do Código Penal; art. 14, inc. II, do Código Penal; art. 387, § 2.º, do CPP), atende adequadamente ao prequestionamento suscitado, na medida do necessário para o deslinde da controvérsia.À face do exposto, define-se o voto por conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por JAIR CARRIEL MELO e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais “conduta social” e “consequências do crime”, redimensionando a pena para nove (09) anos e quatro (04) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado.