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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou (mov. 36.1) gustavo felipe ferreira mendes, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe, em tese, as seguintes condutas, in verbis:
“No dia 21 de junho de 2022, por volta das 14h30min, em frente ao estabelecimento ‘Bar do Guidellis’, localizado na Avenida Tuiuti, nº 3767, Conjunto Residencial Village Blue, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, policiais militares constataram que o denunciado GUSTAVO FELIPE FERREIRA MENDES, agindo com consciência e vontade, conduzia, em proveito próprio, a motoneta Honda/C100 Biz, ano 2005, cor vermelha, placa AMU8119/PR, chassi 9C2HA07005R026691, avaliada em R$ 6.035,00 (seis mil e trinta e cinco reais), bem este que o denunciado adquiriu e recebeu, em proveito próprio, de indivíduo não identificado, tendo plena e cabal ciência da origem ilícita do veículo, produto de furto ocorrido aos 15 de junho de 2022, figurando como vítima Gislaine Eliza da Silva (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.15, boletins de ocorrência de movs. 1.16 e 25.2, auto de entrega de mov. 25.6, auto de avaliação de mov. 25.8 e fotografias de movs. 25.11 a 25.15).” (destaques no original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 08 de fevereiro de 2023 (mov. 43.1).
Adveio a r. sentença (mov.

122.1), publicada no dia 11 de novembro de 2024, por meio da qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de DESCLASSIFICAR a imputação de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal) contida na denúncia em face de GUSTAVO FELIPE FERREIRA MENDES, para o delito de receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal), determinando que, após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao competente Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 383, §2º, do Código de Processo Penal.
Irresignado com os termos da sentença, o parquet interpôs recurso (mov. 131.1). Em suas razões, recursais, pugnou, em síntese, pela reforma da decisão, para o fim de condenar o réu pelo crime de receptação em sua modalidade dolosa, por entender que há elementos de provas suficientes que indiquem o dolo em sua conduta (mov. 137.1).
Em contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado do Paraná pugnou pela manutenção da sentença desclassificatória (mov. 152.1).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1 – autos recursais).
É, em apertada síntese, o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade:
Da análise dos autos, verifica-se que a magistrada singular, ao desclassificar a conduta inicialmente imputada ao réu para o tipo penal previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Vejamos:
“Pelo exposto, por não ter restado demonstrado nos autos, de forma inequívoca, o dolo do acusado, DESCLASSIFICO a imputação feita na inicial ao acusado GUSTAVO FELIPE FERREIRA MENDES, qualificado nos autos, para o delito previsto no artigo 180, §3º, da Lei 11.343/2006.
Transitada em julgado esta sentença, os autos deverão ser remetidos a um dos Juizados Especiais da Comarca, tendo em vista o disposto no artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal” (destaquei, mov. 122.1, fl. 6).
Primeiramente, há que se corrigir, ex officio, o mero erro material.
Onde se lê: “para o delito previsto no artigo 180, §3º, da lei 11.343/2006”.
Leia-se: “para o delito previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal”.
Pois bem.
O Ministério Público foi intimado em 24.11.2024 (mov. 128) e, no dia 26.11.2024, interpôs recurso de apelação (mov. 131.1), sendo assim, o recurso é tempestivo.
Nos termos do artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, a sentença penal que declara a incompetência do juízo – tal como ocorre no presente caso – admite, como instrumento impugnativo próprio, o recurso em sentido estrito.
“Art. 581.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:(...)II - que concluir pela incompetência do juízo”.
Não obstante a interposição de recurso inadequado, impõe-se, à luz do Tema Repetitivo n.º 1219 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
“É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal”.
Diante do exposto, observando o recente posicionamento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 2082481/MG) e considerando que, na particularidade do caso, foram observados a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, aplico o princípio da fungibilidade, a fim de proceder ao processamento do presente recurso de apelação como recurso em sentido estrito.
Conheço, pois, do recurso interposto.
Do pleito condenatório:
O representante do Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela condenação do acusado nos exatos termos da exordial acusatória, sustentando haver provas suficientes de que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, razão pela qual sua conduta se amolda, com perfeição, ao delito de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.
Razão lhe assiste.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), pelos boletins de ocorrência (mov. 1.16 e 25.2), pelo auto de avaliação (mov. 25.8), pelas fotografias (mov. 25.11/25.15), bem como pela prova oral produzida em juízo.
Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2022/617074 (mov. 25.2) que:
“QUE A MOTONETA HONDA/C100BIZ VERMELHA DE PLACA AMU8119 FOI FURTADA NA FRENTE AO ENDEREÇO CITADO ACIMA (HOSPITAL METROPOLITANO)”.

Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2022/636546 (mov. 1.16) que:
“EQUIPE ROTAM RECEBEU INFORMAÇÕES VIA COPOM DE UMA MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA, PLACAS AMU-8119 COM ALERTA DE FURTO E ROUBO, TRANSITANDO NO BAIRRO ACIMA CITADO. FOI REALIZADO PATRULHAMENTO E NA AVENIDA TUIUTI, DEFRONTE A CONVENIÊNCIA DO GUIDELLIS, FOI AVISTADO OS INDIVÍDUOS PARANDO. FOI ENTÃO DADO VOZ DE ABORDAGEM ONDE OS MESMOS ACATARAM A ORDEM E FORAM REVISTADOS E FOI CONSTATADO O ALERTA DA MOTOCICLETA. OS INDIVÍDUOS FORAM IDENTIFICADOS COMO JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTIAGO (PASSAGEIRO) E GUSTAVO FELIPE FERREIRA MENDES (CONDUTOR). GUSTAVO INFORMOU QUE COMPROU A MOTO PELA INTERNET PELO VALOR DE R$1500,00 E QUE O VENDEDOR DA MOTO DISSE QUE A MOTONETA TINHA ATÉ RECIBO. DIANTE DOS FATOS OS ABORDADOS E A MOTONETA FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL” (destaquei).
No que tange à autoria, o acervo probatório se mostra suficiente e seguro em apontar que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita, conforme narra a denúncia.
Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia e em juízo, tal qual constam nas alegações finais do Ministério Público (mov. 116.1), os quais foram devidamente conferidos.
A testemunha DIOGO JUNIOR VEIRA, policial militar, inquirido em sede policial (mov. 1.5/1.6), relatou: “que foi comunicado através do 190; que uma pessoa visualizou essa motocicleta na Avenida com dois indivíduos; que a pessoa tentou acompanhar a motocicleta e perdeu de vista; que em monitoramento visualizaram a motocicleta em frente a uma conveniência de cerveja; que a pessoa consultou e já tinha alerta de furto; que foi passado via rádio; que localizaram a motocicleta; que realizaram abordagem e constataram o alerta na placa dela; que questionado o condutor da motocicleta ele disse que tinha comprado por mil e quinhentos reais; que ele confirmou que tinha comprado; que a placa está integra e tinha sinal” (transcrevi e destaquei).
A testemunha MAXSWELL JOHNNY PEREIRA, policial militar, ouvido em ansa inquisitorial (mov. 1.7/1.8), relatou: “que foi repassado pelo COPOM que dois indivíduos em uma motocicleta estavam trafegando pela Avenida Tuiuti; que a equipe estava próximo; que fez o patrulhamento; que na Tuiuti, quase com a Franklin, tem um disk-cerveja, chamado Bar do Guidellis; que a equipe avistou o indivíduo parando; que foi dada voz de abordagem; que eles acataram à voz de abordagem; que foi constatado que a Biz realmente estava com alerta de furto/roubo do dia 15 desse mês, da cidade de Sarandi; que o condutor, GUSTAVO, disse que havia comprado a motocicleta pela internet; que GUSTAVO estava pilotando e o outro estava na garupa; que GUSTAVO disse que o vendedor da motocicleta tinha dito para ele que a moto tinha recibo; que a moto estava com alerta; que GUSTAVO disse que comprou a moto pela internet pelo valor de R$ 1.500,00; que GUSTAVO assumiu que a moto era dele e que tinha comprado pela internet; que a moto estava com a placa original; que o depoente não chegou a olhar o chassi, mas estava com o lacre, normal; que estava com o número antigo ainda” (destaquei).
Interrogado em ansa inquisitorial (mov. 1.11/1.12) GUSTAVO FELIPE FERREIRA MENDES usou seu direito constitucional de permanecer em silêncio.
A vítima GISLAINE ELIZA DA SILVA, ao ser ouvida em juízo (mov. 109.1), relatou: “que é a proprietária da Biz, mas estava com a sua irmã; que não presenciou o furto, porque é proprietária da moto, mas estava com a sua irmã, na Rua Princesa Isabel, do lado do Laboratório Santa Paula; que ela trabalhava no Metropolitano; que ela foi dar falta quando saiu para almoçar e não viu a Biz estacionada; que imediatamente ela entrou em contato com a depoente; que no mesmo dia foram na Delegacia fazer o B.O.; que nem a depoente, nem sua irmã, presenciaram; que sua irmã trabalha e foi ver na hora do almoço; que ela perguntou se tinha câmeras no local; que conseguiram verificaram na esquina em um comércio; que só viram a pessoa empurrando a Biz, descendo com ela; que foi a imagem que conseguiram ver na época; que a motoneta foi recuperada; que foi uns 15 dias depois; que tiraram alguns adesivos, e quebraram a parte de trás, do para-lamas, tentaram fazer alguma modificação para despistar; que era avaliada em mais ou menos R$ 6.035,00 mesmo; que a depoente não teve outros prejuízos, só da moto mesmo; que teve prejuízos pelo deslocamento, porque a irmã da depoente usava para trabalhar; que ficou sem veículo para deslocamento; que a depoente não conhece GUSTAVO; que foi passado que a moto foi encontrada na Tuiuti; que tinha uma passageira junto; que o ‘cara’ da polícia ia passando e conseguiu identificar e fez a abordagem; que apreenderam a Biz; que estavam o GUSTAVO e outra pessoa; que foi o que foi passado na época” (destaquei).

O policial militar DIOGO JUNIOR VIEIRA, ao ser ouvido em juízo (mov. 109.2), declarou: “que atendeu a ocorrência; que apesar de fazer um certo tempo, não foi uma ocorrência muito complexa; que naquele dia foi repassado através do COPOM, fone 190, que alguém tinha ligado relatando que uma motocicleta, a qual estava com alerta de furto ou roubo, estaria transitando pela Região Norte de Maringá, mais especificamente da Avenida Tuiuti; que diante dessa informação, a equipe policial do depoente passou a realizar patrulhamento na região; que foi quando visualizaram a motocicleta com as mesmas características repassadas, estacionando defronte à Conveniência Guidellis; que foi dada voz de abordagem aos ocupantes; que eram duas pessoas na motocicleta; que foram identificados os dois e constatado que se tratava da motocicleta com alerta de furto ou roubo; que o condutor, GUSTAVO, esclareceu que havia comprado essa motocicleta através da internet, pago um valor menor do que o de mercado; que relatou também que a pessoa que vendeu para ele disse que a motocicleta tinha até recibo; que diante dos fatos foram encaminhados para a delegacia o condutor, o passageiro e a motocicleta; que não teve mais detalhes que o depoente se lembre; que o depoente não lembrava de GUSTAVO; que consultaram e viram que ele tinha várias outras passagens por outros crimes, mas o depoente não conhecia; que GUSTAVO estava conduzindo e tinha outra pessoa na garupa; que era amigo dele; que o depoente não lembra se era parente; que optaram por encaminhar os dois para esclarecimentos; que GUSTAVO não ofereceu resistência; que foram bem solícitos, acataram; que de acordo com GUSTAVO ele não sabia que a moto era produto de ilícito, então não tinha porque oferecerem resistência; que a atitude dele foi como se estivesse sendo abordado, sem suspeita” (destaquei).
Acerca desse depoimento, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos consistentes dos policiais e provas materiais, como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos. (...)IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Por fim, o réu GUSTAVO FELIPE FERREIRA MENDES, não compareceu em juízo, razão pela qual foi declarado revel (mov. 110.1).
Veja-se, em primeiro lugar, a redação do tipo de receptação dolosa, artigo 180, caput, do Código Penal:
“Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

Para que a conduta do agente se adeque perfeitamente ao dispositivo retro, deve restar demonstrado que o réu sabia que o bem apreendido é produto de crime, o que é feito a partir da análise das circunstâncias que se deram os fatos.
Nesse contexto, ensina Paulo César BUSATO: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.” (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do artigo 180, caput, do Código Penal, isto é: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, ou, como sucedeu no presente caso, conduzia/adquiriu/recebeu, em proveito próprio, coisa que deve saber ser produto de crime.
Em breve síntese, constata-se que policiais militares atenderam a chamado via 190, referente à circulação de uma motocicleta com registro de furto ou roubo, conduzida por dois indivíduos na referida avenida.
Em razão disso, a equipe policial dirigiu-se ao local indicado, logrando êxito em localizar o veículo descrito na chamada. Procedida a consulta da placa, verificou-se a existência de alerta por furto ou roubo.
Durante a abordagem, o réu declarou ter adquirido a motocicleta pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescentando que desconhecia sua origem ilícita.
Ambos os policiais, de harmônica e convergente, relataram que o réu teria adquirido a motocicleta por meio da internet, pagando valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Acrescentaram, ainda, que o acusado afirmara possuir o vendedor um recibo relativo ao veículo.
Observa-se que o montante pago de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), revela-se manifestamente inferior ao valor real do bem, avaliado em R$ 6.035,00 (seis mil e trinta e cinco reais), conforme auto de avaliação juntado no movimento 25.8. Em outras palavras, o acusado desembolsou aproximadamente 1/4 (um quarto) do prelo efetivo da motocicleta.
Ressalta-se que, em casos de delito de receptação tem-se consolidado entendimento jurisprudencial de que a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu a comprovação da licitude do objeto apreendido, o que não ocorreu no caso em comento. Por oportuno, convém citar importante dispositivo previsto no Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”.
Sendo assim, mostra-se inverossímil que o réu ignorasse a origem espúria da motocicleta. Nem mesmo demonstrou a mínima diligência em obter informações sobre o suposto vendedor, cuja identidade permanece indeterminada. Tampouco apresentou qualquer registro de conversas relativas à negociação que pudesse evidenciar boa-fé ou desconhecimento acerca da procedência ilícita do veículo. Ademais, deixou de adotar providência elementar para a verificação de eventual alerta de roubo ou furto, embora existam diversas plataformas gratuitas de consulta, como o aplicativo Sinesp Cidadão.
Nesta linha, constata-se que a versão apresentada pelo apelante se apresenta totalmente desacompanha de elemento probatório, inexistindo qualquer evidencia que ao menos tenha o condão de suscitar dúvida acerca da prática delitiva.
A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.(AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Não é outro o entendimento adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º E ARTIGO 27, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001401-31.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025).
Assim, sendo constatada a conduta e atribuída ao acusado, ele já incide no crime de receptação, restando à acusação e à defesa se posicionarem da consciência dessa autoria, com consequências diversas na modalidade de receptação, se dolosa ou culposa, se qualificada ou própria.
Logo, conforme antes mencionado, cabia ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita dos objetos, o que, no caso, não ocorreu, vez que a defesa não trouxe nenhum documento, testemunha ou outros elementos de prova capaz de atribuir veracidade a sua versão, inexistindo qualquer prova contundente que ampare a manutenção da sentença desclassificatória.
Portanto, diante da apreensão da res furtiva em poder do acusado, somada à inexistência de elementos que demonstrem desconhecimento quanto à origem ilícita do bem, acolho o pleito ministerial para condená-lo nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal. O dolo revela-se pelas circunstâncias que envolveram a prática delitiva, circunstâncias estas que evidenciam plena ciência do agente acerca da procedência criminosa do objeto.
Passa-se à aplicação da pena
(1) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):
Culpabilidade: O exame da culpabilidade, para fins de aplicação da pena, refere-se ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada.
Julio Fabbrini Mirabete ensina que a culpabilidade "é tida na reforma penal como o fundamento e a medida da responsabilidade penal, o juízo de reprovação a cargo do juiz, que deve atentar para as circunstâncias que envolveram o ilícito. No termo deve-se incluir a aferição da intensidade do dolo
No caso concreto, verifica-se maior reprovabilidade da conduta, pois o réu encontrava-se em liberdade provisória quando praticou o presente delito (mov. 11.1, autos de n.º 0017842-86.2021.8.16.0017). Tal circunstância denota desprezo pelo sistema punitivo estatal e revela dolo acentuado, evidenciando elevado grau de censura em seu comportamento.
Neste sentido:
“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem, constituindo fundamento legítimo.(...) (abreviei e destaquei).(AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)
Diante disso, elevo a pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima (um ano) e máxima (quatro anos) cominada ao delito.
O aumento, assim, perfaz-se em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como em 43 (quarenta e três) dias-multa.
Sobre a fração adotada:
“(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021)” (abreviei e destaquei).(AREsp n. 2.881.115/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.)
Antecedentes: o réu registra duas condenações aptas a caracterizar maus antecedentes (mov. 116.2). Vejamos:
(i) ação penal n.º 0009579-02.2020.8.16.0017 – Data do fato em 04.05.2020 com trânsito em julgado em 27.02.2024; e
(ii) ação penal n.º 0017842-86.2021.8.16.0017 – Data do fato em 09.09.2021 com trânsito em julgado em 13.09.2023.
No que se refere aos maus antecedentes, é importante destacar que, conforme recentes decisões deste Tribunal, a existência de uma condenação por um fato antecedente, com trânsito em julgado subsequente à data do crime em análise, qualifica-se adequadamente como maus antecedentes, corroborando a elevação da pena-base:
“(...) 1. O conceito de maus antecedentes abrange condenações transitadas em julgado no curso da ação penal (...)”(abreviei e destaquei).(REsp n. 2.205.413/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
“(...) “o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes” (STJ, HC 337.068/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016).RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000751-67.2017.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 08.06.2020)
Tendo em vista a presença de duas condenações, verifica-se a necessidade de aplicar uma maior reprimenda à aquele sujeito que possui apenas uma condenação.
Neste sentido:
“(...)6. No caso, a majoração da pena-base foi fundamentada na multiplicidade de condenações anteriores do recorrente, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite fração mais gravosa para réus com múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes” (abreviei e destaquei).(AREsp n. 2.595.797/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024.).
Diante disso, elevo a pena-base na fração de 1/7 (um sétimo) do intervalo entre as penas mínima (um ano) e máxima (quatro anos) cominada ao delito.
O aumento desta circunstância, assim, perfaz-se em 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, bem como em 50 (cinquenta) dias-multa.
Conduta social e Personalidade: não há elementos nos autos para aferi-las e, por isso, devem ser interpretadas em benefício do réu, de modo que não justificam elevação da pena.
Motivos do Crime: são inerentes ao fato típico e, por isso, não autorizam elevação da pena.
Circunstâncias do Crime: não há elementos nos autos que autorizem a elevação da pena.
Consequências do Crime: normais à espécie, o que não enseja aumento da pena base.
Comportamento da vítima: não enseja valoração.
Assim, ante a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), utilizando-se das frações acima expostas e fundamentadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e ao pagamento de 103 (cento e três) dias-multa.
(2) Segunda fase – Atenuantes e/ou agravantes:
Na segunda fase, inexiste circunstância agravante.
Por outro lado, reconheço a circunstância atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto) comumente utilizada nesta fase.
Não é outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“6. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior a 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes, exige motivação concreta e idônea. No caso, as instâncias ordinárias usaram fração inferior a 1/6 para atenuar a pena em virtude da menoridade relativa, sem apresentar fundamentação concreta” (abreviei e destaquei).(HC n. 930.442/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.).
Assim, a pena intermediária restou fixada em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão, além do pagamento de 86 (oitenta e seis) dias-multa.
(3) Terceira fase – Causas Especiais de diminuição e/ou de aumento da pena:
Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena.
Portanto, fixo a pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão, além do pagamento de 86 (oitenta e seis) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Do regime prisional
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam da culpabilidade e dos maus antecedentes, sendo esta última mais reprovável pela existência de duas condenações, estabeleço o regime prisional inicialmente no semiaberto, na forma do contido no artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.
Neste sentido:
“(...) 6. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão (1 ano e 8 meses) e sendo desfavoráveis as circunstâncias judicias, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP. (...)” (abreviei e destaquei).(HC n. 429.966/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.)
“APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE CONFIANÇA DA EMPRESA VÍTIMA E ELEVADO PREJUÍZO ECONÔMICO JUSTIFICARAM A DETERMINAÇÃO DA PENA INICIAL EM PATAMAR SUPERIOR. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS AUTORIZAM A ESTIPULAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008037-24.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 12.11.2022).
Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e SURSIS.
Por fim, tendo em vista a presença de duas circunstâncias judicias desfavoráveis – a culpabilidade e os maus antecedentes, evidenciados por duas condenações anteriores –, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de conceder a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44, inciso III e 77, inciso II, ambos do Código Penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu GUSTAVO FELIPE FERREIRA MENDES por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 86 (oitenta e seis) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Condeno o apelado, ainda, ao pagamento das custas processuais, devendo, após o trânsito em julgado deste acórdão, ser expedida guia de recolhimento à VEP, lançando-se o nome do réu no rol dos culpados, além do cumprimento das demais providências previstas no Código de Normas da CGJ.
Deliberações
Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da origem e da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.
Comunique-se a ofendida dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.
Ainda, procedam-se as devidas anotações, retificações e comunicações, em razão da fungibilidade aplicada, para que o presente seja processado como recurso em sentido estrito.