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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0145015-08.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que é agravante Kauã Henrique Coito e agravado Sidnei Alves da Silva.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KAUÃ HENRIQUE COITO em face da r. decisão de seq. 210.1 dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo que, nos autos de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito nº 0001595-73.2023.8.16.0174, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela parte autora.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) não possui mais os extratos bancários antigos, razão pela qual autorizou, de forma expressa e inequívoca, que o Judiciário requisitasse diretamente às instituições financeiras os documentos indispensáveis à prova de seus rendimentos, não havendo que se falar em violação ao sigilo bancário quando o titular dos dados consente voluntariamente com o acesso às informações; b) é fato notório que bancos nem sempre disponibilizam extratos de anos anteriores, que podem exigir comparecimento presencial, formulários específicos, pagamento de tarifas elevadas ou até recusar a entrega de extratos anteriores a determinado período sem ordem judicial; c) a medida atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, pois os extratos bancários são o único meio eficaz para demonstrar os rendimentos na data do acidente, inexistindo método menos gravoso capaz de produzir a prova, não havendo risco de exposição indevida, já que se trata de dados do próprio autor, que livremente autoriza sua obtenção; d) a intervenção jurisdicional pleiteada não representa invasão indevida na esfera privada de qualquer terceiro, mas apenas permite que o próprio autor acesse informações antigas que, em razão da dinâmica bancária e das limitações administrativas, já não se encontram ao seu alcance direto. Desta forma, requer o provimento integral do instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para que seja deferido o pedido de envio de ofício as instituições bancárias para que forneçam os extratos bancários em nome do agravante do período determinado pelo juízo a quo. Ante a ausência de pedido liminar, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 8.1/TJ)Em sede de contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso, por ausência dos pressupostos processuais básicos e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 13.1/TJ).Converti o julgamento em diligência e determinei a intimação da parte agravante para que se manifestasse sobre as preliminares de inadmissibilidade recursal suscitadas pela recorrida nas contrarrazões, a qual se manifestou pelo afastamento da preliminar de não conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 19.1/TJ). É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADEO presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil.Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico, bem como a dispensa do preparo de acordo com o art. 1.007, §1º, do CPC.Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, afasto a preliminar aventada nas contrarrazões recursais.
MÉRITO RECURSALA quebra de sigilo bancário é, de fato, medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico, tendo em vista que mitiga direitos fundamentais à liberdade, à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade de dados, constitucionalmente protegidos.Por tais razões, a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, estabelece que a quebra do sigilo apenas poderá ser decretada “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito”, especialmente dos crimes previstos pelo art. 1º, § 4º da referida lei.E este tem sido o entendimento desta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR 105/01. QUEBRA DE SIGILO QUE INTERFERE NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE, DEVENDO SER UTILIZADA COM ULTIMA RATIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0048323-83.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.02.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO CONSISTENTE NA OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS PARA APURAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0062511-81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DO DEVEDOR – PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA – NÃO CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037033-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.12.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA E SUBSIDIÁRIA – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE “LATO SENSU” NO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS QUE AMPAREM A MEDIDA GRAVOSA – RÉU AINDA NÃO CITADO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0074498-51.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.04.2021).Diante disso, considerando que ainda não foram cumpridas outras medidas menos gravosas, não vislumbro o cabimento da medida pleiteada, por se revestir de caráter excepcional.Destaque-se, além do mais, que o Agravante pode fazer a solicitação dos extratos bancários diretamente à Instituição Financeira, até porque é seu direito exigir do seu banco qualquer informação sobre sua movimentação histórica, não cabendo ao Judiciário a produção de provas.Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.