Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se
de
Embargos de Declaração
opostos em face
do
Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido em autos de
Apelação
Cível
nº
0000826-33.2020.8.16.0154,
oriundos da
Ação
de Nulidade de Negócio Jurídico: Venda de Imóveis de Ascendente para Descendentes c/c Tutela de Urgência
nº
0000826-33.2020.8.16.0154, que
negou provimento aos
recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida, nos seguintes termos (ementa):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. VENDA DE IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE E VICE-VERSA. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE TODAS AS PARTES. QUESTÕES PRECLUSAS RESOLVIDAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO SOBRE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS 1.009, § 1º, E 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE OU INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM DE 1º GRAU. ANULADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR UM DOS MOTIVOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FAZIA EXIGÍVEL ANALISAR OS OUTROS. AFASTAMENTO, CONTUDO, POR AMOR AO DEBATE, DA TESE DE NULIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO SE ANALISAR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DE DIVERSAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. PRESERVAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS, AINDA QUE DISSIMULADOS. ARTIGO 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS QUESTÕES APRECIADAS ACERTADAMENTE PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS 1 E 3 (ADESIVO) PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO 2 (ADESIVO) NÃO CONHECIDO.
Alega
o
Embargante
Elói Francisco de Sá (autor), em suma, dizendo buscar sanar vícios de omissão,
contradição
e obscuridade
da decisão
embargada, que:
a)
a validade das procurações outorgadas foi considerada suficiente, mas o
Acórdão não enfrentou a tese da nulidade absoluta pela ausência de especialidade objetiva, ferindo os artigos
166, 169 e 661, § 1º, do Código Civil;
b)
a determinação de retorno dos bens
(matrículas
n.º
49, 4.746 e 11.106)
ao patrimônio dos fraudadores viola o princípio
"nemo
auditur
propriam
turpitudinem
allegans", e a restituição deve respeitar o estado anterior ao ilícito, conforme artigo
182 do Código Civil, havendo contradição nesse aspecto;
c)
quanto ao imóvel de matrícula nº 7.826,
a convalidação da compra e venda simulada como doação, sem perícia contábil, fere o artigo
549 do Código Civil, pois não foi demonstrada a parte disponível do patrimônio do doador;
d)
a fixação de honorários recursais carece de clareza, pois a majoração penaliza a parte autora, que não deve arcar com os honorários resultantes do insucesso dos réus nos recursos adesivos, conforme artigo
85, §11, do Código de Processo Civil.
Com base em tais argumentos,
pugnou o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios,
a fim de que sejam sanadas as contradições,
omissões
e obscuridades
apontadas, concedendo-lhe efeito infringente,
além do pré-questionamento expresso dos artigos 661, §1º, 166, 167, 169, 182 e 549 do Código Civil e artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Intimados, os Embargados apresentaram suas contrarrazões pelo não acolhimento dos
aclaratórios, com a manutenção do Acórdão embargado
(mov. 10.1).
Assim,
retornaram os autos conclusos para julgamento 26/01/2026 (mov. 15.0).

É o relatório.


Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Constata-se que não prospera a pretensão do Embargante, pois
inexiste
a omissão apontada no Acórdão embargado, ou ainda alguma inobservância a tese firmada em recursos repetitivos, ou mesmo algum outro vício de fundamentação como obscuridade, contradição e erro material, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A decisão embargada analisou de forma completa, coesa e concatenada todos as questões submetidas à jurisdição no recurso de Apelação Cível, inexistindo qualquer aspecto omisso ou incoerente.
O Embargante sustenta que o
Acórdão teria sido omisso ao não enfrentar a tese de nulidade absoluta das procurações outorgadas ao Sr. Jones
Magrinelli, tendo em vista a ausência de especialidade objetiva acerca dos poderes efetivamente outorgados, de modo que a ausência de individualização dos imóveis impedia sua alienação.

Ocorre que
a simples leitura do acórdão evidencia que o Colegiado apreciou a matéria de forma minuciosa e fundamentada,
especialmente porque a questão havia sido efetivamente analisada pelo Juízo de origem quando da prolação da sentença. No julgado, restou claramente consignado que, da análise aprofundada das procurações, concluiu-se que foram outorgados ao Sr. Jones poderes especiais
e específicos, o que levou à conclusão de que todos os atos foram praticados por quem detinha poderes suficientes para tanto.

A questão foi exaustivamente esclarecida, não havendo qualquer omissão nesse ponto, mas sim mero inconformismo do Embargante, na medida em que seus interesses não foram atendidos.
In
verbis, a análise desta Corte:
“Da leitura atenta a sentença recorrida, denota-se que, de fato, a questão relativa à nulidade dos negócios jurídicos em razão da extensão dos poderes conferidos ao mandatário – se gerais ou específicos – não foi efetivamente enfrentada pela magistrada sentenciante. Ressalte-se, contudo, que os referidos negócios foram reputados nulos por fundamento diverso, qual seja, a constatação de simulação, o que justifica a ausência de análise do ponto.
Apenas por amor ao debate e considerando que a causa se encontra devidamente madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobre o ponto controvertido, a exigência de poderes especiais na procuração, com identificação de imóvel, passou a existir no atual Código Civil, em vigor a partir de 11/01/2003.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja válido, exige-se: a capacidade do agente; a licitude, possibilidade e determinação (ou
determinabilidade) do objeto; e a observância da forma prescrita ou não proibida por lei. Esse último requisito refere-se à maneira pela qual a vontade das partes é exteriorizada. Em certos casos, a lei impõe uma forma específica para a validade do negócio jurídico (forma prescrita) – como, por exemplo, a exigência de escritura pública na compra e venda de imóveis.
Na ausência de exigência legal, as partes podem adotar a forma que melhor lhes convier para expressarem sua vontade, desde que esta não seja vedada pelo ordenamento jurídico (defesa em lei).
Um pouco mais adiante, em mesmo sentido, o artigo 107, do Códex, dispõe que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”.
A outorga de procuração por instrumento público possui forma prescrita em lei, razão pela qual a manifestação de vontade do outorgante deve observar os requisitos legais estabelecidos para sua validade.
O artigo 660 do atual Código Civil, prevê que o mandato pode ser especial a um ou mais negócios previamente determinados, ou geral a todos os do mandante. No entanto, tratando-se de mandato em termos gerais, confere-se ao mandatário apenas e tão somente poderes de administração, nos termos do artigo 661. O §1º do referido dispositivo prevê que, quando o ato a ser praticado pelo mandatário exigir instrumento público (alienar, hipotecar, transigir ou praticar qualquer ato que exorbite a mera administração ordinária), a procuração que o autoriza também deve revestir-se da mesma formalidade, ou seja, o mandato deve ser em termos especiais e expressos.
Assim, não se admite, nesses casos, a outorga por meio de instrumento particular ou verbal, sob pena de nulidade do mandato e, por consequência, dos atos praticados com base em poderes irregularmente conferidos. Ainda, nos termos do artigo 662, “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.”
No caso em análise, o autor/Apelante pleiteia, com fundamento no artigo 662 do Código Civil, a declaração de ineficácia dos negócios jurídicos celebrados em seu nome por meio das procurações outorgadas ao Sr. Jones
Magrinelli. Conforme se extrai de sua narrativa, os mandatos concedidos teriam conferido ao mandatário apenas poderes gerais, sem a devida outorga de poderes especiais e expressos para a prática de atos como doação ou compra e venda de bens imóveis. Nessas circunstâncias, os negócios jurídicos realizados extrapolariam os limites da autorização conferida, razão pela qual deveriam ser considerados nulos ou ineficazes, por ausência de representação válida.
Ocorre que, da análise atenta às procurações, verifica-se que razão lhe assiste.
O primeiro instrumento público de procuração registra que, em 10 de maio de 1995, ou seja, na vigência do CC/1916, na cidade de São Borja/RS, o autor, Sr. ELOI FRANCISCO DE SÁ, juntamente com sua então esposa, Sra. ELENIZE TEREZINHA DE SÁ, nomearam e constituíram como procurador o Sr. JONES MAGRINELLI, com poderes especiais para, em nome dos outorgantes, vender todo e qualquer imóvel de sua titularidade localizado no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Para tanto, foi conferida autorização para que o mandatário pudesse, entre outras atribuições, assinar escritura pública ou contrato particular de compra e venda, conforme necessário à formalização dos referidos negócios jurídicos. Assim, da leitura do referido instrumento, que seguiu a lei vigente à época – tempus
regit
actum
– verifica-se que, ao contrário do que sustenta o autor/Apelante, a procuração não conferia poderes gerais ao mandatário, voltados à mera administração dos negócios dos outorgantes.
Ao revés, o documento é inequívoco ao estabelecer poderes especiais, conferidos de forma expressa e delimitada, para a venda de todos os imóveis de titularidade dos outorgantes situados exclusivamente no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Trata-se, portanto, de mandato com objeto específico e alcance territorial definido, o que afasta a alegação de ausência de poderes especiais ou de excesso de mandato na sua utilização.
Com relação ao segundo instrumento público de procuração, o referido documento registra que em 25 de agosto de 2010, na cidade de Canoas/RS, o autor, Sr. ELOI FRANCISCO DE SÁ, com a anuência de sua então esposa Sra. ELENIZE TEREZINHA DE SÁ, nomeou e constituiu como seu procurador o SR. JONES MAGRINELLI, conferindo-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis de, nos termos do artigo 1.132, do Código de Civil (antigo), dar seu consentimento e anuência para que sua mãe, Sra. SOFIA KUCERA DE SÁ, outorgasse escritura pública de doação/compra e venda ou de qualquer natureza, com ou sem reserva de usufruto, em favor de qualquer filho (a) ou netos, de todo e qualquer imóvel urbano, rural ou chácaras situados na Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Para tanto, foi conferida autorização para que o mandatário praticasse todos os atos necessários para este fim.
Destarte, quanto ao referido documento, a conclusão que igualmente se impõe é a de que a procuração não conferia poderes gerais ao mandatário, mas sim poderes especiais e específicos, outorgados de forma expressa e delimitada, com o fim de autorizar e consentir nas vendas e/ou doações que a Sra. SOFIA viesse a realizar em favor de seus filhos e netos. Trata-se, portanto, de mandato com objeto claramente definido e alcance territorial determinado, o que reforça a inexistência de outorga ampla ou genérica para a prática de atos além dos estritamente autorizados.
Assim, é inaplicável ao caso o que dispõe o artigo 662 do Código Civil, eis que os atos foram efetivamente praticados por quem detinha poderes suficientes para tanto, sendo o último mandato apenas para atuação como interveniente, o que os torna plenamente eficazes e válidos.
Por conseguinte, rejeita-se a pretensão do autor/Apelante no ponto.”.

A
respeito
da
tese
de
contradição,
é de se
destacar
que
esta
é
aferida
a
partir
de
razões
objetivas
e
não
do
critério
particularizado
da parte
Embargante
quanto às teses que apresentou, e, ainda, acerca do tipo de leitura e compreensão que faz do ato judicial embargado. Isto
porque
a
contradição
atacável
por
intermédio
dos embargos
declaratórios
é
aquela
existente
no
bojo
da
fundamentação
da
decisão
recorrida
(error in procedendo), e
não
entre
esta
e o
substrato
legal e
fático
adotado
(error in
judicando).
Nesse
sentido
é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. CORREÇÃO DE
ERROR IN JUDICANDO
QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NA VIA DO RECURSO INTEGRATIVO. A
contradição
a
ensejar
a
oposição
dos embargos
declaratórios
é
somente
aquela
existente
entre as partes do
decisum
embargado,
não
sendo
cabível
o
recurso
para fins de se
sanar
contradição
porventura
existente
entre o
que
decidido
e a
seara
fática
constante
dos autos. Nesta
segunda
hipótese
o
que
haveria
de
existir
seria um
possível
error in
judicando,
não
corrigível
na
via
angusta
do
recurso
integrativo. (...) Embargos de
declaração
rejeitados.” (STJ,
Edcl
no
AgRg
no AG
nº
415549/GO,
Sexta
Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 05.05.2003).
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
(...). OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
(...). NÃO CABIMENTO.
(...).
IV - A contradição sanável por
aclaratórios
é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual
error
in
judicando.
V - A fundamentação adotada no acórdão revela-se suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
(...).
IX - Embargos de Declaração rejeitados.”
(STJ,
EDcl
nos
EREsp
nº
1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023,
DJe
de 13/2/2023).
Desse modo,
somente
é
possível
a
remoção
de
defeitos
interna corporis
da
decisão
e
não
a
reapreciação
dos
critérios
fáticos
ou
jurídicos
adotados
como
razão
de
decidir
pelo
órgão
julgador, no caso, o
Colegiado.
Conforme
exposto, o
Embargante
sustenta
a
existência
de
contradição
no
decisum, pois,
embora
o
Acórdão
tenha
reconhecido
a
simulação
nas
transações
envolvendo
os
imóveis
de
matrículas
nº 49, 4.746 e 11.106 —
consubstanciadas
nas
vendas
realizadas
pela Sra. Sofia
aos
netos
Manfredo Filho e Ana Silvia —,
por
outro
lado,
também
assentou
que
tais
imóveis
teriam
sido
previamente
adquiridos
pela
própria
Sra. Sofia
igualmente
por
meio
de
simulação,
uma
vez
que
teriam
sido
alienados
por
Vera e Manfredo (pai)
como
expediente
destinado
à
blindagem
patrimonial e à
fraude
contra
credores,
determinando,
ao
final, o
retorno
dos bens
ao
patrimônio
destes. Sob a
ótica
do
autor/Embargante,
tal
entendimento
viola o
princípio
do
nemo
auditur
propriam
turpitudinem
allegans,
na
medida
em
que
o
Poder
Judiciário
não
pode
chancelar
o
retorno
dos bens à
esfera
patrimonial
daqueles
que
praticaram
o
ato
fraudulento
(Vera e Manfredo).
Ocorre que, em que pese o esforço argumentativo do
Embargante, denota-se que o
Acórdão foi específico e coerente ao fundamentar, de forma muito clara,
que
a simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, razão pela qual, uma vez reconhecida que a aquisição dos imóveis pela Sra. Sofia ocorreu de por meio de negócios
jurídicos
de compra e venda simulados, não
há como convalidar esta situação mantendo-os
no patrimônio
dela, que é exatamente o que o Embargante pretendia, na medida em que isso o favorecia, já que, em algum momento, tais bens integrariam o espólio de sua genitora, do qual ele será herdeiro.

Dito isso, tratou-se de esclarecer que, o Embargante tinha razão ao afirmar que os negócios jurídicos feitos entre a Sra. Sofia e seus netos Ana Silvia e Manfredo filho foram simulados e, portanto, deveriam ser declarados nulos, contudo, essa nulidade também se estende a própria aquisição dos imóveis realizadas pela Sra. Sofia:
“Conforme se
depreende
dos autos, ambos
os
recorrentes
–
autor
e
ré
–
insurgem-se contra um
ponto
comum
da
sentença, qual
seja, o
reconhecimento
de
simulação
nos
negócios
jurídicos
de
compra
e
venda
celebrados
entre
os
réus
VERA e MANFREDO FILHO,
na
condição
de
promitentes
vendedores, e a
ré
SOFIA,
na
qualidade
de
promissária
compradora.
Segundo
sustentam
tais
recorrentes,
não
houve,
por
parte
de
nenhum
dos
litigantes,
pedido
nesse
sentido,
uma
vez
que
a
pretensão
autoral
se
restringiu
exclusivamente
ao
reconhecimento
da
simulação
nos
negócios
jurídicos
celebrados
por
SOFIA
na
qualidade
de
promitente
vendedora, tendo
como
promissários
compradores
os
demais
réus.
(...)
Ocorre
que
a
simulação
configura
causa de
nulidade
absoluta
do
negócio
jurídico,
nos
termos
do
artigo
167 do Código Civil,
tratando-se,
portanto, de
matéria
de
ordem
pública,
que
pode
– e
deve
– ser
reconhecida
de
ofício
pelo
magistrado,
independentemente
de
provocação
das partes, dada
sua
natureza
pública
e
imprescritível,
conforme
artigo
168,
Parágrafo
único, do
mesmo
Códex
(STJ,
REsp
2.045.640/GO).
Assim,
uma
vez
reconhecido
que
a
aquisição
dos
imóveis
sub judice –
especificamente
aqueles
de
matrícula
nº 11.100, 11.106, 49 e 4.746 –, pela Sra. SOFIA KUCERA DE SÁ
ocorreu
por
meio
de
negócios
jurídicos
de
compra
e
venda
simulados, tendo
em
vista
que
a
transferência
da
propriedade
se
deu
unicamente
com o
propósito
de
ocultar
ou
proteger
o
patrimônio
da
ré
VERA e de
seu
esposo
MANFREDO –
circunstância,
aliás,
incontroversa
nos
autos,
diante
da
ausência
de
impugnação
recursal
específica
quanto
ao
reconhecimento
da
simulação
em
si
–,
impunha-se
ao
julgador
o
dever
de
declarar
a
nulidade
desses
negócios
jurídicos.
Esse
tipo
de “aquisição”
imobiliária
é
nulo
de pleno
direito
e
não
pode
ser
convalidado
em
seus
efeitos,
eis
que
compreende
uma
mentira,
que
veio
à
lume
nos
autos,
acerca
de
todos
os
elementos
essenciais
componentes
de um
negócio
real de
compra
e
venda.
Como
bem
esclarecido
pela
magistrada
sentenciante, as
simulações
ocorreram
com o
nítido
intuito
de
fraudar
credores,
situação
que
afronta
e lei e,
por
obviedade,
prejudicou
sim
terceiros,
não
podendo
ser
convalidada
pelo
Poder
Judiciário.
Tratando-se de
nulidade
absoluta,
cabia
ao
juízo
determinar
a
restituição
do status quo ante, com o
retorno
dos bens
ao
patrimônio
de
seus
titulares
originários,
dentre
os
quais se
encontra
o
próprio
autor,
garantindo-se,
assim, a
prevalência
da
verdade
material e
a
efetividade
da tutela
jurisdicional.
Não
é
crível
que
se
reconheça
apenas
a
simulação
que
favorece
o
autor
–
ou
seja,
aquela
referente
às
vendas
realizadas
pela Sra. SOFIA
aos
réus
–,
ignorando
que
a
própria
aquisição
anterior
feita
por
ela
também
ocorreu
de forma
simulada.
Admitir
apenas
parte
da
cadeia
de
negócios
como
simulada
comprometeria
a
coerência
lógica
e
jurídica
da
decisão,
sobretudo
porque
todos
os
atos
negociais
compõem
um
mesmo
contexto
de
manobra
patrimonial
destinada
a
ocultar
a real
titularidade
dos bens. Logo,
uma
vez
constatada
a
simulação
inicial
na
aquisição
por
SOFIA,
impõe-se o
reconhecimento
da
nulidade
de
toda
a
cadeia
sucessiva
de
negócios
jurídicos
dela
decorrente.”.

Prosseguindo, em relação ao ponto
do acórdão que convalidou como doação o negócio jurídico celebrado entre a Sra. Sofia e a Sra. Ana Silvia, envolvendo o imóvel de matrícula nº 7.826, o autor/Embargante não aponta em qual vício o
decisum
teria incorrido e isso porque, de fato, ausente, apenas sustentando que não houve perícia contábil ou avaliação global do patrimônio da Sra. Sofia à época para atestar que o bem cabia nos 50% de seu patrimônio que lhe são disponíveis.

Ainda assim, para que não restem dúvidas, sobre esse assunto,
vê-se
que
foram
explicadas, e
bem
explicadas, de forma
expressa
no
Acórdão,
sem
omissão
ou
contradição
alguma, as
razões
pelas
quais se
reconheceu
que,
em
que
pese
tenha
havido
uma
simulação
inicial
na
alienação
do
imóvel
à Sra. Ana Silvia, é
possível
a
preservação
do
negócio
dissimulado
– a
doação
–,
na
medida
em
que
respeitados
os
requisitos
legais
para
sua
validade.

Vejamos:
“(...)
Assim, todo indivíduo tem a liberdade de dispor, por testamento, de apenas metade de seu patrimônio, denominada parte disponível, ao passo que a outra metade é legalmente destinada aos herdeiros necessários – como os descendentes, ascendentes e o cônjuge –, compondo a chamada legítima. Qualquer doação em vida que ultrapasse a parte disponível, sem observância da legítima, poderá ser considerada inoficiosa, sujeita à redução ou mesmo nulidade, como visto do diploma legal supracitado. Essa regra assegura o equilíbrio entre a liberdade de dispor dos próprios bens e a proteção jurídica do núcleo familiar, que tem resguardado por lei o direito a uma parcela da herança.
Analisando a matrícula do imóvel sub judice, observa-se que o bem foi avaliado, à época da doação, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, para que a doação não configurasse afronta à legítima, o acervo patrimonial da Sra. SOFIA deveria ser, no mínimo, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Conforme se depreende da consulta aos autos da Ação Antecipada de Provas nº 0001123- 69.2022.8.16.0154, a Sra. SOFIA era proprietária de um terreno maior, denominado “Suburbana Chácara 52”, o qual, por meio de desmembramento, foi subdividido em diversos terrenos individualizados, registrados sob as matrículas nº 15.123, 15.778, 16.061 e 15.763. Em cada uma dessas áreas, a referida ré promoveu o respectivo loteamento, fracionando os imóveis em lotes menores, os quais foram sendo gradativamente alienados a terceiros ao longo dos anos.
Apenas a título exemplificativo, conforme se extrai da matrícula nº 16.061 (mov. 1.16 dos autos da produção antecipada de provas), no ano de 2013 a ré SOFIA realizou a venda de 4 (quatro) lotes urbanos ao Sr. Rodrigo Neves
Minetto. Tal negociação restou corroborada pelo próprio adquirente, em depoimento prestado nos autos originários, constante no mov. 258.7/origem, reforçando a efetiva alienação dos referidos imóveis.
Essa circunstância demonstra que há elementos suficientes nos autos indicando que a doadora possuía outros bens de valor equivalente ou até mesmo superior àquele objeto da doação impugnada, o que evidencia a preservação da legítima dos herdeiros necessários.
Assim, não restou demonstrado que a liberalidade ultrapassou os limites da parte disponível do patrimônio, razão pela qual não se verifica, neste ponto, a incidência das normas restritivas previstas para proteção da legítima, tampouco se justifica eventual redução da doação com base nesse fundamento.
Vale ressaltar, ainda, que essa foi a conclusão adotada pela própria magistrada sentenciante, a qual reconheceu a existência de elementos nos autos aptos a demonstrar que a doadora possuía patrimônio suficiente à época, não havendo, portanto, violação à legítima dos herdeiros necessários. Importa destacar, ademais, que não houve impugnação específica a esse ponto nas razões recursais, o que reforça a higidez da conclusão firmada na origem.
Destarte, conclui-se que a doação realizada é válida em sua substância, não havendo qualquer vício que justifique sua redução ou anulação com fundamento em ofensa à legítima.
Quanto
a
forma, importa destacar que, embora o negócio jurídico tenha sido formalizado sob a roupagem de uma compra e venda, tratando-se, na realidade, de uma doação dissimulada, já reconhecido, essa circunstância não compromete a subsistência e validade do ato jurídico, haja vista que a forma exigida em lei – escritura pública – foi devidamente observada.
Restando demonstrado que a intenção real das partes era a de realizar uma doação, e que essa doação foi formalizada por meio de escritura pública – forma exigida para validade de doações de bens
imóveis –, não há que se falar em nulidade do negócio. Portanto, a doação é válida e eficaz, eis que a substância e a forma permanecem juridicamente hígidas.”.

Por
fim, o
autor/Embargante
alega
a
existência
de
obscuridade
e
contradição
no
Acórdão
no
tocante
à
fixação
dos
honorários
recursais.
Sustenta
que
a
manutenção
da
sucumbência
na
proporção
originalmente
estabelecida
— 70% a
seu
cargo e 30% a cargo dos
réus
—
lhe
seria prejudicial,
na
medida
em
que,
mesmo
tendo
os
réus
sido
integralmente
vencidos
em
seus
recursos,
permaneceria
responsável
pela
maior
parcela
dos
honorários
advocatícios.
A tese de que há obscuridade no Acórdão não prospera.
Isso porque, como se sabe, a obscuridade se trata de espécie de ponto do
decisum
que não restou suficientemente claro, tornando difícil a compreensão pelas partes do que de efetivamente foi decidido pelo julgador a respeito da controvérsia.
No caso em comento, entretanto, se vê que,
em verdade,
a insurgência é reflexo da dificuldade encontrada pelo Embargante em compreender aquilo que foi efetivamente decidido.

Contudo, para que não pairem dúvidas, mais uma vez se esclarecerá a distribuição do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários advocatícios recursais.

A
sentença,
ao
sopesar
a
sucumbência
efetiva
de
cada
uma
das partes
–
autor
e
réus
–
em
relação
aos
pedidos
formulados,
distribuiu
o
ônus
sucumbencial
na
proporção
de 70% a cargo
do
autor
e 30% a cargo dos
réus. No
tocante
aos
honorários
advocatícios
sucumbenciais,
estes
foram
fixados
em
10%
sobre
o valor
atualizado
da causa,
atribuído
em
R$ 743.000,00, o
que
corresponde
ao
montante
de R$ 74.300,00. Assim,
conforme
definido
na
sentença,
aos
patronos
do
autor
são
devidos
pelos
réus
R$ 22.290,00,
equivalentes
a 30% do total,
enquanto
aos
patronos
dos
réus,
é
devido
pelo
autor
o valor de R$ 52.010,00,
correspondente
a 70%.
Uma
vez
que
nenhuma
das partes
obteve
êxito
em
seus
respectivos
recursos,
manteve-se a
distribuição
do
ônus
sucumbencial
nos
exatos
termos
fixados
na
sentença.
Todavia,
em
razão
do
desprovimento
de
todos
os
recursos
– o
que
inclui
àquele
interposto
pelo
próprio
autor/Embargante
–,
impôs-se a
majoração
dos
honorários
advocatícios
sucumbenciais,
nos
termos
do
artigo
85, §11, do Código de
Processo
Civil,
elevando-se o percentual
anteriormente
fixado
de 10% para 12%
sobre
o valor da causa.
Com
isso, o
montante
global dos
honorários
passou
de R$ 74.300,00 para R$ 89.160,00,
mantendo-se,
como
consequência
lógica, a
mesma
proporção
de
sucumbência
estabelecida
na
sentença, de modo
que
70%
desse
valor é
devido
aos
patronos
dos
réus
e 30%
ao
patrono
do
autor.
Vê-se, assim, que os Embargos de Declaração não
indicam verdadeiros vícios
(error
in procedendo)
na confecção
do
Acórdão embargado
e que os componentes desta Colenda Câmara, em verdade,
enfrentaram e decidiram
todos os argumentos
alegados antecedentemente, de forma
suficientemente fundamentada para
sustentar a
conclusão adotada, não apresentando, assim, na entrega da prestação jurisdicional, qualquer defeito.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial
(destacou-se):
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in
casu.
3.
O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
[...]”
(STJ,
EDcl
na PET nos
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016,
DJe
01/02/2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA.

REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech
-
J. 03.07.2023).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA
DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NA DECISÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O
OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB
DETERMINADO PRISMA
NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO
VÍCIO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi -
Rel.: Juíza
de Direito Substituto Pamela
Dalle
Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).
Ademais, em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento
implícito
e
ficto, e não o pré-questionamento
explícito, e, muito menos, o
numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional
(como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
destes
Embargos de Declaração.