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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FELIPE KUCHNIER em face da decisão de mov. 299 que, nos autos de cumprimento de sentença, nº 0004805-53.2015.8.16.0194, que tramitam perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, entendeu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que lastreado sob a teoria menor, deveria ser formulado em procedimento incidental, nos seguintes termos:“Inobstante a alegação de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do CDC (regra de direito material), é imperioso ressaltar que tal pedido deve ser formulado em via incidental, obedecendo as regras procedimentais previstas no artigo 133 e seguintes do CPC e artigo 795, §4° do mesmo diploma legal.”Irresignado, o credor alega a desnecessidade do procedimento, requerendo a desconsideração.Contrarrazões não foram ofertadas (mov. 16 a 18).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sejam intrínsecos ou extrínsecos, pelo que merece conhecimento.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou aplicar a desconsideração da personalidade jurídica independente de incidente processual, ensejando recurso pelo credor, afirmando que a desconsideração se dá pelo direito consumerista, motivada pela ausência de bens da pessoa jurídica, sendo desnecessária, portanto, instrução em incidente.Com efeito, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, prescreve as situações que devem ser apuradas, mediante contraditório, a permitir o transpasse dos limites da personalidade.Contudo, em casos como o presente, em que a desconsideração é consequência da ausência de bens da pessoa jurídica devedora em relação de consumo, não se torna aparente a necessidade de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posto que nada será objeto de discussão ou prova.Porém, ainda que remota a hipótese de insucesso do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, bem como da efetividade do resultado da manifestação dos sócios da pessoa jurídica, fato é que o atual Código de Processo Civil exigiu procedimento próprio para isso, não havendo descrito qualquer excepcionalidade a ensejar sua exclusão.Trata-se de garantir o contraditório que, embora a priori possa parecer inócuo, não se pode ignorar as positivas possibilidades de sua ocorrência e, mais que isso, a exigência legislativa, sem exceção.De outro lado, a integração dos sócios na relação jurídica processual pode trazer benefícios em identificarem bens que possam solver rapidamente a dívida, o que não ocorreria caso tivessem ciência somente quando da intimação de eventual penhora.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ART. 28, CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 50, DO CC/02. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria embasada em uma interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, caracteriza-se pelo esvaziamento de bens da pessoa física do sócio para a pessoa jurídica. Art. 28, CDC. Responsabilidade das empresas do mesmo grupo econômico. Necessidade de instauração do incidente. De acordo com as normas processuais do CPC/2015 e da remansosa jurisprudência dessa Corte, exige-se a instauração de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, em virtude de se tratar de medida excepcional. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AI: 70081946469 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019 - destacado)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DISTINTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 795, § 4º, E ART. 134, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 795, § 4º, do CPC, deve ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, o qual é dispensado somente quando o pedido for formulado diretamente na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC). 2. O § 2º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da Lei 8.078/90.3. Para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, do CPC c/c art. 50, do CC), a fim de que seja comprovada, por meio do exercício do contraditório e da ampla defesa, a existência dos requisitos a que aduz o art. 28 da Lei 8.078/90. 4. Nos termos do art. 134 do CPC o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não havendo falar, portanto, em ausência de pressuposto em razão de não ter se iniciado a fase de cumprimento de sentença. 5. A parte, ao requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não deve demonstrar, mas tão somente alegar, o preenchimento dos requisitos legais contidos no caput do art. 28 do CDC, devendo ser-lhe oportunizada a produção de prova corroborar sua alegação, consoante preceituam os arts. 135 e 136 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07109644920178070000 DF 0710964-49.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/02/2018 - destacado)Assim, correta a decisão agravada que entendeu ser necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que sob a teoria menor adotada pelo Diploma Consumerista, vez que não há previsão legal que excepcione.