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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000169-89.2025.8.16.0195

Recurso Inominado Cível n. 0000169-89.2025.8.16.0195 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): Lelac Veículos Ltda. e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Recorrido(s): PERCIVAL POLAQUINI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECALL. CAMPANHA DESTINADA À ATUALIZAÇÃO DE
SOFTWARE PARA ASSEGURAR CORRETA MARCAÇÃO DA
QUILOMETRAGEM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE HOUVE
EXECUÇÃO DO PROGRAMA, MAS SEM SOLUÇÃO E QUE
PROBLEMA ESTARIA RELACIONADO A VÍCIO DO PAINEL DE
INSTRUMENTOS, NÃO COBERTO PELA GARANTIA PELO
TEMPO DE USO DECORRIDO, ORÇANDO A TROCA DO
COMPONENTE. CADASTRO DO VEÍCULO QUE NÃO INDICA
A PENDÊNCIA DO RECALL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A
ORIGEM DO PROBLEMA E SUA VINCULAÇÃO COM O
RECALL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA
ELUCIDAR OS FATOS INDISCUTÍVEL. COMPLEXIDADE
INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INCOMPETÊNCIA INEVITÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.

A sentença (evento 54.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na
exordial, para condenar solidariamente as reclamadas pagamento de R$ 5.701,19
(cinco mil setecentos e um reais e dezenove centavos), correspondente ao custo do
conserto do painel de instrumentos do veículo, mais indenização por dano
moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao concluir que não houve correta
aplicação do procedimento de recall.

Em grau recursal (evento 61.1), a reclamada Stellantis Automóveis Brasil Ltda.
invoca, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, diante da
necessidade de prova pericial técnica para apuração da origem do defeito e seu
enquadramento na campanha de recall, sob pena de cerceamento de defesa. No
mérito, defende que não restou comprovado o nexo causal entre o recall e a falha
do componente, a qual surgiu fora do garantia e sem vínculo com a atualização de
software que era contemplada no programa de recall. Destaca que o veículo não
teve comprovação de revisões periódicas, o que torna possível que o problema
decorra de desgaste natural ou má conservação, inexistindo ato ilícito. Por isso,
postula a reforma da sentença para reconhecer a incompetência do Juizado
Especial Cível ou para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Por sua vez, em seu recurso inominado (evento 64.1), a reclamada Le Lac Veículos
S/A também realça a imprescindibilidade na produção de prova pericial técnica
para apuração da origem do defeito controvertido. Aponta, ainda, a sua
ilegitimidade passiva, afirmando que atuou apenas como executora do recall, de
modoque eventual vício do produto seria de responsabilidade exclusiva da
fabricante. Aduz que o serviço foi realizado corretamente, conforme as diretrizes da
montadora, sem que o problema detectado integre o objeto do recall. Por isso,
requer a reforma da sentença para acolhimento das preliminares ou, no
mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença
comporta reforma. Explica-se.

Inicialmente, constata-se que o objeto do recall, por sinal convocado desde
27.02.2019 (evento 1.9), envolvia simples atualização de software da chamada
"caixa de serviços inteligente", com o intuito de evitar erro de comunicação que
poderia prejudicar a indicação da quilometragem do veículo e, consequentemente,
a correta execução do plano de manutenção periódica. Observe-se:

Nota-se, contudo, que o veículo foi encaminhado para realização específica do
serviço objeto do recall em 02.10.2024 (evento 1.11), constatando-se que durante
as tratativas entre as partes, houve informação das reclamadas de que apesar de
aplicado o "telecarregamento", a marcação de quilometragem não foi alterada, de
modo que a correção da correta indicação exigiria a troca do componente, não
coberta pela garantia, orçada (evento 1.8) em R$ 5.701,19 (cinco mil, setecentos e
um reais e dezenove centavos).

Importante notar que em nenhum momento consta nos autos que o reclamante
chegou a efetuar a troca do componente, constando apenas orçamento (evento
1.8). Além disso, é curioso perceber que o reclamante não exibiu o livro de revisão
periódica, sem demonstrar que seguiu as orientações do fabricante na manutenção
do veículo.

Os apontamentos acima não são gratuitos, pois, a tese das reclamadas é de que o
serviço especificado no recall foi sim executado (atualização de software), porém,
sem correção do problema no registro da quilometragem porque ele teria natureza
diversa daquilo que motivou a campanha, ou seja, falha de componente não mais
coberta pela garantia. Neste ponto, houve a juntada de extrato do DETRAN
(eventos 49.2/49.3) indicando a inexistência de pendência de recall no veículo em
debate.

A partir do instante em que é patente que inexistiu a troca do painel, até porque o
reclamante sequer veio a desembolsar o valor orçado (evento 1.8), o que significa
que ainda utiliza o painel com a marcação defeituosa, aliada à falta do manual de
revisão periódica nos autos e, em especial, a afirmação categórica das reclamadas
que houve sim execução da atualização de software e que o problema teria
natureza diversa da prevista na campanha, é induvidoso que a resolução
controvérsia depende da apuração técnica no veículo, para que se apure se houve
a efetiva atualização de software e a origem do problema no painel, em especial se
decorre de desgaste natural dos componentes em razão do tempo de uso e
ausência de manutenção adequada.

A controvérsia envolve questão eminentemente técnica, tornando imperativa a
realização de prova pericial especializada, apta a esclarecer o nexo causal entre o
defeito apresentado e o objeto do recall, bem como a eventual influência de fatores
externos, como desgaste natural e/ou ausência de revisões periódicas.

Nesse contexto, a simples análise documental existente nos autos e alegações das
partes não permite realizar juízo de valor seguro acerca da responsabilidade das
reclamadas pelo vício controvertido, o que torna a atuação de expert (engenheiro
automotivo ou mecânico) crucial para a elucidação dos fatos. A propósito:

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Ação indenizatória em que alega o requerente que contratou os serviços do requerido
para manutenção preventiva do veículo, que passou a apresentar vícios de funcionamento.2.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, para
condenar a ré à restituição da quantia de R$6.111,00 e ao pagamento de indenização por
danos morais fixada em R$5.000,00. 3. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual
se sustentou a incerteza quanto à origem do vício apresentado no veículo e a
imprescindibilidade de produção de prova pericial técnica, arguindo cerceamento de defesa e a
incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa.II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca da origem do
defeito no câmbio automático do veículo demanda a produção de prova pericial técnica; (ii)
saber se a necessidade dessa prova afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis,
impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O rito dos
Juizados Especiais, instituído pela Lei nº 9.099/95, orienta-se pelos princípios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com
demandas que exijam dilação probatória complexa.6. Na hipótese, a controvérsia central reside
na definição da origem do vício do veículo, havendo alegações contrapostas de falha na
prestação do serviço, circunstância que não pode ser esclarecida de forma segura apenas com
prova documental ou testemunhal.7. A prova pericial mecânica mostra-se imprescindível para
apurar os serviços efetivamente prestados e identificar a causa do vício alegado, sob pena de
violação ao contraditório e à ampla defesa.8. O art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 autoriza a
extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecida a incompetência do Juizado
Especial, notadamente nas hipóteses em que a complexidade da causa inviabiliza a adoção do
procedimento sumaríssimo.9. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que
ações envolvendo controvérsia técnica sobre a origem do vício, demandam perícia mecânica e,
por conseguinte, não se compatibilizam com o rito dos Juizados Especiais.10. Precedente citado
no voto: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM CÂMBIO AUTOMÁTICO DE
VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO PELO AUTOR E DE MAU USO PELAS
REQUERIDAS. CONFLITO SOBRE ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MECÂNICA.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E
PREJUDICADO”.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido para reconhecer a
necessidade de produção de prova pericial técnica e declarar a incompetência do Juizado
Especial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei
nº 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003610-88.2025.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2026)."

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA
ORIGEM DO DEFEITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória ajuizada pela parte autora em face da parte requerida, fundada em contrato
de compra e venda de veículo, com alegação de vício de funcionamento não solucionado.2. A
sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$7.446,80 a
título de danos materiais.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, suscitando,
preliminarmente, a complexidade da causa, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a
produção de provas aptas a demonstrar a origem do vício alegado.II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia, diante da
necessidade de prova pericial técnica para apuração da origem do vício apresentado pelo
veículo, é compatível com o rito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia
instaurada entre as partes recai sobre a origem do vício apresentado pelo veículo
comercializado, circunstância que exige dilação probatória incompatível com o procedimento
dos Juizados Especiais.6. A definição acerca da existência do defeito, bem como de sua causa,
demanda prova pericial técnica, indispensável para o esclarecimento dos fatos controvertidos e
para a preservação da ampla defesa e do contraditório.7. A simplicidade e a celeridade que
caracterizam o sistema dos Juizados Especiais não se harmonizam com causas que dependam
de perícia técnica complexa, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência do
juizado para o processamento e julgamento da demanda.8. Nessas hipóteses, a extinção do
processo sem resolução do mérito é medida adequada, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099
/95.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a necessidade de
produção de prova técnica e declarar a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJPR -
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001870-51.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2026)."

Admitir o julgamento da demanda sem a produção da prova técnica adequada
implicaria em cerceamento de defesa, porquanto impediria a correta apuração dos
fatos e a adequada distribuição de responsabilidades entre os envolvidos. Assim,
para se chegar à conclusão escorreita da origem do vício e sua compatibilidade ou
não com a campanha de recall, é inevitável a prova técnica, cuja complexidade é
incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, o que conduz à extinção do
processo nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9099/1995.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento dos recursos
interpostos, para reformar a sentença e reconhecer a necessidade de prova pericial
complexa, declarando a incompetência do Juizado Especial Cível, extinguindo-se o
processo, sem resolução do mérito.

Em virtude do êxito recursal, deixa-se de condenar as recorrentes ao pagamento
de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lelac Veículos Ltda., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de STELLANTIS
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

10 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator