Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra sentença homologatória da demarcação, proferida nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, na segunda fase da ação demarcatória de terras particulares (mov. 676.1).
Os apelantes Paulo Ferreira Ávila e Ozeni dos Santos Ávila sustentaram que (mov. 714.1):a) a sentença prolatada na segunda fase da ação demarcatória somente tem o condão de apurar e homologar o laudo de aviventação e extremação dos marcos territoriais, não podendo a decisão recorrida extrapolar essa função para determinar a imissão na posse, porquanto a ação demarcatória possui natureza dominial, inspirada na "actio finium regundorum", distinta da pretensão possessória, que objetiva a efetiva subordinação física da coisa a alguém, sendo institutos inconfundíveis;b) a petição inicial fundamentou-se exclusivamente no art. 946, I, do Código de Processo Civil de 1973, sem qualquer pedido ou menção a esbulho, turbação ou reintegração, e tampouco houve cumulação com queixa de esbulho na forma do art. 951 do mesmo diploma, de modo que a pretensão limitou-se a aviventar os rumos apagados, sem determinação de restituição ou reintegração, por ausência de pedido expresso para tanto;c) a decisão de mov. 628.1 incorreu em equívoco ao reputar a imissão na posse como consectário lógico da demarcação, pois é impossível reconhecer tal efeito, dada a divergência das naturezas jurídicas e finalidades dos institutos, na medida em que a demarcatória busca definir limites incertos, ao passo que a imissão visa transferir a posse a quem tem o direito de propriedade mas nunca a exerceu, configurando-se decisão "extra" e "ultra petita", em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil;d) o próprio juízo, na decisão de mov. 465.1, já havia reconhecido que a ação sequer cumula pedido de perdas e danos e que não poderia ser concedida decisão "extra petita", existindo contradição com a posterior decisão de mov. 628.1, sendo que eventual pretensão de reintegração ou imissão somente poderia ser deduzida em ação própria;e) a exceção de usucapião deduzida na contestação de mov. 28.1 socorre os apelantes, porquanto ocupam o imóvel desde pelo menos 14/08/1993, conforme contrato de mov. 28.4, impedindo os efeitos de imissão dados pela sentença, uma vez que a posse é exercida há mais de 30 anos;f) devem ser atribuídos efeitos suspensivos à sentença quanto à imissão na posse, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil, presentes o "fumus boni iuris", decorrente do reconhecimento de que a procedência da demarcação não importa necessariamente na reintegração de posse, e o "periculum in mora", consistente no prejuízo imposto pela proibição de uso da área de posse trintenária, sem que se configure o "periculum" inverso, dado o decurso de mais de 10 anos sem oposição do apelado.Requereram o provimento do recurso para atribuir efeito suspensivo à sentença, suspendendo a imissão na posse, e, no mérito, reformá-la parcialmente para limitá-la à homologação da demarcação, sem os efeitos de imissão de posse ao apelado, revogando a antecipação de tutela decorrente do consectário lógico mencionado pelo juízo, sem prejuízo do ajuizamento de ação petitória ou declaratória pelas partes.O apelado contrarrazoou no mov. 728.1, arguindo, em síntese, que:a) deve ser reconhecida a preclusão temporal e lógica quanto à alegação de impossibilidade de imissão na posse, porquanto a matéria foi expressamente decidida no mov. 628.1, com efeitos materiais imediatos e impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo os réus permanecido inertes e deixado escoar "in albis" o prazo recursal;b) não há julgamento "ultra" ou "extra petita", pois a petição inicial não se limitou à demarcação, tendo o autor requerido expressamente que a área de 32,20 hectares efetivamente adquirida lhe fosse entregue na integralidade, revelando pretensão de imissão ou reintegração na posse da área invadida;c) ainda que assim não fosse, a procedência do pedido demarcatório, com a delimitação precisa da linha divisória, produz como consequência natural e necessária os efeitos possessórios decorrentes do domínio reconhecido, independentemente de pedido específico, por força do que decorre da própria natureza do direito real de propriedade;d) a eficácia da sentença não se esgota na declaração abstrata dos limites, sendo necessária a imissão na posse para a recomposição da ordem jurídica violada pela invasão, uma vez que o perito fixou a linha divisória observando as matrículas e a realidade física do imóvel, reconhecendo-se que parte da área ocupada pelos réus pertence de fato e de direito ao autor;e) a exceção de usucapião já foi enfrentada e rejeitada na decisão da primeira fase da ação demarcatória, que reconheceu o direito à demarcação e afastou a posse exclusiva, formando coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão por força do art. 502 do Código de Processo Civil, além de inexistir comprovação dos requisitos da usucapião, notadamente o "animus domini" e a exclusividade da ocupação;f) é incabível a concessão de efeito suspensivo, pois a sentença que homologa a demarcação possui eficácia imediata, nos termos do art. 1.012, § 1º, I, do Código de Processo Civil, e os apelantes não impugnaram a parte dispositiva que define os limites entre os imóveis, tornando a pretensão inócua e contraditória, ausente risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto a situação encontra-se tecnicamente definida por laudo pericial homologado.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios recursais.

II - FUNDAMENTAÇÃOEm sede preliminar, o apelado sustenta a ocorrência de preclusão temporal e lógica, ao argumento de que a determinação de imissão na posse já constava da decisão interlocutória de mov. 628.1, a qual seria impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que a inércia dos apelantes em agravar teria estabilizado a matéria, vedando sua rediscussão em apelação.
A tese não merece acolhimento. A decisão de mov. 628.1, que determinou a abstenção de plantio na área e afirmou ser a imissão na posse decorrência lógica da demarcação, não se amolda às hipóteses do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não constitui decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, nem decisão parcial de mérito, na acepção do art. 1.015, II, porquanto não houve fracionamento do julgamento do mérito para resolução antecipada e definitiva de parcela do pedido, mas mera determinação de natureza executiva no curso da fase demarcatória.
Tratando-se, pois, de decisão interlocutória não compreendida nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a impugnação legítima é exatamente aquela manejada pelos apelantes, qual seja, a veiculação da matéria em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, dispositivo que autoriza a impugnação, nas razões ou nas contrarrazões da apelação, das decisões interlocutórias não agraváveis proferidas no curso do processo, justamente para afastar a preclusão. Por tais razões, rejeito a preliminar de preclusão.Superada a preliminar, no mérito, a pretensão recursal não comporta acolhimento.
A controvérsia central reside em saber se a sentença que homologou a demarcação poderia determinar a restituição da área invadida e a consequente imissão do autor na posse, à míngua de pedido possessório expresso na petição inicial. A resposta é afirmativa. Embora a ação tenha sido ajuizada ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tanto a sentença da primeira fase, proferida em 08/03/2022 (mov. 404.1), quanto a sentença homologatória ora recorrida foram prolatadas já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, cuja incidência decorre do princípio segundo o qual o ato processual rege-se pela lei vigente ao tempo de sua prática. Não por outra razão, a própria sentença da primeira fase fundamentou-se expressamente nos arts. 487, I, e 581 do Código de Processo Civil de 2015.Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe:Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.A inovação trazida pelo parágrafo único do art. 581 do Código de Processo Civil de 2015 é precisamente a de conferir à sentença demarcatória, como efeito anexo, a determinação de restituição da área invadida, com a declaração do domínio ou da posse do prejudicado. Cuida-se de efeito agregado pela própria lei, que independe de pedido expresso da parte. A própria natureza da ação demarcatória, classificada como ação real imobiliária justamente por ter a restituição da coisa como pedido mediato, confirma essa compreensão.Ainda que assim não fosse, e a esse respeito convém registrar, a petição inicial não se limitou a postular a fixação dos marcos divisórios. Conforme redigido na peça, o autor requereu expressamente que a área efetivamente adquirida lhe fosse "entregue na integralidade", pretensão que, interpretada à luz do conjunto da postulação e da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, abrange a restituição material da fração indevidamente ocupada pelos réus. Não se trata, portanto, de provimento estranho ao pedido, mas de consequência que a ele adere por força de lei e que com ele guarda inequívoca pertinência.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de interdito proibitório. Imóveis rurais vizinhos. Pedido contraposto. Disputa embasada em títulos de domínio. Sentença de improcedência. APELAÇÕES 1 E 2. Exceção de domínio que não cabe em ação possessória. Súmula 487 do STF. Quando a disputa da posse tem origem em discussão sobre o domínio, deve ser resolvida com base nele. Impossibilidade de se julgar a pretensão possessória a favor de uma ou outra parte, enquanto não acertados os marcos divisórios das propriedades. Questão petitória que deve ser resolvida em ação demarcatória, na qual, consequentemente, também se declarará a posse do prejudicado. Exegese do artigo 581 do CPC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001413-38.2013.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.02.2022).Disso resulta que a sentença recorrida, ao homologar a demarcação e assegurar ao apelado a fruição da área reconhecida como sua, não incorreu em julgamento "extra petita" nem "ultra petita", limitando-se a conferir efetividade ao resultado do processo, em estrita observância ao comando do art. 581, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A determinação de restituição da área invadida e a correlata imissão na posse constituem consectário legal da procedência da demarcação, e não inovação indevida no objeto litigioso. Por tais razões, a tese de nulidade da sentença por afronta ao princípio da congruência não pode ser acolhida.No tocante à exceção de usucapião, renovada nas razões recursais, a insurgência esbarra na coisa julgada material. Com efeito, a defesa fundada na alegada aquisição originária da propriedade pela posse "ad usucapionem" (posse para fins de usucapião) foi expressa e exaustivamente enfrentada e rejeitada na sentença da primeira fase da ação demarcatória (mov. 404.1), ocasião em que o juízo de origem, após detida análise do contrato de mov. 28.4 e da prova oral colhida, concluiu que os réus não comprovaram o exercício de posse específica sobre a área de 6ha excedente, com "animus domini" (ânimo de dono) e pelo prazo legalmente exigido, registrando, inclusive, que o documento invocado dizia respeito a imóvel diverso (lote nº 14 da transcrição nº 5.799) e que as testemunhas não souberam precisar a existência de divisão ou de posse exclusiva sobre a fração controvertida.
Essa sentença, que julgou procedente o pedido demarcatório e rejeitou a exceção de usucapião, transitou em julgado, tanto que somente após o seu trânsito é que se iniciou a fase de demarcação propriamente dita, com a nomeação de perito, a colocação dos marcos e a posterior homologação. Operada a coisa julgada material sobre a questão, é vedada a sua rediscussão nesta fase recursal, nos termos dos arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil, sendo certo que o segundo deles obsta expressamente à parte a possibilidade de discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Por conseguinte, a pretensão de reabertura do debate acerca da usucapião não merece conhecimento.Por fim, no que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no corpo das próprias razões recursais, dele não se conhece, porquanto, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido ao tribunal por meio de petição autônoma, e não veiculado na própria peça de interposição do recurso, restando, ademais, esvaziado o seu objeto ante o julgamento de mérito ora proferido.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento do recurso (Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça), majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.