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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (mov. 26.1) nos seguintes termos:“No dia 06 de Fevereiro de 2020, por volta das 22h00, na BR 376, Km 188, neste município e Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado DANILO BAQUETIS ALVARENGA, com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, isto é, automóvel Toyota/Corolla XEI 2.0 de placa GDD3603-SP, de cor Branca, conforme auto de apreensão de mov. 1.7. O denunciado foi abordado na via federal acima destacada, nos limites territoriais deste município e Foro Regional de Marialva, tendo os policiais rodoviários federais constatado que o citado automóvel era proveniente de crime ocorrido no município de São José do Rio Preto/SP, conforme Boletim de Ocorrência nº 370/2020 (evento 25.2) Consoante destacado nos autos investigatórios, DANILO adquiriu o veículo pelo valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) pelo veículo, inobstante o valor real do bem era de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), ciente de sua ilicitude, sendo que usaria o móvel para efetuar transporte de pneus na região da fronteira com o Paraguai.Assim agindo, incorreu o denunciado DANILO BAQUETIS ALVARENGA nas disposições do artigo 180, caput, do Código Penal”.Ofertou-se a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo réu, que iniciou o respectivo cumprimento (mov. 50.1). Decisão homologatória do benefício no mov. 51.1.Após a notícia de descumprimento das condições impostas (mov. 57.1), o Juízo de origem revogou a benesse, determinando o prosseguimento do feito (mov. 63.1).Finda a instrução processual, a Magistrada singular julgou procedente a pretensão acusatória, ao efeito de condenar DANILO BAQUETIS ALVARENGA pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ao réu foi concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 142.1).A defesa apelou. Em razões recursais, pretende, em síntese: a) a declaração da nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, aos argumentos de que a prestação pecuniária foi integralmente cumprida, que o período em que o acusado ficou impossibilitado de comparecer em juízo por conta da pandemia deve ser contabilizado como cumprido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e que o período remanescente de comparecimento em juízo foi integralmente cumprido; quanto ao mérito, b) a absolvição do acusado por ausência de provas de que ele conhecia a origem ilícita do veículo (dolo), alegando que o réu adotou todas as medidas que se espera do “homem médio” para verificar a regularidade do bem, como o exame pericial denominado “terceira visão”, além de que a procedência ilícita também não foi detectada pelos policiais em momento inicial, o que só veio a acontecer na delegacia; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa e d) a exclusão de uma das penas restritivas de direitos, dado que a pena corporal foi aplicada em um ano de reclusão, conforme o art. 44, § 2º, do CP, pelo que requer a manutenção da sanção referente à prestação pecuniária (mov. 149.1).Contrarrazões no mov. 154.1.A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Preliminarmente, tenho para mim que deve ser acolhida a arguição de nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, ainda que por motivo diverso do alegado nas razões recursais.Ocorre que, após manifestação ministerial quanto ao aparente descumprimento das condições impostas (mov. 60.1), o Juízo de origem proferiu decisão revogando o benefício (mov. 63.1) sem designar previamente audiência de justificação e nem sequer intimar a defesa para apresentar justificativa, ainda que por escrito, o que configurou ofensa ao contraditório e à ampla defesa.Para melhor compreensão do caso, é oportuno expor um breve histórico dos acontecimentos processuais.Quando do oferecimento da denúncia, o Parquet apresentou proposta de suspensão condicional do processo (mov. 26.1), a qual foi aceita pelo réu em audiência realizada no dia 30/03/2021, por meio de carta precatória, oportunidade em que foram impostas as seguintes condições para o cumprimento do benefício (mov. 27.1 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173):“1ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades.2ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por prazo superior a 10 (dez) dias, sem autorização Judicial;3ª) Prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, conforme autoriza o §2º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, dividido em 02 (duas) prestações mensais e sucessivas;4ª) Perdimento da fiança recolhida”.Na mesma ocasião, ficou estabelecido que “Os comparecimentos mensais deverão ser no cartório da 1ª Vara Criminal entre 1º e o 5º dia útil de cada mês, no horário compreendido entre 12h e 18h, assim que seja retomada a normalidade do expediente forense, em virtude da pandemia”.Diante disso, a obrigação de comparecer mensalmente em juízo ficou suspensa entre 30/03/2021 e 12/05/2022, data em que o réu iniciou o seu cumprimento, assim o fazendo regularmente até o mês de novembro de 2022 (movs. 36-44 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173).Por inexistir registro de cumprimento entre os meses de dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, bem como de pagamento da segunda parcela da prestação pecuniária, o Ministério Público requereu a intimação da defesa para apresentação de justificativa (mov. 47.1 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173).Em petição datada de 11/05/2023, o então advogado constituído do réu justificou os descumprimentos e requereu a expedição de nova guia de pagamento, bem como de prorrogação do dever de comparecimento mensal por três meses, o que, sublinhe-se, após parecer favorável do Ministério Público, foi acolhido pelo Juízo deprecado, em decisão proferida na data de 17/08/2023 (movs. 52.1, 55.1 e 59.1 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173).Na sequência, em 22/08/2023, anexou-se aos autos o comprovante de pagamento da segunda parcela da prestação pecuniária pelo réu (mov. 64.1 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173).Dois dias depois, em 24/08/2023, foram juntados aos autos comprovantes de comparecimento do réu em juízo nos meses de dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 (movs. 69 e 71 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173), isto é, dois dos três meses em relação aos quais havia sido constatado o descumprimento da obrigação.Nesse ponto, já é possível observar que, aparentemente, houve desídia da Vara local em noticiar a violação do dever de comparecimento quanto aos referidos meses, dado que, em momento posterior, foi certificado justamente o contrário (no sentido de que, em verdade, o réu compareceu em juízo em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023).Assim, restaria o registro de descumprimento tão somente em relação ao mês de janeiro de 2023, sobre o qual, vale lembrar, a justificativa apresentada pela defesa já havia sido acolhida pelo Juízo.Prosseguindo no histórico processual, na mesma data da juntada dos comprovantes de comparecimento (24/08/2023), vale dizer, antes da retomada do adimplemento das condições impostas (ocorrida em 06/09/2023), foi noticiado que o réu não havia comparecido em juízo entre os meses de abril e julho de 2023 (mov. 74.1 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173).Mesmo diante de tal notícia, o Ministério Público oficiante perante o Juízo deprecado requereu tão somente que se aguardasse o prazo de prorrogação de três meses (mov. 82.1), o qual, sublinhe-se, ainda não havia sido iniciado.Então, sobrevieram os comprovantes de comparecimento mensal em juízo do réu entre os meses de setembro e novembro de 2023 (movs. 92 e 94 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173).Ocorre que, paralelamente a tais movimentações, no feito principal (nº 0000412-61.2020.8.16.0113), após a juntada dos documentos extraídos da carta precatória, o Ministério Público detectou a certidão de não comparecimento do réu entre os meses de abril e julho de 2023 e, em razão disso, se manifestou pela revogação da suspensão condicional do processo (mov. 60.1).E, na data de 31/10/2023 – ou seja, antes mesmo do término do prazo prorrogado em três meses para a satisfação do comparecimento mensal em juízo –, o Juízo de origem acolheu o parecer ministerial, revogando a benesse (mov. 63.1).Entretanto, as especificidades dos autos evidenciam que, antes de proferir decisão revogatória, o Juízo a quo deveria ter designado previamente audiência de justificação ou pelo menos intimado a defesa para oferecer explicações.Primeiro, o cenário já documentado no feito indicava que o acusado vinha demonstrando comprometimento em satisfazer as condições impostas, tanto entre maio e novembro de 2022 (o que já estava registrado com bastante antecedência nos autos) quanto em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 (meses em relação aos quais os comprovantes de cumprimento só foram juntados pela Secretaria da Vara em agosto de 2023, como exposto acima).Segundo, o único descumprimento efetivamente comprovado antes do pedido de prorrogação (realizado em maio de 2023) diz respeito tão somente ao mês de janeiro de 2023, cuja justificativa apresentada pela defesa já havia sido acolhida pelo Juízo deprecado – ou seja, a violação noticiada já havia sido superada.Terceiro, apesar de o descumprimento comprovado se referir a apenas um mês, a prorrogação do período de prova se deu em três meses – aparentemente em prejuízo ao réu, e em decorrência de desídia imputável ao próprio Poder Público, que demorou meses para juntar aos autos os comprovantes de comparecimento referentes a dezembro de 2022 e a fevereiro de 2023.Quarto, embora tenha sido certificado o não comparecimento entre os meses de abril e julho de 2023, trata-se exatamente do período em que a defesa do acusado aguardava a decisão judicial sobre o pedido de prorrogação (o qual, sublinhe-se, veio a ser efetivamente acolhido).Nesse ponto, é plausível a alegação deduzida nas razões recursais de que, a princípio, o período de prova de dois anos teria se encerrado em março de 2023, contabilizando-se o interregno de suspensão por conta da pandemia, e que, por conta disso, o réu teria deixado de comparecer em juízo “diante da incerteza da continuidade do benefício”, até que sobreviesse a decisão sobre a justificativa apresentada.Tal conjuntura, por evidenciar alguma verossimilhança, deveria ter sido objeto de análise mais acurada em audiência de justificação, ouvindo-se o acusado e sua defesa técnica sobre os motivos de não ter comparecido após o pedido de prorrogação.Isso apenas é reforçado ao se considerar que, nos autos da carta precatória, o suposto descumprimento das condições entre abril de julho de 2023 nem sequer foi considerado pelo Juízo deprecado ou pelo Parquet lá oficiante, pois, aparentemente, a retomada do período de prova somente veio a acontecer após a decisão que o prorrogou, no mês de agosto de 2023.E quinto, enfim, chama a atenção que a decisão revogatória do benefício tenha sido proferida pelo Juízo a quo após o Juízo deprecado já ter acolhido a justificativa apresentada pela defesa e prorrogado o período de prova, e depois de o réu já ter inclusive retomado o comparecimento em juízo, no mês de setembro de 2023.Aliás, mesmo depois de proferida decisão revogatória, há registros de que o ora apelante permaneceu cumprindo o dever de comparecimento nos meses de outubro e novembro de 2023 (mov. 93 e 94 dos autos nº 0011769-52.2020.8.16.0173), esgotando o prazo anteriormente prorrogado pelo Juízo deprecado, o que corrobora a conclusão de que a revogação do benefício veio como surpresa.O cenário acima exposto permite cogitar violação não só ao contraditório, mas também à boa-fé processual, ao princípio da confiança legítima e à segurança jurídica, embora não seja possível firmar qualquer conclusão segura e definitiva a respeito, eis que, repita-se, o Juízo de origem optou por diretamente revogar a benesse processual sem ouvir o réu ou a defesa, não sendo possível saber se todos esses aspectos foram levados em consideração na decisão.Portanto, afigura-se inegável o cerceamento de defesa e o prejuízo dele advindo ao recorrente.A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA/STJ 523. NULIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, antes da revogação do sursis processual, intime o beneficiário, a fim de lhe dar a oportunidade de se justificar quanto ao descumprimento da condição a ele imposta. Ainda, conforme a dicção da Súmula/STJ 523, se o réu for assistido pela Defensoria Pública, mister se faz a prévia intimação pessoal da defesa de todos os atos processuais e, por certo, da data da audiência de justificação, não sendo tal nulidade sanada pela posterior intimação da decisão que revogou a suspensão condicional do processo. Precedentes. 3. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para anular a decisão do Juízo de 1º grau que revogou a suspensão condicional do processo, determinando-se a prévia intimação do paciente e da Defensoria Pública, para que possam se manifestar acerca dos motivos que deram causa ao descumprimento da condição imposta” (HC n. 350.383/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 12/12/2016).No mesmo sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO EMBRIAGADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – ACOLHIMENTO – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEFENDIA O APELANTE – MÉRITO – PREJUDICADO. É nula a decisão que decreta a revogação da suspensão condicional do processo sem a realização de audiência de justificação e também sem a intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, que patrocinava os interesses do recorrente, acerca da decisão que determinou a apresentação de justificativa sobre o suposto descumprimento das obrigações impostas no sursis. Preliminar de nulidade acolhida, com o parecer. Mérito prejudicado” (TJ-MS - Apelação Criminal: 0000083-64.2019.8.12.0026 Bataguassu, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/01/2024).Ademais, no inteiro teor do julgado acima colacionado, restou consignado que “a nulidade absoluta, decorrente de cerceamento de defesa, não é passível de saneamento pela preclusão, podendo ser conhecida a qualquer tempo”, entendimento que ratifico nesta oportunidade.Dessa forma, declaro a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo e de todos os atos posteriores, em observância ao art. 563 do CPP. Os autos deverão retornar à origem para que o Juízo designe audiência de justificação, oportunidade em que deverá ser proferida nova decisão sobre a manutenção ou não do benefício processual, de forma fundamentada, levando em consideração as explicações eventualmente apresentadas pelo réu e por seu defensor.Por conseguinte, restam prejudicados os demais pleitos recursais.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de dar provimento ao apelo para declarar a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo e de todos os atos posteriores, ainda que por fundamento diverso. Determino a baixa dos autos à origem para que seja designada audiência de justificação, oportunidade em que o Juízo deverá proferir nova decisão sobre a manutenção ou não do benefício processual, de forma fundamentada, levando em consideração as explicações eventualmente apresentadas pelo réu e por seu defensor.Comunique-se o Juízo de origem do inteiro teor deste acórdão.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por

unanimidade
de votos,

em

dar provimento
ao apelo,

nos termos do voto do Desembargador Relator.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram o
Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, 23 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator