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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INOXPLASMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., contra a decisão proferida nos autos nº 0004188-88.2018.8.16.0194, em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado contra Aços Sul Norte do Brasil Comércio e Distribuição de Ferro Ltda. e Zelinda Ribeiro de Lima (mov. 345.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a agravante aduziu em síntese que: a. restou comprovado o desvio de finalidade, pois a empresa devedora não mais atua em seu endereço, encerrou atividades sem quitar débitos e houve tentativas frustradas de constrição patrimonial; b. o comportamento da empresa demonstra intenção de frustrar a satisfação do crédito; c. está caracterizada a confusão patrimonial, diante da ausência de separação entre os patrimônios da sociedade e da sócia, bem como da inexistência de comprovação de distinção patrimonial por parte da agravada; d. houve equívoco quanto à citação editalícia, considerada nula, sem apresentação de contraprova pela sócia; e. a sócia agravada é a única administradora da empresa, inexistindo elementos de diligência para evitar o inadimplemento; f. estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial); g. subsidiariamente, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios, em razão de alteração superveniente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; h. a mudança jurisprudencial ocorreu posteriormente ao ajuizamento do incidente, sem modulação de efeitos, violando a segurança jurídica; i. caso mantida a sucumbência, os honorários devem ser fixados por equidade, diante do reduzido trabalho desenvolvido pela parte contrária. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão, julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão da sócia no polo passivo da execução, e, subsidiariamente, afastar ou reduzir a condenação em honorários advocatícios (mov. 1.1/autos de origem).Não havendo pleito liminar, admitiu-se a formação do agravo, determinando-se a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões e o encaminhamento dos autos à D. Procuradoria de Justiça (mov.10.1/Ag).A parte recorrida não apresentou contrarrazões tendo decorrido o prazo in albis (mov. 16/Ag).A Procuradoria manifestou-se pela desnecessidade da intervenção (mov. 20.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo a quo rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos (mov. 345.1/autos de origem):(...)Portanto, considerando que não houve ato doloso que tenha configurado confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas mera possibilidade de dissolução irregular e simples inadimplemento, incabível a desconsideração da personalidade jurídica.5. Por estas razões, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, extinguindo o presente feito, o que faço com fundamento no art. 136 do CPC. (...) 6. Condeno a parte suscitante ao pagamento da integralidade das custas e demais despesas processuais.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do entendimento do STJ (...)Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade ou não desconsideração da personalidade jurídica da executada ACOS SUL NORTE DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA.Inicialmente, para que seja deferia a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento de requisitos, quais sejam: confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, os quais configuram o abuso da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Acerca dos requisitos leciona Nelson Nery Junior:(...) Desvio de finalidade. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos (dolosos), ou praticados propositadamente de forma incompatível com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. Com a modificação operada pela L 13874/2019, o “desvio de finalidade” está limitado à análise dos critérios fixados pelo CC 50 2.º I a III. Expressamente, o CC 50 § 5.º exclui dessa conformação “a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. (...) Confusão patrimonial. Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Nesse caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores da pessoa jurídica, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par.ún. e 978. Impõe-se, a cada caso, a aplicabilidade do instituto sob os critérios do CC 50 2.º I a III (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.)Portanto, a mera fundamentação de que o encerramento irregular e ausência de localização de bens penhoráveis não é suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica. Ademais, não restou comprovado, minimamente, o abuso da personalidade jurídica ou a dilapidação patrimonial com intuito de frustrar a execução, eis que somente as alegações do agravante não podem ser consideradas como prova de dilapidação do patrimônio.É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024).2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.663.005/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) - grifadoDestarte, entende-se que restou ausente a demonstração prática de que os agravados tenham abusado da personalidade jurídica de forma a considerar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. BAIXA DE FILIAL. MATRIZ ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 4. A baixa de CNPJ de filial não se confunde com a extinção da pessoa jurídica matriz, que permaneceu formalmente ativa, afastando a premissa central adotada na decisão agravada.5. O mero insucesso das tentativas de satisfação do crédito, a ausência de bens penhoráveis ou a alegação genérica de encerramento irregular não configuram, por si sós, abuso da personalidade jurídica6. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não são suficientes, por si sós, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 7. Não foram apresentadas provas suficientes de que os sócios tenham utilizado a empresa para ocultação de patrimônio ou prática de fraude contra credores. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101368-60.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 30.03.2026) - grifadoDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão empresarial exige a demonstração de continuidade substancial da atividade econômica, com identidade de ramo de atuação, manutenção do ponto comercial, transferência de ativos ou clientela e vínculos societários ou gerenciais.4. No caso concreto, não se verifica identidade de objeto social, pois a Academia Cerqueira Fitness alterou sua atividade para o ramo de motéis, afastando-se do setor de condicionamento físico, enquanto a Steel Fit Academia permaneceu nesse segmento.5. O mero reuso de endereço não comprova transferência de estabelecimento, bens, clientela ou corpo funcional, inexistindo elementos de sucessão.6. As empresas possuem sócios distintos, sem indícios de confusão patrimonial ou direção comum, o que afasta a configuração de sucessão empresarial.7. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos.8. O ônus da prova do abuso da personalidade incumbe à parte suscitante, que não apresentou elementos suficientes a comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inc. I).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) a sucessão empresarial exige comprovação de continuidade substancial da atividade econômica, não configurada pelo mero reuso de endereço; (ii) a alteração do ramo de atividade da empresa sucedida afasta a caracterização de sucessão empresarial; e (iii) desconsideração da personalidade jurídica depende de prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus que incumbe ao suscitante.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037075-18.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 10.11.2025) - grifadoAinda, requereu o recorrente a exclusão dos honorários sucumbenciais ou sua fixação por equidade. Tendo em vista a alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 2023[1], é cabível o arbitramento e honorários advocatícios quando do indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótese dos autos. O juízo arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da execução, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, não havendo alterações a considerar.Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.