Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravos de instrumentos interpostos contra decisão interlocutória (mov. 181.1), ratificada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração que, na ação de repactuação de dívidas (superendividamento) nº 0006159-04.2024.8.16.0193, determinou a nomeação de administrador judicial, com base no artigo 104-B, § 3º, do CDC, para apresentar “plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos”, atribuindo o ônus de pagamento dos honorários periciais às partes requeridas.
Nos termos do decisum:
4)- Após, tendo em vista a rejeição da parte autora quanto as propostas de acordo apresentadas nos autos (autos repactuação de dívidas seq. 8.1), passo a dar prosseguimento ao feito.

5)- Isso posto, com fundamento no artigo 104-B, §3º, do CDC, determino a nomeação de Administrador, o qual deverá apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, observando-se, ainda, o disposto no §4º do referido artigo1 (trinta) dias. , pelo o que concedo o prazo de 30

6)-À Serventia para nomeação do Administrador Judicial, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista .

7)- Após, intime-se o Administrador para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se a parte ré para recolhimento dos honorários periciais (1/6 para cada réu) em igual prazo, considerando que a parte autora, além de ser beneficiária da justiça gratuita, está, em tese, em situação de superendividamento, não havendo como lhe imputar tal ônus.

8)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Administrador para início aos trabalhos, observando-se a Portaria nº 01 /2023 (capítulo de perícias).
Visando a reforma do decidido, a Zonta Administradora de Cartões Ltda. (0145936-64.2025.8.16.0000 AI) alega, em síntese, que: a) “A decisão ora combatida determinou o rateio dos honorários periciais entre 6 (seis) dos 11 (onze) réus que compõem o polo passivo da demanda [...] Entretanto, tal decisão revela-se injusta, na medida em que impõe o encargo financeiro apenas a parte dos réus, exonerando os demais, sem justificativa plausível [...] Diante do exposto, evidencia-se a necessidade de reforma da decisão agravada, a fim de que o rateio dos honorários periciais seja devidamente distribuído entre todos os réus, de forma equitativa; b) “Importante mencionar, também, que a decisão agravada contraria gravemente o disposto no art. 104-B, §3º, do Código de Defesa do Consumidor [...] A lei e a resolução são cristalinas ao estabelecer que as partes são expressamente desoneradas de qualquer encargo financeiro relacionado ao pagamento do administrador judicial. Tal disposição legal opera de forma objetiva, afastando a possibilidade de transferência desse custo às partes litigantes. Em outras palavras, o legislador foi claro ao determinar que a remuneração do administrador judicial, no âmbito do procedimento de superendividamento, não pode, em hipótese alguma, ser suportada pelos Réus ou pelo consumidor, devendo ser integralmente arcada na forma prevista em lei”.
Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. 18.1 e foram apresentadas contrarrazões no mov. 25.1.
Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda. (0145208-23.2025.8.16.0000 AI), por sua vez, alega que: a) “A decisão agravada, ao impor ‡ parte agravante o ônus de arcar com os honorários do administrador, merece ser reformada, pois contraria expressa disposição legal e diverge do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tem”; b) “a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo a quo, sem que houvesse requerimento das partes. Em casos de superendividamento, a nomeação de um administrador judicial é regida pelo art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor”; c) “O referido dispositivo é categórico ao condicionar a nomeação à não onerosidade para as partes, não fazendo distinção entre autor e réu”; d) “a prova pericial - correspondente à atuação do administrador no processo de repactuação de dividas – não foi requerida por nenhuma das partes. Tanto o devedor/autor quanto os credores/réus pleitearam o julgamento antecipado da lide, prescindindo da produção de quaisquer outras provas, inclusive a pericial”; e) “a prova foi determinada por liberalidade do juízo, de ofício, não podendo os custos respectivos serem atribuídos às partes, nos termos do dispositivo legal mencionado”; f) “há flagrante violação ao princípio da causalidade, pois é incontroverso que foi o autor/devedor quem deu causa à instauração da demanda judicial, em virtude de seu próprio descontrole financeiro. No entanto, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, os encargos processuais, nos termos da legislação vigente, deveriam ser suportados pelo Estado, e jamais transferidos aos réus/credores, que sequer contribuíram para a formação do objeto da perícia realizada”; g) “no tocante a esta Agravante, verifica-se que o crédito que lhe é devido, na data de dezembro de 2024, perfazia apenas R$ 1.082,14, valor substancialmente inferior ao montante arbitrado a título de honorários periciais”; h) “caso mantida a sucumbência imposta, a credora acabar· arcando com um encargo superior ao próprio valor do crédito reconhecido judicialmente”; i) “a decisão agravada deve ser reformada para afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos honorários periciais, determinando-se que o custeio seja realizado pelo Estado, em conformidade com o art. 104-B, ß 3º, do CDC, e com a jurisprudência consolidada”; j) “Na remota hipótese de não acolhimento do pedido principal deste agravo, quanto ao afastamento da estipulação da parte ré ao pagamento dos honorários periciais, impõe-se, também, o reconhecimento de omissão na decisão embargada quanto à forma de imputação desse encargo, pois não foi observado o critério da proporcionalidade entre os credores, diante da desigualdade evidente dos créditos envolvidos”; k) “Conforme se extrai da própria exordial (seq. 1.1, fls. 7), alguns credores possuem créditos expressivamente superiores, que perfazem as quantias de R$ 100.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 70.000,00, enquanto o crédito desta Agravante é substancialmente inferior, limitando-se a R$ 1.082,14 (valor atualizado em dezembro de 2024). Sendo assim, 1/6 (um sexto) dos honorários periciais perfaz a quantia de R$ 2.666,66, acima do dobro do crédito devido à Crediffato”; l) “requer-se, subsidiariamente, que seja reformada a decisão agravada, para que conste expressamente a necessidade de rateio proporcional dos honorários periciais entre os credores, conforme o montante de crédito individual de cada um em relação ao total da dívida consolidada”; m) “caso mantenha-se a referida estipulação, ao final, não ser· pago o valor da proposta do perito, mas sim, o valor aproximado de R$ 29.333,33, quase o dobro do valor indicado, totalizando o equivalente a 11/6 (onze sextos). Dessa forma, caso mantenha-se a estipulação das rés ao pagamento, bem como não haja a divisão do Ônus com base no percentual do crédito, o que não se espera, conforme fundamentação exposta nos tópicos anteriores, mas admite-se por argumentar, requer a correção da decisão agravada, para que, seja estipulado que cada credor/réu dever· pagar a quantia equivalente a 1/11, valor este dividido igualmente entre o total de réus.”
O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 9.1, sendo determinado o apensamento dos recursos. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 17.1.
É o relatório.


II. Os agravos de instrumento merecem ser conhecidos, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.
Do breve histórico processual
Trata-se da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) nº 0006159-04.2024.8.16.0193, ajuizada por Severo Bertotti em face dos credores Banco Santander (Brasil) S.A., Nu Pagamentos S.A., Banco BMG S.A., Banco CSF S/A, Banco Pan S.A., Banco Senff S.A., Banco do Brasil S/A, Havan S.A., Neon Pagamentos S.A., Zonta Administradora de Cartões Ltda. e Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda. (estes dois últimos agravantes). O autor pleiteia a aplicação da Lei nº 14.181/2021, com inclusão compulsória dos credores no plano de pagamento que observe o limite de 30% da renda líquida, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
Em caráter liminar foi determinada a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, na proporção de 30%, bem como a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (mov. 14.1).
Havendo a citação dos credores (movs. 30.1; 31.1; 32.1; 34.1; 38.1; 39.1; 40.1; 41.1; 42.1; 48.1; 73.1), o autor apresentou proposta de plano de pagamento (mov. 78.2). A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência (mov. 99.1).
Na fase de especificação de provas (mov. 154.1), as partes requereram julgamento antecipado da lide (movs. 163.1; 170.1; 171.1). O autor recusou as propostas de acordo formuladas, razão pela qual o juízo de origem prosseguiu com a instrução e determinou a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, imputando às partes requeridas o pagamento dos honorários do administrador na proporção de 1/6 para cada réu.
Em face dessa decisão, o Banco Pan S/A (mov. 189.1), Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda. (mov. 190.1), Havan S.A. (mov. 191.1) e Zonta Administradora de Cartões Ltda. (mov. 192.1) opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição quanto ao rateio dos honorários do administrador, sustentando a impossibilidade de onerosidade das partes nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC. Os embargos foram rejeitados pelo juízo a quo (mov. 207.1).
Irresignados, Crediffato Admininstradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda. (mov. 211.1) e Zonta Administradora de Cartões Ltda. (mov. 216.1) interpuseram agravos de instrumento, com pedido de afastamento da cobrança dos honorários periciais.
Diante da interposição de recursos com idêntica causa de pedir e pedido, passo a analisar os agravos de forma conjunta.
Pois bem.
Razão lhes assiste.
Inicialmente, importa salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, passou a prever a possibilidade de instauração do processo de repactuação de dívidas destinado aos consumidores em situação de superendividamento.
Nos termos do art. 104-A do CDC, o procedimento tem início com a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e todos os credores, ocasião em que o devedor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, devendo ser preservado o mínimo existencial e respeitadas as garantias originalmente pactuadas. Transcreve-se:
Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
No caso em exame, conforme anteriormente relatado, a audiência conciliatória designada restou infrutífera, conforme termo de mov. 99.1. Nessa hipótese, dispõe o art. 104-B do CDC que o juiz deverá instaurar o processo por superendividamento para revisão e integração contratual, bem como para a elaboração de plano judicial compulsório, mediante citação dos credores que não tenham integrado eventual acordo.
Nos termos da norma do referido artigo:
Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. 
§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Grifo nosso).
Da leitura do dispositivo verifica-se que a nomeação de administrador técnico é faculdade do magistrado, porém condicionada à inexistência de ônus financeiro às partes. Assim, embora seja admitida a intervenção de profissional para elaboração do plano, a legislação é categórica ao vedar a transferência de custos aos litigantes.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado dessa Corte:
Direito bancário. Ação de repactuação de dívidas. Agravo de Instrumento. Insurgência da instituição financeira. Ônus de apresentação de plano de pagamento. Encargo que compete à parte autora na primeira fase do procedimento de superendividamento. Irregularidade de atribuição não constatada. Rateio de honorários de administrador financeiro. Impossibilidade. Partes que não podem ser oneradas com a nomeação. Inteligência do art. 104-B, § 3°, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o rateio dos honorários de administrador financeiro entre as partes, sustentando o ente financeiro, ora agravante, equívoco quanto ao encargo de apresentação de plano de pagamento e à divisão dos custos em razão da nomeação. II. Questão em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a quem incumbe a apresentação de plano de pagamento em ação de repactuação de dívidas; e (ii) averiguar a adequação do custeio parcial dos honorários de administrador financeiro pelo banco, ora agravante. III. Razões de decidir 3.1. O ônus de apresentação de plano de pagamento em ação de repactuação de dívidas compete à parte autora, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Iniciado o processo de superendividamento (CDC, art. 104-B), o encargo de apresentação do plano de pagamento recai ao administrador nomeado pelo juízo. 3.3. Nos termos dos art. 104-B, § 3°, do CDC, não podem ser as partes oneradas pela nomeação de administrador financeiro, o que inclui o ente bancário, ora agravante. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando-se a responsabilidade do banco, ora agravante em custear os honorários referentes ao administrador financeiro nomeado. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e 104-B, § 3°. Jurisprudência relevante citada: N/A (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080001-77.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 17.11.2025)
Ainda, oportuno colacionar o seguinte precedente do TJSP:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - HONORÁRIOS - Lei do Superendividamento - Consumidora beneficiária da justiça gratuita – Nomeação de administrador judicial que não pode onerar as partes – Expressa previsão legal: - Considerando a pretensão da autora de repactuação de suas dívidas conforme o procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021 e o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, a nomeação de administrador judicial não pode onerar nenhuma das partes e os honorários periciais deverão ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública do Estado. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21448617420258260000 Itatiba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/09/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2025) (Grifo nosso).
Desse modo, o rateio dos honorários de administrador judicial determinado na origem não encontra amparo no ordenamento jurídico, razão pela qual a medida deve ser afastada.

Isso porque a decisão agravada, ao impor encargos a serem suportados pelos réus, contrariou diretamente o comando legal previsto no art. 104-B, § 3º, do CDC, impondo-se sua reforma.
Por fim, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao agravado no mov. 14.1, as despesas relativas aos honorários do administrador nomeado na origem devem ser suportadas pelo Estado do Paraná.
Conclusão
III. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos agravos de instrumento nº 0145936-64.2025.8.16.0000 e nº 0145208-23.2025.8.16.0000, a fim de afastar a responsabilidade dos requerentes quanto ao pagamento dos honorários do administrador nomeado na origem, incumbindo tais despesas ao Estado do Paraná, em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.