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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0145258-49.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina –, em que figuram como agravante Sidnei Fernandes, como agravado Banco Agibank S.A e como interessada Molez & Sannino Advogados Associados.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002959-17.2021.8.16.0056, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e remeteu os autos à contadoria judicial.
2. Aduz o agravante, em síntese, que o juízo de origem, ao determinar a exclusão de parcelas efetivamente pagas — inclusive aquelas quitadas antecipadamente —, violou a coisa julgada, incorreu em erro de critério de cálculo (e não mero erro material) e adotou metodologia contábil equivocada, pois a revisão de juros remuneratórios exige o recálculo integral do contrato, com posterior imputação de todos os pagamentos realizados, sob pena de manter os efeitos da cláusula abusiva e permitir enriquecimento indevido da instituição financeira. Argumenta ainda que a exclusão das parcelas antecipadas contraria o art. 52, §2º, do CDC, normas do BACEN e a Súmula 286 do STJ, além de não haver prova de que o banco apurou corretamente tais valores, sendo necessária, se mantida a controvérsia técnica, a atuação de profissional contábil do juízo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando que os cálculos observem estritamente o acórdão anterior, sem exclusão de parcelas pagas, ou, subsidiariamente, a cassação da decisão para realização de apuração por especialista, bem como a concessão de efeito suspensivo ao agravo (mov. 1.1).
3. Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 9.1). Recurso respondido, porém, protocolado perante o juízo de origem (mov. 230.1 - origem).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à metodologia de cálculo.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que após a prolação da sentença em ação revisional, em que o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 51.1), e do recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, em que o Tribuna negou provimento (mov. 78.1), o autor Sidnei Fernandes deu início à fase de cumprimento de sentença, em 21-6-2022, para a persecução do crédito exequendo no valor de R$ 4.606,52 (quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) – mov. 81.1.
6. Em despacho inaugural, o juízo de origem determinou a intimação do Banco Agibank S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento voluntário da condenação, sob pena de acréscimos legais, e decorrido esse prazo, apresentasse, no seu interesse, impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 85.1). Após transcurso de ambos os prazos, pugnou o exequente a penhora on-line do valor atualizado de seu crédito - R$ 5.527,82 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos); o que foi deferido pelo juízo de origem (movs. 97.1 e 99.1). Diligência constritiva realizada nos autos (mov. 101.1).
7. Em 9-12-2022, o banco executado apresentou “impugnação ao bloqueio” requerendo a concessão de efeito suspensivo e aduziu, em suma, que: a) o exequente não se atentou que os contratos 1211982672 e 1212103347 ainda estão em aberto e com saldo devedor, havendo possibilidade de compensação; b) o valor executado é excessivo e indevido, por consequência, os honorários advocatícios também os são; c) o exequente não informa a data que utilizou para incidir os juros moratórios. Afinal, reputou como saldo devedor em favor do exequente a quantia de R$ 1.250,38 (mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) - mov. 104.11.
8. Em réplica, o exequente requereu a rejeição liminar da impugnação, ao argumento de que travestida de impugnação ao cumprimento de sentença e, desse modo, apresentada de forma intempestiva (mov. 110.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem acolheu a tese do exequente e não conheceu da impugnação (mov. 112.1).
9. Em razão da insurgência da instituição financeira, este Tribunal deu provimento ao recurso de agravo de instrumento sob nº 0011750-75.2023.8.16.0000 para “reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para proceder com a apuração do valor correto da condenação em favor do exequente Sidnei Fernandes. Em suma, autoriza-se a compensação dos valores devidos ao executado referentes aos contratos em aberto - nºs 1211982672 e 1212103347 (CC/02, art. 368 e ss) – e determina-se que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), incidentes na repetição dos valores pagos indevidamente a título de juros remuneratórios em todos os contratos sejam contados a partir da citação (CPC, art. 240)”.
10. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, a Contadora informou não possuir aptidão para realizar cálculos envolvendo refinanciamento parcial dos contratos (mov. 208.1). O juízo de origem estabeleceu a seguinte metodologia de cálculo (mov. 213.1):
“O cerne da controvérsia reside na metodologia de cálculo, especialmente no que tange aos efeitos do refinanciamento na apuração da diferença a ser restituída e na compensação de contratos em aberto.A alegação do Executado de que as parcelas refinanciadas que foram pagas por valores inferiores ao valor revisado não geram restituição encontra amparo no princípio do não enriquecimento sem causa. O quantum a restituir é a diferença positiva entre o valor efetivamente pago/desembolsado pelo Exequente e o valor da parcela revisada pela taxa média de mercado. Se a parcela foi liquidada por valor menor do que o devido revisado (em razão de refinanciamento, por exemplo), não há "pagamento a maior" a ser devolvido. (...)O Contador Judicial deverá observar, rigorosamente, os parâmetros do Título Executivo Judicial e as premissas aqui estabelecidas:a) Parcelas para Restituição (Principal):A restituição deverá incidir apenas sobre as parcelas que foram efetivamente pagas em valor superior ao valor revisado pela taxa média de mercado. O cálculo deverá se basear, para fins de restituição, apenas nas seguintes parcelas:* Contrato 5124: 3 parcelas de R$ 218,00 (o restante foi refinanciado).* Contrato 3783: 3 parcelas de R$ 158,90 (o restante foi refinanciado).* Contrato 8621: 1 parcela de R$ 435,38 (o restante foi refinanciado).* Contrato 8735: 3 parcelas de R$ 150,00 (o restante foi refinanciado).* Contrato 2963: 1 parcela de R$ 435,37 (o restante foi refinanciado).* Contrato 4241: 1 parcela de R$ 150,00 (o restante foi refinanciado).* Contrato 4573: 3 parcelas de R$ 218,00 (o restante foi refinanciado).* Contrato 4843: 1 parcela de R$ 444,38 (integralmente paga).* Contrato 3347: 1 parcela de R$ 144,60 (o restante em aberto – para compensação).* Contrato 2672: 4 parcelas de R$ 218,00 (o restante em aberto – para compensação).b) Correção Monetária: INPC/IBGE, a partir da data de cada pagamento indevido.c) Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.d) Compensação: A compensação de valores relativos aos débitos do Exequente nos contratos em aberto (1211982672 e 1212103347) é obrigatória.e) Dedução: A quantia de R$ 5.527,82 (valor bloqueado/levantado) deve ser compensada do valor final da condenação, ao final da apuração.f) O Contador deverá utilizar as informações das telas de sistema/tabelas anexadas aos autos, incluindo aquelas mencionadas no mov. 201 (e documentação bancária similar), para conferência dos valores efetivamente pagos e devidos a compensar.
11. Novos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (mov. 218.1-12). Em especial, extrai-se a seguinte certidão (mov. 218.13):
“Dando cumprimento ao r. despacho – evento 213 -, esta Contadora elaborou os cálculos referentes a cada contrato, inclusive daqueles 1211982672 e 1212103347, apenas das parcelas a serem restituídas pelo Banco (réu) em favor do Autor (credor), a partir de cada desembolso com juros de 1% ao mês a partir da citação (09/06/2021) até a data do pagamento (21/11/2022), fazendo incidir os honorários e deduzindo o valor de R$5.527,82, resultando num excesso de R$2.566,11.Foram elaborados outros dois cálculos relativos aos contratos 1211982672 e 1212103347, agora, referente às parcelas ainda devidas pelo Autor ao Réu, a título de compensação, fazendo incidir correção monetária e juros a partir da data do pagamento (21/11/2022) até hoje.Diante deste quadro, s.m.j. de Vossa Excelência, quando do pagamento, no dia (21/11 /2022) resultou num excesso de R$2.566,11 e a compensação indica um resultado de R$2.093,04 ainda devido pelo Autor em favor do Réu, isto no dia de hoje”.
12. Em segundo lugar, verifica-se que o juízo de origem, ao estabelecer metodologia própria para a apuração do quantum debeatur, acabou por extrapolar os limites objetivos do título executivo judicial, incorrendo em inequívoca violação à coisa julgada.
13. Com efeito, o acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0011750-75.2023.8.16.0000 foi expresso ao determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto da condenação, autorizando a compensação dos contratos em aberto e fixando os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, sem, contudo, estabelecer qualquer limitação quanto às parcelas passíveis de revisão ou restituição.
14. Ao contrário, a determinação de repetição dos valores pagos indevidamente a título de juros remuneratórios em todos os contratos pressupõe, logicamente, o recálculo integral das relações contratuais, com a posterior imputação de todos os pagamentos realizados pelo consumidor, independentemente de terem sido quitados regularmente, antecipadamente ou por meio de refinanciamento. A exclusão de parcelas sob o argumento de que não teriam gerado pagamento superior ao valor revisado representa verdadeira inovação no critério de cálculo, não autorizada pelo título judicial.
15. Tal proceder configura erro de critério de liquidação, e não mero erro material, porquanto altera substancialmente a forma de apuração da condenação, restringindo o alcance da revisão judicialmente reconhecida e esvaziando os efeitos práticos da declaração de abusividade dos encargos remuneratórios.
16. A metodologia adotada na origem — consistente em limitar a restituição apenas às parcelas em que o valor pago isoladamente superou o valor recalculado — ignora que o excesso decorre da capitalização indevida e da incidência de juros abusivos ao longo de toda a evolução contratual, refletindo-se no saldo devedor e nas prestações subsequentes. Ao fracionar a análise por parcelas específicas, preserva-se parcela relevante da distorção financeira decorrente da cláusula ilegal, em manifesta contrariedade ao comando judicial anteriormente proferido.
17. Ademais, o fundamento invocado pelo juízo singular no sentido de evitar enriquecimento sem causa do exequente não se sustenta à luz da sistemática da revisão contratual. Na realidade, a exclusão das parcelas refinanciadas ou quitadas antecipadamente mantém no patrimônio da instituição financeira os efeitos econômicos de encargos reconhecidamente abusivos, permitindo que valores indevidos permaneçam incorporados ao saldo devedor que deu origem às renegociações subsequentes. Assim, longe de impedir enriquecimento ilícito, a metodologia adotada acaba por favorecê-lo em benefício do credor.
18. Desse modo, todos os valores pagos no curso da relação contratual — inclusive aqueles posteriormente refinanciados — permanecem sujeitos ao recálculo decorrente da revisão dos juros remuneratórios, não sendo juridicamente admissível a sua exclusão da base de apuração da condenação.
19. Soma-se a isso o fato de que a própria Contadoria Judicial consignou expressamente a inexistência de aptidão técnica para realizar cálculos envolvendo refinanciamentos parciais, circunstância que, por si só, já recomendaria a adoção de metodologia que reflita fielmente a recomposição integral do contrato, ou, se necessário, a realização de apuração por profissional especializado.
20. A despeito disso, o juízo de origem impôs critério simplificado e restritivo, dissociado do comando do título executivo e das premissas técnicas próprias da revisão contratual, o que reforça a necessidade de correção da decisão agravada.
21. Em conclusão, ao excluir parcelas efetivamente pagas do recálculo da condenação, o juízo singular não apenas alterou o critério fixado no acórdão exequendo, como também limitou indevidamente os efeitos da revisão judicial, em afronta à coisa julgada, à jurisprudência consolidada e aos princípios que regem a recomposição do equilíbrio contratual.
22. Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, determinando que a apuração observe estritamente o comando do título executivo judicial, com o recálculo integral dos contratos e a imputação de todos os pagamentos realizados, sem exclusão das parcelas refinanciadas ou quitadas antecipadamente, podendo ser realizada apuração técnica adequada por profissional habilitado (perito contábil).