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Processo:

I – RELATÓRIOMaria de Lourdes Dias, Elza Felicidade Dias Garcia, Norival de Matos Dias, Vera Felicidade Dias e Fátima Maria de Matos Dias opõem embargos de declaração em face de acórdão de mov. 100.1 – TJ, proferido nos autos nº 0118169-85.2024.8.16.0000 de ação rescisória, promovida em face de Massa Falida de Supermercado Dias Ltda., por meio do qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais.Sustentam os embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese que: (i) houve cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de dilação probatória e, por outro lado, julgados improcedentes os pedidos iniciais com fundamento na ausência de provas, além do as partes foram surpreendidas com o julgamento antecipado da lide, sem que houvesse prévio anúncio, fatos que tornam nulo o acórdão proferido; (ii) o acórdão é omisso, pois deixou de examinar a aplicabilidade do art. 64 da Lei 8.934/94 ao caso concreto; (iii) há omissão quanto à sentença proferida em 2007 nos autos de embargos de terceiro, no âmbito da qual o próprio Síndico da Massa Falida reconheceu que os imóveis objeto das matrículas 269 e 2244 do 3º Registro de Imóveis de Maringá não pertencia à massa, mas sim à empresa de Ilda; (iv) o acórdão se mostra omisso no que diz respeito à prova documental que demonstra que, em 1985, o Supermercado Dias Ltda. possuía patrimônio líquido positivo e não tinha dívidas vencidas; (v) existe omissão no acórdão ao desconsiderar, sem justificativa técnica ou jurídica, a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, através do GAECO, entre 2015 e 2016; (vi) há contradição no acórdão, ao concluir pela inércia dos autores durante 29 anos, mas desconsiderar que a Massa Falida também permaneceu inerte por 26 anos, sem incluir os imóveis no ativo falimentar, embora supostamente os considere de sua propriedade; (vii) é contraditório o acórdão ao reconhecer o exercício de posse contínua, ininterrupta e ostensiva desde 1985 e, ainda assim, afirmar que os autores permaneceram inertes por todos esses anos.Contrarrazões da embargada (mov. 10.1-TJ), sustentando, em suma, que: (i) os embargos de declaração não podem ser conhecidos, dado o evidente intuito de modificar o acórdão rescindendo e a ausência de vícios que necessitem ser corrigidos; (ii) não há que se falar em cerceamento de defesa no caso; (iii) inexiste omissão no acórdão quanto ao art. 64 da Lei 8.934/94, aos embargos de terceiros de 2007, à situação patrimonial do Supermercado Dias e à investigação conduzida pelo GAECO, já que todos esses temas foram enfrentados no julgamento colegiado; (iv) não procede a tese de contradição em relação à supressio, pois a propriedade dos imóveis sempre foi do Supermercado Dias, não se podendo falar em inércia para se pleitear algo que já é seu, ademais não se admite a utilização da ação rescisória como mero sucedâneo recursal; (v) a alegada contradição do acórdão no que diz respeito ao exercício da posse sobre os imóveis não procede, pretendendo os embargantes apenas reavaliar os temas posse e propriedade, além do que a inércia não está na posse, mas sim em reivindicar a propriedade, institutos que não se confundem.É o relatório.

II – VOTONos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)
Sobre o que vem a ser contradição e omissão, colhe-se da doutrina a seguinte passagem:
“3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).
Partindo-se dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento colegiado proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pelos embargantes é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão ou contradição, revestindo-se, na realidade, evidente inconformismo com o raciocínio construído no acórdão.i. Em primeiro lugar, consideradas as balizas acima apresentadas, a tese sobre a nulidade de julgamento por cerceamento de defesa não constitui vício que possa ser corrigido através de embargos de declaração, já que não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial. Não bastasse isso, e apenas para se argumentar, tal tese não procede. A dilação probatória, consoante pontuado no acórdão embargado, não se fazia necessária, sobretudo diante dos fundamentos jurídicos da ação rescisória, indicados na petição inicial. Confira-se:
“A leitura dos autos faz ver que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, uma vez que todos os fatos necessários à solução da lide estão suficientemente materializados nos autos, tornando, assim, desnecessária a dilação probatória. Sobreleva frisar que a pretensão deduzida na presente ação rescisória está fundada em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), erro de fato (art. 966, VII, do CPC) e prova nova (art. 966, VIII, do CPC).
No que diz respeito à violação manifesta de norma jurídica, a dilação probatória não se mostra admissível, pois a locução contida no texto legal “manifesta” faz pressupor ser algo explícito, evidente, aferível de plano, à vista dos argumentos da inicial e contestação e exame dos autos de onde se originou a decisão rescindenda.Diante disso, afirma a doutrina que ‘se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com petição inicial, cabe ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível’ (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed., p. 495). Por outro lado, no que se refere ao erro de fato, segundo se extrai da inicial, ele está calcado em 03 situações, assim condensadas:
1 – Erro da sentença proferida em 1º grau, que concluiu que a saída do Sr. João do quadro societário da empresa Supermercado Dias não havia sido averbada na Junta Comercial;2 – Erro da sentença ao entender que a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. teria sido encerrada e baixada antes do ajuizamento da ação de adjudicação, ainda em 1989;
3 – Erro da sentença, ao destacar suposta demora de 29 anos para a busca da tutela jurisdicional, a fim de se reclamar os imóveis em discussão. E, conforme se argumenta na própria exordial, o erro de fato seria verificável a partir da análise dos documentos que já estão acostados no feito de origem, bem como naqueles apresentados nos presentes autos.Noutras palavras, a constatação do aludido erro de fato demanda apenas exame de prova documental, o que também torna dispensável a abertura da fase de instrução processual.Por fim, no que concerne à prova nova, argumentam os autores que, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, obtiveram novos elementos probatórios que demonstrariam o exercício dos direitos de posse e propriedade sobre os imóveis em disputa por longos anos, bem como a ausência de fraude na transferência dos bens. Para tanto, juntam diversos documentos, tais como, comprovantes de pagamento de IPTU, contratos de locação, decisão proferida em embargos de terceiro, autos de investigação conduzida pelo GAECO etc.Ao se manifestarem nestes autos, os autores informaram que pretendiam produzir prova oral, consistente na colheita do depoimento do síndico da Massa Falida, bem como de testemunhas que demonstrariam ‘1) Exercício do direito de posse e propriedade sobre os imóveis através da utilização dos imóveis, negociações de locações e recebimento de valores; 2) Oitiva do síndico da Massa Falida, confirmando que os imóveis eram reconhecidamente dos autores; 3) Comprovação por testemunhas que a Massa Falida jamais exerceu direito de propriedade e posse sobre os imóveis’ (mov. 71.1-TJ). A questão alusiva ao exercício de posse e propriedade sobre os imóveis em disputa e seus efeitos, no que concerne à almejada rescindibilidade do julgamento de mérito proferido nos autos de origem, dispensa eventual depoimento de síndico ou oitiva de testemunhas, diante dos documentos que já estão presentes nos autos.
A propósito, ainda que se admita, a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), os depoimentos colhidos em audiência de instrução realizada nos autos nº 0030187-79.2024.8.16.0017 de embargos de terceiro, trazidos a este feito pelos autores após a inclusão em pauta (mov. 87.1/87.7), seu conteúdo não altera o cenário processual já delineado e que permite o julgamento imediato da causa – o que, inclusive, torna dispensável a prévia oitiva da parte contrária. Logo, pelas razões expostas, a dilação probatória no feito em exame é desnecessária, pelo que passa-se ao seu julgamento” (destaquei)
Imperioso ressaltar que a ação rescisória é demanda que possui caráter excepcional, cujo objetivo é desconstituir a coisa julgada concretizada em outro processo, possibilitando, se o caso, o novo julgamento da causa.No entanto, sendo a coisa julgada um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), diretamente relacionado com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, “caput”), sua desconstituição somente é possível nas estritas hipóteses previstas em lei, mais precisamente, no rol do artigo 966 do CPC.Frente a tal realidade, a produção de provas não se reveste de caráter absoluto, tampouco constitui direito ilimitado do litigante, cabendo apenas em hipóteses específicas, não verificáveis no caso concreto, como demonstrou-se em capítulo próprio do acórdão embargado, acima transcrito. ii. Sobre a aludida omissão acerca da aplicabilidade do art. 64 da Lei 8.934/94, além de tal vício não estar presente, os argumentos dos embargantes se mostram claramente descontextualizados da realidade dos autos.Em suas razões recursais, citam os recorrentes, inicialmente, um pequeno trecho do acórdão embargado – desconsiderando toda a fundamentação desenvolvida por ocasião do julgamento colegiado, a qual demonstrava a inexistência de violação ao referido dispositivo, bem como a própria contradição das teses arguidas.Na sequência, porém, passam a se referir à sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e ao acórdão rescindendo, defendendo que tais pronunciamentos judiciais seriam omissos, pois não teriam analisado referido preceito normativo.Confira-se, a propósito, as seguintes passagens extraídas dos embargos de declaração opostos:
“O v. Acórdão entendeu que ‘à luz do art. 64 da Lei 8.934/94, não esteve em discussão durante o julgamento da demanda originária’. Ocorre que a petição inicial da presente ação rescisória invocou expressamente, em 3 passagens distintas o art. 64 da Lei 8.934/94, dispositivo que estabelece que as certidões de arquivamento empresarial têm força de escritura pública para integralização de bens imóveis ao capital social.
Inclusive, nas razões de apelação da ação de adjudicação, esta invocação foi reiterada cinco vezes, com juntada de certidões da Junta Comercial comprovando o arquivamento regular da cisão societária. Não obstante, nem a r. Sentença nem o v. Acórdão mencionam sequer uma vez este dispositivo legal, inexistindo qualquer análise sobre sua aplicabilidade, fundamentação sobre as razões de sua inaplicabilidade, ou distinção entre o regime jurídico da transferência imobiliária comum e o regime especial da integralização de capital social. A r. Sentença limita-se a afirmar genericamente que ‘a transferência depende de escritura pública e registro’, aplicando mecanicamente o art. 1.245 do CC sem considerar a norma especial registral empresarial, enquanto o v. Acórdão adota este fundamento mediante fundamentação per relationem sem qualquer análise da legislação especial invocada[...]Logo, trata-se de dispositivo não analisado e não aplicado anteriormente e mais uma vez neste julgamento que, por si, afasta o entendimento da sentença, de que não haveria documento hígido capaz de comprovar a propriedade” (destaquei)
Ocorre que a viabilidade da oposição de embargos de declaração tem por pressuposto que eventual vício possa estar presente na decisão judicial proferida no mesmo processo, tanto que o recurso é dirigido ao próprio Juiz prolator, cabendo a ele o julgamento. É de todo impróprio e ignora a sistemática processual opor recurso integrativo arguindo omissão em sentença e acórdão de outra demanda. E, mais, decisões transitadas em julgado. E, apenas para registrar, no acórdão prolatado no julgamento da ação rescisória – único que poderia ser alvo dos embargos de declaração – a tese alusiva à violação do art. 64 da Lei 8.934/94 foi suficientemente enfrentada e rejeitada (fundamentos, entretanto, solenemente desconsiderados pelos embargantes). Observe-se:
“No que se refere à violação ao art. 64 da Lei 8.934/94, a tese acerca da eficácia do arquivamento, perante a Junta Comercial, da alteração no contrato social da empresa Supermercado Dias Ltda. e consequente desnecessidade de escritura pública se revela contraditória.Tal linha argumentativa conflita com o próprio interesse processual no ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, sob a perspectiva da prestação jurisdicional como único e indispensável meio para se conseguir a transmissão da propriedade dos imóveis em questão. Examinando os autos de origem, observa-se que a empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. (já extinta e sucedida naqueles autos pelos ora autores), ao ajuizar a demanda de origem, argumentou na exordial que ‘os imóveis de matrícula nº 2244 e matrícula nº 269 não pertencem ao patrimônio da 1ª Ré, mas sim, ao patrimônio da Autora, pois assim restou firmado entre a senhora ILDA e os demais sócios da 1ª Ré em Termo de Cisão Particular. Todavia, há relutância das Requeridas em realizar a outorga da escritura destes imóveis para a Autora, estando a Requerente buscando efetivar seu direito de propriedade a mais de 30 (trinta) anos’ (destaquei) Apontou como fundamentos legais o art. 1.418 do CC, bem como os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937.E, ao final, formulou o seguinte pedido:‘b) A procedência da presente ação, adjudicando os bens imóveis de matrícula nº 2244 e matrícula nº 269, ambos do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, acima descritos, para a Autora, efetivando-se a transcrição competente dos mesmos, lavrando-se do devido registro em Cartório’; De se ver que a ação de adjudicação compulsória foi proposta em razão da recusa dos sócios da empresa falida Supermercado Dias Ltda. em providenciar a lavratura da escritura pública, documento que seria necessário para viabilizar, então, a transmissão da propriedade dos imóveis. No entanto, agora, os autores da presente ação rescisória defendem, na inicial, violação ao art. 64 da Lei 8.934/94, aduzindo, para tanto, que ‘o contrato social com a integralização dos imóveis é o documento definitivo de transferência de titularidade e apto a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis’. Asseveram que, por força do referido preceito normativo, ‘desde 1994 [...] estavam protegidos legalmente no seu direito, não sendo necessária qualquer escritura ou outro documento para a transferência dos imóveis’ e que ‘ao entender que não existe documento hígido capaz de comprovar a propriedade dos bens, e ao entender que apenas a escritura seria passível de demonstrar o referido direito, o v. Acórdão violou frontal e diretamente o artigo 64 da Lei 8.934/94’. Veja-se que a (in)eficácia jurídica dos atos societários para transferência de propriedade, à luz do art. 64 da Lei 8.934/94, não esteve em discussão durante o julgamento da demanda originária. O trecho do acórdão destacado na inicial não tratava especificamente de tal questão, mas sim da inércia dos autores em exercerem um direito potestativo e a consequente impossibilidade de obrigarem a parte contrária a cumprir a obrigação depois de tanto tempo. A inação dos titulares do direito potestativo, observada a partir da boa-fé contratual e, especialmente, da ‘supressio’, afastou a higidez dos atos societários sob a perspectiva de documento idôneo a subsidiar o pedido de adjudicação compulsória. E tal conclusão, adotada na sentença e subsequente acórdão, não conflita absolutamente com o art. 64 da Lei 8.934/94, a ponto de se cogitar a violação manifesta da norma. A norma, em essência, sequer incidiria na hipótese, pois o que estava em análise era o comportamento dos autores diante de um direito não exercido (elemento fático) e as consequências jurídicas dessa inércia.Não bastasse isso, ainda que se reconhecesse hipoteticamente a violação ao referido dispositivo legal – o que, frise-se, inexistiu – isso redundaria na alteração substancial da causa de pedir da ação de origem (o que é evidentemente inadmissível, especialmente em sede de rescisória). Outrossim, conduziria à inevitável extinção daquele processo por ausência de interesse processual dos autores, pois se os atos negociais constituem documentos idôneos para a transferência da propriedade, bastaria levá-los a registro nas respectivas matrículas, tornando desnecessária a tutela jurisdicional. Portanto, inexiste vulneração ao preceito normativo apontado, bem como carece de sentido lógico-jurídico defender sua violação diante do contexto que envolve a ação de origem” (destaquei).
iii. No que concerne à análise da sentença proferida, em 2007, em embargos de terceiro, a defendida omissão também não se apresenta.Aliás, vê-se das razões recursais que os embargantes novamente citam a sentença e o acórdão da ação de adjudicação compulsória, desconsiderando que o recurso deve ter por referência o acórdão proferido na ação rescisória.Além disso, falam de violação à coisa julgada de que se reveste a sentença dos embargos de terceiro, circunstância que sequer induz vício próprio de embargabilidade.Confira-se:
“A r. Decisão rescindenda viola a intangibilidade da coisa julgada ao desconsiderar completamente a sentença transitada em julgado proferida em 2007 nos Embargos de Terceiro, na qual o próprio Síndico da Massa Falida reconheceu expressamente que os imóveis matriculados sob n.º 269 e 2.244 não pertenciam à massa, mas à empresa de Ilda, em razão da cisão de 1985.[...]Nem a r. Sentença nem o v. Acórdão fazem qualquer menção a este precedente judicial, inexistindo referência à decisão de 2007, análise sobre sua eficácia preclusiva, ou fundamentação sobre as razões pelas quais o reconhecimento judicial anterior não vincularia o julgamento posterior.[...]Via de consequência, a omissão foi determinante porque a análise da r. Sentença de 2007 evidenciaria reconhecimento judicial prévio que impediria julgamento de improcedência sob fundamento de que os imóveis pertencem à massa, configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV, 502 e 504 do CPC, e 5º, XXXVI da CF” (destaquei)
Se os ora embargantes entendem que a sentença de primeiro grau e o acórdão rescindendo eram omissos, deveriam, então, ter opostos os embargos de declaração em face desses pronunciamentos judiciais, nos próprios autos em que foram proferidos e dentro do prazo legal. Não o fazendo a tempo e modo oportunos, não é o recurso voltado contra acórdão diverso – que julgou a ação rescisória – meio apto a suplantar a inércia processual deles.No mais, a citada sentença dos embargos de terceiro também foi examinada no acórdão da ação rescisória, sob a perspectiva de prova nova, não cabendo falar em omissão a tal respeito.Observe-se:
“Por último, concernentemente às apontadas provas novas, almejam os autores demonstrar, por meio delas, que não teria ocorrido inércia de Ilda – genitora deles – quanto ao exercício dos direitos de posse e propriedade sobre os bens em disputa e que não houve fraude na dissolução parcial da sociedade falida.Dentro deste contexto, entende-se por prova nova aquela já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas que a parte autora ignorava sua existência ou que dela não pôde fazer uso, suficiente, por si só, a lhe assegurar pronunciamento judicial favorável.Assim, deve o autor demonstrar que se trata de prova preexistente, por ele desconhecida ou que não pode ser utilizada por motivos alheios à sua vontade e que esse elemento probatório, exclusivamente, seja capaz de modificar a decisão rescindenda.[...]Na hipótese em apreço, foram indicados na inicial como documentos novos os seguintes:[...]3 – Sentença proferida em embargos de terceiro nº 2007.70.03.000406-5/PR que tramitaram perante a Justiça Federal;[...]Ocorre, no entanto, que os autores não trouxeram justificativas factíveis, claras e coerentes sobre o efetivo desconhecimento desses elementos de prova durante o curso da demanda original.[...]Em verdade, o que emerge dos autos são dados robustos demonstrando que tais documentos e informações já eram efetivamente conhecidos e, portanto, poderiam ter sido apresentados enquanto o processo originário estava tramitando.[...]Mesma conclusão se tem em relação à sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 2007.70.03.000406-5, que tramitaram na 4ª Região da Justiça Federal, mais especificamente perante a Vara de Execuções Fiscais de Maringá.Sem desconsiderar que foi a própria empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. quem opôs os embargos de terceiro e, portanto, poderia ter informado isso nos autos de origem, durante seu trâmite, fato é que, na ocasião em que Norival foi ouvido no procedimento investigatório criminal conduzido pelo Gaeco, ele apresentou diversos documentos, dentre os quais, cópias do mencionado feito (reproduzidos aqui – mov. 1.20, p. 95/103-TJ e mov. 1.21, p. 01/94-TJ), incluindo informação sobre a sentença favorável feita pública em 03.05.2007 (mov. 1.20, p. 100/101-TJ e mov. 1.21, p. 01/05-TJ), o que significa dizer que a decisão favorável prolatada na Justiça Federal nunca foi ignorada.[...]Em conclusão, o cenário que se apresenta cria um insuperável estado de incerteza, notadamente quanto ao alegado desconhecimento e impossibilidade de utilização de tais provas durante o trâmite do processo originário, impedindo que se vislumbre o preenchimento de um dos requisitos necessários para a rescindibilidade da coisa julgada com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC.Por outro lado, sobreleva ponderar que tais elementos probatórios agora apresentados ainda seriam incapazes de assegurar aos autores um pronunciamento judicial favorável.[...]Outra não é a conclusão em relação à sentença proferida nos embargos de terceiro nº 2007.70.03.000406-5, que tramitaram perante a Vara de Execuções Fiscais de Maringá, da 4ª Região da Justiça Federal, notadamente ao se observar que ela teve por fundamento exclusivamente o exercício da posse sobre os imóveis (mov. 1.8)”
iv. Relativamente à situação patrimonial da empresa Supermercado Dias Ltda., à ausência de elementos caracterizadores de fraude e à investigação conduzida pelo GAECO, a defendida omissão igualmente não resta caracterizada.De se ver que tais temas foram invocados como fundamentos para a rescindibilidade do acórdão transitado em julgado, por violação de norma jurídica, o erro de fato e existência de prova nova. E, à luz do art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, eles foram adequadamente enfrentados:
“Já em relação à ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC, as alegações também não procedem.No caso, ao defenderem a violação aos mencionados preceitos constitucional e legal, os autores alegam que não foram apreciados no acórdão rescindendo fatos e argumentos trazidos na apelação por eles interposta.Tal situação – ainda que teoricamente tivesse ocorrido – não caracteriza, a rigor, ofensa normativa frontal e direta, fruto de juízo exegético notoriamente equivocado do texto legal.A par disso, analisando os fatos que os autores sustentam terem sido ignorados no acórdão rescindendo [“... B) Que referidos atos, cisão e incorporação, ocorram anteriormente ao processo de falência, não podendo ser reconhecida fraude; C) Que a cisão foi idônea, não tendo ocorrido às vésperas da falência, pois após a cisão a empresa Supermercados Dias continuava consistente economicamente, tanto assim que abriu três lojas em cidades distintas após a cisão...], conclui-se que a pretensão, na realidade, consiste apenas na reapreciação de provas, buscando fazer da ação rescisória indevido sucedâneo recursal, propósito para o qual ela não se serve.[...]Acrescente-se que as questões referentes à higidez probatória do acordo judicial homologado na ação de dissolução de sociedade e do termo de cisão da sociedade; sua anterioridade frente ao processo de falência; preservação econômica da empresa Supermercados Dias após tais atos; não incidência da ‘supressio’ sobre direito potestativo à adjudicação compulsória e inexistência de fraude ou má-fé na constituição da sociedade Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. foram adequada e suficientemente enfrentadas no acórdão rescindendo.[...]A improcedência do pedido de adjudicação compulsória, como já visto, teve por fundamento a inação da empresa Ilda de Matos da Silva Dias & Cia Ltda. – e os sucessores dela – em reivindicar tais bens, permanecendo inerte por aproximadamente 30 anos. Também subsidiou a rejeição do pleito adjudicatório os fortes indícios de fraude na prática dos atos societários envolvendo imóveis da falida Supermercado Dias Ltda.[...]Por último, o resultado de investigação promovida pelo GAECO não infirma as conclusões sobre a existência de fraude na transferência dos imóveis em disputa.De se ver que referida investigação, instaurada para apurar a eventual prática de crimes, foi encerrada diante da ausência de elementos que comprovassem os fatos investigados. Noutras palavras, o arquivamento da investigação se deu por ausência de provas (mov. 1.27, p. 114/124).[...]Diante da independência das esferas cível e criminal, apenas se poderia cogitar da influência do foi apurado na esfera criminal no feito civil caso houvesse decisão judicial (e não mero parecer do Ministério Público pelo arquivamento de investigação pré-processual) reconhecendo expressamente existirem provas da inexistência do fato ou da ausência de autoria (art. 386, I e IV do CPP e art. 935 do CC), o que não é a hipótese em apreço.Logo, o conteúdo do relatório final confeccionado na investigação conduzida pelo GAECO não constitui prova apta a assegurar aos autores julgamento favorável” (destaquei)
v. A contradição frente ao reconhecimento da “supressio”, sem que se levasse em consideração suposta inércia semelhante da Massa Falida, o que implicaria em hipotética violação ao princípio da isonomia, não procede.O que justifica o caracteriza a contradição é a presença de proposições incompatíveis entre si no julgado e não entre os fundamentos do acórdão e eventual perspectiva distinta somente agora arguida pela parte embargante.

A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.II. Questão em discussão. 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 5. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 6. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A contradição relevante é a interna ao julgado, não entre o julgado e as razões da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.(STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.953.189/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025 – destaquei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. 1. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 2. “Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.188.013/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 6ª Seção Cível - 0108240-62.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.03.2024 - destaquei)
vi. Da mesma maneira, não há contradição no acórdão no que diz respeito ao exercício da posse sobre os imóveis e a inércia dos embargantes.As alegações dos embargantes partem de premissas equivocadas, confundindo institutos jurídicos sabidamente diferentes, quais sejam, posse e propriedade. E a tal respeito, restou claramente consignado no voto proferido que “... posse e propriedade são institutos que não se confundem. Assim, é de todo impróprio pretender comprovar a ausência de inércia, por aproximadamente 29 anos, em se pleitear a adjudicação compulsória (o que gerou, aliás, a perda desse direito potestativo diante do fenômeno da “supressio”) através de atos e comportamentos que exteriorizam apenas e tão somente posse”.
Por fim, para efeito de prequestionamento, não impõe a Constituição Federal que se mencione expressamente dispositivo legal, mas apenas que as questões de direito veiculadas nos recursos dirigidos às Cortes Superiores tenham sido decididas pelo Tribunal de origem.É dizer, o prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, o que foi realizado por esta Corte no acórdão proferido.A propósito, já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça que “para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.869/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021 - destaquei).Em conclusão, não se demonstrou, de forma suficientemente concreta e adequada, em que perspectiva o acórdão seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si, ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.Na realidade, ao assim procederem, apontando contradição e omissão que efetivamente não se apresentam no acórdão impugnado, deixam os embargantes evidente que o intuito não era sanar vícios próprios de embargabilidade, mas apenas retardar, de maneira injustificável, o andamento do processo e, com isso, postergar indevidamente o trânsito em julgado.Noutras palavras, apresentaram embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o único e indisfarçável propósito procrastinatório, a fim de evitar o desfecho final da demanda.Por tal razão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ficam os embargantes condenados ao pagamento de multa, ora fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa (IPCA). Além disso, ficam também advertidos de que, em caso de reiteração de embargos de declaração com o mesmo propósito protelatório, a multa poderá ser majorada, observados os limites estabelecidos no § 3º, do mesmo art. 1026, do CPC.Nestas condições, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração e condeno os embargantes ao pagamento de multa, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso.III – DECISÃO: