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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados MATHEUS DE QUADROS, LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA e CLARISSA MARIA LIRMANN MENDES em favor de MICHAEL CASTILHO RIBEIRO, contra ato do MMº. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, que homologou a prisão em flagrante e, mediante requerimento do Dr. Promotor de Justiça (mov. 14.1 – autos principais), decretou a prisão preventiva do ora paciente (mov. 17.1 - autos principais), denunciado pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (mov. 50.1 – autos principais).Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade apontada como coatora se valido de fundamentos inidôneos e genéricos para justificar o periculum libertatis, limitando-se a mencionar, de forma abstrata, a possibilidade de reiteração criminosa, sem qualquer elemento concreto ou individualização da conduta atribuída ao paciente e b) o paciente responde a uma única ação penal, na qual foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, sendo, portanto, indevida a invocação de supostos antecedentes como fundamento para a manutenção da segregação cautelar. Requerem, assim, a concessão liminar da ordem, com a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Indeferida a liminar pela Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo (mov. 11.1/TJPR).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 19.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem impetrada (Promotor de Justiça designado em 2º grau JOÃO MILTON SALLES).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não merece acolhimento, uma vez que estão presentes os fundamentos e requisitos legais necessários para a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do paciente.A decisão impetrada está fundamentada em elementos que comprovam a materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Nesse sentido, veja-se o que foi consignado pela autoridade impetrada:“(...) Segundo consta do boletim de ocorrência de mov. 1.6: A AGENCIA LOCAL DE INTELIGENCIA DO 26 BPM RECEBEU, POR MEIO DA DENUNCIA N 445002025 (ANEXA), A INFORMACAO DE QUE WELLINGTON CASTILHO, SUA IRMA KEVELLIM CASTILHO E SEU IRMAO MICHAEL CASTILHO ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES COMO COCAINA E CRACK NA RESIDENCIA INDICADA, TODOS OS DIAS DA SEMANA, EM PERIODO INTEGRAL. CONSTA AINDA QUE A TRAFICANCIA OCORRERIA HA APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS, SENDO RELATADO QUE OS DENUNCIADOS SE REVEZARIAM EM TURNOS DIURNO E NOTURNO PARA A VENDA DE ENTORPECENTES NO LOCAL.ALEM DISSO, CONFORME DENUNCIA N 449032025 (TAMBEM ANEXA), FOI INFORMADO QUE O INDIVIDUO GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA ESTARIA REALIZANDO O TRAFICO DE ENTORPECENTES NA ALAMEDA OSWALDO CRUZ, N 267.COM BASE NAS INFORMACOES, A AGENCIA LOCAL DE INTELIGENCIA DO 26 BPM DEU INICIO A DILIGENCIAS REFERENTES AS DENUNCIAS RELATADAS. NA DATA DOS FATOS, DURANTE A REALIZACAO DE VIGILANCIA, FOI IDENTIFICADO, CONFORME VIDEO EM ANEXO, QUE, AS 16H41MIN, UM VEICULO VECTRA DE COR PRETA, PLACAS APA7C34, PAROU EM FRENTE A RESIDENCIA DENUNCIADA (N 267 DA ALAMEDA OSWALDO CRUZ), MOMENTO EM QUE RECEBEU UM PACOTE.DIANTE DA FUNDADA RAZAO COMPOSTA PELA DENUNCIA ANONIMA DETALHADA, QUE INDICAVA O ENVOLVIMENTO DOS INDIVIDUOS NA PRATICA DE TRAFICO DE ENTORPECENTES NO ENDERECO INFORMADO, ALIADA A OBSERVACAO DIRETA DA EQUIPE DE INTELIGENCIA, QUE, DURANTE VIGILANCIA VELADA, VISUALIZOU A MOVIMENTACAO TIPICA DE COMERCIALIZACAO DE DROGAS, NOTADAMENTE A BREVE PARADA DO VEICULO VECTRA PRETO, PLACAS APA-7C34, EM FRENTE A RESIDENCIA DENUNCIADA E A RAPIDA ENTREGA DE UMA EMBALAGEM, EM ATITUDE COMPATIVEL COM O REPASSE DE SUBSTANCIA ILICITA, A EQUIPE DE INTELIGENCIA RECONHECEU INDICIOS CONCRETOS DE CRIME EM CURSO. A SITUACAO, SOMADA AO HISTORICO DE DENUNCIAS ANTERIORES SOBRE O MESMO LOCAL, AO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO MOTORISTA E AO CURTO TEMPO DE PERMANENCIA DO VEICULO NO ENDERECO, CONFIGUROU FUNDADAS RAZOES DE TRAFICO DE DROGAS EM ANDAMENTO, LEGITIMANDO O ACIONAMENTO IMEDIATO DA EQUIPE COMANDO ROTAM E DA EQUIPE ROTAM BRAVO PARA A REALIZACAO DA ABORDAGEM DOS INDIVIDUOS, MANTENDO-SE O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO E DISCRETO DO VEICULO SUSPEITO.DURANTE O ACOMPANHAMENTO, FOI POSSIVEL OBSERVAR QUE O VECTRA PRETO, PLACAS APA7C34, ADENTROU NA RUA MARILANDIA, ESTACIONANDO EM FRENTE AO N 135.A EQUIPE COMANDO ROTAM DESLOCOU-SE ATE O ENDERECO E, APOS IDENTIFICARSE VERBALMENTE NO PORTAO DA RESIDENCIA, NAO OBTEVE RESPOSTA DOS MORADORES, SENDO POSSIVEL PERCEBER BARULHOS INTENSOS E DESORDENADOS NO INTERIOR DO IMOVEL, CARACTERIZANDO GRANDE MOVIMENTACAO INTERNA IMEDIATAMENTE APOS O ANUNCIO DA PRESENCA POLICIAL. TAIS CIRCUNSTANCIAS, ALIADAS AS DENUNCIAS PREVIAS DE TRAFICO DE DROGAS NO LOCAL E A CONSTATACAO ANTERIOR DA ENTREGA DE ENTORPECENTES AO VEICULO VECTRA PRETO, CONFIGURARAM FUNDADAS RAZOES PARA CRER QUE OS OCUPANTES ESTIVESSEM TENTANDO OCULTAR, DESTRUIR OU DISPENSAR PROVAS DO CRIME EM FLAGRANTE.DIANTE DO RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO DE PROVA E DA SITUACAO FLAGRANCIAL A EQUIPE OPTOU POR REALIZAR O ADENTRAMENTO IMEDIATO NA RESIDENCIA, DE FORMA TECNICA, PROPORCIONAL E VISANDO PRESERVAR OS ELEMENTOS DE PROVA.NO INTERIOR, OS OCUPANTES RELUTARAM EM OBEDECER AS ORDENS DE ABORDAGEM, MANTENDO-SE RECLUSOS EM UM COMODO E DESOBEDECENDO AS DETERMINACOES LEGAIS, O QUE REFORCOU A NECESSIDADE E A LEGITIMIDADE DA INTERVENCAO POLICIAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ACAO E A INTEGRIDADE DA PROVA. POSTERIORMENTE, OS INDIVIDUOS FORAM IDENTIFICADOS COMO KEVELIN CASTILHO RIBEIRO E MICHAEL CASTILHO RIBEIRO, OS MESMOS NOMES CITADOS NA DENUNCIA N 445002025.EM RAZAO DOS RUIDOS E DA RESISTENCIA INICIAL DOS ABORDADOS EM SAIREM DO COMODO, O COMANDANTE DA EQUIPE ADENTROU O QUARTO, SENDO POSSIVEL VISUALIZAR UMA JANELA QUE DAVA ACESSO AOS FUNDOS DA RESIDENCIA. CONFORME VIDEO EM ANEXO, FOI IDENTIFICADO UM PACOTE DE ENTORPECENTES QUE FOI ARREMESSADO PARA O TERRENO DOS FUNDOS, EM CIMA DO MURO. DIANTE DISSO, A EQUIPE INICIOU BUSCAS EXTERNAS, SENDO QUE O TERCEIRO HOMEM LOCALIZOU, NO TERRENO AO LADO, UMA EMBALAGEM GRANDE CONTENDO ENTORPECENTES (CONFORME VIDEO ANEXO).O PACOTE MENOR, ENCONTRADO SOBRE O MURO, CONTINHA 03 EPPENDORFS DE COCAINA, ENQUANTO A EMBALAGEM MAIOR, ARREMESSADA AO TERRENO VIZINHO, CONTINHA 103 EPPENDORFS DE COCAINA.DURANTE BUSCA PESSOAL EM MICHAEL CASTILHO RIBEIRO, FOI LOCALIZADA A QUANTIA TOTAL DE R 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM NOTAS DIVERSAS.DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO A MICHAEL CASTILHO RIBEIRO E KEVELIN CASTILHO RIBEIRO, SENDO AMBOS INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DIREITO AO SILENCIO. EM RAZAO DA RESISTENCIA INICIAL, E CONFORME O DECRETO N 8.8582016, FOI REALIZADA A UTILIZACAO DE ALGEMAS EM MICHAEL CASTILHO RIBEIRO, QUE FOI CONDUZIDO NA VIATURA N 16726. KEVELIN CASTILHO RIBEIRO, POR SUA VEZ, NAO FOI ALGEMADA E FOI CONDUZIDA NA VIATURA N 17243, QUE PRESTOU APOIO. AMBOS FORAM ENCAMINHADOS INICIALMENTE A UPA PARA CONFECCAO DE LAUDO DE LESOES CORPORAIS, SENDO APRESENTADOS INTEGROS E SEM LESOES, CONFORME LAUDOS E VIDEOS EM ANEXO.CONCOMITANTEMENTE, CONFORME A VIGILANCIA REALIZADA NA ALAMEDA OSWALDO CRUZ, N 267, LOCAL ONDE OCORRERA A ENTREGA DOS ENTORPECENTES AO VEICULO VECTRA PRETO, PLACAS APA-7C34, A EQUIPE DE INTELIGENCIA SOLICITOU A ABORDAGEM DO IMOVEL ENQUANTO ACOMPANHAVA O VEICULO. EM RAZAO DAS DENUNCIAS E DASIMAGENS DA ENTREGA, A EQUIPE ROTAM BRAVO DESLOCOU-SE ATE O ENDERECO. NO LOCAL, A EQUIPE ROTAM BRAVO FOI RECEBIDA PELA SRA. FERNANDA KAROLINE DE SOUZA DA SILVA, IRMA DO DENUNCIADO GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA E RESPONSAVEL PELA RESIDENCIA. A SRA. FERNANDA FOI CIENTIFICADA SOBRE O MOTIVO DA PRESENCA POLICIAL, SENDO INFORMADA ACERCA DAS DENUNCIAS ANONIMAS PREVIAS QUE INDICAVAM A COMERCIALIZACAO DE DROGAS NO IMOVEL, BEM COMO SOBRE A CONSTATACAO VISUAL, POR MEIO DE VIGILANCIA E VIDEO EM ANEXO, DA ENTREGA DE ENTORPECENTES AO VEICULO VECTRA PRETO, PLACAS APA-7C34, MINUTOS ANTES, EM FRENTE A CASA. DIANTE DESSE CONTEXTO, A SRA. FERNANDA AUTORIZOU VERBALMENTE A ENTRADA DOS AGENTES, CONSENTIMENTO ESTE LIVRE E ESPONTANEO, PRESTADO APOS A DEVIDA COMUNICACAO DOS MOTIVOS DA DILIGENCIA. ASSIM, A EQUIPE PROCEDEU AO ADENTRAMENTO CONTROLADO E PROPORCIONAL, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA PROVA E CESSAR A PRATICA DO CRIME EM FLAGRANTE.NO QUARTO DE GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA, O INDIVIDUO FOI IDENTIFICADO COMO O RESPONSAVEL PELA ENTREGA DOS ENTORPECENTES AO VEICULO VECTRA. SOBRE SUA CAMA, FOI LOCALIZADA UMA EMBALAGEM AMARELA CONTENDO 17 EPPENDORFS DE COCAINA, ALEM DE UMA NOTA DE R 100,00 JUNTO AO POTE. NO INTERIOR DE SEU GUARDA-ROUPAS, FOI LOCALIZADA UMA EMBALAGEM CONTENDO 65 EPPENDORFS VAZIOS E R 37,25 (TRINTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE APREENSAO A GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA, SENDO INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DIREITO AO SILENCIO. O INDIVIDUO FOI CONDUZIDO INICIALMENTE A UPA, PARA CONFECCAO DE LAUDO DE LESOES CORPORAIS, E POSTERIORMENTE A DELEGACIA, INTEGRO E SEM LESOES, CONFORME VIDEO EM ANEXO. CONFORME O DECRETO N 8.8582016, FORAM UTILIZADAS ALGEMAS PARA GARANTIR A SEGURANCA DOS POLICIAIS E DO CONDUZIDO.A SRA. FERNANDA KAROLINE DE SOUZA DA SILVA ACOMPANHOU A EQUIPE POLICIAL ATE A DELEGACIA, NA CONDICAO DE TESTEMUNHA.AO TERMINO DAS DILIGENCIAS, A ACAO CONJUNTA DAS EQUIPES AGENCIA LOCAL DE INTELIGENCIA, COMANDO ROTAM E ROTAM BRAVO RESULTOU NA APREENSAO TOTAL DE 123 EPPENDORFS DE COCAINA, DISTRIBUIDOS ENTRE AS DUAS RESIDENCIAS, ALEM DE R 737,25 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM ESPECIE. TAMBEM FORAM APREENDIDOS OS APARELHOS CELULARES PERTENCENTES AOS TRES CONDUZIDOS. (...). Inicialmente, cumpre registrar que existem provas suficientes da materialidade do crime imputado ao flagrado, restando demonstrada através da prova testemunhal colhida em sede indiciária, bem como dos elementos informativos que, por sua vez, conduziram à identificação da autoria. (...)." (mov. 17.1 – autos principais).A par disso, verifica-se que a decisão impetrada está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela apreensão de 35,6 gramas de cocaína, fracionadas em eppendorfs e mantidas em depósito, conforme narrado na denúncia (mov. 50.1 – autos principais). Soma-se a isso a concreta possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática do ilícito, bem como pelo fato de o paciente responder a outra ação penal por tráfico de drogas (autos n.º 0006645-73.2024.8.16.0165).Nesse sentido, destacou a autoridade apontada como coatora que:“(...) Quanto ao periculum libertatis, o caso concreto dos autos demonstra que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para reprimir a conduta praticada, considerando as diversas infrações já praticadas pelo indiciado. Destarte, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em face da possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual, resta inviável a concessão de liberdade, no presente feito. Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código de Processo Penal, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.” (mov. 17.1 – autos principais).E como bem destacado pelo D. Promotor de Justiça: “A Defesa sustenta, de maneira equivocada, que o paciente teria sido absolvido em outra ação penal. Todavia, em consulta aos autos nº 0006645-73.2024.8.16.0165, verifica-se que MICHAEL foi condenado à pena de 11 (onze) anos 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.802 (mil oitocentos e dois) dias-multa, pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06 (mov. 725.1, daqueles autos).” (mov. 19.1/TJPR). Os referidos autos encontram-se em fase recursal, diante de recurso interposto pelas defesas dos réus.Nesse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação no decreto prisional, o qual se encontra devidamente respaldado na existência de risco concreto de reiteração delitiva.Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 144.832/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11 /05/2021, DJe 13/05/2021). Destaquei.Não se olvide que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.Vale salientar, por oportuno, que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco importa em antecipação da pena, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito.Em igual sentido:“A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida processual justificada por elementos concretos, sem violação do princípio da presunção de inocência.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no RHC n. 215.599/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025).Ademais, forçoso sublinhar que eventuais condições pessoais favoráveis (e nem são) do paciente não constituem, por si sós, óbice à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor. Nesse sentido: “(...) A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva.” (STJ, AgRg no HC n. 760.423/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).Já no que se refere à alegação de possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, melhor sorte não assiste ao paciente.Isso porque, conforme já destacado, restou evidenciada a concreta periculosidade do ora paciente. Nesse contexto, revela-se incabível a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, pois “... apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado ...” (STJ, HC 670.619/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021). Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 02 a 06 de fevereiro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator