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Processo:

I - RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 188, complementada pela de mov. 202.1 que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face do agravante, já extinta por desistência e remanescente apenas quanto a cobrança de custas processuais, acolheu em parte a exceção e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: 1. O executado compareceu aos autos por meio da petição de mov. 185,na qual pede o reconhecimento da impenhorabilidade do valor
constrito em conta de sua titularidade na Conta da Caixa Econômica Federal, uma vez que se trata de proventos de salário. Requer, assim, o desbloqueio do numerário.2.A impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, quando não ultrapassem o patamar de quarenta salários mínimos, decorre de expressa previsão do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao passo que o inciso IV, do mesmo artigo, estabelece a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, ressalvadas as hipóteses de débito alimentar ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.No caso dos autos, o executado juntou comprovante de que recebe salário na conta da Caixa Econômica Federal, na qual sofreu do constrição.3.Nessas condições, declaro impenhorável a integralidade da quantia bloqueada em nome do executada na referida conta e defiro o pedido de desbloqueio para determinar a baixa da constrição realizada (mov. 186).Mantenho, contudo, as demais constrições realizada, já que sequer foi alegada impenhorabilidade da quantia. Promova-se transferência para conta judicial.2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, afastando a fixação de honorários sucumbenciais pretendida. Confira-se os termos da decisão que julgou os embargos de declaração (mov. 202):“Destarte, não há omissão a ser sanada, mas sim perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade, circunstância que impede a prestação jurisdicional pretendida. Importante consignar que a extinção do processo por desistência não afasta a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, conforme expressamente previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. A sentença de mov. 149 foi clara neste ponto: ‘Custas pelo executado, na forma do artigo 4º da Lei 16.035/2008’. Assim, o presente feito prossegue exclusivamente para a cobrança das custas processuais, não havendo mais lide entre as partes quanto ao crédito tributário originário.” 3. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão é omissa quanto ao mérito da Exceção de Pré-Executividade, alegando que a análise das nulidades da CDA (ausência de fundamento legal, discriminação de débitos e número do processo administrativo) era imprescindível para a fixação de honorários sucumbenciais. Argumenta que foi obrigado a constituir advogado para se defender de cobrança indevida, a qual o próprio Estado reconheceu ao desistir da ação, devendo ser aplicado o princípio da causalidade para condenar o exequente em honorários não inferiores a 10% do valor da causa.4. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 13.1-AI), arguindo preliminarmente a existência de coisa julgada e preclusão, uma vez que a sentença de extinção transitou em julgado meses antes da oposição do incidente. No mérito, defende a inexistência de lide quanto ao crédito originário, com o consequente não provimento do recurso.

II - VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. A controvérsia recursal consiste em verificar se o executado faz jus à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de sua exceção de pré-executividade, que resultou no desbloqueio de verba salarial, bem como se é cabível a análise de nulidade do título executivo após a extinção do feito por desistência.7. Extrai-se dos autos que o Estado do Paraná ajuizou a execução fiscal em 2018 para cobrança de débitos apurados pelo Tribunal de Contas do Estado (mov. 1.1). Em 08/12/2024, o exequente requereu a extinção do feito com base na Lei Estadual nº 16.035/2008 e diante da falta de sucesso na satisfação do crédito, o que foi acolhido pela sentença de mov. 149, proferida em 21/02/2025, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e condenando o executado ao pagamento das custas.8. A referida sentença de extinção transitou em julgado para ambas as partes em 05/03/2025 (mov. 154-156).9. Ocorre que, após o trânsito em julgado e já na fase de execução das custas processuais, o executado protocolou exceção de pré-executividade em 22/09/2025 (mov. 185.1), arguindo nulidades na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud.10. De plano, observa-se que a desistência da execução fiscal foi homologada muito antes do protocolo da exceção. Quando o incidente foi manejado, a execução fiscal quanto ao crédito originário já não mais existia, prosseguindo o feito apenas em relação às custas processuais devidas pelo executado, conforme determinado no título judicial transitado em julgado.11. Nesse cenário, a pretensão de discutir a nulidade da CDA encontra-se preclusa. Se o agravante pretendia o reconhecimento da inexigibilidade das custas sob o fundamento de vício no título originário, deveria ter se insurgido contra a sentença de mov. 149 no momento oportuno, o que não fez, renunciando expressamente ao prazo recursal (mov. 153). Opera-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC).12. No tocante aos honorários advocatícios, o juízo de origem acolheu o incidente apenas para declarar a impenhorabilidade dos proventos de salário e determinar o desbloqueio do numerário (mov. 188.1). Tal acolhimento, contudo, não resultou na extinção da execução remanescente (custas), que permanece hígida.13. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade que não põe fim à execução, ainda que parcialmente, não enseja a fixação de honorários advocatícios. Confira-se:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . INCIDENTE ACOLHIDO, PORÉM SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 . Na espécie, o Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do STJ, concluiu pelo descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ter acolhido o incidente processual apenas para reconhecer a impenhorabilidade de parte dos bens constritos, sem extinguir a dívida em execução. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional . 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2004203 SP 2022/0151121-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022)14. Portanto, não tendo havido desistência do exequente após a oposição da exceção, mas sim o prosseguimento legítimo da cobrança das custas remanescentes, e resultando o incidente apenas no desbloqueio de valores sem reflexo na extinção do débito, não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. 15. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.