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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I — RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Edson dos Santos em relação ao Acórdão (seq. 33.1), dos autos nº 0005352-88.2017.8.16.0173, de Apelação Criminal, que negou provimento ao recurso do réu, ora embargante, mantendo a sentença que o condenou por furto simples, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além da pena de multa, arbitrada em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.O embargante alegou que o Acórdão incorreu em omissões e contradições ao fundamentar, de modo genérico, as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência, mantendo o regime inicial fechado de cumprimento de pena da condenação a 01 ano e 08 meses. Aduziu, ainda, que o monitoramento eletrônico seria suficiente no caso em questão, por se tratar de crime de baixa reprovabilidade, sendo possível o cumprimento inicial da pena sob regime semiaberto. Ao final, pugnou pelo provimento dos embargos, com efeitos infringentes.
II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (CPP)[1], os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não para reexame de provas ou rediscussão de matérias já decididas. A omissão passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração ocorre quando a decisão deixa de analisar os pedidos ou argumentos das capazes de alterar a conclusão adotada. Já, a contradição é aquela de cunho interno à decisão, ou seja, a desconexão entre as premissas fáticas, jurídicas e a solução decisória.No caso, não houve omissão ou contradição. As circunstâncias judiciais negativas e a reincidência foram analisadas no tópico 3 do Acórdão, afastando, de modo expresso, a incidência da Súmula 269 do STJ ao caso; confira-se:3. Regime Inicial de Cumprimento da Pena No caso concreto, verifica-se a reincidência técnica do apelante. Conforme a certidão de antecedentes criminais juntada (seq. 138.1), ele foi condenado definitivamente pelo crime de roubo (CP, art. 157, “caput”), praticado em 20/01/2014, cuja sentença transitou em julgado em 29/07/2014, antes da prática do presente delito (30/04/2017).Desse modo, ainda que a pena relativa ao roubo tenha sido extinta por indulto em 2017, a reincidência resta configurada, pois o marco temporal para a sua aferição é a data do fato e o trânsito em julgado da condenação anterior, nos termos do art. 63 do Código Penal.As demais condenações constantes da certidão (furto simples e resistência, ameaça e vias de fato, furtos qualificados posteriores) não interferem na caracterização da reincidência neste processo, por serem posteriores ou com trânsito em julgado após o fato em análise. Contudo, podem ser valoradas como maus antecedentes em futuros processos.Assim, a reincidência do apelante, somada aos antecedentes negativos, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, não se aplicando, no caso, a Súmula 269 do STJ, conforme orientação jurisprudencial: (…).Note-se que a circunstância judicial dos maus antecedentes — consistentes em condenações posteriores ao fato em análise — aliada à reincidência do réu foi expressamente considerada no Acórdão como fundamento suficiente para a manutenção do regime inicial fechado, mesmo diante de reprimenda inferior a dois anos. Esses elementos, a propósito, afastaram a incidência da Súmula 269 do STJ e, de forma implícita, a aplicação da Súmula 719 do STF, não havendo lacuna ou contradição na motivação decisória.A tese relativa ao cumprimento da pena por meio de monitoração eletrônica em regime semiaberto sequer foi suscitada na Apelação, o que, por si só, elide a tese de omissão. Ademais, como o Colegiado afirmou o não cabimento do regime semiaberto, resta defeso a previsão de medidas acessórias ou cumulativas a esse regime. Logo, inexistente omissão ou contradição. Por oportuno, “o inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 813.287/SP — DJEN de 16/9/2025).Além do mais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ — AgInt no AgInt no AREsp. 1.854.466 PR 2021/007793-2 – DJe 19/05/2022). Nestes termos, os embargos opostos configuram mero inconformismo da parte quanto ao desfecho decisório, devendo ser rejeitados por não se amoldar a quaisquer das hipóteses do art. 619 do CPP. III — DECISÃODo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
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