SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016288-94.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se configura omissão quando a decisão embargada analisa o ponto suscitado, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna à decisão, vale dizer, entre as premissas jurídicas, fáticas e o desfecho conclusivo. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou rediscussão do mérito da decisão. 4. Embargos rejeitados.