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Processo:

I - RELATÓRIOJulio Cesar da Rosa interpôs Agravo Interno contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, nos autos nº 0093703-90.2025.8.16.0000 Pet (seq. 14.1), que, quanto à tese de violação ao art. 2°, § 2° do DL 911/69, negou seguimento a seu Recurso Especial, com lastro no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC e no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, e o inadmitiu no restante a partir de óbice sumular.Aduziu, inicialmente, que a notificação extrajudicial enviada pela parte adversa foi endereçada a endereço estranho ao previsto no contrato, o que implicaria o afastamento da comprovação da mora na presente Ação de Busca e Apreensão. Assim, defendeu que o colegiado de origem teria violado o Tema 1.132 do STJ, que, portanto,
não poderia
ser aplicado para negar seguimento ao Recurso Especial. Concluindo, pediu seja acolhido este Agravo, para que se admita o apelo nobre (seq. 1.1).Contrarrazões pela manutenção da decisão (seq. 11.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOEstão satisfeitos satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do Agravo Interno e passo ao seu exame.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a negativa de seguimento de Recurso Especial em que se discute a validade da notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora em Ação de Busca e Apreensão.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos n°s 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132), fixou a tese de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.[1] A tese foi
fundamentada na literalidade do
art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69,
segundo o qual,
“A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e
poderá ser comprovada
por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”
No julgamento, destacou-se que a mora é ex re, já que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, e que a notificação é exigida tão somente para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Assim, concluiu-se ser suficiente que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço do devedor, dispensando-se a comprovação do seu recebimento.No caso em exame
ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, a
4ª Câmara Cível verificou que a notificação extrajudicial foi “enviada ao endereço atualizado do devedor junto aos cadastros da instituição financeira” e “recebida por terceira pessoa que, inclusive, possui o mesmo sobrenome do agravante, o que indica se tratar de um familiar” (0086783-71.2023.8.16.0000 AI, seq. 29.1), reconhecendo, assim, a sua validade para fins de comprovação da mora, em conformidade com o precedente obrigatório.Note-se que a análise da divergência entre o endereço ao qual foi enviada a notificação e o verdadeiro endereço do agravante demandaria a modificação das premissas fáticas adotadas pelo colegiado, o que não se admite nessa seara recursal.Ademais, o envio da notificação, como definido pela Corte Superior, é mero requisito formal para o ajuizamento da demanda de busca e apreensão,
sendo a mora caracterizada pelo
simples vencimento do prazo para pagamento, nos moldes da legislação aplicável.
Verifica-se, pois, que o julgamento realizado por esta Corte Estadual observou os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, nada trazendo a recorrente de inovador contra tal conclusão.
Portanto, não demonstrada a violação frontal às diretrizes estabelecidas no
Tema 1.132 do STJ,
deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.