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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000850-94.2026.8.16.0172

Recurso Inominado Cível n° 0000850-94.2026.8.16.0172 RecIno
Juizado Especial Cível de Ubiratã
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): JANETE APARECIDA MORENI CICILIATO
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA BARRANTA APÓS MANUTENÇÃO EM
REDE DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA SANEPAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OBSERVÂNCIA AO
IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005). LAUDO QUE ATESTOU FALHA
OPERACIONAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DRENAGEM ADEQUADA DA
REDE, COM ARRASTE DE TERRA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. TESE
DE CONTAMINAÇÃO ORIGINADA NO RESERVATÓRIO INTERNO AFASTADA
PELA PERÍCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO.
ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO E HIGIENE. DANO MORAL
CONFIGURADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA TARIFA.
CABIMENTO. ART. 20 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje

Voto.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço público
de abastecimento de água e, por consequência, da responsabilidade da Sanepar pelos danos suportados
pela autora em razão do fornecimento de água barrenta após intervenção realizada na rede de distribuição
próxima à sua residência.
Observa-se que a parte autora é consumidora dos serviços de fornecimento de água potável e
esgotamento sanitário prestados pela parte recorrente.
A recorrente, por ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, nos termos
do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, responde objetivamente pelos danos porventura causados por seus
agentes a terceiros, quando do exercício da função delegada.
Inicialmente, cabe ressaltar que foi realizada prova pericial no caso em comento, em observância ao
entendimento consolidado no IRDR n° 1.676-846-4 (Tema 005), especificamente ao item “g”, segundo o qual
a caracterização de irregularidade no fornecimento de água demanda comprovação técnica apta a
demonstrar a inadequação do serviço prestado.
“g) A existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por
dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação,
por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro
dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de
Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.”
Nesse contexto, o expertconcluiu que após a manutenção realizada pela concessionária em imóvel
vizinho ao da autora, não foi efetuada drenagem adequada da rede, circunstância que possibilitou o arraste
de terra para a tubulação que abastece a residência da demandante, provocando o fornecimento de água
barrenta e imprópria para utilização por aproximadamente três dias consecutivos.
Embora a parte recorrente atribua a origem da sujeira ao sistema interno da unidade da autora,
sustentando que eventual sedimento existente na caixa d'água teria sido revolvido em razão da interrupção
temporária do abastecimento, o laudo consignou que o reservatório existente no imóvel não se encontrava
em operação, havendo sistema de bypass e tubulação de saída fechada, circunstância incompatível com a
hipótese aventada pela concessionária.
Ademais, o perito consignou que a quantidade de terra necessária para produzir o fenômeno descrito
pela autora, caso proveniente exclusivamente do reservatório domiciliar, seria incompatível com as
condições observadas durante a vistoria.
Também não prospera a alegação de que o decurso do tempo entre os fatos e a realização da
perícia retiraria sua força probatória. Isso porque a conclusão do expert não decorreu exclusivamente da
análise de vestígios temporários do evento, mas da avaliação da configuração hidráulica do imóvel, do
funcionamento do sistema de abastecimento, da utilização do reservatório e da plausibilidade técnica das
hipóteses apresentadas pelas partes.
Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, estando presentes os requisitos
necessários à responsabilização da concessionária. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui
natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva prevista nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa
do Consumidor, bastando a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal com os prejuízos
experimentados pela consumidora, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos.
No que se refere ao dano moral, extrai-se que a parte autora permaneceu aproximadamente uma
semana sem o serviço de fornecimento de água para o consumo e higiene pessoal. Nesse contexto, os
transtornos experimentados ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos inerentes à convivência social,
tendo em vista que privação do uso adequado de água potável compromete atividades básicas do cotidiano,
como alimentação, higiene pessoal e limpeza doméstica, sendo prescindível a demonstração específica do
sofrimento psicológico experimentado pela consumidora, porquanto o prejuízo decorre da própria gravidade
da situação vivenciada.
Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um
lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento
injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do
dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor da indenização a título de
dano moral se mostra adequado para o caso em questão, tendo em vista às peculiaridades do caso e
critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do
que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato.
Assim, não há que se falar em minoração da quantia fixada de R$ 3.000,00, haja vista que valor
inferior não geraria efeito no sentido de dissuadir a ré relativamente a comportamentos semelhantes.
Da mesma forma, correta a condenação à restituição proporcional da tarifa de água e esgoto
correspondente ao período em que o serviço se apresentou impróprio para utilização. Reconhecido o vício
na prestação do serviço e delimitado pela perícia o período de inadequação do abastecimento, mostra-se
pertinente o abatimento proporcional do preço, nos moldes do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso,mantendo-se a
sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando êxito a parte recorrente em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas e
honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

18 de setembro de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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