Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela exequente BPN - FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face da decisão (mov. 11.1/TJ) proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0127854-82.2025.8.16.0000 AI, em que o Desembargador Substituto Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pelo executado, a fim de suspender os efeitos das decisões de mov. 329.1 e 379.1/origem, que determinaram a penhora mensal de 15% (quinze por cento) da remuneração bruta percebida pelo executado.Conforme relatório do Relator originário, Desembargador Substituto Eduardo Novacki, que ora adoto, por brevidade e economia, a exequente/agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ-Ag), sustentou que “a decisão monocrática desconsiderou que o percentual de 15% é módico e está alinhado aos precedentes do Tribunal. Sustenta que o executado é titular de empresa ativa e não comprovou de forma idônea que a retenção inviabilizaria sua sobrevivência, caracterizando a alegação de comprometimento do mínimo existencial como meramente especulativa. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado para restabelecer a penhora (mov. 1.1).”.O executado/agravado deixou de apresentar contrarrazões, limitando-se a juntar documentos e apresentar manifestação (mov. 12/TJ-Ag) informando que “tais documentos já foram juntados tanto nos autos de origem, como também na interposição do Agravo de Instrumento - Autos n° 0019870-39.2025.8.16.0000, pelo Agravado, e por se tratar de autos digitais, todas as partes de modo inequívoco possuem acesso à estes. Deste modo, não há mais o que questionar a respeito”.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Conforme admissibilidade recursal já efetuada pelo Relator originário, que ora adoto por brevidade e economia “Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido”.
Mérito
Registro, inicialmente, que o voto do eminente Relator originário foi no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, a fim de manter a decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, concedeu efeito suspensivo para sustar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos mensais do executado em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, cuja mitigação, admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exige demonstração concreta de que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se verifica no presente caso, pois os documentos acostados evidenciam que o executado/agravado percebe renda líquida aproximada de R$ 5.441,02 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos) e possui despesas básicas que superam R$ 3.390,04 (três mil trezentos e noventa reais e quatro centavos), de modo que a retenção de cerca de R$ 816,15 (oitocentos e dezesseis reais) reduziria significativamente sua margem de subsistência, sem que haja prova de outras fontes de renda ou patrimônio apto a suportar a medida, razão pela qual se conclui que a constrição comprometeria o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sendo insuficientes as alegações da exequente/agravante quanto à razoabilidade do percentual e à condição empresarial do devedor, impondo-se, assim, a preservação da natureza alimentar da verba e a manutenção integral da decisão agravada.Divergi da proposta de voto, por entender que embora correta a premissa teórica adotada (no sentido de que a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando preservada a subsistência digna do devedor), o conjunto probatório dos autos não autoriza concluir que o executado/agravado tenha se desincumbido do ônus de demonstrar, concretamente, que qualquer percentual de constrição comprometeria seu mínimo existencial, tampouco em que patamar esse mínimo se situaria no caso.Há, portanto, convergência quanto ao marco normativo: a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não ostenta caráter absoluto, sendo admitida sua relativização, ainda que se trate de dívida de natureza não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar. A divergência, contudo, instala-se quanto à valoração da prova produzida pelo executado/agravado e à distribuição do ônus de demonstrar a configuração do mínimo existencial no caso concreto.A aferição do mínimo existencial não pode se fundar em critérios abstratos ou em parâmetros genéricos, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar concretamente quais despesas são essenciais à manutenção de sua dignidade e de seu núcleo familiar, sob pena de se inviabilizar, de forma indevida, a efetividade da tutela executiva.A tutela executória é pautada por diversos princípios informativos, cuja inteligência é de inquestionável importância para a compreensão do ordenamento que rege o procedimento.Os princípios informativos do processo de execução, segundo a classificação de Humberto Theodoro Júnior[1] podem ser agrupados da seguinte maneira: (a) toda execução é real; (b) toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente; (c) a execução deve ser útil ao credor; (d) toda a execução deve ser econômica; (e) a execução deve ser específica; (f) a execução corre às expensas do executado; (g) a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana; e (h) o credor tem a livre disponibilidade do processo de execução.A propósito, o mencionado doutrinador destaca, em sua obra Curso de Direito Processo Civil[2], que a execução deve ser útil ao credor, não se permitindo sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício ao devedor. Ressalta, ainda, que toda execução deve ser econômica, de forma que deve ser realizada da maneira menos prejudicial possível ao devedor (CPC, Art. 805)[3]. A execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana.Acerca do princípio da utilidade da execução, que há de ser feita no interesse do credor, ante o inadimplemento e, por consequência, a quebra da paz social (ante o descumprimento da obrigação/dever no mundo dos fatos), assim salienta o Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em consequência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exequendo" (REsp 1.000.261/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/4/08). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.364.949/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 12/12/2011) – Destaquei.
Dito isso, acerca da problemática aqui em discussão, o artigo 833 do Código de Processo Civil[4] prevê a impenhorabilidade dos proventos da parte executada, como regra geral. Todavia, o § 2º do referido artigo mitiga esta impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.Sendo assim, é cediço que, em se tratando de execução de verba alimentar, é cabível a penhora de valores provenientes de salários, em razão da exceção à regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2°, do Código de Processo Civil:
Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Acerca do referido dispositivo, extrai-se da literatura de José Miguel Garcia Medina[5]:
As regras relativas às medidas executivas devem ser interpretadas à luz da Constituição, seja porque voltam-se à realização de direitos fundamentais, seja porque, em sua realização, podem atingir direitos fundamentais (sobre o tema, cf. Marcelo Lima Guerra, Direitos fundamentais… cit., passim; Fredie Didier Júnior, Subsídios…, RePro 174/30). Sob esse prisma, decidiu-se, na jurisprudência, que “o rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade” (STJ, REsp 1.436.739/PR, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 27.03.2014). As vedações à penhora, por outro lado, são deixadas de lado pela lei, quando se trata de realizar direitos fundamentais (p. ex., penhora de salário, em execução de prestação de alimentos, cf. art. 833, § 2.º do CPC/2015). – Destaquei.
Na mesma linha, destaco a doutrina de Theotonio Negrão[6]:
Indo além, para relativizar a impenhorabilidade do salário: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento da tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à da sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimento, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 1.582.475, Min. Benedito Gonçalves, j. 3.10.18, maioria, DJ 16.10.18). – Destaquei.
Com efeito, tal premissa (do resguardo de percentual do salário para assegurar à dignidade do devedor), tem correspondência com a previsão do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil[7], que permite o desconto do débito objeto da execução da verba salarial, desde que, somando-se a parcela já devida, tal desconto não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado.Assim, é certo que se mostra possível a penhora de verba de natureza salarial, para a satisfação de crédito de prestação alimentar.Todavia, até mesmo no caso de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda assim, admite-se, em situações excepcionais, a penhora de verba salarial do devedor, desde que preservada quantia suficiente para garantir sua subsistência digna e a de seus dependentes.Essa construção jurisprudencial busca harmonizar princípios constitucionais relevantes, de um lado a dignidade da pessoa humana do devedor e, de outro, a efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental do credor de ver satisfeita a obrigação reconhecida judicialmente.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantira sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; AREsp 2.750.841; Proc. 2024/0355620-8; DF; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 10/04/2025). – Destaquei.
Ainda, segundo a Relatora do referido acordão, Ministra Nancy Andrighi, ainda que, em regra, não seja admitida a penhora de salários, é possível autorizar a constrição quando ficar comprovado no processo que a medida não afetará as condições mínimas de subsistência do devedor e de sua família, como dito:
“(...) Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no inc. IV e X do art. 649 do CPC/73, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 649, IV do CPC/73 (art. 833, IV, do CPC/15), quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. (AREsp 2.750.841 / DF Número Registro: 2024/0355620-8)”
Tais condições mínimas de sobrevivência estão relacionadas com o conceito de mínimo existencial.No âmbito do processo executivo, o conceito de mínimo existencial está relacionado com o valor da renda do devedor que a lei protege de penhoras ou bloqueios judiciais, garantindo que ele consiga arcar com despesas básicas de sua sobrevivência (como alimentação, moradia, saúde etc.).É a garantia de dignidade mínima ao devedor.Entretanto, o mínimo existencial não pode ser presumido de forma abstrata ou fixado com base exclusiva no valor ou quantidade de salário mínimo nacional vigente ou em parâmetros genéricos, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar concretamente que a constrição judicial comprometerá sua subsistência digna, o que não restou evidenciado nos autos.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) – Destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 19/03/2019 DJe 16/10/2018 REVPRO vol. 290 p. 503 RSTJ vol. 252 p. 30 RT vol. 1026 p. 407) – Destaquei.
Na mesma linha, já se manifestou este Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSUCESSO NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL PASSÍVEL DE RETENÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE PERMITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de percentual do salário do executado, em cumprimento de sentença de ação monitória, sob a alegação de que não foram encontrados bens penhoráveis e que a constrição sobre a renda do devedor não comprometeria sua dignidade e subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do executado em cumprimento de sentença, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a necessidade de preservar a dignidade do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade do salário pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e sua família.4. O agravante demonstrou a impossibilidade de localizar bens penhoráveis, justificando a necessidade de penhorar parte do salário do executado.5. A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual do salário, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A penhora de 10% dos proventos líquidos do executado não comprometerá sua subsistência digna, considerando sua renda e os descontos já existentes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora mensal sobre o percentual de 10% dos proventos líquidos do executado.Tese de julgamento: A penhora de percentual sobre salário do devedor é admissível em situações excepcionais, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º; CPC/2015, art. 767.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.284.895/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.086.633/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.10.2023; TJPR, 0017778-88.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, 0031773-71.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.(TJ-PR 00669482920258160000 Cascavel, Relator: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 05/09/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2025) – Destaquei.
A invocação do denominado mínimo existencial, embora fundada em relevante construção constitucional atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana, não autoriza, por si só, a paralisação integral da atividade executiva.O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento conjunto das ADPFs n.º 1.005, 1.006 e 1.097 (Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 23/04/2026 — pendente de publicação do acórdão)[8], ao apreciar a constitucionalidade dos Decretos Federais n.º 11.150/2022 e n.º 11.567/2023, que regulamentaram a Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), considerou constitucional a fixação do denominado mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente à parcela da renda do devedor que não pode ser comprometida nas negociações de solvência, a fim de garantir sua subsistência.Embora tal parâmetro tenha sido estabelecido no contexto específico do superendividamento do consumidor — regime jurídico reconhecidamente mais protetivo ao devedor —, sua ratio decidendi é reveladora e aplicável, por analogia, à presente hipótese: mesmo no cenário de maior vulnerabilidade econômica do devedor, o ordenamento jurídico não admite a exoneração integral do dever de adimplemento, mas apenas a preservação de uma parcela mínima da renda destinada à subsistência, mantendo-se hígido o dever de satisfação do crédito.Assim, a preservação do mínimo existencial deve operar como limite ao grau de comprometimento da renda do devedor, e não como causa excludente do dever de adimplemento das obrigações assumidas.Com efeito, revela-se inadequada a invocação do mínimo existencial como fundamento para afastar, de forma absoluta, constrição patrimonial no âmbito da execução, sobretudo quando não houver superendividamento reconhecido nem prova concreta de comprometimento da subsistência do devedor.Logo, eventual incidência do princípio deve conduzir, quando muito, à fixação de parâmetros proporcionais de constrição, preservando-se a dignidade do devedor sem inviabilizar a efetividade da tutela executiva e o direito do credor.No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela exequente BPN – Fomento Mercantil Ltda. em face de Maucir Marcuz, ajuizada em 16/04/2010, lastreada em 27 (vinte e sete) notas promissórias emitidas em razão de operação de fomento mercantil (factoring), no valor unitário de R$ 1.150,00, com vencimentos escalonados entre 05/05/2007 e 05/07/2009 (mov. 1.1/origem).O débito atualmente, conforme cálculo do contador judicial de janeiro de 2025 (mov. 333.1/origem), alcança o expressivo montante de R$ 251.410,93 (duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos) — patamar que, por si só, traduz a inércia satisfativa que tem marcado esta execução ao longo de mais de quinze anos.A leitura dos autos de origem revela, ademais, que a presente execução tramita há mais de quinze anos sem qualquer ato satisfativo concreto, tendo sido, inclusive, objeto de suspensão por ausência de bens penhoráveis (mov. 398.1/origem), decisão posteriormente desconstituída em sede de embargos de declaração (mov. 411.1/origem) justamente em razão da existência de apenas duas medidas executivas potencialmente úteis: a penhora mensal de 15% sobre os rendimentos do executado (ora discutida) e a habilitação do crédito da exequente/agravante em concurso de credores nos autos n.º 0002450-96.2011.8.16.0069 (mov. 195.1/origem), referente à cota-parte do executado/agravado em imóvel objeto de inventário, cuja efetiva satisfação dependerá, ainda, do desfecho da venda direta a coproprietário.Assim, acaso subtraída a penhora salarial, restará à exequente/agravante, na prática, apenas aguardar a aleatória conclusão de procedimento expropriatório de cota-parte herdada, o que escancara a inércia satisfativa que tem caracterizado esta execução e reforça, em juízo de proporcionalidade, a necessidade de manutenção da medida constritiva.Quanto às despesas comprovadas pelo executado/agravado (movs. 359.2 a 359.12/origem) — gastos com plano de saúde (Unimed – R$ 783,20), água (SAMAE – R$ 199,73), energia elétrica (Copel – R$ 96,10), supermercado (R$ 1.510,67) e combustível (R$ 800,34), perfazendo aproximadamente R$ 3.390,04 —, com a devida vênia à valoração probatória adotada pelo eminente Relator, tenho que tais elementos não permitem concluir, com a segurança exigida, que qualquer percentual de constrição sobre os rendimentos do executado/agravado violaria seu mínimo existencial.Isso porque, o executado/agravado em momento algum indicou, ainda que aproximadamente, em que patamar se situaria seu mínimo existencial.Limitou-se a juntar comprovantes de despesas correntes e a afirmar, em termos genéricos, que a constrição comprometeria sua subsistência. Não realizou, contudo, o cotejo entre rendimentos e gastos verdadeiramente essenciais, nem indicou o quantum de sua renda que deveria, necessariamente, ser preservado, informação imprescindível para que se possa aferir, em juízo de proporcionalidade, qualquer percentual compatível com a preservação da dignidade.Não há, ademais, comprovação detalhada quanto à composição do núcleo familiar dependente do executado/agravado, ao número de pessoas que com ele coabitam ou ao caráter inadiável dos dispêndios indicados.Acrescente-se que, conforme se extrai da própria petição inicial (mov. 1.1/origem) e das razões recursais da exequente/agravante (mov. 1.1/TJ-Ag), o executado/agravado figura como empresário em atividade.Tal condição, aliás, foi confirmada documentalmente, conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntada aos autos (mov. 368.2/origem), em que o executado/agravado figura como sócio-administrador da sociedade empresária D' Marcuz Indústria e Comércio de Confecções Ltda. — pessoa jurídica em plena atividade, dedicada à indústria e ao comércio do ramo de confecções, da qual o executado detém a administração ao lado de seu filho, Maucir Marcuz Junior, igualmente integrante do quadro societário.A condição de sócio-administrador de sociedade empresária industrial e comercial em atividade revela, com inequívoca evidência, a percepção, pelo executado/agravado, de renda decorrente de pró-labore e/ou distribuição de lucros, em paralelo ao salário comprovado em mov. 359.11/origem.Tal circunstância compromete frontalmente a tese de exclusividade da renda salarial como fonte única de subsistência, na medida em que os elementos econômicos pertinentes à atividade empresarial do executado/agravado sequer foram trazidos ao processo.Caberia ao executado/agravado, no exercício do ônus que lhe incumbia, demonstrar que o conjunto de seus rendimentos (salariais e empresariais) não suportaria a constrição em qualquer percentual, encargo do qual, mais uma vez, não se desincumbiu.Assim, evidencia-se a necessidade de adoção de medidas executivas mais eficazes, ainda que de forma moderada e proporcional.Nesse contexto, a invocação genérica do princípio do mínimo existencial, desacompanhada da efetiva demonstração das despesas mensais imprescindíveis à manutenção da dignidade do executado/agravado e de sua família, não pode servir de óbice absoluto à prática de atos executivos.O que se verifica, in casu, é a ausência de colaboração efetiva do executado/agravado no cumprimento da obrigação, bem como o prolongado inadimplemento, situação que autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade, em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo.Vale enfatizar, ademais, que se está diante de hipótese em que o devedor, sócio-administrador de sociedade empresária em plena atividade, contraiu obrigação igualmente empresarial (operação de fomento mercantil), inadimpliu-a e, agora, decorridos mais de quinze anos, opõe à execução o argumento do mínimo existencial sem produzir, contudo, prova alguma quanto à totalidade de seus rendimentos. Acolher tal alegação, no contexto destes autos, significaria converter a impenhorabilidade salarial em escudo de absoluta blindagem patrimonial, em flagrante desconformidade com a ratio que orienta a sua relativização, na precisa dicção do Superior Tribunal de Justiça, e em manifesto prejuízo à boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.Diante disso, entendo ser possível a penhora de percentual moderado dos seus rendimentos mensais, em patamar que não comprometa sua subsistência digna, mas que, ao mesmo tempo, permita a gradual satisfação do crédito exequendo, o que se mostra adequado, necessário e proporcional à hipótese dos autos.Nesse sentido, mostra-se razoável a fixação de penhora mensal no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento bruto do executado/agravado, como efetuado pelo juízo de origem, medida que concilia a proteção à dignidade da pessoa humana com o direito do credor à tutela jurisdicional efetiva.Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de agravo interno, para reformar a decisão monocrática de mov. 11.1/TJ-AI e, em consequência, restabelecer a penhora mensal de 15% sobre os rendimento brutos do executado, até a satisfação integral do débito, observados os limites da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[9] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.