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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante (mov. 8.1 – autos nº 0129565-25.2025.8.16.0000 AI).Nas razões do recurso (mov. 1.1) a parte Agravante postula a reforma da decisão liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a decisão não merece prosperar, uma vez que a instituição financeira foi clara quanto ao risco que suportaria com a manutenção da decisão em primeiro grau”; b) “quanto à probabilidade de provimento do recurso pelo Banco, ora agravante, verifica-se que o pleito é legítimo, regular e válido contra a parte agravada”; c) “As razões do agravo de instrumento comportam grande probabilidade de ser provido, visto que após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.518.169 - DF, é possível a penhora de valores independentemente da origem, desde que o bloqueio não prejudique a subsistência digna do devedor”; d) “Ainda, o ônus de provar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou essencial à sua subsistência é do executado, tal como determina o §3º do artigo 854 do CPC, o que não houve no caso”; e) “a parte adversa não trouxe provas nos autos originários contundentes de que a penhora de apenas 30% de seus proventos afetará a sua subsistência, ônus este que lhe competia e que não foi cumprido”; f) “a execução se realiza no interesse do credor, o objetivo é a satisfação do crédito. No entanto no caso em tela o banco agravante já se encontra em prejuízo visto que não houve o pagamento dos débitos e foi necessário manejar um processo judicial para este fim”; g) “Em que pese o entendimento de que não teria havido demonstração concreta do risco, é certo que a frustração das diligências patrimoniais anteriores, somada à constatação de que a parte executada valores em conta corrente, constitui fato suficiente para justificar o deferimento da medida, sobretudo quando se observa que o valor da dívida segue se acumulando sem qualquer garantia real de satisfação, agravando dia após dia a situação do credor”; h) “o valor requerido na execução se encontra em estado de inadimplência há considerável lapso temporal, obrigando o exequente a se socorrer de todas as medidas processuais cabíveis, inclusive esta via recursal”; i) “A manutenção da decisão que obsta a única via viável de satisfação da obrigação, qual seja, a penhora de quantia bloqueada via SISBAJUD, impõe prejuízo financeiro concreto e atual ao agravante, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional”; j) “é evidente o risco de perecimento do direito do agravante, que se vê compelido a suportar o inadimplemento de obrigação reconhecida judicialmente, sem qualquer perspectiva de satisfação. Tais elementos impõem o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, como forma de resguardar o resultado útil do processo”; k) “a manutenção da decisão agravada, sem a concessão do efeito suspensivo, conduz inevitavelmente à frustração da execução, perpetuando o inadimplemento e impondo grave e irreversível prejuízo ao agravante”; l) “O risco é concreto, imediato e de difícil reparação, uma vez que o tempo age em desfavor do credor, enquanto o devedor permanece inerte, mesmo diante de obrigação certa, líquida e exigível”; m) “requer-se a concessão do efeito suspensivo, com o intuito de preservar a integridade do processo e assegurar que a execução seja plenamente eficaz, evitando-se qualquer ato que possa comprometer o cumprimento do direito da parte agravante”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 10.1).Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É O RELATÓRIO.


2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0129565-25.2025.8.16.0000, apensado aos presentes autos, o qual esta colenda Câmara Cível julgou prejudicado, após cassar, de ofício, a decisão agravada por error in procedendo.Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso concreto, o julgamento do recurso principal em apenso pelo órgão colegiado implica na perda superveniente do objeto deste agravo interno, tornando-se inócua a discussão acerca dos pressupostos necessários à concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerido naquele recurso.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “A”. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, evidente a perda superveniente do objeto do agravo interno. 2. Prejudicado o recurso, nos termos do CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039054-15.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.11.2024)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024)
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0072873-74.2023.8.16.0000 [0020256-40.2023.8.16.0000/1] - MATELÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E MANTIDA APÓS TEREM SIDO OPOSTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0029119-82.2023.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.07.2023)