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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo interno interposto por Miguelina Sanchez Rezende em face decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no recurso de agravo de instrumento nº 0003602-39.2004.8.16.0001 (mov. 8.1), manejado contra a decisão de mov. 65.1 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nas contas de titularidade da agravante.A parte agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1/TJ), sustentando, em síntese, que: i) a decisão monocrática que indeferiu a liminar deve ser reformada, pois houve comprovação de que o montante penhorado tem origem salarial e alimentar; ii) os valores bloqueados em 02.03.2025 no Banco Itaú (R$4.202,66) correspondem à pensão por morte recebida por sua filha e curatelada, Josiane Martins; iii) parte do bloqueio no Banco do Brasil atingiu verba de aposentadoria recebida em conta salário e posteriormente transferida para a conta corrente objeto da constrição; iv) a manutenção do bloqueio viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial; v) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ante a determinação de transferência dos valores para conta judicial. Requer que seja deferida a tutela provisória recursal, com o fim de suspender a decisão de origem, especificamente no que se refere à transferência dos valores bloqueados. Foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada no mov. 11.1/TJ, ocasião em que requereu o não provimento do recurso. É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO agravo interno merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. MéritoDe acordo com o art. 1.021, do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.O principal escopo do agravo interno é desnaturar a decisão monocrática proferida pelo magistrado singular em segundo grau de jurisdição, demonstrando que o julgamento monocrático não se ampara na jurisprudência dominante da Corte ou dos Tribunais Superiores, circunscrevendo seu âmbito de cabimento.No presente caso, a matéria devolvida à apreciação do Colegiado cinge-se à validade da penhora realizada nas contas bancárias da agravante, diante do alegado caráter alimentar da verba.À luz disso, e considerando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a recorrente possui razão parcial. Explico. Rememorando o caderno processual, verifica-se que, com relação aos valores bloqueados no Banco do Brasil, a decisão agravada fundamentou o indeferimento da liminar na premissa de que a verba impenhorável teria saído da conta, uma vez que, logo após o depósito da aposentadoria, ocorria transferência para conta distinta, o que levaria à conclusão de que o saldo bloqueado, no valor de R$7.741,78 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), não detinha natureza alimentar (mov. 8.1/AI).Consta da decisão:[...] Note-se que a agravante recebe mensalmente o valor de cerca de R$3.500,00 a título de aposentadoria (movs. 60.2 e 60.3). Este valor é, de fato, depositado junto à conta que possui no Banco do Brasil (Ag. 14435, Cc. 0000000339288). É de se pontuar, contudo, que o valor é recebido pela executada no início do mês, conforme extratos acostados no corpo da petição do mov. 60.1, que demonstra o recebimento de valores nos dias 03.02.2025 e 01.04.2025. Todavia, os mesmos extratos demonstram que tão logo recebe os proventos de aposentadoria, a agravante os transfere para outra conta bancária, como fez nos dias 03.02.2025 e no dia 02.04.2025. Por sua vez, o demonstrativo do SISBAJUD demonstra que, no dia 02.04.2025, foram bloqueados R$7.741,78 da conta da executada no Banco do Brasil (mov. 53.2). Ou seja, no mesmo dia em que transferiu o valor de R$3.500,00 (oriundo de sua aposentadoria) para outra conta bancária, também foram localizados outros R$7.741,78 na mesma conta pertencente à agravante. Assim, é lógica a conclusão de que o valor de R$7.741,78 não corresponde aos proventos de aposentadoria da agravante, visto que estes mesmos proventos foram transferidos, no mesmo dia, a outra conta bancária e não foram atingidos pela constrição judicial que recaiu sobre a conta da agravante junto ao Banco do Brasil.Entretanto, a análise dos novos extratos colacionados pela agravante (movs. 1.2 a 1.4/TJ) indica um equívoco fático na percepção inicial. Observa-se que os registros de transferência mencionados não tiveram como destinatário contas de terceiros nem de outras instituições financeiras, tendo ocorrido exclusivamente entre a conta salário e a conta corrente, ambas de mesma numeração e titularidade, mantidas junto ao Banco do Brasil.Em 03.02.2025 (mov. 60.1, fl. 2/origem), por exemplo, a autora recebeu, em conta salário vinculada ao Banco do Brasil, a título de aposentadoria, o montante de R$3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), do qual consta ter sido transferida parte na mesma data (R$3.500,00) e o saldo remanescente em 10.02.2025 (R$32,00).Nesse cenário, é possível verificar que tais valores, apontados como transferidos, na realidade, apenas foram realocados para a conta corrente do mesmo banco, utilizada pela parte executada para suas movimentações financeiras cotidianas (mov. 1.2/TJ).O mesmo padrão de movimentação se repete nos meses subsequentes (mov. 60.1, fl. 2/ origem).Assim, considerando que, com as transferências, o montante não se retirava da esfera bancária na qual se realizou a constrição, mas apenas era realocado entre contas vinculadas, há indícios de que, ao efetivar-se a penhora em 02.04.2025 (mov. 53.1/origem), foram atingidos também valores provenientes da aposentadoria percebida pela parte executada (mov. 60.5/origem).O bloqueio, portanto, incidiu sobre montante que, por presunção e prova de origem, advém da aposentadoria, mantendo seu caráter alimentar e impenhorável.Ressalte-se, contudo, que, pelos extratos juntados, não é possível afirmar que os R$7.741,78 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) bloqueados junto ao Banco do Brasil sejam integralmente provenientes de aposentadoria. Isso se deve, em primeiro lugar, ao fato de que os extratos apresentados se encontram incompletos, com cortes de algumas movimentações, e, em segundo lugar, à presença de outros recebimentos.Dessa forma, diante da comprovação de que o numerário permaneceu na mesma instituição bancária, apenas transitando entre contas de titularidade da própria executada, deve ser deferido o efeito suspensivo ao agravo para obstar o prosseguimento da execução exclusivamente em relação ao montante correspondente à aposentadoria recebida pela parte executada na data do bloqueio, qual seja, R$3.527,20 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), conforme mov. 60.5 dos autos de origem.Quanto ao valor remanescente, mantém-se inalterada a decisão, haja vista não ter sido demonstrada, até o momento, a origem alimentar da integralidade do montante, isto é, que se trate de mera cumulação de proventos de aposentadoria percebidos em períodos anteriores.No que se refere ao bloqueio do valor de R$4.202,66 (quatro mil, duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos) junto ao Banco Itaú, a sorte do recurso é distinta. Isso porque persiste a ausência de prova acerca do nexo direto entre os valores constritos e o benefício previdenciário percebido pela filha da agravante, Josiane.Não se ignora que a agravante é, de fato, curadora de sua filha Josiane, todavia, conforme ressaltado na decisão agravada, não há demonstração de que a conta bancária na qual o benefício previdenciário de Josiane é depositado seja de titularidade da agravante. Como já apontado, inexiste óbice legal para que pessoas sob curatela possuam conta bancária em nome próprio. Aliás, dos novos extratos anexados é possível identificar transferências de valores feitos por Josiane Martins em favor de sua genitora, o que evidencia que a filha da agravante efetivamente possui conta bancária em nome próprio, por meio da qual poderia estar recebendo o benefício a que tem direito. Vejamos: A despeito da similaridade entre os valores bloqueados e aqueles concedidos a título de pensão em favor da filha da agravante, a ausência de extratos bancários completos que comprovem a transferência do crédito do INSS junto ao Banco Itaú para a conta de titularidade da agravante impede a configuração da probabilidade do direito necessária à concessão da liminar, nos termos já destacados na decisão atacada.Por tudo isso, conclui-se que, no caso do bloqueio realizado junto ao Banco do Brasil, há indícios suficientes de que parte do montante bloqueado, correspondente à aposentadoria percebida pela agravante na data da constrição, possui natureza alimentar e, portanto, impenhorável, justificando o deferimento do efeito suspensivo do agravo para essa parcela específica, qual seja, R$3.527,20 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos).Por outro lado, no bloqueio efetuado junto ao Banco Itaú, não se verifica vínculo direto com o benefício previdenciário da filha da agravante, Josiane, o que impede a configuração da probabilidade do direito necessária à concessão de liminar, devendo a decisão agravada ser mantida nesse ponto.No mais, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, ante o provimento parcial do presente agravo.3. DispositivoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo interno interposto por MIGUELINA SANCHEZ REZENDE, concedendo parcialmente o efeito suspensivo requerido, a fim de obstar a transferência do valor de R$3.527,20 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos) penhorados junto ao Banco do Brasil.
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