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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145418-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS (APOSENTADORIA E PENSÃO DE CURATELADA). COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM DOS VALORES. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ENTRE CONTA SALÁRIO E CONTA CORRENTE DE MESMA TITULARIDADE QUE NÃO DESNATURA A PROTEÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE AO PROVENTO MENSAL RECEBIDO. SEGUNDO BLOQUEIO INTEGRALMENTE MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DIRETO COM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DE APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.