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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de apelação criminal interposto por Leonardo Marques Barbosa Nogueira, condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos da ação penal nº 0005941-62.2025.8.16.0056, em que lhe foi imposta a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, na proporção unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo o corréu Paulo Ricardo Barbosa de Oliveira absolvido da imputação que lhe foi atribuída, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 146.1).A denúncia (mov. 49.1) foi recebida em 05/08/2025 (mov. 86.1).Na cota ministerial, o Ministério Público justificou o não oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, em razão da pena abstratamente cominada ao delito imputado, circunstância que afasta a incidência do art. 28-A, do Código de Processo Penal (mov. 49.2).Nas razões recursais, o apelante pleiteia, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006; ainda subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em patamar máximo ou, ao menos, mínimo; a fixação de regime inicial mais brando; a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; a redução da pena de multa; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal (mov. 171.1).O Ministério Público do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 176.1/ACr).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, bem como pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal (mov. 14.1/ACr).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalO recurso interposto merece parcial conhecimento.Isso porque se verifica que a defesa, ao formular pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, inova em sede recursal, uma vez que tal tese não foi submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais (mov. 142.1).É consabido que o interesse recursal pressupõe a prévia apreciação da matéria pela instância originária, não se admitindo que o Tribunal, em grau de apelação, examine questão não debatida e não decidida anteriormente, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A respeito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DE PROVAS AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INADMISSÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA E MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006306-48.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.10.2025) (Grifos) A análise do pedido desclassificatório mostra-se inviável, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, porquanto ausente o necessário enfrentamento pelo Juízo a quo. Ainda, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, constata-se que tal matéria não se insere na competência deste órgão colegiado.    Isso porque a análise da capacidade econômico-financeira do réu, especialmente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é de atribuição exclusiva do Juízo da Execução Penal, autoridade que se encontra em posição mais apropriada para proceder à referida avaliação, considerando os elementos fáticos e documentais que venham a ser oportunamente apresentados no curso da execução penal.     Trata-se, portanto, de matéria afeta à fase executória, cuja apreciação demanda instrução específica e contextualizada, incompatível com o âmbito de cognição do Tribunal em sede de apelação.      Assim, eventual postulação relativa à gratuidade da justiça deverá ser formulada no momento processual oportuno, perante o juízo competente, caso persista o interesse das partes.      É nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça:      APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADA QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001302-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 09.02.2023). (Grifou-se)    Nos demais pedidos, presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso. MéritoImputou-se ao réu a prática do fato assim descrito na denúncia (mov. 49.1):“No dia 01 (doze) de julho de 2025, por volta da 14h00min, em via pública, na Rua Abilio Marques Branco, n. 492, Jardim Tupi, nesta cidade de Cambé/PR, os denunciados PAULO RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA e LEONARDO MARQUES BARBOSA NOGUEIRA, agindo com consciência e vontade, traziam consigo, mantinham em depósito e guardavam para fins de traficância, isto é, venda a terceiros, e sem autorização legal e regulamentar, 18g (dezoito gramas) de substância popularmente conhecida como ‘crack’, subdivididas em 51 (cinquenta e uma) ‘pedras’. Essa droga contém em sua composição hidrocloreto de benzoilmetilecgonina. Tal substância é capaz de causar dependência física e psíquica em quem a utiliza, sendo sua comercialização e uso proscritos no país, de acordo com a Portaria MS n° 344/1998 e Resolução ANVISA n. 104/2000 (Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7, Auto de Constatação Provisória de Drogas de seq. 1.10 e Boletim de Ocorrência de seq. 1.1).Durante patrulhamento, a equipe da Polícia Militar avistou os denunciados em atitude suspeita, aparentando realizar uma transação de entorpecentes em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Ao perceber a aproximação da viatura, o denunciado Leonardo Marques demonstrou nervosismo e se afastou abruptamente, deixando Paulo Ricardo no local. Tal conduta motivou a abordagem policial.Em revista pessoal, foram encontrados em posse de Paulo Ricardo a quantia de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) em notas diversas e trocadas, um aparelho celular da marca Motorola, modelo G22, e 01 (uma) pedra de ‘crack’, tudo em sua posse.Ato contínuo, com o apoio da equipe de operações com cães (Canil), os policiais realizaram buscas em um terreno baldio adjacente, local onde os denunciados se encontravam, e lograram êxito em localizar, escondidas, mais 48 (quarenta e oito) pedras de ‘crack’, embaladas de forma idêntica àquela encontrada com Paulo Ricardo, sob seu domínio.Dessa forma, os denunciados foram formalmente autuados e conduzidos às instalações policiais, conforme Auto de Prisão em Flagrante delito de seq. 1.1.Já nas dependências da Delegacia de Polícia, o denunciado Leonardo Marques confessou ter engolido outras 02 (duas) pedras de ‘crack’ no momento da abordagem, expelindo-as em seguida.”A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1); Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.20); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7); Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.10); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 69.1) e da prova oral colhida em ambas as fases processuais.No que se refere à autoria, os elementos probatórios também são contundentes e recaem sobre o apelante.O policial militar Matheus Aurélio Paixão menciona que:“estavam em patrulhamento lá no local quando visualizaram dois indivíduos depois identificados como o Paulo e o Leonardo realizando o que aparentava ser uma troca entre os dois. Que em razão do endereço ser conhecido pelo intenso tráfico de drogas e pelo fato de que um dos indivíduos (o Leonardo) saiu andando e deixou o Paulo falando sozinho somado ao contexto do local e daquela aparente troca entre os dois foi decidida pelas abordagens dos indivíduos. Que em revista pessoal foi localizada com o Paulo uma pedra de crack, uma certa quantia em dinheiro trocado além de um celular também. Que com o Leonardo a princípio não foi localizado de ilícito, mas que continuaram fazendo buscas no terreno para ver se localizavam mais alguma situação. Que o Choque Canil de Londrina compareceu ao local para dar apoio e que lograram êxito em localizar mais certa quantia de crack (48 pedras) embaladas da mesma forma da droga que foi localizada com o abordado Paulo. Que ninguém assumiu a propriedade da droga e ambos se apresentaram como usuários de drogas. Que acharam estranho porque não localizaram nenhum cachimbo, isqueiro ou algo que denotasse que eram usuários. Que diante disso fizeram o acompanhamento de ambos ao delegado. Que na delegacia enquanto aguardavam o Leonardo chamou a equipe e confessou que tinha engolido 02 (duas) pedras de crack e disse que queria vomitar. Que ele induziu o vômito e cuspiu 02 (duas) pedras e que a situação foi repassada ao delegado. Que não se recorda dos acusados. Que no momento em que flagraram a situação não sabe com precisão quem estava entregando, mas que ambos estavam com as mãos estendidas aparentando uma situação de troca. Que ali uma semana antes tinha acontecido uma prisão bastante semelhante a essa e posteriormente também ocorreram diversas situações. Que não sabe precisar com exatidão a distância em que o entorpecente foi apreendido, mas acredita que há 10 (dez) metros. Que eles estavam em frente a um terreno baldio onde posteriormente foi localizado o restante da droga perto do meio fio na rua. Que eles estavam bem próximos ao terreno e por isso concentraram as buscas da droga no terreno. Que ali é cercado e que inclusive precisaram romper uma grade para acessar pulando o muro que tem no local. Que não encontraram balança ou caderno de anotações. Que os dois estavam tranquilos. Que com o Leonardo não foi encontrado nada. Que desde a abordagem ambos se apresentaram como usuários de drogas.” (mov. 146.1 – transcrição extraída da sentença) (Grifou-se).O policial militar Osmar Dubas declina que:“tinham conhecimento de que próximo a esse endereço estava ocorrendo um intenso tráfico de entorpecentes e que a equipe se deslocou até o local. Que a equipe visualizou dois indivíduos identificados como Leonardo e Paulo no qual parecia que os dois estavam negociando algo. Que após verem a guarnição demonstraram nervosismo e saiu cada um para um lado. Que diante dessa situação a equipe decidiu por abordar e com o Paulo foi localizada 01 (uma) pedra de crack e R$ 128,00 (cento e vinte e oito) reais em dinheiro trocado e um celular. Que com o Leonardo não foi localizado nada de ilícito. Que diante da situação chamaram o apoio do Choque Canil para fazer uma varredura nas proximidades. Que foi encontrado em um terreno em frente a abordagem mais 48 (quarenta e oito) pedras embaladas iguais a que estava em posse de Paulo Ricardo. Que questionados ambos sobre isso os mesmos informaram que são usuários de crack, porém não foi localizado com nenhum deles cachimbo, isqueiro ou bombril que normalmente é encontrado com os usuários. Que diante da situação encaminharam os mesmos para conhecimento da autoridade competente. Que na delegacia no momento da confecção do boletim o Leonardo chamou a equipe dizendo que queria expelir mais 02 (duas) pedras que estavam em sua boca da mesma substância com a mesma embalagem das drogas encontradas. Que não conhecia os acusados. Que há algumas semanas populares comentaram que estava tendo um ponto de tráfico no local. Que já houve prisão de usuários e traficantes no local. Que pela sua equipe foi a primeira vez ali. Que sempre tem um pessoal andando ali. Que ambos estavam negociando alguma coisa e que na medida em que viram a equipe pararam de conversar e que cada um saiu. Que eles estavam numa calçada na via pública. Que estavam próximos a calçada. Que tinha alambrado no terreno e que tinha um buraco que dava acesso. Que com o Paulo foi encontrada 01 (uma) pedra de crack. Que só foi apreendida a substância, dinheiro e um aparelho celular. Que a princípio não foi encontrado nada com o Leonardo, porém ele tinha em sua boca e na delegacia ele chamou a polícia e disse que queria expelir. Que não foi feito registro fotográfico ou filmagem desse momento. Que no momento da abordagem ambos afirmaram ser usuários de crack.” (mov. 146.1 – transcrição extraída da sentença) (Grifou-se).Em seu interrogatório judicial, o réu Leonardo Marques Barbosa Nogueira diz que:“tem 24 (vinte e quatro) anos de idade. Que não tem filhos. Que é vendedor autônomo. Que trabalha viajando. Que mora no Jardim Ana Rosa. Que mora com sua mãe, padrasto e irmão. Que nunca foi preso. Que nunca respondeu processo mesmo solto. Que assumiu porque a droga era sua. Que tinha brigado com seu padrasto. Que ele o tinha colocado para fora de casa e como trabalhava para ele precisava de um dinheiro adiantado. Que foi onde pegou essa quantia de droga para poder vender e conseguir comprar as suas peças de carro para poder trabalhar, senão ficaria na rua sem documentação e nem nada. Que tinha pegado essa droga no mesmo dia em que levou o enquadro. Que não tinha nem chegado a vender direito. Que a droga do terreno baldio era sua. Que a droga que estava na boca também. Que aguentou até chegar na delegacia e que lá passou mal e começou a cuspir sangue. Que não faz muito tempo que é usuário e que teve uma recaída. Que tinham 42 (quarenta e duas) pedras de crack no terreno baldio que eram suas. Que as vendiam por R$ 10,00 (dez) reais cada uma. Que seu lucro era de R$ 60,00 (sessenta) reais. Que quando o Paulo chegou para cumprimentá-lo os policiais viram que apavorou e que foi onde aconteceu a abordagem. Que conhece o Paulo há uns 04 (quatro) anos. Que no primeiro ano que começou a usar droga usou droga uma vez com ele. Que está falando a verdade. Que não vai ficar mentindo não.” (mov. 146.1 – transcrição extraída da sentença) (Grifou-se).Em seu interrogatório judicial, o réu Paulo Ricardo Barbosa de Oliveira relata que:“tem 38 (trinta e oito) anos de idade. Que é separado e que tem 02 (duas) filhas menores. Que mora no Jardim Morumbi. Que é eletricista. Que já foi preso. Que estava no uso de drogas lá para cima e que ia atrás de drogas. Que verificou o Leonardo e que foi só o tempo de parar que a viatura já parou. Que do jeito em que pararam a viatura já parou e o enquadraram. Que estava com um cisco de crack. Que já estava acabando e que foi buscar mais para o interrogado e um amigo. Que não sabe como eles acharam essa droga no terreno. Que eles demoraram quase uma hora lá, que ficaram sentados no chão e eles acharam no terreno. Que o negócio estava há 50 (cinquenta) metros. Que conhece o Leonardo dali mesmo. Que já usaram drogas juntos. Que desde que parou para conversar nem reação de perguntar nada não deu. Que o conhece há uns 04 (quatro) anos. Que já usou algumas vezes com ele. Que acha que ele mora no Ana Rosa. Que ia pegar droga com o Leonardo. Que ele ia lhe vender a droga. Que é R$ 10,00 (dez) reais uma pedra de crack. Que vai não vai sempre no Tupi e que mora longe. Que naquele dia estava por ali. Que o dinheiro era seu e que é eletricista. Que tinha trocado um disjuntor que tinha queimado lá no Ecoville e que tinha cobrado R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. Que presta serviços também para a Casa Elétrica. Que tinha recebido um dia antes do ocorrido.” (mov. 146.1 – transcrição extraída da sentença) (Grifou-se).Eis a prova oral colhida no feito.A defesa sustenta que a condenação estaria apoiada em confissão frágil, desacompanhada de lastro externo, bem como na indevida atribuição ao apelante da droga encontrada em terreno baldio. Contudo, sem razão.O tráfico de drogas é crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com a prática de qualquer das ações previstas no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006 – “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Para sua consumação, não se exige a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento gratuito, bastando que o agente tenha agido com consciência e vontade de realizar uma das condutas descritas no tipo penal.Embora nada de ilícito tenha sido localizado com Leonardo no primeiro momento da revista pessoal, esse dado não pode ser isolado do restante do acervo probatório. Os policiais militares relataram que ele e Paulo foram visualizados em aparente negociação, em local conhecido pelo tráfico de drogas, e que, após a aproximação da equipe, interromperam a interação. Na sequência, foi encontrada uma pedra de crack com Paulo e, em terreno próximo, outras 48 pedras embaladas de forma semelhante.A vinculação de Leonardo à droga, porém, não se limita à proximidade física com o terreno. Já na delegacia, o apelante informou que havia engolido duas pedras de crack e as expeliu. Depois, em Juízo, assumiu que a droga encontrada no terreno era sua, assim como as porções que trazia na boca, declarando que havia pegado a substância para vender e que cada pedra seria comercializada por R$ 10,00.A confissão judicial, portanto, não está suspensa no vazio. Ela se ajusta à sequência dos fatos, à apreensão da droga fracionada, à identidade das embalagens e ao relato do corréu Paulo, que afirmou ter ido ao local para adquirir entorpecente de Leonardo.As divergências apontadas pela defesa acerca do terreno, relativas à distância, à cerca, ao buraco ou ao modo de acesso, não comprometem o núcleo da prova. Ambos os policiais foram convergentes quanto ao ponto essencial, consistente na localização das 48 pedras em terreno próximo ao local da abordagem. Além disso, o próprio apelante confirmou que a droga ali encontrada lhe pertencia.Também não conduz à absolvição a alegada ausência de dinheiro, anotações, celular ou balança em poder de Leonardo. Esses elementos poderiam reforçar a imputação, mas não constituem requisito legal para a configuração do crime de tráfico. No caso, a prova não se sustenta em estereótipos de mercancia, mas em dados concretos, consistentes na droga fracionada, na ocultação de duas porções, no relato do corréu e na confissão judicial específica quanto à propriedade e à finalidade de venda.A absolvição de Paulo, por sua vez, não projeta dúvida automática sobre a responsabilidade penal do apelante. As situações probatórias são distintas. Em relação ao corréu, a sentença reconheceu insuficiência de prova para afirmar sua participação no tráfico. Quanto ao apelante, há confissão judicial expressa, admissão da propriedade da droga encontrada no terreno, expulsão de duas pedras na delegacia e relato do corréu, no sentido de que pretendia adquirir entorpecente dele.Nesse sentido:Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, Dirigir veículo automotor em via pública sem habilitação e embriaguez ao volante. Apelação conhecida parcialmente e, nesta parte, parcialmente provida para afastar o vetor culpabilidade considerado negativo na primeira fase do processo dosimétrico, sem alteração da pena, e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 33 da Lei de Drogas, resultando em pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 01 ano de detenção, além de dias-multa, em razão de conduzir veículo sob influência de substância entorpecente e sem habilitação, além de transportar cocaína para venda. O réu requer a absolvição, reconhecimento da consunção entre os delitos previsto no CTB e a revisão da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e outras infrações de trânsito deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade do conjunto probatório e a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. III. Razões de decidir. 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de agentes de segurança e confissão do réu. 5. A confissão judicial do réu foi corroborada por outras provas, sendo considerada válida para a condenação (...) Tese de julgamento: A confissão judicial do réu, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, pode ser considerada um elemento sólido para a condenação em crimes de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de entorpecente apreendida (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002184-96.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 22.04.2026) (Grifou-se)Assim, a dúvida invocada pela defesa não se mostra razoável, a ponto de atrair a incidência do artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação de Leonardo Marques Barbosa Nogueira pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória.Examinam-se, na sequência, as insurgências defensivas relativas à dosimetria.DosimetriaNo tocante à dosimetria, a defesa sustenta, em essência, a necessidade de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que a reincidência genérica do apelante, por crime não relacionado ao tráfico, não impediria a incidência do denominado tráfico privilegiado, com a consequente redução da reprimenda no patamar máximo ou, ao menos, mínimo, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Contudo, sem razão.Quanto à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a pretensão defensiva não merece acolhimento.Sabe-se que, para o reconhecimento do tráfico privilegiado, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, nos termos do dispositivo legal citado: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa.No caso, o Juízo de origem afastou a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por entender ausente um de seus requisitos legais, especificamente a primariedade:“CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Incabível no caso a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que o réu é reincidente, conforme se infere através da certidão do oráculo, anexada aos autos na movimentação sequencial 143.1.”E essa conclusão não comporta reparo. A certidão de antecedentes criminais de mov. 143.1 demonstra que o apelante possui condenação definitiva anterior nos autos nº 0001041-80.2020.8.16.0098, pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 15/03/2022 e extinção da pena em 22/01/2024.Considerando que o delito ora apurado foi praticado em 01/07/2025, antes do decurso do prazo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, mostra-se correta a incidência da reincidência.A circunstância de a condenação anterior não se referir a delito de tráfico de drogas não autoriza, por si, o reconhecimento da minorante. O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige, de modo cumulativo, que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Ausente o requisito objetivo da primariedade, inviável a aplicação da causa especial de diminuição.Nesse sentido:PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.INVIABILIDADE.MULTIRREINCIDÊNCIA.RECEPTAÇO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.COMPROVADO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e do artigo 180, caput, do Código Penal, impondo pena de 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, além de 783 (setecentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2. A defesa requer a absolvição dos delitos, alegando ausência de provas, desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e aplicação de causas de diminuição de pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. As questões em discussão consistem em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, tendo em vista os pedidos de absolvição e desclassificação dos delitos de tráfico de drogas e receptação; se são aplicáveis causas de diminuição de pena e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram demonstradas por diversos elementos de prova, especialmente pelos relevantes depoimentos dos policiais, pela apreensão dos entorpecentes e do dinheiro, e pelas circunstâncias do delito. 3.2. A ré é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. 3.3(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012233-71.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 22.04.2026)Assim, deve ser mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a insurgência defensiva igualmente não prospera.Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime semiaberto é cabível, em regra, ao condenado não reincidente cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda 08 (oito) anos. No caso, tratando-se de réu reincidente, mostra-se adequada a manutenção do regime inicial fechado, tal como estabelecido na sentença. A reincidência, nesse contexto, constitui fundamento suficiente para a fixação de regime mais gravoso, em observância ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I e II, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada supera quatro anos e o réu é reincidente em crime doloso.  Pena de Multa A defesa requer a redução da pena de multa, sob o argumento de que o apelante não possui condições financeiras para arcar com o montante fixado.O pleito não merece acolhimento.Como é cediço, a aplicação da pena de multa mostra-se inafastável nos crimes cujo preceito secundário a prevê, de modo que a sanção econômica deve, por conseguinte, guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade cumulativamente estabelecida. E, consoante se depreende da sentença condenatória, a reprimenda econômica foi adequadamente fixada no mínimo legal, em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em correspondência com a pena privativa de liberdade, que também permaneceu no mínimo legal após a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem incidência de causas de aumento ou de diminuição, o que não demanda qualquer retoque, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE . PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 3. A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024)APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBOS SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 45 DA LEI DE DROGAS, (EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE) - NÃO ACOLHIMENTO - TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PROVISÓRIAS (PARA ABAIXO DO PISO LEGAL) - INVIABILIDADE - PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 231 E 545, AMBAS DO STJ, PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA SEM INCOMPATIBILIDADES - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 387, § 2º, DO CPP - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA DECORRENTE DA LEI E DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO, TENDO SIDO APLICADA CONSOANTE A PROPORCIONALIDADE (...) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO na parte conhecida (TJPR - 5ª C .Criminal - 0013867-75.2016.8.16 .0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 09.05 .2020)Assim, a alegada hipossuficiência financeira para custear a pena de multa, tal como estabelecida, não possui o condão de, per si, ensejar a redução pretendida, de modo que eventual parcelamento ou suspensão de exigibilidade deve ser postulado perante o Juízo da Execução Penal, ao qual compete avaliar as condições socioeconômicas do condenado. Nessa linha:APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – OPERAÇÃO CÁRCERE (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006).RECURSOS DA DEFESA – (...) PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ANTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – CLAMOR PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – INVIABILIDADE – CARÁTER REPRESSIVO DA PENA E CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, SEGUNDO OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO IMPOSTA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 493/STJ. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009390-13.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 06.09.2025)Bem por isso, ausentes quaisquer vícios ou inadequações no cálculo dosimétrico, mantém-se a pena definitiva fixada na sentença.Honorários advocatícios  Observa-se a atuação da advocacia dativa em segundo grau de jurisdição. De acordo com o artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, quando a Defensoria Pública não puder atuar na localidade onde se presta o serviço, o advogado designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado terá direito aos honorários estabelecidos pelo juiz, conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, sendo estes pagos pelo Estado.  Devida, portanto, a justa remuneração ao profissional pelo trabalho desempenhado. Ainda, deve ser observado o contido na Lei Estadual nº 18.664/15, artigo 5º, §1º, que estabelece que o advogado regularmente inscrito na OAB, nomeado judicialmente para atuar em defesa de réu hipossuficiente, em processos de natureza civil ou criminal, ou como curador especial, terá seus honorários pagos pelo Estado após o trânsito em julgado da decisão, que serão fixados pelo juiz na sentença, conforme tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com a concordância prévia do Conselho Seccional da OAB.  Conforme o Anexo, da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, item 1.14 – que deu cumprimento ao dispositivo acima transcrito - estão previstos honorários específicos para recursos perante os Tribunais (apelação, revisão, recurso em sentido estrito, etc.), na monta de R$ 700,00 a R$ 900,00.  Diante de tal quadro, deve ser fixado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser pago a título de honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Michel Gonçalves Borsato, OAB/PR  99.520, pela atuação no presente recurso, observado o grau de zelo profissional, o trabalho desempenhado, a natureza da causa e pelo fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos (incisos I, II, III e IV, do art. 85, §2º, do CPC/15 c/c art. 3º, do CPP). Esta decisão serve como certidão.  Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.