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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0087184-02.2025.8.16.0000, que negou provimento à pretensão da ora embargante, o qual foi assim ementado:
“DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM INVENTÁRIO. RECURSO QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DO VALOR AVALIADO QUANTO AO IMÓVEL, AO AUTOMÓVEL E DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA POSTERIOR AO PASSAMENTO, REQUERENDO SUA EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A MITIGAR A PRESUNÇÃO DE QUE TODA CONSTRUÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO
PRESUME-SE
FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, NOS TERMOS DO ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de bem imóvel em inventário, homologando o laudo pericial, no qual a agravante questiona a avaliação do imóvel e a inclusão de edícula construída após o falecimento do proprietário, requerendo a concessão de efeito suspensivo para impedir o prosseguimento do inventário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação de bem imóvel em inventário foi realizada de forma correta e se a impugnação à sua homologação deve ser acolhida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo de avaliação do imóvel foi elaborado por profissional capacitado e não apresenta vícios materiais ou formais.

4. Não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a construção da edícula após o falecimento do proprietário.

5. A agravante não comprovou a realização de benfeitorias no imóvel, conforme exigido pelo Código Civil.

6. O recurso não merece conhecimento em relação à avaliação do automóvel e ao pedido de direito real de habitação, pois não foram analisados pelo juízo singular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido. Tese de julgamento: A presunção de edificação e custeio pelo proprietário, conforme o art. 1.253 do Código Civil, deve ser considerada na avaliação de bens imóveis, sendo incumbência da parte que alega o contrário apresentar provas robustas para desconstituir tal presunção”

Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no decisum, alegando o seguinte:

a) Preliminar de nulidade não apreciada – Alega que a decisão monocrática deixou de enfrentar preliminar suscitada no agravo quanto à nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação (movs. 195, 210 e 213);

b)
Suposto equívoco sobre o não conhecimento da questão relativa ao caminhão Ford Cargo 2428E – Afirma que o juízo singular teria analisado implicitamente a matéria ao rejeitar impugnação e homologar laudo que continha a avaliação do veículo, razão pela qual não haveria falar em supressão de instância;

c)
Direito real de habitação – Sustenta que a decisão teria sido omissa por não reconhecer matéria de ordem pública referente ao art. 1.831 do Código Civil, ainda que não enfrentada pelo juízo de origem.

d)
Omissão quanto aos
arts. 1.784 e 1.219 do Código Civil – Argumenta que o acórdão não teria examinado tais dispositivos, invocados para sustentar que benfeitorias realizadas após o óbito não integram o acervo hereditário.

e)
Suposta contradição – Aponta contradição entre o reconhecimento, no laudo pericial oficial, de que a edícula foi construída
após o falecimento, e a conclusão da decisão embargada no sentido de ausência de prova documental suficiente.
f)
Princípio da realidade econômica na avaliação do caminhão – Alega omissão quanto a fundamentos sobre o valor real de venda do veículo, supostamente mais adequado que avaliação indireta.

Ao final, requer a integração da decisão, com possível atribuição de efeitos infringentes, inclusive para reformar a decisão agravada, excluir a edícula da avaliação e reconhecer o direito real de habitação.

Intimado, o herdeiro embargado renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 10-TJPR).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.
Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade.

a) Sobre a preliminar de ausência de fundamentação.
A embargante defende a ocorrência de nulidade da decisão de primeiro grau, alegando se tratar de decisão que não foi adequadamente fundamentada (por não ter sopesado elementos trazidos pela peticionante no juízo de
origem).
Não ocorre. A deficiência de fundamentação apenas gera nulidade processual quando ela gera circunstância na qual se gera efetivo prejuízo processual em favor de um dos litigantes; uma vez que a peticionante ainda pôde lançar mão de via recursal para rediscutir a matéria impugnada, entendo que a decisão de primeiro grau não incorreu em nulidade.
Acerca do dever de fundamentação das decisões como imposição expressa delimitada pelo art. 93, IX, da CF/88, diz a melhor doutrina:
“A fundamentação das decisões – o que, repita-se, inclui a motivação – mais do que uma exigência própria do Estado Democrático de Direito, é um direito fundamental do cidadão. Fundamentação significa não apenas explicitar o fundamento legal/constitucional da decisão. Todas as decisões devem estar justificadas e tal justificação deve ser feita a partir da invocação de razões e o oferecimento de argumentos de caráter jurídico. O limite mais importante das decisões judiciais reside precisamente na necessidade da motivação/justificação do que foi dito. Trata-se de uma verdadeira “blindagem” contra julgamentos arbitrários. O juiz ou o Tribunal, por exemplo, devem expor as razões que os conduziram a eleger uma solução determinada em sua tarefa de dirimir conflitos. Não é da subjetividade dos juízes ou dos integrantes dos Tribunais que deve advir o sentido a ser atribuído à lei, caindo por terra o antigo aforisma de que “sentença vem de
sentire”, erigido no superado paradigma da filosofia da consciência”. CANOTILHO, J. J. Gomes.; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK,
Lenio
L.
Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 1324.
Uma vez que a alegação de imprestabilidade de laudo ainda pode ocorrer dentro da lide, entendo que a decisão de primeiro grau não merece crítica quanto à forma de sua fundamentação.
Improcede.

b) Sobre o equívoco do valor atribuído ao caminhão Ford Cargo 2428E.
A embargante alega não ter ocorrido ofensa ao duplo grau de jurisdição e que não existe supressão de instância ao abordar a avaliação do referido veículo, uma vez que a atribuição do valor ao mencionado bem se deu de forma “implícita” pelo juízo.
Como bem ressalvou a própria embargante, ela fez a apresentação de impugnações acerca de todo o patrimônio, tendo a avaliadora judicial apresentado dois documentos: um na
mov.
190 e outro na
mov.
204, sendo que apenas este último fora homologado pelo juízo na decisão que deu causa à propositura do recurso de agravo.
Pois bem. O laudo de
mov.
190 especificou o seguinte sobre o veículo:
02): Um caminhão basculante, marca Ford Cargo 2428E, combustível diesel, ano 2008/2009, cor branca, placas ASM-9992,
pneus meia
vida, em bom estado de conservação. A inventariante informou que vendeu o referido veículo para o senhor Vanderlei
Plalhano
e
o mesmo
encontra-se na cidade de Ponta Grossa-Pr., razão pela qual avalio de forma indireta R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Por sua vez, o de
mov.
204 reforçou o seguinte:
Em relação a impugnação da avaliação referente ao caminhão (evento 195) informo que, não foi possível verificar as condições de manutenção e estado de conservação, tendo em vista que a inventariante informou que o referido veículo
encontra-se
na cidade e Comarca de Ponta Grossa-PR, razão pela qual deixo de avaliar.
Desta forma, ao homologar o laudo de
mov.
204, o juízo também estendeu essa mesma homologação às informações prestadas pela
avaliadora judicial no documento de
mov.
190, razão
pela qual, aqui, não existe supressão de instância em querer debater o referido tema.
Passemos, então, ao debate atinente ao valor do veículo. Efetivamente, a inventariante logrou êxito em apontar que o veículo não pertence mais ao espólio, tendo sido alienado ao Sr. Vanderlei Palhano, conforme contrato de compra e venda anexado na
mov.
195.3 dos autos, celebrado em junho de 2020.

No caso, o veículo foi alienado pelo valor de R$90.040,00, quantia que não se mostra discrepante com o valor atribuído pela Tabela Fipe ao bem (mov.
195.2):



Deste modo, entendo que não existe óbice à materialização da pretensão da embargante neste sentido. A avaliação “indireta” efetuada na
mov.
190 não tem razão de ser, uma vez que a alienação do veículo se deu dentro de parâmetros de normalidade na época em que ocorreu a compra e venda, de sorte que deve prevalecer uma avaliação que seja mais adequada à realidade do próprio bem móvel, conforme os interesses de todas as partes envolvidas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – PENHORA DE VEÍCULO – LEILÃO JUDICIAL – TABELA FIPE REFERENTE AO VEÍCULO UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO – AVALIAÇÃO VIA TABELA FIPE QUE APRESENTA O VALOR MÉDIO DOS VEÍCULOS, E ASSIM PRIVILEGIA TANTO OS INTERESSES DO EXEQUENTE QUANTO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O BEM NÃO SE ENQUADRA EM TAL MÉDIA – ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO ÀS PARTES – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103383-70.2023.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.06.2024)
Inclusive, cumpre destacar que a apreciação por amostragem através da Tabela Fipe se mostra mais adequada, por especial razão ao considerar que o veículo se encontra em outra municipalidade, sendo inviável sua avaliação presencial.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO
MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.PEDIDO NÃO EFETUADO EM MOMENTO OPORTUNO.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL.APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO, A SER APURADO EM AVALIAÇÃO INDIRETA.IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO FURTADO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS EM POSSE DA RÉ. VALOR QUE DEVE SER AFERIDO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, OU COM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, PREVALECENDO O MENOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - União da Vitória -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Un�nime -
J. 29.06.2016)
Deste modo, neste ponto assiste razão à embargante, cabendo a avaliação do caminhão Ford Cargo 2428E conforme valor atribuído ao veículo pela Tabela Fipe no momento de sua alienação, tendo a peticionante comprovado o montante de R$93.528,00.
Neste sentido, é pertinente trazer à baila a sempre competente doutrina de Teresa Celina de Arruda Alvim:

“Provar é um ônus. Ou seja, se a parte se desincumbir dele, terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir.
Mas é importante observar que o ônus de prova, tal como previsto no art. 373, I e II, é uma regra de julgamento ou de juízo. Significa dizer que é dirigida ao juiz, que dela se valerá quando, no momento de decidir, verificar que, não obstante a atividade instrutória desenvolvida no processo, não foi possível chegar a uma conclusão a respeito da ocorrência de determinado fato relevante.
Nesse ponto, ganha relevância o princípio da aquisição ou comunhão da prova. Explica-se: encerrada a fase de instrução, o juiz avaliará todas as provas, inclusive aquelas cuja produção determinou de ofício, independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, e verificará se ainda
restam dúvidas quanto às alegações de fato feitas pelas partes.
Se restarem, o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este; se se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o julgamento será desfavorável ao réu”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 648.
Inclusive, este é o entendimento também já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos
arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações
faticamente
complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em
lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope
judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos
arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019,
DJe
04/04/2019)
Deste modo, cabe a homologação de valor atribuído ao veículo nos moldes pretendidos pela embargante, na quantia de R$93.528,00.
c) Sobre o direito real de habitação.
No entender da embargante, como tal circunstância compreende matéria de ordem pública, ela pode ser questionada pela parte interessada a qualquer tempo e grau de jurisdição
sem que tal circunstância implique supressão de instância.
Aqui, razão não lhe assiste. As matérias de ordem pública devem obrigatoriamente ser suscitadas pelas partes na primeira oportunidade processual cabível, sob pena de se operar em relação a elas a figura da preclusão.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 E TEMA 314 DO STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos
arts. 485, §§ 1º e 6º; 275, 280, 281, 927 e 932 do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 240 do STJ e à alegação de nulidade da intimação pessoal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa exige manifestação prévia da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do STJ; (ii) analisar se a alegação de nulidade das intimações pessoais pode ser conhecida, considerando a proibição de inovação recursal; e (iii) avaliar a legitimidade da decisão monocrática proferida com base em entendimento dominante. III. Razões de decidir 3. A Súmula 240 do STJ exige requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa apenas em hipóteses de litígios em que exista citação da parte ré e a relação processual esteja plenamente constituída. No caso concreto, o desinteresse dos executados no prosseguimento do feito torna desnecessária tal manifestação prévia. Precedentes do STJ. Alteração dessa conclusão demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável pela Súmula 7 do STJ. 4.
A alegação de nulidade das intimações pessoais foi trazida apenas no agravo interno, configurando inovação recursal. Na esteira da jurisprudência do STJ, nulidades devem ser suscitadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. O julgamento monocrático pelo relator, com fundamento no art.
932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, é legítimo quando embasado em entendimento dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática é superada com a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido. (AREsp
n. 2.984.849/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
No caso, se observa que a peticionante está atuando no processo desde sua concepção; o feito está tramitando há quase sete anos (sendo a embargante a própria autora) e apenas agora é que ela julgou conveniente pleitear direito real de habitação – circunstância que desobriga este juízo de se manifestar acerca do tema, sem que antes se pronuncie o primeiro grau de jurisdição.
Improcede.
d) Sobre os
arts. 1.784 e 1.129 do Código Civil
A embargante alega que houve construção de edícula em terreno de propriedade do espólio, em momento posterior ao falecimento do
de cujus; desta forma, tal benfeitoria não poderia ser incluída no processo de inventário e de partilha. Afirma ter solicitado manifestação expressa do colegiado acerca do tema, o que não ocorreu.
Aqui, razão não lhe assiste. Isto porque é irrelevante a discussão de “quando” a edícula foi construída, uma vez que o acórdão vergastado deixou claro que existe dúvida “se” a edícula fora construída num primeiro momento, como tomo a liberdade de colacionar aqui novamente (autos n. 0087184-02.2025.8.16.0000, fls. 04):
“Com efeito, analisando os documentos juntados (mov. 213.2), alguns demonstram a compra de materiais a serem entregues no endereço do imóvel avaliado, mas não há como se concluir que estes se prestam a edificar a alegada acessão.

Os recibos de mão de obra (p. 6 e 7, mov. 213.2), além de não especificarem o local da execução do serviço, são pela construção de 70m2, enquanto a edícula possui 23m2, trazendo insegurança ao juízo para admitir as razões da parte recorrente”.
Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de
omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao
novo
julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os
Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos
Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018,
DJe
20/03/2018)
Ainda, neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl
no
AgInt
no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018,
DJe
20/03/2018)
Prestados
os devidos esclarecimentos, entendo pela necessidade de adequação do julgado vergastado, com a finalidade única de promover a adequação do valor atribuído ao veículo
Ford Cargo 2428E conforme valor atribuído ao veículo pela Tabela Fipe no momento de sua alienação, no caso, R$
93.528,00.
III – VOTO
Isto posto,
voto pelo acolhimento parcial da peça de embargos de declaração,
mediante atribuição de efeitos infringentes,
com a finalidade de definir o montante de R$
93.528,00 como valor atribuído ao caminhão Ford Cargo 2428E, conforme Tabela Fipe em vigência no momento de sua alienação.