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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão prolatado nos autos de Agravo de Instrumento n° 0145432-58.2025.8.16.0000, julgado pela 16ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Agro Riva Com. Repr. Ltda, Dagmar José Martins e Luiz Antônio Pereira.Os embargantes sustentam a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o crédito da embargante em face de seu devedor supera em mais do que o dobro o valor de R$ 90.000,00 transferidos à agravada ADAMA. Conforme a última atualização juntada aos autos, o crédito da Agro Riva Comércio e Representações em relação ao Espólio de Vitório Zorzani alcançava o montante de R$ 228.839,30.Afirmam que, tendo a agravada aceitado receber apenas R$ 90.000,00, o devedor da agravante deixou de adimplir a quantia de R$ 138.839,30. Todavia, segundo alegam, o acórdão não tratou dessa diferença. Asseveram, ainda, que, embora a decisão tenha consignado a possibilidade de a agravada cobrar eventuais diferenças, não ficou claro qual seria o valor dessa diferença, tampouco se do débito da embargante deve ser abatido o total do crédito que possui em relação ao Espólio de Vitório Zorzani.Em síntese, questionam qual seria o valor remanescente entre agravante e agravada e se subsiste saldo a ser pago pelo Espólio de Vitório Zorzani à embargante.Diante disso, pretendem ver esclarecido se possuem direito de receber do espólio o valor correspondente à diferença entre o montante de R$ 90.000,00 acertado com a embargada e o total do crédito, no importe de R$ 138.839,30, bem como se podem descontar, da dívida existente em favor da agravada, a integralidade do crédito que detêm em relação ao espólio, no valor de R$ 228.839,30.Sustentam, por fim, que, não tendo participado da negociação entabulada entre o espólio e a embargada, não poderiam suportar a perda parcial de seu crédito, no valor de R$ 138.839,30, correspondente à diferença entre R$ 90.000,00 e o montante total do crédito. Questionam, ainda, se teria um terceiro devedor legitimidade para interferir na relação jurídica existente entre embargante e embargada e reduzir o crédito decorrente dessa dívida.A embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração, pleiteando, ainda, a aplicação de multa em razão da suposta má-fé na oposição dos aclaratórios (mov. 18.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão judicial, bem como corrigir erro material.No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer desses vícios no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento.O acórdão foi claro ao consignar que a cessão de crédito firmada entre o espólio e a embargada, no importe de R$ 90.000,00, não implica quitação integral da dívida da embargante, tampouco extingue, por si só, as demais relações jurídicas existentes entre as partes. Também restou expressamente assentado que a realização da cessão não impede a cobrança de eventual saldo remanescente.A pretensão da embargante, ao exigir a definição exata de valores e a possibilidade de compensação total de créditos oriundos de relação jurídica diversa, extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Isso porque o acórdão embargado não deixou de se pronunciar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, mas apenas não acolheu a tese jurídica defendida pela recorrente.Com efeito, o crédito que a embargante afirma possuir em face do Espólio de Vitório Zorzani decorre de relação jurídica distinta daquela existente entre embargante e embargada. Não há identidade de partes nem reciprocidade de obrigações que autorize compensação automática, tampouco se pode extrair da cessão parcial de crédito a conclusão de que eventual diferença deva ser suportada pela embargada ou resultar na quitação integral do débito discutido nos autos.Além disso, a definição de valores remanescentes, bem como a apuração de eventual saldo a ser exigido do espólio, constitui matéria a ser resolvida no âmbito próprio, mediante análise contábil e processual adequada, não se qualificando como omissão, contradição ou obscuridade do julgado.Os embargos, portanto, revelam nítido inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador e pretendem rediscutir o mérito da decisão, finalidade para a qual não se presta a via estreita dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser rejeitados.Por fim, deixo de acolher o pedido da embargada de aplicação de multa por litigância de má-fé. A simples interposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, não autoriza, por si só, a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso, embora os embargos tenham buscado rediscutir matéria já examinada, não se verifica intuito manifestamente protelatório ou conduta processual temerária, mas exercício regular do direito de recorrer. Afasta-se, assim, o pedido de aplicação de multa.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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