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Processo:

1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
FABIO BARBOSA DINIZ e JALIA APARECIDA TRIVILIN DINIZ
em face da decisão de mov. 283.1, proferida nos autos de
Cumprimento de Sentença
nº
0000411-25.2022.8.16.0172, por meio da qual o juízo
a quo
acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Ubiratã no cumprimento de sentença referente à desapropriação por utilidade pública.

O magistrado
excluiu
os juros moratórios indevidamente computados, corrigiu
o termo inicial da atualização monetária relativa às despesas periciais e ajustou a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve incidir apenas sobre a diferença entre o preço ofertado administrativamente e o valor fixado na sentença. Por fim, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado, determinando-se a retificação dos cálculos e a intimação das partes para cumprimento nos prazos legais.

Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, (i)
a necessidade de reforma da decisão que excluiu os juros moratórios, uma vez que decorrem de previsão legal expressa no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e devem incidir a partir do prazo constitucional de pagamento, independentemente da expedição de precatório; (ii) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios que, conforme a Súmula 141 do STJ, deve abranger não apenas a diferença nominal entre a oferta e a indenização, mas também os valores devidamente atualizados e acrescidos dos juros legais, de modo a refletir o efetivo proveito econômico obtido; e (iii) a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando que a impugnação foi apenas parcialmente acolhida e que, caso providas as teses recursais, o proveito econômico do Município será reduzido ou eliminado, impondo-se a inversão da sucumbência ou, ao menos, o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.

O agravado apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que (i)
a decisão que afastou os juros moratórios foi correta, pois não havia mora da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, em conformidade com o regime constitucional de pagamento das condenações; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios foi corretamente delimitada apenas à diferença entre o valor ofertado na desapropriação e o valor fixado judicialmente, conforme a Súmula 141 do STJ, não sendo possível incluir juros ou acréscimos de natureza acessória; e (iii) a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários na fase de impugnação ao cumprimento de sentença foi legítima, já que parte dos valores por eles executados era indevida, impondo-se a sucumbência em razão do excesso de execução
(mov. 15.1 – TJ).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.



2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Juízo de Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve o agravo ser conhecido, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

2.2 Juízo de Mérito

Cuida-se de Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte agravada foi condenada ao pagamento da diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo Município de Ubiratã e aquele fixado judicialmente a título de indenização, acrescido de correção monetária e juros legais.
A sentença foi mantida em grau recursal, com majoração dos honorários advocatícios, tendo transitado em julgado.
Em cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculos que incluíam juros moratórios, atualização monetária sobre despesas periciais e honorários advocatícios incidentes sobre o valor integral da indenização. O Município, por sua vez, impugnou os cálculos, alegando excesso de execução, sustentando que os juros moratórios não seriam devidos antes da expedição de precatório, que a correção monetária das despesas periciais deveria observar termo inicial diverso e que os honorários advocatícios deveriam incidir apenas sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença.
Diante da controvérsia, o douto juízo de origem julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Município de Ubiratã, afastando a incidência de juros moratórios antes da expedição de precatório, delimitando a correção monetária das despesas periciais a termo inicial diverso e restringindo a base de cálculo dos honorários advocatícios apenas à diferença entre o valor ofertado administrativamente e aquele fixado judicialmente. Além disso, condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado, determinando a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial.
Irresignada, a parte agravante se insurge, ao argumento de que a decisão não observou os parâmetros estabelecidos na sentença e na legislação aplicável, especialmente quanto à incidência dos juros moratórios previstos no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, que deveriam incidir desde o prazo constitucional de pagamento, bem como quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que deveria abranger o valor atualizado da indenização acrescido dos juros legais. Sustenta ainda, que a condenação em honorários na fase de impugnação não se justifica, diante da sucumbência parcial do Município, requerendo, por conseguinte, a reforma da decisão agravada.
Pois bem.

Cumpre inicialmente esclarecer que, naquilo que concerne ao termo inicial dos juros moratórios
no cumprimento de sentença expropriatória, verifica-se que
o STF fixou, no tema 96, o seguinte entendimento:

“JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.
Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
(RE 579431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)”
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grifos
nossos.

Nesse sentido, já
decidiu
este E. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de retificação de valor de precatório em ação de desapropriação. A decisão recorrida homologou cálculos apresentados, os quais foram impugnados pelo Estado, que alegou erro material e a não incidência de juros moratórios durante o período de graça
constitucional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber quais os marcos temporais para incidência de juros de mora e correção monetária quando do pagamento de precatório
requisitório.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento vinculante do STF (Temas 96 e 450), são devidos juros de mora e correção monetária entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório.
4. Durante o período de graça, não há incidência de juros de mora, mantendo-se apenas a correção monetária, em atenção à disposição da Súmula Vinculante 17 do STF.5. Transcorrido o prazo para pagamento, voltam a correr os juros moratórios, nos termos do Tema 1.037 do
STF.IV.
Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente
provido.Tese
de julgamento: 1. São devidos juros de mora e correção monetária entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório. 2. Durante o período de graça, incide apenas correção monetária. 3. Após o lapso temporal de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição, sem o devido pagamento, retoma-se a incidência de juros de
mora._________Dispositivos
relevantes citados: CR/1988, art. 100.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1169289, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 16.06.2020; STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 19.04.2017; STF; TJPR, 0045608-34.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério
Luis
Nielsen
Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 07.12.2022; Súmula Vinculante nº 17. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059119-85.2011.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.02.2026)
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grifos
nossos.
Assim,
necessária a reforma do
decisum, a
fim de reconhecer a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a realização dos cálculos e a expedição de
precatório.

Adiante.
Quanto ao pleito de
incidência
de juros na base de cálculo dos honorários sucumbenciais,
sem razão a agravante.

Verifica-se que
a Súmula 141 do STJ fixa que
“os honorários de advogado em desapropriação são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente”, ou seja,
apenas sobre a diferença entre o preço ofertado administrativamente e o valor fixado judicialmente,
admitindo-se a atualização monetária, mas afastando qualquer possibilidade de inclusão de juros.
Admitir a tese da agravante implicaria desvirtuar a finalidade dos honorários advocatícios, que visam remunerar o trabalho do patrono em razão do proveito econômico obtido pela parte,
que
corresponde exclusivamente à diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele reconhecido como devido pela sentença,
devidamente corrigido monetariamente, não abrangendo encargos decorrentes da mora, como os juros, que possuem natureza distinta e não se confundem com o objeto principal da lide.

Além disso, a inclusão dos juros legais na base de cálculo dos honorários resultaria em enriquecimento sem causa, pois ampliaria indevidamente a remuneração do advogado para além do benefício econômico efetivamente conquistado em juízo.
A correção monetária, por sua vez, é admitida por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, preservando o real proveito econômico obtido pela parte.
Mantém-se, pois, o
decisum
neste ponto.
No mais, a
pretensão da agravante de reformar a condenação em custas e honorários não merece prosperar.

Isso porque a decisão recorrida foi clara ao delimitar que a impugnação apresentada pelo ente público foi acolhida em parte significativa, afastando valores indevidamente incluídos nos cálculos da exequente, o que caracteriza sucumbência desta última.
A sucumbência deve ser aferida à luz do proveito econômico obtido por cada parte, e, no caso em análise, foi o Município quem logrou êxito ao ver reconhecido o excesso de execução e a necessidade de retificação dos cálculos.

A agravante, por sua vez, manteve apenas parte de sua pretensão, o que não autoriza a inversão da sucumbência, tampouco o reconhecimento de sucumbência recíproca, já que a maior parte da controvérsia foi decidida em favor do ente público.
Ademais, a condenação em honorários advocatícios na fase de impugnação encontra respaldo no art. 85, §1º, do CPC, que prevê a fixação da verba honorária em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença. A decisão recorrida, ao arbitrar honorários sobre o valor decotado, observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, garantindo proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba.
Portanto, não há fundamento jurídico para acolher o pedido da agravante, uma vez que a sucumbência foi corretamente atribuída à parte que deu causa ao excesso de execução. A manutenção da condenação em custas e honorários mostra-se adequada e necessária, assegurando a justa remuneração do patrono da parte vencedora e preservando a coerência do sistema processual.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
DAR PARCIAL
PROVIMENTO
ao recurso, tão somente para
reconhecer a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a realização dos cálculos e a expedição de precatório, nos termos da fundamentação.