SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145444-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, buscando a revogação da prisão preventiva mantida na sentença e, no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a exclusão da associação para o tráfico, a fixação de regime menos severo e autorização para recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível conhecer pedidos que envolvem revisão da condenação na via estreita do Habeas Corpus; (b) há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (c) é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedidos relacionados à revisão da condenação, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime prisional e nulidades não comportam conhecimento, pois devem ser deduzidos em apelação, não sendo o Habeas Corpus sucedâneo recursal.4. A manutenção da prisão preventiva na sentença encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos delitos, estrutura organizada da associação criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.5. A decisão de primeiro grau observou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, apontando elementos concretos que evidenciam periculosidade.6. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante do contexto fático e da periculosidade do paciente.7. Não há ilegalidade ou abuso que autorize a concessão da ordem.IV. DISPOSITIVO8. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão admitida, denegada.