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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar (mov. 1.1 pg. 16), impetrado por Cassiano Cesar dos Santos em favor de Maikel Siqueira Benini, busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente mantida em sentença condenatória à pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de um total de 1.306 (mil trezentos e seis) dias-multa. A defesa sustenta que a prisão carece de fundamentação idônea, afirmando que o paciente atuou como "mula eventual", sem vínculos com organizações criminosas e sem histórico criminal. Ressalta que a decisão que manteve a prisão se baseou em argumentos genéricos sobre a gravidade do crime, desconsiderando a primariedade e as boas condições pessoais do réu, além de não apresentar elementos concretos que justificassem o perigo à ordem pública. As teses jurídicas apresentadas pela defesa incluem o reconhecimento do tráfico privilegiado, a anulação da condenação por associação ao tráfico e a revisão do regime prisional para um menos severo, como o semiaberto. A defesa argumenta que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas foi indevidamente afastada, desconsiderando os requisitos legais para sua concessão. Além disso, a defesa destaca a jurisprudência que aponta a necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva e o direito do paciente de recorrer em liberdade, dada a falta de justificativas adequadas para a custódia. Diante dos argumentos apresentados, a defesa requer, em liminar, “soltura a imediata, o que busca no presente Habeas Corpus, haja vista que o julgamento da Apelação principalmente nessa época, será delongado e, em sendo assim, sustenta imperiosa a análise do presente caso em concreto, ante a sustentada ilegalidade do julgamento do primeiro grau. No mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a exclusão da associação para o tráfico, a fixação de regime aberto ou semiaberto e a autorização para recorrer em liberdade, inclusive —se necessário— de ofício O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 11.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, a súplica mandamental merece ser parcialmente conhecida. Todos os pedidos relativos ao inconformismo com o termos da sentença que não digam respeito à uma coação da liberdade ilegal ou por abuso de poder não comportam conhecimento. No mérito, entretanto, adianto que deve ser denegada. Ab initio, cumpre ressaltar que questões meritórias, envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita. “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar”.[1] Assim, o exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Por conseguinte, não é o caso de, na presente via, analisar e indicar pormenorizadamente elementos e demais aspectos de prova. Precedentes: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JÁ DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPERAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...)” (abreviei e destaquei) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071899-66.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 26.07.2025) Nesse sentido, argumentações aprofundadas a respeito da (in)suficiência de provas de que o paciente estava envolvido na traficância não podem ser analisadas nesta via. Do mesmo modo, as matérias aqui alegadas que não digam respeito ao direito de recorrer em liberdade não são aptas para análise nestes autos de Habeas Corpus, uma vez que este não se presta ao papel de ser substituto de recurso próprio. No caso, como as insurgências tratam do tráfico privilegiado, do regime prisional, da condenação em si e de nulidades, matérias que devem ser impugnadas pela apelação, a qual já está em trâmite nos autos n. º 0025621-41.2025.8.16.0021, não se pode conhecer do Writ nesses pontos. “(...) 3. O Habeas Corpus não é o instrumento cabível para análise de provas, tampouco para combater sentença, não podendo ser utilizado como sucedâneo de apelação criminal. (...)” (abreviei e destaquei) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0112922-89.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.10.2025) “HABEAS CORPUS. 1. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0085082-41.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.10.2024) Assim, o pedido que não diz respeito ao direito de recorrer em liberdade não comportam conhecimento, por ser matéria afeta à apelação. No mérito, verifica-se que o paciente MAIKEL SIQUEIRA BENINI foi condenado ao cumprimento de um total de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de um total de 1.306 (mil trezentos e seis) dias-multa, em razão da prática dos delitos definidos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do disposto no artigo 69, caput, do Código Penal. A decisão que manteve a preventiva foi (mov. 335.1 dos autos n. º 0025621-41.2025.8.16.0021 pg. 113): “(...) Ainda que assim não fosse, a manutenção da custódia cautelar dos acusados revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos apurados. O conjunto probatório acima delineado demonstra que os réus integravam uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, operando a partir de uma residência que funcionava como verdadeiro centro de distribuição, armazenamento e preparo de drogas de múltiplas espécies, inclusive com instrumentos específicos para fracionamento, acondicionamento e controle contábil da atividade ilícita. A quantidade, variedade e organização das drogas apreendidas, aliadas à logística estruturada de entregas por meio de motoristas de aplicativo e à utilização de central telefônica para coordenação das operações, evidenciam não apenas a habitualidade e profissionalismo do grupo, mas também o potencial lesivo à coletividade, com risco concreto de continuidade delitiva e de disseminação de substâncias ilícitas em larga escala. A atuação dos acusados transcende o mero envolvimento ocasional, revela estrutura estável, divisão de tarefas e reiteração de condutas, circunstâncias que, se não contidas, colocam em risco a paz social e a segurança da comunidade. Assim, diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade social dos agentes e da necessidade de interromper o ciclo criminoso, a prisão preventiva mostra-se medida adequada e necessária para o acautelamento social. MANTENHO, portanto, a PRISÃO PREVENTIVA dos acusados, para a garantia da ordem pública, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312, caput, 313, incisos I e 387, § 1.º todos do Código de Processo Penal.” A decisão do magistrado apresenta higidez ao fundamentar a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade dos delitos e a periculosidade dos agentes. Restou demonstrado, que os acusados integravam uma associação criminosa estruturada, voltada ao tráfico de drogas em larga escala, com divisão de tarefas, logística organizada e utilização de recursos específicos para fracionamento e distribuição, o que indica habitualidade e profissionalismo. Além disso, a fundamentação aponta risco concreto de continuidade delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a necessidade da custódia cautelar para interromper o ciclo criminoso e resguardar a paz social. E assim sendo, é de se ver que a atuação do douto Magistrado de primeiro grau encontra suporte proficiente, uma vez que “segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneça preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação evasiva. Para a satisfação do art. 387, § 1.º do Código de Processo Penal é suficiente esclarecer se estão inalteradas as razões que levaram à decretação da medida extrema em primeiro momento, desde que estejam, também, presentes os requisitos legais do art. 312, do mesmo diploma, como verificado na espécie.” (AgRg no HC n.º 875.818/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Nesse sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA. ART. 387, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. SUSPEITA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E RISCO AO AMBIENTE DOMÉSTICO. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO DA DEMANDA EXAME MÉDICO COMPROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (...)2. Tendo o remente permanecida preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitida recorrer em liberdade, especialmente quando há valorações das circunstâncias que justificam a custódia, não se mostrando adequada sua soltura depois da condenação com início de primazia de regime fechado. (...)” 5. Agravo regimental desprovido.” (abreviei e destaquei)(AgRg no RHC n.º 189.894/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) No mesmo sentido, a Procuradoria de Justiça Criminal: “É cediço que o direito de apelar em liberdade não se aplica ao réu que, de maneira motivada, teve negada tal benesse na sentença condenatória tendo em vista subsistirem os pressupostos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. (...)In casu, é evidente a necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes perpetrados.” (abreviei) Como se observa, a decisão do juízo singular está devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos e não revela qualquer ilegalidade ou abuso que autorize sua reforma por meio de Habeas Corpus. Nessa linha de raciocínio, demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Aliás, revelam-se logicamente incompatíveis as medidas cautelares diversas quando já demonstrados os requisitos para a custódia cautelar; se o paciente não faz jus à liberdade, de modo algum seriam cabíveis providências outras que a têm como pressuposto lógico necessário. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados: “(...) 3. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o risco concreto de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes para a garantia da ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). (...)” (abreviei e destaquei) (AgRg no HC n. 819.480/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) “(...) 3. Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE) - DJe 11/9/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/3/2015). (...)”(abreviei e destaquei)(AgRg no HC n. 813.882/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) “(...) 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (...)” (abreviei e destaquei)(AgRg no RHC n. 185.635/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023) De todo o exposto, havendo sentença condenatória e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a periculosidade do paciente, não há possibilidade de aplicação das medidas dispostas no artigo 319 da Lei Adjetiva Penal. Em síntese: considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos (real periculosidade e contexto fático da prisão em flagrante), revela-se irretocável a decisão que decretou a custódia preventiva, porquanto os motivos da decretação da segregação cautelar encontram-se adequadamente justificados à vista do disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, inexistindo, pois, ilegalidade a ser sanada. Assim, por não vislumbrar que a paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer parcialmente, no que diz respeito aos pedidos que deveriam ser feitos em apelação, e, na extensão admitida, denegar a ordem de Habeas Corpus, devendo ser mantido o decreto prisional proferido pela autoridade impetrada.
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