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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0015431-16.2024.8.16.0001

Recurso: 0015431-16.2024.8.16.0001 Pet

Classe Processual: Petição Cível

Assunto Principal: Indenização por Dano Material

Requerente(s): SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.
GAFISA S/A
Requerido(s): RONALDO LUIZ BOHNENSTENGEL

GAFISA S.A. e SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpuseram
tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição
Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
A Recorrente alega ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do Código
Civil, sustentando a inexistência de dano moral no caso e tela e, eventualmente, a necessidade de redução
do valor arbitrado a título de danos morais.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial.
Pois bem.
A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador:
As apelantes requerem a reforma da sentença para que seja afastada a condenação
ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelado, sob o
fundamento de que não restou comprovado qualquer dano moral sofrido pelo
recorrido e, ainda, aduzem que o mero inadimplemento contratual não gera o dever
de indenizar. Subsidiariamente, pugnam pela minoração do quantum fixado a título de
danos morais. Todavia, sem razão. Conforme bem analisado pelo juízo singular,
houve um atraso considerável na entrega do imóvel, de seis meses, considerando a
cláusula de tolerância, e de 1 (um) ano, se levada em conta a data inicial prevista
para a entrega das chaves. Além disso, os depoimentos das testemunhas (seq. 80)
revelam que o apelado, em razão do atraso, foi obrigado a morar de favor na casa de
um terceiro enquanto aguardava a conclusão das obras. [...] Por fim, quanto ao pleito
subsidiário de minoração do quantum indenizatório, tem-se que a fixação do dano
moral detém um elevado grau de subjetividade do julgador, motivo pelo qual é
necessário que a mensuração da indenização deve observar as peculiaridades do
caso concreto, além de possuir um caráter pedagógico no sentido de desestimular o
ofensor de cometer atos na mesma natureza sem, contudo, permitir um
enriquecimento indevido do ofendido. [...] Desta forma, seguindo os critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições sociais e
econômicas do ofendido e do ofensor, bem como a extensão e repercussão do dano,
entendo que o quantum fixado no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra
adequado ao caso em tela. [...] Assim, não há que se falar em afastamento ou
minoração da indenização ao pagamento por danos morais, nos termos da
fundamentação. (mov. 25.1 – apelação cível)
Nesse contexto, verifica-se que que a modificação do julgado quanto à existência de dano moral, bem como
no que concerne ao montante arbitrado a título de indenização, demandaria a incursão no acervo fático e
probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, considerando que “o recurso especial não
comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do
que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019).
Ressalta-se que “não é possível o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ‘c’ do
permissivo constitucional quando o exame da divergência jurisprudencial exigir o reexame de prova para a
demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, incidindo, na espécie, o óbice previsto na
Súmula 7 desta Corte Superior” (AgInt no AREsp 1105669/SE, Rel. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA
TURMA, Julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018).
Por fim, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é
no sentido de que “somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando
demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação,
ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.912.347/SP,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021).
No caso em tela, ante a inadmissão do recurso, o pleito encontra-se prejudicado.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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