SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145533-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO NO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em execução fiscal que reconheceu a subsistência de honorários advocatícios remanescentes, não obstante a posterior satisfação do crédito tributário com o produto da arrematação do imóvel em execução anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a extinção do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal; (ii) se há contradição na fundamentação que reputou necessário o ajuizamento da execução fiscal para viabilizar o levantamento do crédito reservado no concurso de credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou expressamente a cronologia dos fatos relevantes, inclusive as datas da arrematação, da carta de arrematação, do ajuizamento da execução fiscal, da expedição do alvará e do levantamento dos valores pelo Município.4. A omissão não se configura quando o órgão julgador aprecia a tese deduzida e adota conclusão jurídica diversa da pretendida pela parte. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é interna ao julgado e não se confunde com inconformismo quanto ao entendimento adotado.5. O acórdão assentou, de forma coerente, que a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação não implica, por si só, quitação consumada antes do ajuizamento da execução, sobretudo quando o levantamento do valor reservado ocorre posteriormente.6. A execução fiscal foi reputada necessária, no caso concreto, para aparelhar a cobrança e viabilizar o levantamento do crédito tributário, razão pela qual subsistem os honorários advocatícios remanescentes.7. A insurgência veiculada nos embargos busca rediscutir o mérito da controvérsia, providência incompatível com a via do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 130, parágrafo único.