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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos por Joseph Henrick Sonego em face do acórdão de mov. 35.1, por meio do qual esta 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento nº 0043772-21.2025.8.16.0000, mantendo a decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a subsistência dos honorários advocatícios e determinou o prosseguimento da cobrança quanto à verba remanescente.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega, de um lado, que o acórdão, embora tenha reconhecido que a arrematação e a expedição da carta de arrematação ocorreram antes do ajuizamento da execução fiscal, deixou de extrair a consequência jurídica que reputa cabível, qual seja, o reconhecimento de que o crédito tributário já estaria extinto antes da propositura da demanda. De outro lado, afirma haver contradição na conclusão de que a execução fiscal seria necessária para viabilizar o levantamento do valor destinado ao pagamento do IPTU, sustentando que o Município já teria acesso ao crédito no processo em que se realizou a expropriação, de modo que seria indevida a manutenção da execução e da cobrança de honorários.Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, a desnecessidade da demanda, o afastamento da verba honorária e a extinção da execução por ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento explícito da matéria (mov. 1.1).O Município de Londrina apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 10.1).É o relatório.
2. Fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem à simples manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador.No caso, os embargos não comportam acolhimento.A parte embargante sustenta, inicialmente, a ocorrência de omissão, ao argumento de que o acórdão, embora tenha consignado que o auto de arrematação e a carta de arrematação foram expedidos antes do ajuizamento da execução fiscal, deixou de reconhecer que, por força do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário já se encontrava extinto quando da propositura da demanda.Entretanto, o acórdão embargado examinou expressamente a cronologia dos fatos relevantes e enfrentou, de modo claro, a tese deduzida no agravo de instrumento. Consta do julgado, de forma explícita, que o imóvel foi levado à hasta pública, com expedição do auto de arrematação em 11/03/2024 e da carta de arrematação em 06/05/2024, tendo a execução fiscal de origem sido ajuizada em 09/08/2024. Também ficou expressamente registrado que, embora reconhecida a preferência material do crédito tributário no concurso especial de credores instaurado no feito expropriatório, a expedição do alvará ocorreu apenas em 07/10/2024, e o levantamento dos valores somente em 08/10/2024.A partir desse cenário, o colegiado concluiu, de forma fundamentada, que o ajuizamento da execução fiscal não foi indevido nem desnecessário, porquanto, à época da propositura da demanda, ainda não havia sido consumado o levantamento dos valores destinados à satisfação do crédito tributário no processo em que realizada a arrematação. Em outras palavras, o acórdão não ignorou as datas apontadas pela parte, tampouco deixou de apreciar sua repercussão jurídica; apenas adotou conclusão diversa daquela pretendida pelo embargante.Não se verifica, portanto, omissão integrativa, mas mero inconformismo com a solução jurídica conferida à controvérsia.Também não procede a alegação de contradição.Segundo a parte embargante, haveria incoerência no fato de o acórdão reconhecer que o crédito tributário foi satisfeito no processo em que se deu a expropriação e, simultaneamente, afirmar a necessidade do ajuizamento da execução fiscal para possibilitar o levantamento do valor reservado em favor do Município.Todavia, a contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, consistente na formulação de proposições inconciliáveis entre si. Não se confunde com a discordância da parte quanto à interpretação conferida aos fatos, à prova ou ao direito aplicável.No caso, inexiste qualquer incompatibilidade lógica interna no acórdão. O que o julgado afirmou foi, precisamente, que: (i) o crédito tributário incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço da arrematação, observada a ordem de preferência legal; (ii) a reserva desse crédito no concurso especial de credores não se confunde, automaticamente, com sua efetiva satisfação em momento anterior ao ajuizamento da nova execução; (iii) no caso concreto, o levantamento do valor reservado pelo Município ocorreu apenas após a propositura da execução fiscal; e (iv) por essa razão, o ajuizamento da demanda foi reputado adequado para aparelhar a cobrança e viabilizar o levantamento do crédito, subsistindo, ademais, a obrigação quanto aos honorários advocatícios, cuja natureza autônoma foi expressamente reconhecida.Logo, não há contradição no raciocínio adotado, mas desenvolvimento coerente da premissa fática e jurídica estabelecida no julgamento do agravo de instrumento.Na realidade, o que se verifica é que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da controvérsia, insistindo na tese de que a arrematação, por si só, já teria produzido todos os efeitos extintivos antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, de sorte a afastar não apenas a exigibilidade do crédito principal, como também a incidência do princípio da causalidade quanto aos honorários. Tal insurgência, contudo, extrapola os limites do artigo 1.022 do CPC, por não se dirigir à integração do julgado, mas à modificação do entendimento nele firmado.Cumpre ressaltar, ainda, que o acórdão embargado também enfrentou expressamente a questão relativa à verba honorária, assentando que, no caso concreto, a extinção da execução não seria possível enquanto não houvesse a quitação integral da verba remanescente, considerada sua autonomia em relação ao crédito principal. Igualmente, afastou a invocação do princípio da causalidade, ao fundamento de que foi o inadimplemento do executado que ensejou a necessidade de propositura da execução fiscal. Também por esse aspecto, portanto, não se identifica qualquer lacuna no pronunciamento judicial.Por fim, no que toca ao pedido subsidiário de prequestionamento, cumpre registrar que, inexistentes os vícios apontados, não há falar em novo rejulgamento da causa apenas para manifestar inconformismo da parte com a solução adotada. De todo modo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para os fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, desde que o tribunal superior venha a reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.Desse modo, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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