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Processo:
0011406-25.2024.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao autor, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.4. Não se aplica o princípio do in dubio pro misero, pois não há dúvidas sobre a preservação da capacidade laborativa do segurado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas sem respaldo em laudo pericial conclusivo que ateste a incapacidade ou limitação para o exercício da atividade habitual.