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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto por Ronaldo Alexandre da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, voltado à sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana, que julgou improcedente a pretensão formulada em ação previdenciária, nos seguintes termos:"Isto posto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de RONALDO ALEXANDRE DA SILVA face ao INSS.Ainda, CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores pagos pela autarquia ré a título de honorários periciais e, de corolário, DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91.Em que pese a sucumbência da parte autora, sendo beneficiária da justiça gratuita, decorrente de lei, não há que se falar na condenação aos consectários.Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I do CPC, a contrário sensu." Na apelação de mov. 84.1, o autor narra que é operador de moagem de silo, tendo sofrido acidente típico em ambiente de trabalho, que culminou na amputação traumática de parte das falanges distais dos terceiro e quarto dedos da mão esquerda. Defende que o benefício deve ser concedido mesmo quando há mínima redução da capacidade laboral. Ressalta que “é intuitivo que a perda de segmentos digitais, por menor que seja, compromete a destreza manual, a sensibilidade tátil e a força de preensão, exigindo adaptações e maior esforço para executar tarefas que anteriormente eram desempenhadas com dez dedos.” Refere a aplicação do princípio in dubio pro misero, em razão da dúvida fundada sobre a existência de limitação laborativa. Enfatiza, ainda, que o julgador não está subordinado ao laudo pericial. Assim, requer “a apreciação da prova de maneira a reconhecer a redução da capacidade laborativa do apelante para o trabalho habitual”, a fim de que seja reformada a sentença.O INSS apresentou contrarrazões (mov. 87.1), requerendo o não provimento do recurso e o prequestionamento. Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1–AP).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual da apelação se conhece.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Ronaldo Alexandre da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente.Dos autos se extrai que o autor sofreu acidente de trabalho em 29.12.2008, que resultou em amputação traumática de parte das falanges distais dos terceiro e quarto dedos da mão esquerda (CAT – mov. 1.7 e Laudo – mov. 1.8).Em virtude do infortúnio, recebeu o benefício de auxílio-doença, cessado em 15/02/2009 (mov. 1.8 e 1.11). Contudo, afirma que em razão das sequelas provenientes do acidente relatado apresenta incapacidade laboral (ou capacidade reduzida/limitada), razão pela qual entende fazer jus à percepção de benefício de auxílio-acidente.Após a realização de perícia judicial, a Magistrada a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o autor não apresenta redução de sua capacidade laboral habitual apta a ensejar a concessão do benefício pretendido (mov. 80.1). Benefício previdenciárioComo é sabido, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente, do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa, da atividade exercida na data do acidente. O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, nos termos do art. 19[1], caput, da Lei 8.213/1991, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.Assim, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a análise das provas que compõem os autos. A qualidade de segurado restou comprovada ante à informação de que se tratava, à época do fato gerador, de empregado, portanto, recebeu benefício de auxílio-doença em razão da patologia alegada na inicial (mov. 1.8 e 1.11).Ainda, não há que se falar em carência ao benefício, em virtude da dispensa legal dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho. Resta, porém, analisar a superveniência (ou não) da alegada redução da capacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do infortúnio (servente de obras).Ao realizar a perícia médica, o expert teceu as seguintes considerações (mov. 63.1):“VIII- AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVASofreu o autor em 2008 traumatismo com consequente amputação parcial da Falange distal do terceiro e quarto dedo da mão esquerda.A perda anatômica sofrida foi de aproximadamente 25% da Falange distal de cada dedo.Não houve perda de funcionalidade de flexão e extensão ativa e passiva dos dedos, com inserções tendinosas preservadas.O segmento remanescente da Falange distal possui função útil preservada em ambos os dedos. Não há sinais de desuso do membro, com presença de calosidades palmares simétricasPortanto, a análise do quadro clínico atual permite estabelecer presença de sequela no terceiro e quarto dedo da mão mas que não promove limitação da capacidade de segurar objetos, realizar esforços, usar ferramentas, carregar objetos pesados, fazer manutenção em máquinas e realizar as demais atividades necessárias no trabalho de operador de moagem siloConclusão: A parte autora está apta para o exercício do trabalho habitual, sem diminuição de sua capacidade laborativa.” Dessa forma, não há como se dar interpretação diversa daquela adotada pelo Juízo a quo, uma vez que a prova pericial é conclusiva no tocante à ausência de incapacidade laboral do autor, tampouco redução ou limitação da capacidade laboral para as atividades exercidas à época do infortúnio e, de igual modo, para as atividades atuais, aptas a justificar a concessão de auxílio-acidente ou qualquer benesse acidentária, no período pleiteado. Ressaltando-se, ainda, que, para a eventual concessão de auxílio-acidente há a necessidade de que a redução/limitação da capacidade laboral do segurado repercuta, diretamente, no exercício da mesma atividade da data do acidente de trabalho ou doença a ele equiparado. Logo, não há nos autos outras provas capazes de afastar a conclusão pericial e corroborarem a tese autoral.Frise-se que não se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento do Resp. nº 1109591/SC, em sede de repetitivo (Tema 416 – STJ), uma vez que, como já mencionado, não houve redução, ainda que mínima, da capacidade laboral do segurado, que, ademais, não é de natureza acidentária, sendo inviável, portanto, a concessão do benefício pretendido.Sobre o tema, precedente desta Sexta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AVALIADA PELO PERITO. LAUDO JUDICIAL ANALÍTICO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. (II) MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-87.2016.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.01.2024) (sem grifos no original). Por igual, não tem lugar o pedido de aplicação do princípio do in dubio pro misero. Da instrução não emergiu qualquer dúvida sobre a preservação da capacidade laborativa do segurado.Firme nessas premissas, mostra-se correta a conclusão da sentença, lastreada na prova pericial hígida, cotejada com os demais elementos dos autos, pela improcedência da ação.É de se ver outrossim, que foi observada a isenção das verbas de sucumbência, em razão do art. 129 da Lei 8.213/1991, bem ainda, que o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema nº 1.044/STJ, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães. Do que precede, voto por conhecer e negar provimento ao apelo (cód. 239), para o fim de manter hígida a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, nos termos da fundamentação.
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