SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4006107-35.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÕES CONSECUTIVAS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu, por duas vezes, a progressão de regime ao reeducando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a implantação do reeducando no regime aberto, diante do não preenchimento da imposição objetiva.III. Razões de decidir3.1. A progressão precoce de regime é medida excepcional e deve considerar o estado executório do reeducando.3.2. O reeducando está longe de efetivar a condição temporal para a progressão ao regime aberto, o que impede a atribuição do privilégio.IV. Dispositivo4. Agravo em execução penal conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000388-71.2025.8.16.0021, Rel.: José Américo Penteado De Carvalho - j. 25.08.2025.