Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 0002192-96.2016.8.16.0009 /SEEU, concedeu a progressão ao regime aberto (mov. 524.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, o órgão ministerial busca a reforma do decisum, ao sustentar que, após a progressão ao regime intermediário, o magistrado a quo concedeu nova progressão ao reeducando baseada em certidão administrativa incorreta, uma vez que não houve o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) do restante da pena, exigida para o acesso ao regime aberto (mov. 555.1/SEEU e 1.7/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 561.1/SEEU e 1.8/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 564.1/SEEU e 1.9/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 0002192-96.2016.8.16.0009/SEEU infere-se que o reeducando Roberto Ferreira Rosa foi condenado a pena total de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, remissivas às seguintes ações penais:No dia 10/10/2025, com a manifestação do DEPPEN, fundamentada no Projeto de Reorganização da Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná, firmado no âmbito do Comitê Interinstitucional, houve sugestão de progressão ao regime semiaberto, na modalidade harmonizada, ao reeducando que se encontrava em regime fechado na Casa de Custódia de Piraquara (mov. 509.1). Em 13/10/2025, o pedido foi deferido pelo juízo de execução, com a sequente motivação: “(...)I – Da Progressão ao regime semiaberto Verificando a presença dos requisitos objetivo e subjetivo, e não havendo impugnação do Ministério Público, homologo o direito de progressão ao regime semiaberto reconhecido nos termos da Ordem de Serviço nº 02/ 2021 deste Juízo e Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Atualize-se o relatório da situação processual executória, devendo constar como data-base o dia desta decisão (ou, se anterior, a data do preenchimento do requisito objetivo do direito, conforme entendimento exposto no AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). II – Da Harmonização do regime com monitoração eletrônica A Lei de Execução Penal – LEP permite o cumprimento da pena de reclusão em regime semiaberto em unidade com compartimento coletivo, no entanto elenca como requisito básico o “limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena”. [1] No Estado do Paraná, as vagas destinadas às pessoas sentenciadas em regime semiaberto são absolutamente insuficientes, existindo pouquíssimos estabelecimentos adequados.Diante do exposto, com fulcro no art. 146-B, IV, da LEP, e art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, defiro à pessoa sentenciada o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica e as seguintes condições: a) Não retire ou quebre a tornozeleira eletrônica, nem deixe que outra pessoa o faça. Carregue a bateria todo dia para garantir que o equipamento funcione corretamente. b) Se mudar de endereço, avise a Central de Monitoramento e o Juiz antes de fazer a mudança.Fica a pessoa sentenciada advertida que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou o cometimento de novo delito poderá implicar a revogação desta concessão e possível regressão de regime. O prazo da monitoração eletrônica fica estabelecido até a data da progressão para o regime aberto ou até decisão judicial posterior. Se a pessoa estiver presa, deve ser solta no prazo máximo de 24 horas, a contar da publicação do mandado, salvo se por outro motivo estiver presa. Caso não seja possível instalar o equipamento nesse prazo, deverá ser cumprido o alvará de soltura, agendando-se data posterior para sua instalação. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração, anotando-se no mandado que, depois de instalado, o equipamento apenas pode ser retirado mediante determinação judicial.Em qualquer dos casos, deve a unidade orientar a pessoa a comparecer ao Núcleo de Atenção a Pessoas Monitoradas (NUPEM), em até 10 (dez) dias, para ser atendida pela equipe psicossocial que lá atua. Se a pessoa estiver solta, revogue-se o mandado de prisão referente a esta execução e expeça-se o mandado de monitoração, a ser cumprido apenas após a instalação da tornozeleira e assinatura do respectivo termo, anotando-se no mandado de monitoramento que, depois de instalado, o equipamento apenas pode ser retirado mediante determinação judicial. Intime-se a pessoa sentenciada, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, com o suporte da Equipe de Atendimento, sempre que necessário, para que compareça ao Núcleo de Atenção a Pessoas Monitoradas (NUPEM) no prazo de 10 (dez) dias ou comprove o seu agendamento. Com o cumprimento do mandado de monitoração, implante-se o fechamento da interrupção no RSPE. Delego ao Núcleo de Atenção a Pessoas Monitoradas (NUPEM) a admoestação sobre o monitoramento, valendo a assinatura do mandado como ciência e aceitação das condições, bem como início do cumprimento da pena. Caso informado novo endereço domiciliar fora da jurisdição desta Vara especializada, tornem conclusos para análise quanto a eventual declínio de competência.” (mov. 512.1/SEEU) (destaques no original)Na sequência, a secretaria da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba certificou que, para fins de simulação do prazo atinente à monitoração eletrônica, o sistema SEEU apontou o preenchimento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto em 20/10/2025, conforme informações extraídas da aba “informações adicionais”, no tópico “Cálculo dos Requisitos Temporais” (mov. 519.1/SEEU).Com fundamento exclusivo nessa certidão administrativa, o juiz de execução, em 15/10/2025, proferiu a seguinte decisão, ora agravada:“Primeiramente, cumpre destacar que, em que pese a pessoa sentenciada não estar recolhida atualmente em estabelecimento prisional (motivo pelo qual o cumprimento da pena se encontra interrompido), ao se lançar hipoteticamente dados junto ao sistema, verifica-se que, na hipótese de ser recapturada nesta data, com a consequente continuidade do cumprimento da pena, já atingiria o requisito objetivo para progressão ao regime aberto em 20/10/2025. Ademais, segundo a Instrução Normativa nº 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN, que trata da monitoração eletrônica no Estado do Paraná, é recomendável que tal medida seja fixada tão somente para casos que não envolvam períodos demasiadamente curtos, a fim de preservar a logística e os custos com a instalação do equipamento. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 112 a 116 da Lei de Execução Penal, concedo progressão ao regime aberto sob as seguintes condições: a) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste, devendo manter o endereço sempre atualizado; b) comparecer ao Juízo ou ao Complexo Social, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado (artigo 115, inciso IV, da LEP).Deverá a pessoa sentenciada ser cientificada das condições do regime aberto, mediante termo.” (mov. 524.1/SEEU e 1.1/TJPR)Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 532.1/SEEU), ao argumento de que houve erro material no cálculo do requisito objetivo e que, após a progressão ao regime semiaberto, seria imprescindível o cumprimento de novo lapso de 1/6 (um sexto) da pena remanescente para fins de progressão ao regime aberto, o que projetaria a data-base para 06/08/2026. Os embargos, contudo, foram rejeitados (mov. 551.1/SEEU), sob o fundamento de que a decisão se apoiou em informação oficial extraída do sistema SEEU e que a insurgência ministerial refletiria mero inconformismo interpretativo.É contra essa decisão que se opõe o órgão ministerial.No particular, verifica-se que a certidão expedida pela secretaria da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, anexada ao mov. 519.1/SEEU, é incompatível com os demais elementos constantes dos autos. Anota-se que o Relatório da Situação Processual Executória juntado anteriormente indicava a data de 20/10/2025 como a correspondente para a progressão ao regime semiaberto, e não ao regime aberto (mov. 498.2/SEEU). Confira-se:E essa informação encontra respaldo, ainda, nos registros da Polícia Civil e nas informações prestadas pelo DEPPEN, que demonstram que o reeducando efetivamente estava encarcerado antes da concessão da primeira progressão (movs. 508.2 e 509.1/SEEU). Veja-se:Em observância ao princípio da legalidade, a progressão de regime de cumprimento de pena somente é possível quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal.O requisito objetivo consiste no cumprimento do tempo mínimo de pena, enquanto o requisito subjetivo diz respeito ao bom comportamento carcerário e à demonstração de condições pessoais que indiquem a possibilidade de adaptação a regime mais brando (LEP, art. 112, §§ 1º e 7º ). A propósito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE NEGOU A PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO A CONCESSÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é possível a progressão de regime antes do preenchimento do requisito objetivo, referente ao tempo mínimo de cumprimento da pena para a concessão de tal benesse, conforme incisos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000388-71.2025.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2025) (destacou-se)O reeducando obteve a progressão ao regime semiaberto (mov. 512.1/SEEU). Sob a ótica do artigo 112 da Lei de Execução Penal, esta decisão interrompe a contagem dos prazos anteriores e estabelece novo período para a aquisição de benefícios executórios subsequentes. Portanto, a partir desse marco, o requisito objetivo para nova progressão é mais uma vez apurado, com anotação do lapso legal incidente sobre a pena remanescente, e não sobre o período anteriormente cumprido.Diante desse contexto, evidencia-se que a decisão agravada antecipou indevidamente a concessão da progressão ao regime aberto, com base em simulação hipotética e em certidão administrativa desacompanhada de fundamentação técnica compatível com os demais elementos probatórios. Logo, reformo a decisão vergastada, e determino o restabelecimento das condições do regime semiaberto harmonizado e, consequentemente, a correção da data-base para nova progressão de regime pelo juízo de execução.ConclusãoPosto isto, voto para dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos desta fundamentação.
|