Ementa
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Inversão do ônus da prova. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em demanda que discute a existência e a regularidade de contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A inversão do ônus da prova pode ser determinada quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, inclusive sob o aspecto técnico e informacional.5. A apresentação, pelo consumidor, de extratos previdenciários e bancários demonstrando a existência de descontos relativos a empréstimos consignados constitui prova mínima do direito alegado.6. Em controvérsias envolvendo alegação de fraude em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, sendo a inversão do ônus da prova medida compatível e, em certos casos, inócua diante da distribuição legal do encargo probatório.7. Inexistem fundamentos para afastar a decisão agravada, que corretamente reconheceu a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e manteve a adequada distribuição do ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.__Tese de julgamento: “1. É cabível a inversão do ônus da prova em demandas que discutem a existência e a validade de empréstimos consignados, quando presentes a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações do consumidor. 2. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação impugnada, conforme o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, independentemente da inversão formal do ônus da prova.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061); STJ, AgInt no AREsp 1.853.184/RJ; TJPR, AI 0049713-49.2025.8.16.0000; TJPR, AI 0106896-75.2025.8.16.0000.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0145594-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão proferida na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 0006330-18.2025.8.16.0001, em face de Ari Alves Amancio, em que o juízo de origem (5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR), ao promover o saneamento e a organização do processo, fixou, dentre outros pontos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do autor, com remissão expressa ao Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que reconheceu a hipossuficiência do consumidor para a produção de prova relacionada à não contratação de empréstimos consignados (mov. 28.1/origem).
Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJPR), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada seria genérica e inviável nos moldes em que proferida, porquanto a inversão do ônus probatório não exime o autor da demonstração do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), tampouco estaria presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência apta a justificá-la, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; b) a instituição financeira teria comprovado a regularidade das contratações impugnadas, indicando a existência de dois contratos de nº 649033365 (livre utilização, com crédito de R$ 1.169,64 em 25/01/2023) e nº 630539865 (refinanciamento em 10/08/2021, com quitação de saldo do contrato de origem nº 575322513 e geração de “troco” de R$ 439,68), com transferências bancárias (TED) para conta de titularidade do autor, assinatura digital, rastreamento de IP e geolocalização no momento da assinatura e selfies/documentos que coincidiriam com aqueles apresentados pelo demandante; c) diante de tal acervo, não haveria necessidade de dilação probatória adicional, sendo indevida a inversão genérica do ônus da prova; d) subsidiariamente, requer a fixação expressa dos pontos controvertidos e a correspondente distribuição específica do ônus probatório entre as partes. Diante disso, requer o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a decisão agravada e afastar a inversão do ônus da prova; alternativamente, pretende que sejam delimitados os pontos controvertidos e procedida a distribuição específica do ônus probatório. Ademais, pleiteia, em sede de tutela recursal, a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do agravo (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que não se verificou risco de dano grave ou de difícil reparação capaz de justificar a medida extraordinária (mov. 9.1/TJPR). Devidamente intimada (mov. 10.0/TJPR), a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Insurge-se o agravante contra decisão proferida em autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.
De início, resta evidente o acerto da decisão proferida pelo juízo a quo ao reconhecer a incidência da legislação consumerista, visto que as partes evolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estes previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência editando a Súmula nº 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que toca especificamente à dinâmica de distribuição do ônus da prova propriamente dito, em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, assim como cabe ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado pelo autor, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Todavia, tratando-se de relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao magistrado que determine a inversão da regra do ônus da prova, desde que a situação sub judice revele a verossimilhança das alegações do consumidor, ou então quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor no que se refere à capacidade de produção probatória. Trata-se, portanto, de uma regra de inversão do ônus probatório ope judicis, a ser aplicada concretamente nos casos em que estejam preenchidos os requisitos previstos em lei, segundo a análise do órgão jurisdicional, conforme se depreende do art. 6º, do referido diploma:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quanto, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência a que se refere o dispositivo citado também prevê a natureza técnica, com eventual assimetria informacional. Segundo Rizzato Nunes, neste tocante:
"[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731). Nessa direção, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova” (AgInt no AREsp 1853184/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/09/2021, DJe 15/10/2021). Neste cenário, no caso em tela, a parte agravada apresentou, com a inicial, extrato do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no qual consta registro de dois contratos ativos a título de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira demandada, sendo eles: Contrato nº 649033365, no valor de R$ 1.210,27 (mil duzentos e dez e vinte e sete centavos), datado de 25/01/2023, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,60 (trinta e um reais e sessenta centavos), com início em fevereiro de 2023 e término em janeiro de 2030; Contrato nº 630539865, no valor de R$ 727,87 (setecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), datado em 16/08/2021, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 17,11 (dezessete reais e onze centavos), com início em setembro de 2021 e término em agosto de 2028 (mov. 1.7/origem). Esses dados fornecidos pelo consumidor, acompanhados do extrato do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e extratos bancários constituem prova mínima do direito alegado.
Ademais, é perceptível que o agravado atende a premissa da vulnerabilidade econômica, uma vez que é aposentado e percebe rendimentos significantemente ínfimos. Ainda, resta evidente sua hipossuficiência sob o aspecto da natureza técnica, que decorre da impossibilidade de trazer aos autos elementos adicionais acerca dos contratos que alega serem fraudulentos. Já a parte agravante é uma das maiores, senão a maior, instituição financeira do território brasileiro, de expressivo porte econômico e com notável expertise acerca de negócios bancários e de crédito, além de deter inequívoca facilidade em obter prova relativa à contratação dos empréstimos consignados, detendo plenas condições de apresentar os contratos impugnados (nº 649033365 e nº 630539865). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA, Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, firmou o entendimento de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, a inversão do ônus probatório se mostra inócua, uma vez que compete à instituição financeira provar a autenticidade e a regularidade dos contratos firmados a título de empréstimo consignado. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INCONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO. ART. 6º, VIII, DO CDC. MEDIDA, POR OUTRO LADO, QUE SE MOSTRA INÓCUA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE RECAI SOBRE A INTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 1061 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO PRÁTICO. CONFIGURAÇÃO E EXTENSÃO DOS DANOS, PORÉM, QUE INCUMBE À AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049713-49.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.08.2025). Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. empréstimo consignado. contratação supostamente fraudulenta. existência de prova mínima do direito alegado. impossibilidade de apresentação dos contratos pela autora. verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica verificadas. Inversão do ônus da prova mantida. requisitos do art. 6º, viii, cdc preenchidos. decisão mantida. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, que alega ter sido vítima de fraude em contrato de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova é cabível em ação declaratória de inexistência de débito, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. Adequada a inversão do ônus probatório, na medida em que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor do Código de Defesa do Consumidor, estando claras a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0106896-75.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.11.2025).
Portanto, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.061/STJ e do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciada a hipossuficiência e a vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada, inviável acolher a insurgência da parte agravante. De rigor, pois, a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso. 3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.
|