SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145594-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Inversão do ônus da prova. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em demanda que discute a existência e a regularidade de contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A inversão do ônus da prova pode ser determinada quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, inclusive sob o aspecto técnico e informacional.5. A apresentação, pelo consumidor, de extratos previdenciários e bancários demonstrando a existência de descontos relativos a empréstimos consignados constitui prova mínima do direito alegado.6. Em controvérsias envolvendo alegação de fraude em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, sendo a inversão do ônus da prova medida compatível e, em certos casos, inócua diante da distribuição legal do encargo probatório.7. Inexistem fundamentos para afastar a decisão agravada, que corretamente reconheceu a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e manteve a adequada distribuição do ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.__Tese de julgamento: “1. É cabível a inversão do ônus da prova em demandas que discutem a existência e a validade de empréstimos consignados, quando presentes a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações do consumidor. 2. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação impugnada, conforme o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, independentemente da inversão formal do ônus da prova.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061); STJ, AgInt no AREsp 1.853.184/RJ; TJPR, AI 0049713-49.2025.8.16.0000; TJPR, AI 0106896-75.2025.8.16.0000.