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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença (mov. 209.1) que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Alan Rangel de Castro, Maria Elizabete Borba, Odair José Sartor, Gelson Martins Teixeira, Fábio Di Castro Alves, Fernamed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. e Alves e Sartor Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos, com o seguinte teor:"Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em detrimento de ALAN RANGEL DE CASTRO, MARIA ELIZABETE BORBA, ODAIR JOSÉ SARTOR, GELSON MARTINS TEIXEIRA, FÁBIO DI CASTRO ALVES, FERNAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA e ALVES E SARTOR LTDA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o requerido Alan Rangel de Castro à perda de bens e valores acrescidos ilicitamente, no montante de R$ 101.626,29, corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, em favor do Município de São Miguel do Iguaçu/PR; b) CONDENAR os requeridos Alan Rangel de Castro, Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor à penalidade de perda da função pública, acaso estejam ocupando cargo, emprego ou função de natureza pública na Administração; c) SUSPENDER os direitos políticos dos réus Alan Rangel de Castro, Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor por 5 (cinco) anos; d) PROIBIR os réus Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus Alan, Fábio e Odair, ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata (1/3 para cada um). Incabível, na espécie, a condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92)."2. Opostos embargos de declaração pelo Município de São Miguel do Iguaçu/PR (mov. 217.1), foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (mov. 232.1), para o fim de retificar erro material na sentença – atribuindo a Odair José Sartor a conduta antes imputada a Fábio Di Castro Alves – e fazer constar, expressamente, que a quantia objeto da perda de bens e valores deve ser revertida em favor do Município de São Miguel do Iguaçu/PR.3. O apelante Alan Rangel de Castro, em suas razões (mov. 216.1-Ap), sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que indeferida a oitiva de testemunhas essenciais à demonstração da inexistência de direcionamento da licitação. Defende a atipicidade da conduta, afirmando que, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige-se prova robusta do dolo específico, inexistente na espécie. Assevera que a ausência de comprovação do efetivo enriquecimento ilícito e a dúvida quanto à autoria, mormente diante do contexto da licitação fracionada e da participação de diversos servidores no procedimento, impõem a improcedência dos pedidos. Aduz, ainda, a violação ao princípio da independência das instâncias, sustentando que a condenação criminal não autoriza a presunção de configuração do ato de improbidade. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria das sanções aplicadas, mormente quanto à perda de bens e valores, por desproporcional ao caso concreto. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença.4. Os apelantes Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor, em suas razões (mov. 221.1-Ap), arguem, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à individualização das condutas e à demonstração do dolo específico, na forma exigida pela nova redação da Lei nº 8.429/92. No mérito, sustentam a atipicidade dos fatos imputados, afirmando que a participação em procedimento licitatório regular, mediante apresentação de propostas independentes e cumprimento dos contratos firmados, não caracteriza ato de improbidade administrativa. Asseveram a inexistência de prova de conluio ou ajuste prévio para frustrar o caráter competitivo do certame e refutam a utilização da prova emprestada do juízo criminal como fundamento exclusivo da condenação. Subsidiariamente, postulam o afastamento da cumulação de sanções, por excessiva e desproporcional, e a redução do prazo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público. Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.5. O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões apresentadas na origem (mov. 229.2-ACP), refuta as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, defendendo a higidez da instrução probatória e a regularidade da utilização da prova emprestada do juízo criminal, observado o contraditório. No mérito, sustenta a robusta demonstração do conluio entre os apelantes e do dolo específico na frustração do caráter competitivo da licitação, com efetivo enriquecimento ilícito de Alan Rangel de Castro. Afirma que a dosimetria das sanções observou os parâmetros do art. 12 da Lei nº 8.429/92, com a devida individualização. Pugna pelo não provimento dos recursos.6. O Município de São Miguel do Iguaçu, em contrarrazões (mov. 20.1-Ap), reitera os fundamentos da sentença, sustentando a comprovação do esquema de fraude à licitação e o consequente enriquecimento ilícito de Alan Rangel de Castro com recursos do erário municipal. Defende a adequação das sanções aplicadas, mormente quanto à perda de bens e valores e à proibição de contratar com o Poder Público. Pugna pelo não provimento dos recursos.7. A Procuradoria de Justiça (mov. 23.1-Ap) opinou pelo não provimento dos recursos de apelação.É a exposição.

II – VOTO8. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da integralidade dos recursos de apelação interpostos.9. A controvérsia recursal centra-se na alegação de atipicidade da conduta dos apelantes, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, na suposta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por cerceamento de defesa, na inadmissibilidade da prova emprestada do juízo criminal e, subsidiariamente, na desproporcionalidade das sanções aplicadas. O exame de tais teses, contudo, é integralmente precedido pela análise da eficácia vinculante da coisa julgada criminal sobre os mesmos fatos.10. Os autos do processo-crime nº 0001919-84.2018.8.16.0159, que tramitaram perante a mesma comarca de São Miguel do Iguaçu, têm por objeto exatamente os fatos versados na presente ação civil pública: o pagamento, pelos sócios da empresa Alves & Sartor Ltda. (nome fantasia "Gralha Azul"), Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor, de vantagem indevida ao servidor público Alan Rangel de Castro – à época servidor da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Iguaçu/PR, atuando na farmácia municipal e responsável pelo recebimento de medicamentos e insumos médico-hospitalares –, em três oportunidades, no montante total de R$ 101.626,29, identificados por meio da quebra de sigilo bancário, para que praticasse atos de ofício no interesse da fornecedora, notadamente na recepção dos insumos entregues, inclusive de medicamentos com prazo de validade próximo do vencimento.11. Sobreveio sentença criminal condenatória, mantida em segundo grau pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, em acórdão de relatoria do Des. José Maurício Pinto de Almeida, julgado em 13/06/2022, que condenou Alan Rangel de Castro pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em três oportunidades, em concurso material. A respectiva apelação criminal transitou em julgado em 09/08/2022.12. A disciplina vigente da relação entre as esferas criminal e de improbidade administrativa parte da independência relativa das instâncias, mitigada pelas hipóteses legais e constitucionais em que a decisão criminal definitiva produz eficácia vinculante sobre os demais juízos.13. O art. 935 do Código Civil estabelece, em fórmula clássica, que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Trata-se da regra geral de vinculação positiva da coisa julgada criminal sobre a esfera civil, a qual, por força do art. 91, inciso I, do Código Penal, é reforçada pelo efeito automático da condenação criminal definitiva de tornar certa a obrigação de reparar o dano.14. A Lei nº 14.230/2021, no específico campo da improbidade administrativa, incluiu os §§3º e 4º ao art. 21 da Lei nº 8.429/92. Dispõe o §3º que "as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria". O §4º, por sua vez, estabeleceu que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".15. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7236, conferiu interpretação conforme ao §4º do art. 21 da Lei nº 8.429/92, conforme a seguinte deliberação do extrato de julgamento da sessão do Plenário do STF em 25/06/2026:"Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para, com relação ao art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, declarar a sua parcial inconstitucionalidade, com interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a decisão criminal transitada em julgado, em ação que discuta os mesmos fatos, somente impede a tramitação da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal. Aplica-se essa mesma compreensão seja na absolvição, seja na rejeição da denúncia, seja na hipótese de preclusão da decisão de arquivamento por proposição do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator)."16. Da exegese conjugada dos referidos preceitos extrai-se que, na hipótese inversa – de condenação criminal definitiva sobre os mesmos fatos –, a vinculação à esfera de improbidade administrativa é ainda mais robusta, pois não se trata sequer de fundamento absolutório a comunicar-se ao juízo civil, mas de reconhecimento, em juízo de certeza, da existência do fato, da autoria e do elemento subjetivo doloso, com a profundidade probatória exigida pela esfera criminal.17. A doutrina especializada confirma essa orientação:"Autonomia que se extrai da normativa legal vigente. O já referido art. 37, § 4º, da CF, autoriza a aplicação das sanções de civil/administrativa pela prática de improbidade sem prejuízo das aplicadas no âmbito criminal. E o arts. 935 do CC e 66 do CPP, colorem o regramento constitucional, ao estabelecerem, respectivamente, que 'a responsabilidade civil é independente da criminal' e, por isso, 'não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta' ressalvadas algumas hipóteses que especifica. A independência entre as instâncias, contudo, sofre mitigações da própria legislação. A bem da compatibilização lógico/jurídica do que ocorre nas diversas esferas, tempera-se a regra da autonomia para estabelecer que a condenação criminal transitada em julgado é prevalecente, tendo como efeito: a) tornar certa a obrigação de o condenado indenizar o dano causado pelo crime, constituindo a sentença título executivo judicial (art. 91, I, do CP e 515, VI, do CPC); b) causar, eventualmente, a perda do cargo ou da função pública (art. 92, I, do CP); e c) suspender os direitos políticos do condenado (art. 15 da CF). Nesses casos, resta desnecessário continuar se discutindo, na seara civil, questões atinentes à responsabilidade do agente pelo evento, passando-se diretamente para a apuração do dano a reparar (liquidação) e aplicação das sanções cabíveis." (Fernando da Fonseca Gajardoni [et al.]. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).18. A aplicação dessa eficácia vinculante na presente apelação não configura julgamento surpresa, vedado pelo art. 10 do Código de Processo Civil. Os ora apelantes foram parte no processo-crime nº 0001919-84.2018.8.16.0159 e, sobretudo, cópia da sentença criminal e do respectivo acórdão de apelação criminal integra estes autos desde as alegações finais do Ministério Público em primeiro grau (mov. 195.1). Sobre essas mesmas peças foram admitidas como prova emprestada e debatidas pelas partes na origem, em respeito ao contraditório. O reconhecimento, agora, da eficácia vinculante da coisa julgada criminal apenas extrai a consequência jurídica de circunstância sobre a qual os apelantes tiveram plena oportunidade de manifestação.19. O reconhecimento da coisa julgada criminal sobre os mesmos fatos vincula esta esfera quanto à existência do fato – pagamento de vantagem indevida pelos sócios da fornecedora ao servidor público responsável pela recepção dos insumos médico-hospitalares no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde –, quanto à autoria – atribuída a Alan Rangel de Castro, Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor – e quanto ao elemento subjetivo doloso – inerente aos tipos dos arts. 317 e 333 do Código Penal, que não admitem modalidade culposa, e expressamente afirmado na sentença e no acórdão criminais.20. Restam, assim, integralmente prejudicadas as seguintes teses recursais: (a) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas, deduzida pelo apelante Alan Rangel de Castro, pois a existência e a autoria do ajuste fraudulento estão acobertadas pela coisa julgada material; (b) a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à individualização das condutas e ao dolo específico, deduzida pelos apelantes Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor; (c) a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, à luz das alterações da Lei nº 14.230/2021, pois o dolo das condutas está reconhecido com a profundidade probatória exigida na esfera penal, sem prejuízo da análise acerca da adequação típica dessa conduta dolosa aos preceitos primários da Lei de Improbidade Administrativa; (d) a alegação de inexistência de conluio, ajuste prévio ou direcionamento dos certames; e (e) a alegação de inadmissibilidade ou insuficiência da prova emprestada do juízo criminal21. Subsiste, portanto, como controvérsia recursal, apenas (i) a subsunção dos fatos – tidos por incontroversos em razão da coisa julgada – ao tipo administrativo do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92; (ii) a responsabilização dos particulares pela regra de extensão do art. 3º da mesma lei; e (iii) a dosimetria e a cumulatividade das sanções.22. Acerca da correspondência típica entre os crimes de corrupção passiva e ativa e o ato de improbidade do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, o art. 317 do Código Penal define o crime de corrupção passiva como "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". O art. 333 do mesmo diploma define a corrupção ativa como "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". O art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por sua vez, tipifica o ato de improbidade por enriquecimento ilícito consistente em "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público".23. A descrição do tipo de improbidade administrativa abrange, em seus exatos termos, a conduta reconhecida na esfera criminal: o recebimento, pelo agente público, de vantagem econômica de quem tenha interesse passível de ser amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições. A condenação criminal por corrupção passiva preenche, integralmente, o suporte fático do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92. De igual modo, a condenação criminal por corrupção ativa importa na incidência da regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92, segundo a qual "as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade".24. A principal tese defensiva remanescente – sustentada por todos os apelantes – é a de que o art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, exigiria a comprovação da efetiva prática do ato de ofício pretendido pelo terceiro, em contrapartida à vantagem recebida. 25. A exegese do texto legal evidencia que o tipo do art. 9º, inciso I, não exige a efetiva prática do ato de ofício, bastando o recebimento da vantagem indevida em razão do exercício da função pública, em virtude do interesse do terceiro em ação ou omissão que possa ser atingida ou amparada pelas atribuições do agente. De fato, a redação utiliza a expressão "que possa ser". A respeito, a doutrina especializada esclarece:"A regra do inciso I, do art. 9.º, da Lei de Improbidade visa disciplinar aquelas situações nas quais o agente – ou terceiro (art. 2.º, parágrafo único) – receba qualquer tipo de vantagem de natureza financeira (comissão, percentagem, gratificação, presente etc.) para a prática de ação ou omissão que sejam decorrentes das suas atribuições de natureza pública. Interessante o entendimento de Marino Pazzaglini Filho segundo o qual não é necessário que o agente chegue a praticar o ato ou não o execute (omissão), sendo suficiente apenas o recebimento da vantagem indevida. A conclusão se sustenta na exegese do texto legal, pois exigido, sim, que tenha ocorrido o recebimento da vantagem, mas não que o ato ou omissão estejam caracterizados, pois é utilizada a expressão possa ser e não que sejam ou tenham sido atingido ou amparado, por ação ou omissão. Aqui pensamos que inclusive a tentativa deve ser objeto de punição, desde que, por óbvio, esteja claramente provada." (Fernando da Fonseca Gajardoni [et al.]. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).26. Tal compreensão é convergente com a interpretação assentada na própria sede criminal. Tanto o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) quanto o de corrupção ativa (art. 333 do CP) prescindem, para a sua consumação, da efetiva prática do ato de ofício. Tratam-se de crimes formais, consumando-se com a mera solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa de vantagem indevida (corrupção passiva), ou com o oferecimento ou a promessa de tal vantagem (corrupção ativa) – exatamente como reconhecido no acórdão da 2ª Câmara Criminal proferido na Apelação Criminal nº 0001919-84.2018.8.16.0159. Idêntico raciocínio se impõe na esfera de improbidade administrativa.27. Ademais, quanto a suposta ausência de dano ao erário, o art. 9º da Lei nº 8.429/92 tipifica o ato de improbidade por enriquecimento ilícito, hipótese autônoma em relação à do art. 10, que cuida do ato de improbidade que causa lesão ao erário. Para a configuração da modalidade do art. 9º, basta o auferimento, pelo agente público, de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de suas atribuições, independentemente da comprovação de prejuízo concreto ao erário. A independência das hipóteses dispensa, pelo princípio da especialidade, a discussão acerca do dano efetivo no caso dos autos.28. Quanto à responsabilização dos particulares Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor, o art. 3º da Lei nº 8.429/92 estende as disposições da lei "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". O reconhecimento, na esfera criminal, de que ofereceram e entregaram a vantagem indevida a Alan Rangel de Castro, com a finalidade de obter dele a prática de atos de ofício no âmbito da recepção dos insumos médico-hospitalares fornecidos pela empresa Alves & Sartor Ltda. ao Município de São Miguel do Iguaçu/PR, importa, simultaneamente, na incidência da norma extensiva do art. 3º. Os particulares concorreram dolosamente para o ato de improbidade praticado pelo agente público e, ainda, dele se beneficiaram economicamente, mediante a viabilização e a manutenção das entregas e dos respectivos pagamentos do erário.29. Quanto à comprovação e à extensão patrimonial do enriquecimento ilícito, a sentença reconheceu o montante de R$ 101.626,29, correspondente à soma de 13 (treze) depósitos identificados em 9 (nove) contas bancárias de titularidade de Alan Rangel de Castro, no período compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2016, apurados em razão da quebra de sigilo bancário deferida nos autos 0002057-85.2017.8.16.0159 e cuja documentação integra os autos por meio da prova emprestada (movs. 9.9 a 9.11). A vinculação dos depósitos ao esquema apurado decorre da convergência entre os elementos documentais e os depoimentos colhidos sob o contraditório.30. Dos documentos apreendidos na empresa Alves & Sartor Ltda. ("Gralha Azul"), no curso da Operação Panacea, constam (i) anotações e planilhas que registram, sob o nome de "Alan", as quantias de R$ 3.500,00, R$ 3.000,00 e R$ 17.500,00; (ii) papel manuscrito contendo dados bancários do apelante – "SICOOB/ALAN RANGEL DE CASTRO – Ag. 4343, C/C 11545-2" – ao lado do registro de R$ 3.000,00; e (iii) comprovantes de depósito em favor de Alan, nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.500,00, datados de 06/08/2014 e 07/07/2014, respectivamente (mov. 9.6, fls. 13-15). Soma-se a isso, no campo da prova oral colhida pelo juízo criminal e admitida nestes autos como prova emprestada, a interceptação telefônica que documentou o ajuste entre Gelson e interlocutor da Secretaria Municipal de Saúde em torno do encaminhamento de medicamento "que tava vencendo", com a expressão "vou ver com o Alan" (mov. 9.5, fl. 1) – elemento que evidencia o nexo entre os pagamentos e a atuação do apelante na recepção e na demanda de insumos.31. A quebra de sigilo bancário, por sua vez, revelou que, no período em que vigiam os contratos das fornecedoras com o Município, o apelante recebeu, em conta corrente, valores consideravelmente superiores à sua remuneração regular como servidor municipal, ocupante de cargo em comissão, com alteração abrupta do seu perfil financeiro a partir do ano de 2014. Anteriormente a esse marco, os extratos registravam cheques devolvidos por insuficiência de fundos e contratação reiterada de empréstimos consignados, indicativos de reveses financeiros frontalmente incompatíveis com os aportes ulteriores. 32. Acerca da tentativa do apelante de justificar tais valores como suposta comissão pela intermediação da compra de aparelhos de ar-condicionado vindos do Paraguai, tal narrativa que se mostrou flagrantemente contraditória nos próprios autos: (i) Alan afirmou, em juízo, dispor de canal estável de comercialização de bens vindos do Paraguai, mas, contraditoriamente, sustentou que "não movimentava a conta" com tais recebimentos, sob a alegação de que se davam "em dinheiro vivo e em valor baixo"; (ii) o suposto destino do depósito feito em conta de sua então namorada – pagamento de fornecedores para o casamento celebrado apenas em 21/04/2016 – foi categoricamente desmentido pela própria, quando ouvida perante o GAECO, oportunidade em que ambos disseram desconhecer a origem dos depósitos; e (iii) inexistem nos autos qualquer nota fiscal, registro contábil, fotografia ou troca de mensagens que respaldem a versão de intermediação da compra de aparelhos. O valor de R$ 101.626,29, assim, corresponde tanto à extensão patrimonial efetivamente comprovada do enriquecimento ilícito quanto à finalidade restitutória da sanção do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92.33. Quanto à dosimetria das sanções aplicadas, observa-se que a sentença, em relação ao apelante Alan Rangel de Castro, fixou (a) a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente, no montante de R$ 101.626,29; (b) a perda da função pública, acaso ocupada; e (c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Não fixou multa civil. Em relação aos apelantes Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor, fixou (a) a perda da função pública, acaso ocupada; (b) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (c) a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) anos. Igualmente sem multa civil.34. O art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, autoriza, para o ato de improbidade por enriquecimento ilícito, a aplicação das sanções de perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos. O §1º, por sua vez, fixa o teto temporal dessas duas últimas sanções em 14 (quatorze) anos.35. A fixação da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público em 5 (cinco) anos, portanto, situa-se abaixo da metade e próximo de um terço do teto legal, o que se revela proporcional à gravidade da conduta – particularmente intensa, considerando o exercício de função pública direcionada à preservação da moralidade administrativa e a reiteração das condutas, evidenciada inclusive pela condenação criminal por três atos de corrupção em concurso material. A não fixação de multa civil, na esteira do que igualmente ocorreu na sentença criminal, ainda corrobora a moderação observada pela sentença na fixação das reprimendas.36. A cumulatividade das sanções aplicadas aos particulares Fábio Di Castro Alves e Odair José Sartor é expressamente autorizada pelo caput do art. 12 da Lei nº 8.429/92, segundo o qual "o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". Os patamares aquém do teto legal e a ausência de cominação de multa civil – a despeito da possibilidade de sua cumulação – demonstram a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pela sentença, não cabendo nesta sede de revisão recursal qualquer redução adicional.37. Por todo o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação.