SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145622-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o prosseguimento do feito executivo. Insurgência do executado. Pretendida suspensão do feito em razão do recebimento de apelação, nos autos de embargos à execução, com efeito suspensivo. Improcedência. Cessação do efeito suspensivo da apelação após o julgamento e trânsito em julgado. Ausência de requerimento de efeito suspensivo aos embargos à execução perante o juízo singular. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu medidas de busca patrimonial, consistentes em bloqueio via SISBAJUD, requisição de informações via INFOJUD e inclusão do executado no SERASAJUD.1.2. O agravante sustentou que a decisão recorrida contrariou acórdão proferido em apelação cível, o qual teria determinado a suspensão do feito executivo.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prosseguimento da execução, com adoção de medidas de constrição patrimonial, viola acórdão anterior que anulou o feito para reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir3.1. O acórdão que anulou o feito transitou em julgado, restabelecendo-se a regular marcha processual após a reabertura da instrução e produção das provas determinadas.3.2. O agravante não formulou novo pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o que afasta qualquer óbice à continuidade dos atos executivos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O efeito suspensivo da apelação cessa com o julgamento definitivo do recurso, não impedindo o prosseguimento da execução após o cumprimento das determinações do acórdão, sendo legítima a adoção de medidas de busca patrimonial na ausência de decisão que suspenda o feito executivo.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º.