Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o prosseguimento do feito executivo. Insurgência do executado. Pretendida suspensão do feito em razão do recebimento de apelação, nos autos de embargos à execução, com efeito suspensivo. Improcedência. Cessação do efeito suspensivo da apelação após o julgamento e trânsito em julgado. Ausência de requerimento de efeito suspensivo aos embargos à execução perante o juízo singular. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu medidas de busca patrimonial, consistentes em bloqueio via SISBAJUD, requisição de informações via INFOJUD e inclusão do executado no SERASAJUD.1.2. O agravante sustentou que a decisão recorrida contrariou acórdão proferido em apelação cível, o qual teria determinado a suspensão do feito executivo.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prosseguimento da execução, com adoção de medidas de constrição patrimonial, viola acórdão anterior que anulou o feito para reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir3.1. O acórdão que anulou o feito transitou em julgado, restabelecendo-se a regular marcha processual após a reabertura da instrução e produção das provas determinadas.3.2. O agravante não formulou novo pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o que afasta qualquer óbice à continuidade dos atos executivos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: O efeito suspensivo da apelação cessa com o julgamento definitivo do recurso, não impedindo o prosseguimento da execução após o cumprimento das determinações do acórdão, sendo legítima a adoção de medidas de busca patrimonial na ausência de decisão que suspenda o feito executivo.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0145622-21.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Antonio Vineto de Oliveira, contra a decisão de mov. 249.1, proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 145622-21.2025.8.16.0000, que deferiu a busca de valores via SISBAJUD, deferiu a utilização do sistema INFOJUD e deferiu a inclusão da parte executada no SERASAJUD.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a decisão deixou de cumprir com o determinado nos autos de apelação cível nº 5867-14.2024.8.16.0033 ao dar prosseguimento ao feito executivo.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 15.1), a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Trata-se de execução de título extrajudicial nº 5068-05.2023.8.16.0033 ajuizada pelo agravado Adnaldo Soares Gomes em face do agravante Antônio Vineto de Oliveira, na qual objetiva a satisfação de crédito no valor total de R$ 74.718,00 (atualizado ao tempo do ajuizamento) derivados de seis cheques no valor originário de R$ 1.800,00, um cheque no valor de R$ 60.000,00 e um cheque no valor de R$ 3.000,00.Opostos embargos à execução nº 5867-14.2024.8.16.0033 pelo agravante, eles foram rejeitados e, contra a sentença, o agravante interpôs recurso de apelação, de minha relatoria, julgado prejudicado e com decretação de nulidade do feito a fim de que fosse oportunizada a produção de prova oral e eventual prova pericial. O acórdão transitou em julgado em 02/07/2025.Com o retorno dos autos à origem, determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas a serem produzidas (mov. 73.1). O agravante requereu a colheita do depoimento pessoal e o agravado pugnou pela produção de prova contábil.Saneado o feito (mov. 76.1), houve nomeação do perito e a elaboração do laudo (mov. 120).Nos autos de execução originários, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 247.1) e, então, sobreveio a decisão que deferiu a realização de medidas de busca patrimonial (mov. 249.1), contra a qual se insurge a parte agravante.Sem razão, entretanto.Muito embora o recurso de apelação tenha sido recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1), tal efeito cessou com o julgamento definitivo do recurso, o que ocorreu em maio de 2025.Não há, ademais, outra causa capaz de obstaculizar o regular prosseguimento do feito executivo, pois a parte agravante não reiterou qualquer pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo (o que pode ser realizado, desde que preenchido os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, perante o juízo de origem).Portanto, não verificada causa hábil à suspensão do feito executivo, não se verifica desacerto na decisão recorrida.Voto por negar provimento ao recurso.
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