Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0057005-22.2025.8.16.0021 ED, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE CASCAVEL, EMBARGANTE BANCO BRADESCO S. A., EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e INTERESSADOS SANTA CEIA INDÚSTRIA, COM., IMP. EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE e INDUVEL IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAL LTDA.

I. RELATÓRIO

Embargos de declaração interpostos pelo corréu-apelante BANCO BRADESCO S. A. contra o acórdão desta Câmara cuja ementa transcrevo a seguir:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICÍPIO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE BANCO, ADMITIDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO CURSO DA FASE PROCESSUAL POSTULATÓRIA, TENDO EM VISTA REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INVOCADA PROTEÇÃO À SITUAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ PARA PERMANECER COM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL OU AÇÃO AUTÔNOMA NESSE SENTIDO. EXAME DA QUESTÃO COMO TESE DE DEFESA. ART. 21, LINDB. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DA DOAÇÃO IMÓVEL POR ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO FOI OBJETO DESTA IRRESIGNAÇÃO. CONSEQUENTE RETORNO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. AUSÊNCIAS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LICITAÇÃO OU DISPENSA DESTA. INALIENABILIDADE. ARTIGOS 100 E 101, CÓDIGO CIVIL E 17, I, DA LEI 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. INVALIDAÇÃO DO ATO BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VÍCIO INSANÁVEL. BEM NÃO USUCAPÍVEL, ALÉM DO APELANTE NÃO PREENCHER AS CONDIÇÕES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 214, § 5º, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DA DOAÇÃO DECLARADA NULA POR ILEGALIDADE QUE DEVE RETORNAR AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, SE FOR O CASO, OU EVENTUAIS PERDAS E DANOS PERANTE OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS CAUSADORES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA REEXAMINADA PARCIALMENTE ALTERADA, NOS TERMOS DO VOTO.

I. Caso em exame
1. Apelação de corréu e remessa necessária, nos autos de ação declaratória de nulidade de doação de imóvel de município a pessoa jurídica de direito privado, contra sentença de procedência.

II. Questões em discussão
2. Se deve ser declarada a validade da alienação fiduciária em garantia do imóvel em favor do banco litisconsorte passivo e ora apelante, registrada na respectiva matrícula posteriormente à doação cuja nulidade foi declarada na sentença.

3. Se a proteção a terceiro de boa-fé, invocada pelo banco litisconsorte passivo e ora apelante, deve prevalecer para obstar os efeitos da declaração de nulidade da doação e lhe confirmar a propriedade fiduciária do imóvel. Outrossim, se lhe deve ser mantida a condenação ao pagamento de custas processuais.
III. Razões de decidir
4. Inviabilidade da declaração de validade da alienação fiduciária em garantia em favor do banco litisconsorte passivo e ora apelante, eis que não foi postulada mediante reconvenção, ação declaratória incidental ou ação autônoma. Conhecimento da questão como tese de defesa. Art. 21, LINDB.

5. Impossibilidade de acolhimento da invocada proteção à situação de terceiro de boa-fé para permanecer com a propriedade fiduciária do imóvel. Ausência de insurgência do apelante contra a declaração judicial de nulidade da doação por ilegalidade, a qual fez retornar a natureza pública do bem. Inexistência de autorização legal, licitação ou dispensa desta. Art. 17, I, Lei 8.666/93, vigente à época dos negócios. Inalienabilidade do imóvel público. Artigos 100 e 101, Código Civil. Invalidade do ato ilegal buscada dentro do prazo prescricional quinquenal. Vício insanável. Bem não usucapível, além do apelante não preencher as condições à prescrição aquisitiva. Art. 214, § 5º da Lei dos Registros Públicos. Prejudicado que deve buscar a substituição da garantia, se for o caso, ou eventuais perdas e danos perante os proprietários anteriores causadores. Contudo, deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais, ante a situação jurídica de terceiro por ele exercida na espécie e o princípio da causalidade.
6. Declaração de que o imóvel público objeto da doação declarada nula por ilegalidade retornou ao patrimônio do MUNICÍPIO. Supremacia do interesse público.
IV. Dispositivo
7. Recursos conhecidos, apelação parcialmente provida para se afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e sentença reexaminada parcialmente alterada para se declarar que o imóvel público objeto da doação declarada nula por ilegalidade retornou ao patrimônio do MUNICÍPIO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022860-28.2011.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 11.11.2025)

Síntese das razões recursais do embargante:
A – alegou que o acórdão deve ser anulado, por conter omissões e contradições e ser “extra petita”; quanto ao fundamento do acórdão no sentido da irregularidade de dispensa de licitação (art. 17, I, Lei 8.666/93), a questão não foi invocada nos autos, constituindo decisão surpresa e “extra petita”, violando os artigos 10, 141, 492 e 933 do CPC; o acórdão é omisso por desconsiderar a legalidade da dispensa de licitação reconhecida nos autos e contraditório por se fundamentar em questão não debatida nos autos; em ação de improbidade administrativa correlata não se imputou aos réus a conduta de frustrar a licitude ou dispensar indevidamente a licitação; assim, o acórdão é nulo, devendo ser tal nulidade declarada e, na sequência, realizado novo julgamento, que se restrinja aos fundamentos do pedido; alternativamente, devem as partes ser intimadas para manifestação quanto à legalidade da dispensa de licitação no presente caso, conforme determina o art. 933 do CPC, para que posteriormente haja novo julgamento;
C – o acórdão é omisso, pois quanto à dispensa da licitação deixou de considerar a autorização contida no art. 17, § 4º, Lei 8.666/93; a licitação foi dispensada por interesse público justificado, conforme Lei Municipal 461/03;

D – o acórdão é omisso, pois consignou que não teria havido insurgência do Bradesco quanto à declaração de nulidade da doação do imóvel; no entanto, o banco impugnou, sim, o pedido, tanto em sua contestação quanto em suas razões recursais, o Bradesco demonstrou que não há nulidade, eis que a ausência da cláusula de reversão na escritura pública de doação é vício meramente formal; a obrigação decorre diretamente da lei, que se aplica mesmo que a cláusula não esteja refletida, expressamente, no contrato de doação; o acórdão também não considerou que o reconhecimento do vício formal não pode determinar, de forma automática, a nulidade do ato nem o retorno do imóvel ao patrimônio do município; ainda que a cláusula constasse expressamente da escritura pública, por força do art. 17, § 5º da Lei 8.666/93, o imóvel pode ser oferecido em garantia, hipótese em que a cláusula de reversão deve ser convertida em hipoteca de segundo grau; o acórdão deixou de considerar, portanto, a previsão legal que determina a manutenção de validade da garantia fiduciária, que, conforme prevê o art. 1.477 do Código Civil, tem preferência sobre a cláusula de reversão;
E – o acórdão contém omissão por deixar de adotar a solução adequada e proporcional às consequências práticas da decisão, violando os artigos 489, § 1º, IV, CPC e 20 e 21 LINDB; conforme se demonstrou na contestação e na apelação e se reconheceu tanto na sentença quanto no acórdão, o Bradesco é, no presente caso, terceiro de boa-fé, que tomou todas as precauções necessárias ao receber o imóvel em garantia fiduciária, pois sua matrícula indicava que ele era livre e desembaraçado; diante disso, a solução adequada da controvérsia deveria avaliar as alternativas existentes à invalidação do ato administrativo, bem como determinar a regularização de forma proporcional, sem impor ônus excessivos ao Bradesco; é o que determinam os artigos 20 e 21 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
Diante do exposto, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, nos termos dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação interposta pelo Bradesco; se assim não se entender, espera-se, ao menos, que os embargos sejam providos para suprir as omissões, com o prequestionamento expresso dos fatos e dos dispositivos de lei indicados acima, bem como todos os demais invocados nas razões de apelação. Registra-se, oportunamente, que, nos termos da Súmula 98 do E. STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
Em resposta, o embargado lançou manifestação dotada da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o relatório.



II. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A insurgência recursal não comporta acolhimento.
O acórdão embargado, que deu parcial provimento à apelação do ora embargante e alterou parcialmente a sentença em remessa necessária, não padece dos alegados vícios de omissão e contradição, muito menos é nulo por ser “extra petita” ou constituir decisão surpresa.

O julgamento colegiado apresentou devida fundamentação a respeito da natureza dos pedidos formulados na ação civil pública movida pelo Ministério Público para se declarar a nulidade da escritura pública de doação do imóvel; interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie – artigos 100 e 101, CC, 17, Lei 8.666/93 e 214, § 5º da Lei dos Registros Públicos; efeitos da declaração de nulidade da doação conforme LINDB; ponderação da condição do ora embargante de terceiro de boa-fé.

Evidencia-se que o embargante, meramente inconformado, pretende revisar a interpretação das provas e dos fatos dada pela Câmara e rediscutir com fins infringentes a matéria fundamentadamente julgada, o que em regra não é viável nesta sede nem se demonstrou excepcionalidade para tanto.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, 797 E 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. INTUITO INFRINGENTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.
2. Acórdão omisso por não consignar que a aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.
3. A suposta violação de dispositivos de lei federal foi afastada com fundamentação completa, clara e coerente.
4. Ausentes os vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AREsp n. 2.988.400/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)

Ademais, a finalidade de prequestionamento não tem a virtude de promover a declaração do julgado, haja vista a suficiência da fundamentação expendida a embasar a orientação jurídica adotada e o disposto no art. 1.025, CPC, ressaltando-se que o julgador não está compelido a rebater, um a um, os argumentos invocados.
Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A "FATOS OBJETIVOS" CAPAZES DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DA MINISTRA EXCEPTA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL ENVOLVENDO SERVIDORES DO GABINETE, SEM IMPUTAÇÃO À MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPEIÇÃO (ART. 145 DO CPC) NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DO COMPROMETIMENTO DO JULGADOR. MERAS ILAÇÕES E PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Inexiste omissão quando a decisão enfrenta o ponto controvertido com fundamentação suficiente, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).
2. A suspeição exige demonstração objetiva de alguma das hipóteses do art. 145 do CPC, não configurada pela mera existência de investigação sobre servidores do gabinete, ausente imputação ou nexo que comprometa a imparcialidade da magistrada.
3. Ilações genéricas e presunções não bastam para afastar o juiz natural, impondo-se prova concreta e específica do alegado comprometimento.
Agravo interno improvido, mantendo-se a rejeição dos embargos de declaração e, por consequência, a decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição.
(AgInt nos EDcl na ExSusp n. 316/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)

Assim, ausentes os vícios do art. 1.022, CPC, rejeito o recurso.

CONCLUSÃO

Voto para conhecer e rejeitar os embargos de declaração.